Art. 9, inc. II do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69
CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;
b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)
d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;
f) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)
HABEAS CORPUS 155.939 (544) ORIGEM : 155939 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : JAIRO COSTA DO NASCIMENTO IMPTE.(S) : DEFENSORIA
sustenta que a Lei de Drogas deve ser aplicada ao paciente, haja vista recente alteração do art. 9°, II do CPM, devendo... diferente, ao alegar que a alteração sofrida pelo art. 9°, II, do CPM, acarretaria na aplicação da Lei de Drogas aos crimes... do Código Penal Militar pela Lei nº 11.343/06, que estabeleceu o Sist...
alteração do art. 9º, II do CPM, há que ser alterado o conceito de especialidade que era dado ao CPM, uma vez... da Lei nº 11.343, por ser especial em face do art. 290, CPM, anulando-se o acórdão do Superior Tribunal Militar... DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃ...
de substância entorpecente, praticada em área sujeita à Administração Militar. Conforme a dicção do inciso II do artigo... 9º do CPM, já com a nova redação introduzida pela Lei nº 13.491/2017, em primeira análise, os crimes comuns... está delimitada pelo inciso I do artigo 9º do Estatuto Repressivo Castrense, circunst...
, caput, da Lei nº 10.826 /03 e art. 161, parágrafo primeiro, inciso II do CPB. Extrai-se do presente auto... de um crime militar , de modo que, o fato narrado nos autos enquadra-se exatamente na previsão do art. 9º , inciso II , alínea... ou assemelhado (art. 9º , inciso II , alínea a , do Código Penal Militar ). 2.M...
), quando praticadas em alguma das condições previstas nas alíneas do inciso II , do artigo 9º. A novel lei alterou... igualmente previstas na lei penal comum (art. 9º, inciso II -denominados doutrinariamente de crime militares impróprios... a redação do inciso II, do artigo 9º, cuja redação dispunha que são considerad...
13.491 /2017 alterou a tipificação do crime militar ao acrescentar no art. 9º , II , do CPM , os crimes previstos... militar ), agora tem adequação típica no art. 9º , II , do CPM (tipicidade por extensão ou adequação típica mediata... - 17/9/2018 SUSCITANTE: JD DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE GOIANIA. SUSCITADO: J...
no art. 9º , II , do CPM , os crimes previstos na legislação penal. Assim, o abuso de autoridade que antes não... se adequava à norma de extensão (e, por isso, não era crime militar ), agora tem adequação típica no art. 9º , II , do CPM... militares. Irretroatividade da Lei 13.491 /2017. 1 - A Lei 13.491 /2017 alterou...
/2017 alterou a tipificação do crime militar ao acrescentar no art. 9º, II, do CPM, os crimes previstos na legislação...), agora tem adequação típica no art. 9º, II, do CPM (tipicidade por extensão ou adequação típica mediata, como ocorre... contra suspeito de roubo majorado pela guarda municipal e policiais militares....
DESTES AUTOS A JUSTICA MILITAR ESTADU AL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 9, INCISO II, DO CPM. PROVID ENCIE A ESCRIVANIA...