Parágrafo 2 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
Fraude eletrônica
§ 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 2º-B. A pena prevista no § 2º-A deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso, aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)

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Publicação do processo nº 1500256-96.2022.8.26.0453 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1500256-96.2022.8.26.0453 Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Autor:Justiça Pública Réu:DANLEI RODOLPHO MAZOTI CARDOSO O(A) MM.

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Página 405 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, defesa prévia, por escrito. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar…
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Página 509 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 20 dias , que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico…
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Página 4190 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

Nesse contexto, aduzem que não se fazem presentes os requisitos legais elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, sobretudo porque não possui condenações criminais, sendo primário, com…
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Intimação do processo N. - 12/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0814152-83.2024.8.20.5001 POLO ATIVO VICENTE HENRIQUE BELMONT XAVIER DAMASCENO ADVOGADO(A/S) VICENTE HENRIQUE BELMONT XAVIER DAMASCENO | 18309/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0712433-72.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0712433-72.2023.8.07.0016 POLO PASSIVO JONATHAN RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A/S) RODRIGO SCOPEL | 40004/RS CARLA WOLNEY DUBOIS | 56146/DF JASCINEIA COSTA DOS SANTOS | 51371/DF DATA DE…