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23 de outubro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1057782-49.2017.8.26.0002 - Adoção - Adoção de Criança - 10/09/2018 do TJSP

imposta pelo artigo 28, § 6º, III do ECA, intime-se a FUNAI para manifestação, tendo em vista a necessidade de ratificação...Andamento do Processo n. 1057782-49.2017.8.26.0002 - Adoção - Adoção de Criança - 10/09/2018 do TJSP Processo 1057782...-49.2017.8.26.0002 - Adoção - Adoção de Criança - Y.S. - C O N C L U S Ã O...

Pg. 2284. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2018

de evitar eventual alegação de nulidade, considerando a obrigatoriedade da intervenção imposta pelo artigo 28, §6º, III..., VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mantenho a sentença prolatada por seus próprios fundamentos, não..., acompanhados da criança M.S - ADV: FRANCISCA DA COSTA CONCEIÇÃO (OAB 405886/SP),...

Andamento do Processo n. 0809216-43.2017.8.12.0002 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Retificação de Nome - 28/08/2018 do TJMS

- 28/08/2018 do TJMS Processo 0809216-43.2017.8.12.0002 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Retificação... FUNAI, por meio de sua Procuradoria Especializada, para intervir no feito, nos termos do artigo 28, §6º, inciso III...Andamento do Processo n. 0809216-43.2017.8.12.0002 - Medidas de Proteção à Criança...

Pg. 530. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2018

no §5º, do artigo 6º, da Lei n.º 12.016/2009, julga-se extinto o writ sem resolução de mérito, com fundamento no artigo... 79002-460 -Campo Grande, MS, fone(67)3357-2300 Fax(67)3357-2309). P. R. I. Atentando-se para o artigo 14, §1º, da Lei n.º... Especializada, para intervir no feito, nos termos do artigo 28, §6º, in...

Andamento do Processo n. 1051221-09.2017.8.26.0002 - Adoção - Adoção de Criança - 27/06/2018 do TJSP

do artigo 28, § 6.º. III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Int. São Paulo, . Sirley Claus Prado Tonello Juíza... técnica do Juízo deverá encaminhá-la para oitiva em Juízo, nos termos do art. 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente...Andamento do Processo n. 1051221-09.2017.8.26.0002 - Adoção - Adoção de Cr...

Pg. 2421. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2018

encaminhá-la para oitiva em Juízo, nos termos do art. 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda, tratando...-se de processo envolvendo interesse de indígenas, intime-se a FUNAI para intervir no feito, nos termos do artigo 28, § 6.º.... III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Int. São Paulo, . Sirley Cla...

Pg. 195. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2018

possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta da criança ou adolescente acolhido, conforme art... da medida, conforme arts. 28, §§1º, 5º e 6º, do ECA e Lei n. 13.431/2017. IV- realizar previamente a preparação... de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e pri...

Pg. 1955. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/06/2018

substituta, com observância do § 6° do art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Traslade-se cópia do ofício da p. 901... - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Abandono Intelectual - Interessado: S... da sentença no assento de nascimento da criança (ECA, art. 163)...

Adoção de crianças indígenas: confira em artigo da Revista Científica do IBDFAM

de acolhimento. “O artigo 28, parágrafo 6º. do ECA, prevê que: a colocação familiar deve ocorrer prioritariamente no seio.... Ela explica que a lei impõe rigor “excessivo” às crianças e adolescentes indígenas abandonadas e em situação...Adoção de crianças indígenas: confira em artigo da Revista Científica do IBDFAM Co...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 9001008020148240167 Garopaba 0900100-80.2014.8.24.0167

recurso especial alegando violação ao art. 28, § 6º, da Lei Federal n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), à... alegada ofensa ao art. 28, § 6º, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por óbice da Súmula n. 7... Recurso Especial n. 0900100-80.2014.8.24.0167/50001 3 PREVISTAS NO ART. 1....

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