Art. 85 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 85. Os locais destinados pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via à travessia de pedestres deverão ser sinalizados com faixas pintadas ou demarcadas no leito da via.

Andamento do Processo n. 1004289-93.2014.8.26.0704 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TJSP

HONORÁRIA MAJORADA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... COM AS DILIGÊNCIAS CIVIS E ADMINISTRATIVAS EXIGIDAS PELOS ARTIGOS 123, …

Página 2337 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

EXIGIDAS PELOS ARTIGOS 123, PARÁGRAFO 1º, E 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, VISLUMBRA-SE CULPA DO RÉU HIPÓTESE... DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS VERBA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004289-93.2014.8.26.0704 SP 1004289-93.2014.8.26.0704

, parágrafo 1º , e 134 , do Código de Trânsito Brasileiro , vislumbra-se culpa do réu – Hipótese de manutenção da sentença... por seus próprios e jurídicos fundamentos – Verba honorária majorada, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10102437720178260361 SP 1010243-77.2017.8.26.0361

. Ainda, recorre para fins de prequestionamento, em especial quanto aos artigos 85, §11, e 373, I e II, do CPC, e aos artigos 28, 29... do embargado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, face ao …

Página 3637 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

crime previsto no art. 302, parágrafo único, I, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Em tese, o fato de o condutor não... de culpas não apurada. 4. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 8…

Página 1650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

previstas nos artigos 262 e 271 do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente: Art. 262 - “O veículo apreendido... possibilidade da realização de leilão do veículo após o nonagésimo dia, a teor …

Página 1745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

que, com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este que deverá... art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados nos …

Andamento do Processo n. 1025023-58.2018.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/11/2019 do TJSP

. PRAZO MÁXIMO PARA A COBRANÇA DE DIÁRIAS. 1. De acordo com o art. 262, caput, do Código de Trânsito Brasileiro...-CONFISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 262, caput, DA LEI 9.503/97. I A liberação do …

Página 1575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

do Código de Trânsito Brasileiro , respectivamente: Art. 262 - “O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada... processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor …

Andamento do Processo n. 1000702-96.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - 25/10/2019 do TJSP

advocatícios, que fixo em R$ 500,00, por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil..., e na forma do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para …