EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FORQUILHINHA/SC JOERCIO BORGES , brasileiro, solteiro, marceneiro, com Documento de Identificação n° 1.328.601…
Parágrafo 2 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
Fraude eletrônica
§ 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 2º-B. A pena prevista no § 2º-A deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso, aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
Petição Inicial - TJAL - Ação Hipoteca Legal - Petição Criminal - de Banco Safra
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA MACEIÓ/AL MEDIDA ASSECURATÓRIA URGENTE PEDIDO LIMINAR DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA: 0800806-12.2016.8.02.0001 BANCO SAFRA…
Petição Inicial - TJAL - Ação Medida Assecuratória de Arresto Prévio e Hipoteca Legal - Petição Criminal - de Banco Safra
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ - AL. Proc. n° Autor: BANCO SAFRA S/A Réu: , brasileiro, alagoano, casado, empresário, portador de inscrição no CPF/MF.
Razões - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO N° , já qualificada nos autos da Ação Penal, processo em epígrafe, vem,…
Alegações Finais - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO ROQUE-SP PROCESSO N° e , já qualificadas nos autos da Ação Penal, processo em epígrafe, vêm, respeitosamente perante…
Primeiras Declarações - TJSC - Ação Cédula de Crédito Industrial - Execução de Título Extrajudicial - contra Ilario Arnold
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE TROBUDO CENTRAL - SANTA CATARINA Autos n° ROGÉRIO MÜGGE, JONAS MÜGGE , e MIRIAM MÜGGE , já devidamente qualificados nos autos em…
Petição Inicial - TJSC - Ação de Execução Ajuizada - Execução de Título Extrajudicial - contra Ilario Arnold
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE TROMBUDO CENTRAL - SC Processo n°: NP, na qualidade de Exequente , nos autos da Ação de Execução ajuizada em face de E OUTROS , vem, tempestivamente,…
Manifestação - TJSC - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra L. E. N e C. H. B
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DIREITO 2a VARA COMARCA MARAVILHA/SC Visto até a p. 217 Autos n. (SIG: 08.2017. ) Trata-se ação penal proposta pelo Ministério Público Santa Catarina em desfavor , pela…
Alegações Finais - TJSC - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra L. E. N e C. H. B
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DIREITO 2a VARA COMARCA MARAVILHA/SC Visto até a p. 203 Autos n. (SIG n. 08.2017. ) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , por seu Promotor de Justiça…
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) 2° VARA CRIMINAL COMARCA MARAVILHA - SANTA CATARINA. Autos n. , já devidamente, ou melhor qualificado nos autos em epigrafe, Ação Penal em que lhe é…