Art. 171, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
, nesses casos, incide apenas para a figura prevista no inc. VI, do §2°, do art. 171, do Código Penal (fls. 139/140). Desse... sem fundos, prevista no art. 171, § 2.º, inciso VI, do Código Penal. 2. Recurso desprovido (RHC 29.970/SP, Rel. Ministra... tal providência no que se refere ao crime tipificado no art. 171, § 2...
art. 171, § 2.°, IV, do Código Penal, desde que o ressarcimento ocorra em momento anterior ao recebimento da denúncia. 3... de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos, prevista no art. 171, § 2.º, inciso VI, do Código Penal. 2. Recurso... ao delito descrito no 'caput', do artigo 171, do Código Penal,...
punitiva, com fulcro no inciso VI, do artigo 109, do Código Penal, antes da alteração determinada pela Lei nº 12.234/10..., do Código Penal, antes da alteração determinada pela Lei nº 12.234/10. Entretanto, ao paciente a reprimenda aplicada foi... art. 109, inciso V do Código Penal. Conforme afirma o impetrante à fl.4...
. Os impetrantes requerem o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no inciso VI, do artigo 109, do Código Penal..., antes da alteração determinada pela Lei nº 12.234/10. Entretanto, ao paciente a reprimenda aplicada foi de 1 ano e 2... o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em rela...
que até se permite tal providência no que se refere ao crime tipificado no art. 171, § 2.°, IV, do Código Penal...Pg. 6219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 2.º, inciso VI, do Código Penal. 2. Recurso desprovido (RHC.... Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 29/11/2016) PROCESSUAL PENAL. HABEA...
, do §2°, do art. 171, do Código Penal (fls. 139/140). Desse modo, não se verifica qualquer deficiência na denúncia... com o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Importante destacar que o ressarcimento do prejuízo causado não... a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Códi...
art. 171, § 2.º, inciso VI, do Código Penal. 2. Recurso desprovido (RHC 29.970/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA... a ausência de justa causa para a ação penal. Isso porque a orientação sedimentada na Súmula n.º 554 do Supremo Tribunal Federal... CORPUS. ESTELIONATO. FORMA SIMPLES. RESSARCIMENTO DO DANO ANTE...
tipificado no art. 171, § 2.°, IV, do Código Penal, desde que o ressarcimento ocorra em momento anterior ao recebimento...) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA... previsto no art. 35, c/c o art. 40, IV, da Lei 11.343/06. Neste recurso...
o Ministério Público pugna pela condenaç?o do réu pela pena do art. 171, § 2º, II do Código Penal Brasileiro (fls. 173/183...?o penal: art. 171, do CPB Autor: Ministério Público Estadual Acusados: Paulo Gustavo de Castro Lopes (MARCOS ROBERTO... art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P.R.I. Sem custas.Após...
previsto no art. 171 , § 2º , VI e § 3º , do Código Penal , na modalidade continuada, narrando a exordial acusatória... e § 3º , do Código Penal , cuja redação é a seguinte: "Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita... prevista no art. 319 , IV , do Código de Processo Penal (fls. 449/450), foi indefe...