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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Parágrafo 6 Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0107851-88.2015.814.0008 - 29/05/2017 do TJPA

". Por sua vez, o legislador infraconstitucional atendeu ao comando da Lei Maior e editou a Lei 8.069/1990 (Estatuto...?o de nascimento) comprova que o adotando é criança e, deste modo, aplicam-se as regras da Lei 8.069/1990, conforme... da Lei 8.069/1990 e por n?o ter ocorrido litigância de ma-fé. Sem condena...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2017

que o adotando é criança e, deste modo, aplicam-se as regras da Lei 8.069/1990, conforme disp?em os arts. 39, caput... de todo o exposto, com esteio nos arts. 43, 47, caput , 161, caput , 162, § 2º, 163, parágrafo único da Lei 8.069/1990..., arts. 28, § 6º e 161, § 2º). Os adotantes n?o s?o estrangeiros (fl. 15 ...

Pg. 2883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

ciência à FUNAI assim o fez para atender o que determina o artigo 28 , § 6º , da Lei 8.069 /1990, estabelece que o Juízo tão... (art. 485 , § 4º , do NCPC ), JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485 , VIII , do NCPC... .Com fundamento no artigo 90 , do NCPC , condeno o (a,s) autor (a,e...

Pg. 2797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

do ato deprecado seja o órgão da Funai mais próximo intimado para fins do artigo 28, § 6º, da Lei 8.069/1990. Art. 28... com os requeridos, nos termos do artigo 28, § 6º, III, da Lei 8.069/1990.Servirá a presente decisão, por cópia digitada... da criança ou adolescente, nos termos desta Lei6º Em se tratando de cria...

Pg. 488. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2016

I. dos S. - Considerando que a menor J. dos S. deve consentir com o pedido de tutela formulado pelos autores (§ 2º do artigo 28 do ECA), designo o dia 16/02/2017 às 17h30min para realização de sua

Pg. 182. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2016

2Mandado de Segurança n. 4017484-58.2016.8.24.0000 Relator: Desembargador Ricardo Roesler Impetrante : Paulo Henrique Navarro Meyer Advogado : Guilherme Scharf Neto (10083/SC) Advogado : Guilherme

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 803878 RS 2015/0276780-7

da Lei 10.910 /2004 e 28 , § 6º , I e II , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sustentou, em síntese, que: a) houve... e 535 , II , do Código de Processo Civil de 1973 , 17 da Lei 10.910 /2004 e 28 , § 6º , I e II , do Estatuto... processo de habilitação, pois, os requisitos do artigo 165 do Estatuto da Cr...

Andamento do Processo n. 2015/0276780-7 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

(3536) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.878 - RS (2015/0276780-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI AGRAVADO : I J C AGRAVADO : L B C

Pg. 4484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A falta de cópia da cópia da certidão de

Pg. 1084. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/11/2016

as informações, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 5 dias.3) Após, conclusos para sentença. ADV: MAURICIO SOLANO DOS SANTOS (OAB 17425/SC) Processo

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