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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

HABEAS CORPUS: HC 303103 SP 2014/0221413-0

de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 171, § 2º, inciso V, do Código Penal... de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 171, § 2º, inciso V, do Código..., o relatório. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Pe...

Pg. 5405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

(um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 171, § 2º..., inciso V, do Código Penal. Em grau de apelação, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso defensivo para...Pg. 5405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017 (5146) HABEAS CO...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

como incursos nas penas do art. 171, §2º, II, do Código Penal. O inquérito policial repousa nos autos às fls. 06/119. A denúncia foi... em memoriais às fls. 165/166, pugnando pela condenação do acusado nos termos do art. 171, §2º, II, do Código Penal... nos autos, por ter ele praticado o delito tipificado no artigo 17...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

o acusado Claudio Alexandre da Silva, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 171, §2º, II, do Código Penal. Passo... o depositário fiel daqueles bens. O art. 171, §2º, II, do CP é assim descrito: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem... agora à dosimetria da pena do réu. Considerando as circunstâncias jud...

Pg. 464. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

, pelo que, nos termos do Art. 361 , combinado com o Art. 365 , parágrafo único do Código de Processo Penal , expediu... João Pereira da Silva, mãe Maria das Graças Lourenço da Silva, como incurso (a) nas sanções do Art. 180 do Código Penal... Santos Filho, como incurso (a) nas sanções do Art. 155 , caput, do Código Pe...

: 20140510007699 0000754-67.2014.8.07.0005

dos §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, é possível a contagem da prescrição retroativa, tendo como marco data..., §§ 1º e 2º do Código Penal, com redação conferida pela Lei 7.209/1984, aplicável à espécie. 3. Caracterizado o dolo...-se configurado o crime de estelionato (CP, art. 171, §2º, I), não havendo falar em...

Edital de Intimação - 23/03/2017 do TJPR

, nascido aos 30/06/1979, como incursos nas penas do 171 , § 2º , inciso I , do Código Penal . E, como consta dos autos.../2016, com fundamento no artigo 386 , inciso III , do Código Processo Penal . E, para que chegue ao conhecimento... Crime 0007795-64.2012.8.16.0083, em que é réu VALMIR DA SILVA BARBOSA, filho de...

Edital de Citação - 23/03/2017 do TJMG

pelo Ministério Público Estadual, como incurso nas iras do art. 171, § 2º, inc. I, do Código Penal, mandou expedir..., ou dele tiverem conhecimento, que se processam por este Juízo os autos do processo-crime 0123.12.002906-1, movido pela Justiça...

Andamento do Processo n. 0000754-67.2014.8.07.0005 - 23/03/2017 do TJDF

do art. 110, §§ 1º e 2º do Código Penal, com redação conferida pela Lei 7.209/1984, aplicável à espécie. 3... a redação dos §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, é possível a contagem da prescrição retroativa, tendo como marco..., encontra-se configurado o crime de estelionato (CP, art. 171, § 2º, I), não havendo fa...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

. 171, § 2º, inciso VI, c/c o art 71, ambos do Código Penal Brasileiro , o(ª) Sr(ª). RAFAEL SANTANA FRAGOSO, nascido em 21... do art. 396 do Código de Processo Penal, caput, do Código de Processo Penal, com a fluência do prazo com início a partir... ao advogado habilitado Processo 0022627-98.2010.8.17.0001Ação de Aç...

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