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27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 65209 SP 2015/0272512-9

, nesses casos, incide apenas para a figura prevista no inc. VI, do §2°, do art. 171, do Código Penal (fls. 139/140). Desse... sem fundos, prevista no art. 171, § 2.º, inciso VI, do Código Penal. 2. Recurso desprovido (RHC 29.970/SP, Rel. Ministra... tal providência no que se refere ao crime tipificado no art. 171, § 2...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 62824 SP 2015/0199188-1

art. 171, § 2.°, IV, do Código Penal, desde que o ressarcimento ocorra em momento anterior ao recebimento da denúncia. 3... de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos, prevista no art. 171, § 2.º, inciso VI, do Código Penal. 2. Recurso... ao delito descrito no 'caput', do artigo 171, do Código Penal,...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 62188 RJ 2015/0183536-6

punitiva, com fulcro no inciso VI, do artigo 109, do Código Penal, antes da alteração determinada pela Lei 12.234/10..., do Código Penal, antes da alteração determinada pela Lei 12.234/10. Entretanto, ao paciente a reprimenda aplicada foi... art. 109, inciso V do Código Penal. Conforme afirma o impetrante à fl.4...

Pg. 6213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

. Os impetrantes requerem o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no inciso VI, do artigo 109, do Código Penal..., antes da alteração determinada pela Lei 12.234/10. Entretanto, ao paciente a reprimenda aplicada foi de 1 ano e 2... o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em rela...

Pg. 6219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

que até se permite tal providência no que se refere ao crime tipificado no art. 171, § 2.°, IV, do Código Penal...Pg. 6219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 2.º, inciso VI, do Código Penal. 2. Recurso desprovido (RHC.... Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 29/11/2016) PROCESSUAL PENAL. HABEA...

Pg. 6223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, do §2°, do art. 171, do Código Penal (fls. 139/140). Desse modo, não se verifica qualquer deficiência na denúncia... com o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Importante destacar que o ressarcimento do prejuízo causado não... a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Códi...

Pg. 6225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

art. 171, § 2.º, inciso VI, do Código Penal. 2. Recurso desprovido (RHC 29.970/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA... a ausência de justa causa para a ação penal. Isso porque a orientação sedimentada na Súmula n.º 554 do Supremo Tribunal Federal... CORPUS. ESTELIONATO. FORMA SIMPLES. RESSARCIMENTO DO DANO ANTE...

Pg. 6226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

tipificado no art. 171, § 2.°, IV, do Código Penal, desde que o ressarcimento ocorra em momento anterior ao recebimento...) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA... previsto no art. 35, c/c o art. 40, IV, da Lei 11.343/06. Neste recurso...

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Andamento do Processo n. 0012617-24.2004.4.05.8100 - 26/06/2017 do TRF-5

previsto no art. 171 , § 2º , VI e § 3º , do Código Penal , na modalidade continuada, narrando a exordial acusatória... e § 3º , do Código Penal , cuja redação é a seguinte: "Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita... prevista no art. 319 , IV , do Código de Processo Penal (fls. 449/450), foi indefe...

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