Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Inteiro Teor. : 7147873120178070000 DF 0714787-31.2017.8.07.0000

. 168, § 1º, inciso III, e art. 171, § 2º, inciso I, por quatro vezes, todos do Código Penal, indeferiu o pedido..., e art. 171, § 2º, inciso I, por quatro vezes, todos do Código Penal. FUMUS COMISSI DELICTI O fumus comissi delicti... e associação criminosa, possuem pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 d...

Andamento do Processo n. 0002729-04.2014.8.19.0034 - Apelação - 17/11/2017 do TJRJ

DE ESTELIONATO NA MODALIDADE EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS, PREVISTA NO ART. 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL...: APELAÇÃO - ESTELIONATO - ART. 171 (CINCO VEZES), NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 01... - INCABÍVEL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FULCRO NO ART. 14 DA LEI 8137/90,AP...

Andamento do Processo n. 0525972-38.2016.8.05.0001 - 17/11/2017 do DJBA

pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II e art. 311 c/c art. 29 do Código Penal Brasileito. Por intermédio..., inciso II, na forma do art. 70, todos do Código Penal. E porque a vítima Antonia Araujo da Cruz, brasileira, solteira... de São Paulo-SP, mãe Florisbela Santos de Moura, denunciado pela prátic...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.042856-3 - 17/11/2017 do TJDF

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO DE 90 DIAS) EDITAL DE INTIMAÇÃO - A Doutora ANA CLÁUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de

Andamento do Processo n. 0049.17.001700-5 - 17/11/2017 do TJMG

de Baependi/MG tramita o processo . 0049.17.001700-5 , por infração ao artigo 171, § 2º, VI do Código Penal, movido pela... GRATUITA - PRAZO 30 DIAS - O Doutor Fábio Garcia Macedo Filho , MM. Juiz de Direito desta Comarca, na forma da Lei, etc..., pelo qual fica CITADO da r. denúncia que resumidamente é do seguinte ...

Andamento do Processo n. 702.160.584.000 - 17/11/2017 do TJMG

, ambos do Código Penal, c.c. art. 41 da Lei 11.340/06. Consta nos autos que durante os anos de 2013 e 2014, os denunciados... art. 21, da Lei de Contravencoes Penais e no art. 147 do Código Penal, c/c art. 61, I, do mesmo diploma legal, na forma...-as em erro, mediante artifício ardil. Os réus foram denunciados nos...

Pg. 206. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/11/2017

em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (art. 55... Franter Lemos Maia como incurso no artigo 171 , § 2º , inciso VI , do Código Penal , à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias..., § 2º). Com a apresentação da defesa, tornem os autos conclusos ...

Pg. 132. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2017

ZVEITER Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - ESTELIONATO - ART. 171 (CINCO VEZES), NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO E

Pg. 623. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, com o prazo de 15 (quinze) dias, para ser cumprido na forma abaixo declarado: O Dr. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA, Juiz de Direito da 10ª Vara Crime da Comarca de

Pg. 1226. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

ultrapassado o prazo de dez dias desde o cumprimento do mandado, requisite-se o IP. Brasília - DF, terça-feira, 14/11/2017 às 15h50. Paula Afoncina Barros Ramalho Juíza de Direito Substituta .

×