Alínea "b" do Inciso II do Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

Página 9663 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

Nota-se que os crimes foram praticados contra civis por policiais militares, no momento da sua função, o que faz com que a situação se amoldasse a competência da Justiça Militar, esta competente para…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0065398-67.2021.1.00.0000 PE 0065398-67.2021.1.00.0000

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Alexandre Pereira Barbosa, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar. Sustenta a impetrante, em …

Andamento do Processo n. 1709642 - Agravo em Recurso Especial - 30/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1709642 - PR (2020/0130785-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : GEAN GRACIA DE LIMA ADVOGADOS : ALEX STRATMANN CORDEIRO - SC026070 CAROLINE LOPES…

Página 14690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 619 DO CPP -EMBARGOS REJEITADOS." (fl. 3132). Embargos de declaração opostos pela Defesa dos agravantes foram rejeitados. Eis a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0009774-74.2020.8.12.0800 MS 0009774-74.2020.8.12.0800

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0009774-74.2020.8.12.0800 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Desª Elizabete Anache Apelante :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 150135 SP 2021/0212112-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150135 - SP (2021/0212112-6) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 315): PENAL. PROCESSUAL …

Andamento do Processo n. 150135 - Recurso em Habeas Corpus - 18/11/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150135 - SP (2021/0212112-6) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) RECORRENTE : PAULO RODRIGUES VIEIRA ADVOGADOS : FABIO TOFIC…

Página 8263 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2021

indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. MILITAR. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

Andamento do Processo n. 7000416-21.2021.7.00.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 08/11/2021 do STM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000416-21.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO: ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA ADVOGADO:…

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 8 de Novembro de 2021

326 do Código de Processo Penal Militar, "(...) o Juiz não fica adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.". Vale dizer que, se o Julgador pode rejeitar no todo um laudo…