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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Parágrafo 6 Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 2013/0063653-5 - Recurso Especial - 17/05/2018 do STJ

DE LAÇOS AFETIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. No inciso III do § 6º do art. 28 da Lei 8.069/1990 (ECA), introduzido pela Lei 12.010..., de maneira que não se mostra recomendável a decretação da nulidade do processo por ausência de intervenção da FUNAI. 6. A criança...Andamento do Processo n. 2013/0063653-5 - Recurso Especi...

Pg. 2996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2018

. No inciso III do § 6º do art. 28 da Lei 8.069/1990 (ECA), introduzido pela Lei 12.010/2009 (Lei Nacional da Adoção..., tem-se ação em que se discute a intervenção da FUNAI em ação de destituição de poder familiar atinente a criança indígena... CASO DOS AUTOS. CRIANÇA INSERIDA HÁ QUATRO ANOS EM FAMÍLIA COMUM. CONSTITU...

Andamento do Processo n. 1057782-49.2017.8.26.0002 - Adoção - Adoção de Criança - 20/04/2018 do TJSP

, considerando a obrigatoriedade da intervenção imposta pelo artigo 28, § 6.º, III, do ECA, pois imperiosa a ratificação...Andamento do Processo n. 1057782-49.2017.8.26.0002 - Adoção - Adoção de Criança - 20/04/2018 do TJSP Processo 1057782...-49.2017.8.26.0002 - Adoção - Adoção de Criança - Y.S. - C O N C L U S Ã OEm ...

Pg. 2467. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

(conforme artigo 90, §4º, do CPC). Anoto que o artigo 141,§ 2.º do Estatuto da Criança e do Adolescente não abrange a verba... em 5% sobre o valor da causa (conforme artigo 90, §4º, do CPC). Anoto que o artigo 141,§ 2.º do Estatuto da Criança... juntada aos autos, considerando a obrigatoriedade da intervenção imposta ...

Pg. 114. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/04/2018

nos artigos 28, § 6º e 50, do Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser mitigada em prol do interesse da criança... DEMONSTRADA – CONCESSÃO DA BENESSE – PURGAÇÃO DA MORA – ART. 3º, § § 1º E 2º, DO DL 911/69 -REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931... concessão do benefício da assistência judiciária gratuita previsto no ar...

Pg. 276. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/04/2018

, conforme preceitua o art. 28, §6º, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Intime-se....: 2007-22.2013.811.0003 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas... Processual Civil, sob pena de extinção do feito, salientando-lhes o disposto no parágraf...

Pg. 134. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2018

COMO QUILOMBOLA, RECONHECIDA COMO TAL PELA FUNDAÇÃO PALMARES. EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... (ARTIGO 28, § 6º, DO DIPLOMA PROTETIVO). NULIDADE NÃO RECONHECIDA. APRESENTAÇÃO DE LAUDO EM 2º GRAU. MANIFESTAÇÃO... indeferida caso a inclusão seja capaz de causar prejuízos aos interesses d...

Andamento do Processo n. 8000030-17.2018.8.05.0077 - Guarda - 27/02/2018 do TJBA

. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações judiciais da competência da Justiça da Infância... e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. O art. 165 do Estatuto da Criança... de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente. ...

Pg. 4. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2018

de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente. Parágrafo único. Em se tratando de adoção... ou quilombola (art. 28, §6º, do ECA); 3 - atestados de sanidade física e mental; 4 - certidão negativa de distribuição cível... parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança o...

Pg. 39. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/01/2018

, a prioridade de adoção na própria comunidade, conforme §6º do artigo 28 da Lei 8.069/90. No caso em tela, os pais biológicos..., por intermédio da FUNAI, promoveram o interesse de reaver a filha e, apesar da subnutrição e doenças adquiridas pela criança.... Ocorre que, de fato, a criança cresceu com os guardiões e por...

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