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20 de setembro de 2018
Inciso II do Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9, inc. II do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;

f) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

Andamento do Processo n. 155.939 - Habeas Corpus - 20/09/2018 do STF

HABEAS CORPUS 155.939 (544) ORIGEM : 155939 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : JAIRO COSTA DO NASCIMENTO IMPTE.(S) : DEFENSORIA

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2018

sustenta que a Lei de Drogas deve ser aplicada ao paciente, haja vista recente alteração do art. 9°, II do CPM, devendo... diferente, ao alegar que a alteração sofrida pelo art. 9°, II, do CPM, acarretaria na aplicação da Lei de Drogas aos crimes... do Código Penal Militar pela Lei 11.343/06, que estabeleceu o Sist...

Pg. 120. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2018

alteração do art. 9º, II do CPM, há que ser alterado o conceito de especialidade que era dado ao CPM, uma vez... da Lei 11.343, por ser especial em face do art. 290, CPM, anulando-se o acórdão do Superior Tribunal Militar... DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃ...

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2018

de substância entorpecente, praticada em área sujeita à Administração Militar. Conforme a dicção do inciso II do artigo... 9º do CPM, já com a nova redação introduzida pela Lei 13.491/2017, em primeira análise, os crimes comuns... está delimitada pelo inciso I do artigo 9º do Estatuto Repressivo Castrense, circunst...

Pg. 2270. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2018

, caput, da Lei 10.826 /03 e art. 161, parágrafo primeiro, inciso II do CPB. Extrai-se do presente auto... de um crime militar , de modo que, o fato narrado nos autos enquadra-se exatamente na previsão do art. 9º , inciso II , alínea... ou assemelhado (art. 9º , inciso II , alínea a , do Código Penal Militar ). 2.M...

Inteiro Teor. 20180110026884 DF 0001157-61.2018.8.07.0016

), quando praticadas em alguma das condições previstas nas alíneas do inciso II , do artigo 9º. A novel lei alterou... igualmente previstas na lei penal comum (art. 9º, inciso II -denominados doutrinariamente de crime militares impróprios... a redação do inciso II, do artigo 9º, cuja redação dispunha que são considerad...

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 407161920188090000

13.491 /2017 alterou a tipificação do crime militar ao acrescentar no art. 9º , II , do CPM , os crimes previstos... militar ), agora tem adequação típica no art. 9º , II , do CPM (tipicidade por extensão ou adequação típica mediata... - 17/9/2018 SUSCITANTE: JD DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE GOIANIA. SUSCITADO: J...

Andamento do Processo n. 40716-19.2018.8.09.0000 - Conflito de Competencia - 17/09/2018 do TJGO

no art. 9º , II , do CPM , os crimes previstos na legislação penal. Assim, o abuso de autoridade que antes não... se adequava à norma de extensão (e, por isso, não era crime militar ), agora tem adequação típica no art. 9º , II , do CPM... militares. Irretroatividade da Lei 13.491 /2017. 1 - A Lei 13.491 /2017 alterou...

Pg. 198. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2018

/2017 alterou a tipificação do crime militar ao acrescentar no art. 9º, II, do CPM, os crimes previstos na legislação...), agora tem adequação típica no art. 9º, II, do CPM (tipicidade por extensão ou adequação típica mediata, como ocorre... contra suspeito de roubo majorado pela guarda municipal e policiais militares....

Andamento do Processo n. 288333-58.2012.8.09.0175 - Acao Penal - 14/09/2018 do TJGO

DESTES AUTOS A JUSTICA MILITAR ESTADU AL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 9, INCISO II, DO CPM. PROVID ENCIE A ESCRIVANIA...

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