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18 de agosto de 2017
Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28, § 6, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 803878 RS 2015/0276780-7

da Lei 10.910 /2004 e 28 , § 6º , I e II , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sustentou, em síntese, que: a) houve... e 535 , II , do Código de Processo Civil de 1973 , 17 da Lei 10.910 /2004 e 28 , § 6º , I e II , do Estatuto... processo de habilitação, pois, os requisitos do artigo 165 do Estatuto da Cr...

Andamento do Processo n. 2015/0276780-7 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

(3536) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.878 - RS (2015/0276780-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI AGRAVADO : I J C AGRAVADO : L B C

Pg. 4484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A falta de cópia da cópia da certidão de

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 10762220138220000 RO 0001076-22.2013.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Câmaras Cíveis Reunidas Data de distribuição :01/02/2013 Data de redistribuição :19/08/2014 Data de julgamento :06/03/2015

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70062389234 RS

RMLP Nº 70062389234 (N° CNJ: 0431486-40.2014.8.21.7000) 2014/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO interno. ação de destituição de poder familiar. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.

Pg. 2361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2014

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : B D

Apelação Cível: AC 70052687761 RS

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. CRIANÇA INDÍGENA. 1. Embora o art. 28, § 6º, inc. I e II, do ECA, com a redação dada pela Lei nº 12.010/2009, disponha que, em se tratando de criança indígena, a colocação familiar ocorra prioritariamente no ...

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