Inciso II do Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;
b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)
d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;
f) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 150008 MS 2021/0209656-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150008 - MS (2021/0209656-2) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por MARCOS AMBROZIO contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

Andamento do Processo n. 0003154-24.2020.9.26.0040 - Apelacao - 27/05/2022 do TJMSP

APELACAO nº 0003154-24.2020.9.26.0040 (nº 008119/2021 - Processo de origem: 093048/2020 - 4A AUDITORIA) Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR Delito: At. 213, § 1º, segunda…

Andamento do Processo n. 0026618-18.2017.8.08.0024 - Ação Penal Militar - 27/05/2022 do TJES

38 - 0026618-18.2017.8.08.0024 - Ação Penal Militar – Art. 223, por 3x (ameaça) c/c art. 9º, inciso II, alínea "b" todos do CPM – Conselho Permanente de Justiça Autor: MINISTERIO PUBLICO MILITAR Réu:…

Página 2 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 27 de Maio de 2022

Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 15 · Edição 3391ª · São Paulo, sexta-feira, 27 de maio de 2022. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi (...) Art. 55. Fica…

Página 152 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Maio de 2022

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - Vara De Auditoria Militar Pautas PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO MÊS DE JUNHO/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0006692-86.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006692-86.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FILIPE GONçALVES FRANCO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

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Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.544 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ALEXANDRE…

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EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal Militar. Estelionato (art. 251 do Código Penal Militar). Acusado e vítima integrantes das Forças Armadas. Competência da Justiça …

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ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC) - Processo 0803156-24.2021.8.01.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares -…

Andamento do Processo n. 150008 - Recurso em Habeas Corpus - 26/05/2022 do STJ

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