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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Inciso II do Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9, inc. II do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;

f) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

Andamento do Processo n. 0377874-24.2016.8.19.0001 - Apelação - 20/04/2018 do TJRJ

: Apelação. Artigo 14 da Lei 10.826 /03.Busca a defesa preliminarmente, a declaração de nulidade da sentença em razão..., calibre. Inexistência de incompetência absoluta. Inaplicabilidade do art. 9º , II do CPM uma vez que conduta não foi...

Andamento do Processo n. 00220430520098140401 - 20/04/2018 do TJPA

de 1999; (Incluída pela Lei 13.491, de 2017) c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo... que, com o advento da Lei n.º 13.419/17, que alterou o art. 9º, do CPM, houve a ampliação da competência a justiça militar... da competência do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei 13.491, d...

Andamento do Processo n. 0000315-13.2017.805.0165 - Termo Circunstanciado - 20/04/2018 do TJBA

encaminhados à Vara de Autoria Militar. O art. 9º, inciso II, c, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei 13.491/2017..., diz que: Art. 9º - Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: II - Os crimes previstos neste Código... Lucas Dos Santos Saraiva Sentença: PROCESSO 0000315-13.2017.805.0165 SENTEN...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/04/2018

de 1999; (Incluída pela Lei 13.491, de 2017) c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo... que, com o advento da Lei n.º 13.419/17, que alterou o art. 9º, do CPM, houve a ampliação da competência a justiça militar, sendo certo... da competência do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/04/2018

brasileiro, quando cometidos em uma das hipóteses do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar, são de competência... do inciso II do art. 9º, do Código Penal Militar devem ser remetidos, imediatamente, à Justiça Militar. (...) A Súmula... penal comum, em uma das hipóteses do inciso II do art. 9º, do Código Penal M...

Pg. 144. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2018

DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação. Artigo 14 da Lei 10.826/03.Busca a defesa preliminarmente...Pg. 144. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2018 redobrada cautela.... Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é perfeitamente apta a embasar o d...

Pg. 460. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/04/2018

requereu que os autos fossem encaminhados à Vara de Autoria Militar. O art. 9º, inciso II, "c", do Código Penal Militar..., com redação dada pela Lei 13.491/2017, diz que: Art. 9º - Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: II - Os crimes.... 9250163, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10024143287977002 MG

militar impróprio. No caso, restou caracterizada a hipótese do art. 9º , II , e , do Código Penal Militar , que define... CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR 1.0024.14.328797-7/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE... DO ART. 70 , II , L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR . APLICAÇÃO. BIS IN IDEM. ...

Pg. 264. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/04/2018

mencionados na denúncia (art. 209 , do CPM , Decreto-Lei n. 1001 , de 21.10.1969), para, respectivamente, o art. 129 , do CP... o recebimento da denúncia, o Juízo a quo prolatou decisão, na qual aplicou a Lei n. 13.491 /17, que modificou o inciso... II , do art. 9º , do CPM , ampliando o conceito de crime militar , pa...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/04/2018

): PITAGORAS VERAS VELOSO DE ARAUJO(OAB/PIAUÍ 15730) DECISÃO: (...) II DA FUNDAMENTAÇÃO Após atenta análise dos autos... ainda o art. 9º, II, e, do Código Penal Militar: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: II - os crimes...Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/04/2018 Advogado...

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