Art. 585 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 585. O réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois de preso, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei a admitir.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170310051170 DF 0004983-71.2017.8.07.0003

Penal, pronunciou o ora recorrente como incurso nas penas do art. 121, §2º, inciso III, do Código Penal e art. 12 da Lei..., nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, haverá pronúncia …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181210036250 DF 0003549-83.2018.8.07.0012

) Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, haverá pronúncia quando houver fundamento para o convencimento acerca... ou participação, como trata o artigo 413 do Código de Processo Penal. …

Página 160 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Setembro de 2019

oferecer outras. Por fim, voltem conclusos para fins do artigo 585 do CPP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2019... do dia: 22/08/2019 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140910230003 DF 0022507-68.2014.8.07.0009

de autoria, conforme previsão do art. 413 , caput e § 1º , do Código de Processo Penal , necessários à pronúncia. Outrossim... se aplicando à espécie o art. 155 do Código de Processo Penal [1], que …

Página 174 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Agosto de 2019

com o disposto no inciso I do art. 107 do Código Penal (...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/08/2019 Procedimento... artigo 56 da Lei 11.343/06 (...) 32ª Vara Criminal id: 3351445 …

Andamento do Processo n. 0709692-28.2019.8.07.0007 - Relaxamento de Prisão - 18/07/2019 do TJDF

e, se o caso, formem-se autos para tramitação por instrumento, segundo o artigo 583, II, cc 585, II, do Código de Processo Penal... de ID 38624098, nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal

Página 1983 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2019

, formem-se autos para tramitação por instrumento, segundo o artigo 583, II, cc 585, II, do Código de Processo Penal. Cumpra... 38624098, nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal. …

Página 1777 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

, sendo tal matéria já rechaçada em sede de Embargos de Declaração. O art. 585, do Código de Processo Penal, é preciso no sentido... aplicáveis à nulidade é justamente o do prejuízo, como previsto …

Página 1312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2019

audiência nos termos das disposições contidas nos artigos 399 e 400, ambos do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08) para... apresentação de defesa preliminar, no prazo de 10 dias, na forma das …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170510007940 DF 0000784-97.2017.8.07.0005

do ilícito e indícios da autoria ou participação, como trata o artigo 413 do Código de Processo Penal. III. A pronúncia... denunciou LUIZ HENRIQUE LOPES pela prática do crime do art. 121, §2º, …