Art. 86 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 86. Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo CONTRAN.
Art. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0032420-26.2014.8.19.0208 - Apelação - 25/11/2019 do TJRJ

de sinalização, o que é responsabilidade da parte ré, nos termos dos artigos 80 e 86 do Código de Transito Brasileiro.4Portanto...

Página 310 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Novembro de 2019

da parte ré, nos termos dos artigos 80 e 86 do Código de Trânsito Brasileiro .4Portanto, não tendo a parte ré comprovado..., que não merece acolhida, eis que não se verifica, na espécie, nenhuma …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032420-26.2014.8.19.0208

, nos termos dos artigos 80 e 86 do Código de Transito Brasileiro. 4- Portanto, não tendo a parte ré comprovado ter sinalizado...

Página 135 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Junho de 2019

de suspensão imposta. Precedentes. Preliminar afastada. 2) Prejudicial de mérito : Decadência. O artigo 23 da Lei 12.016/2009... de representação da pessoa jurídica interessada, para fins do …

Página 52 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Abril de 2019

; Considerando a Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que em seus artigos...; Considerando a Lei Federal 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasil…

Andamento do Processo n. 0000507-47.2015.8.26.0450 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2018 do TJSP

Processo 0000507-47.2015.8.26.0450 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Paulo Jose Machado de Oliveira Ferraz - FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento…

Página 2875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2018

eventualmente acompanhem a presente PORTARIA.Parágrafo 6º: O perito deverá indicar no laudo se há ou não necessidade de tratamento e se o caso exige ou não internação.ARTIGO 6º - Abram-se vista no…

Página 275 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2018

ESPINDOLA, Nascido/Nascida 22/01/1994, de cor Pardo, natural de Lorena - SP, AVENIDA JOSÉ OSMAR DAMICO, 680, FUNDOS, TABULETA, CEP 12620-000, Piquete - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10032659020168260047 SP 1003265-90.2016.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000323414 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003265-90.2016.8.26.0047, da Comarca de Assis,…

Página 29 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Abril de 2018

car o limite físico entre seus alinhamentos e o logradouro, identificando claramente o passeio público, com destaque para a sinalização e diferenciação do piso, nos termos da legislação municipal e…