Art. 171, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA, que os condenou pela prática do crime previsto no art. 171 , § 2º... , inciso I , c/c art. 71 , ambos do Código Penal .(fls. 719-741) O apelante Raimundo Nonato de Jesus Maciel Nunes foi... pela 2ª Câmara Criminal desta Corte, em 07 de março de 2019, por unanim...
da punibilidade do Réu, nos termos do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 89, §5... do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 89, §5°, da Lei 9.099/95 prevê uma causa..., o Ministério Público Estadual denuncia Luis Antonio Mattos da Sil...
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caracteriza o crime de estelionato, seja na forma do caput do art. 171 do Código Penal, ou na do seu §2º, inciso VI. 2... defensiva a que se dá provimento, ao fim de absolver com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. Recurso... que o parquet ofereceu denúncia pelo crime do art. 171, §2º, VI, do CP e n...
no art. 77, do Código Penal, o que não restou verificado na espécie. 2. Se a palavra dos envolvidos encontra... Penal, não se há falar em transação penal a esta altura do processo. O instituto da transação penal (art. 76, da Lei nº... condenatória. No que tange à proposta de suspensão condicional do processo (art. 89,...
, por treze vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. Narra a denúncia (fls. 02/03): Em diversas oportunidades...-datados para pagamento. De fato, a conduta prevista no § 2º, VI do art. 171 do CP, alterando a natureza do cheque.... Daí que, conquanto, num primeiro olhar, a conduta narrada não se amolde mesm...
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