Art. 28, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
§ 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 409 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2019

do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência... opostos, nos termos do artigo 28 , § 6º , inciso III , do ECA . Após, …

Andamento do Processo n. 0008262-69.2016.8.07.0013 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TJDF

POR ABANDONO DA CAUSA. INTERVENÇÃO DA FUNAI. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. De acordo com art. 28 , § 6º , inc.... III , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é obrigatória a …

Página 442 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. De acordo com art. 28 , § 6º , inc. III , do Estatuto da Criança... que, no dia 13/11/2019 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008262-69.2016.8.07.0013 - Segredo de Justiça 0008262-69.2016.8.07.0013

DEMONSTRADO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. De acordo com art. 28, § 6º, inc. III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é... da criança indígena, que continua sob a guarda provisória. 3. Apelação …

Andamento do Processo n. 0101312-20.2015.8.20.0112 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas - 18/09/2019 do TJRN

Quintana e Flávia Maria Ribeiro, nos termos do art. 28, § 6º e 100, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Lavre... que seja procedido a averbação da sentença à margem dos registros de …

Página 270 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Setembro de 2019

do art. 28 , § 6º e 100 , IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente . Lavre-se o competente TERMO DE GUARDA... margem dos registros de nascimento das crianças (ou do adolescentes), nos termos do a…

Página 3550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 45 , § 2º da Lei 8069 /90. Nos termos do artigo 28 , § 6º , III e artigo 157 , § 2º da Lei 8069... e os genitores serão ouvidos para os fins do artigo 166 e §§ da Lei 8069 /90,…

Página 552 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Setembro de 2019

(ECA, artigo 28, §6º), solicitando que preste informações a respeito dos envolvidos, em quinze dias; IV - Sem prejuízo... ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. VII - Nos …

Página 455 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Agosto de 2019

-se o Ministério Público sobre o pedido de tutela antecipada de urgência. Por cautela e tendo em conta o art. 28, §6º, inciso...) - de acordo com o art. 49, I, ‘b’, da Lei n. 8.213/91 e, na sua …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1410682-34.2014.8.12.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 1410682-34.2014.8.12.0000

. Primeira Turma DJe-171 07-08-2019 - 7/8/2019 LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00006 ART-00028 PAR-00006 ECA-1990 ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 …