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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Andamento do Processo n. 0015927-67.2011.8.10.0001 - Apelação Criminal - 23/04/2019 do TJMA

de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA, que os condenou pela prática do crime previsto no art. 171 , § 2º... , inciso I , c/c art. 71 , ambos do Código Penal .(fls. 719-741) O apelante Raimundo Nonato de Jesus Maciel Nunes foi... pela 2ª Câmara Criminal desta Corte, em 07 de março de 2019, por unanim...

Pg. 395. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

da punibilidade do Réu, nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 89, §5... do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 89, §5°, da Lei 9.099/95 prevê uma causa..., o Ministério Público Estadual denuncia Luis Antonio Mattos da Sil...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019

PREVISTO NO ART. 171, §2°, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. APÓS, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, VIA IMPRENSA, PARA QUE, NO PRAZO... NO ARTIGO 40 DA LEF. FINDO O PRAZO ACIMA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, ELETRONICAMENTE, PARA, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS.../RN 6593, COMO SEU CURADOR ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 72, II, DO CPC/15...

Pg. 2005. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, Ismael Alcântara e Edneia Cristina Martins infringiram o disposto no artigo 171, § 2º, I, na forma do artigo 29..., ambos do Código Penal, e o denunciado Daniel Luciano Albino no artigo 180, § 1º, também do Código Penal, razão pela qual requer... DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, §2º, III Vara da Família Órfã...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7753420155060022

indevida da empregadora. Na espécie, faço alusão ao disposto no art. 171, §2º, inciso VI, do Código Penal, verbis : "Art... indevida e, por consequência, ato ilícito perpetrado pela devedora (art. 171, § 2.º, VI, do Código Penal). Recurso de Revista... do E. STJ), que entende assim dada a natureza trabalhista do débit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51433720128220009 RO 0005143-37.2012.822.0009

caracteriza o crime de estelionato, seja na forma do caput do art. 171 do Código Penal, ou na do seu §2º, inciso VI. 2... defensiva a que se dá provimento, ao fim de absolver com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. Recurso... que o parquet ofereceu denúncia pelo crime do art. 171, §2º, VI, do CP e n...

Inteiro Teor. 20160710037427 DF 0003609-42.2016.8.07.0007

no art. 77, do Código Penal, o que não restou verificado na espécie. 2. Se a palavra dos envolvidos encontra... Penal, não se há falar em transação penal a esta altura do processo. O instituto da transação penal (art. 76, da Lei ... condenatória. No que tange à proposta de suspensão condicional do processo (art. 89,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077662765 RS

, por treze vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. Narra a denúncia (fls. 02/03): Em diversas oportunidades...-datados para pagamento. De fato, a conduta prevista no § 2º, VI do art. 171 do CP, alterando a natureza do cheque.... Daí que, conquanto, num primeiro olhar, a conduta narrada não se amolde mesm...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6376320138260464 SP 0000637-63.2013.8.26.0464

ao disposto no artigo 171 , § 2º , III c.c. artigo 29 , ambos do Código Penal , foram condenados, cada qual, à pena de um ano.... A alteração do artigo 110 , § 1º , do Código Penal , introduzida pela Lei 12.234 , de 5 de maio de 2010, não tem... dos artigos 109 , V e 110 , § 1º (redação anterior), ambos do Código Pena...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 91162220148260428 SP 0009116-22.2014.8.26.0428

do artigo 70, e art. 171, § 2º, inc. I, ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal, a cumprir a sanção pena de 06.... Apelação criminal art. 171, caput, e art. 171, § 2º, ambos do Código Penal. Absolvição por fragilidade probatória... o concurso material de crimes art. 171, caput, e art. 171, § 2º, inc. I, amb...

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