Art. 28, § 6, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
§ 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 00004287220118140005 - 23/08/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 179620 COMARCA: ALTAMIRA DATA DE JULGAMENTO: 21/08/2017 00:00 PROCESSO: 00004287220118140005 PROCESSO ANTIGO: 201330111381 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DO CEO MACIEL…

Página 229 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2017

do CP, no patamar mínimo de 1/3, restando fixada definitivamente em 6 (seis) anos, 8 (oito) meses de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa, a ser cumprida, no regime semiaberto. ACÓRDÃO: 179619…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 803878 RS 2015/0276780-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.878 - RS (2015/0276780-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI AGRAVADO : I J C AGRAVADO : L B C ADVOGADO : …

Andamento do Processo n. 2015/0276780-7 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

(3536) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.878 - RS (2015/0276780-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI AGRAVADO : I J C AGRAVADO : L B C…

Página 4484 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2016

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A falta de cópia da cópia da certidão de…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Ação Rescisória : AR 00010762220138220000 RO 0001076-22.2013.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Câmaras Cíveis Reunidas Data de distribuição :01/02/2013 Data de redistribuição :19/08/2014 Data de julgamento :06/03/2015…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70062389234 RS

RMLP Nº 70062389234 (N° CNJ: 0431486-40.2014.8.21.7000) 2014/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO interno. ação de destituição de poder familiar. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.

Página 2361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2014

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : B D…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052687761 RS

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. CRIANÇA INDÍGENA. 1. Embora o art. 28, § 6º, inc. I e II, do ECA, com a redação dada …