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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9, inc. II do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c) por militar em serviço, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito a administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;

f) por militar em situação de atividade ou assemelhado que, embora não estando em serviço, use armamento de propriedade militar ou qualquer material bélico, sob guarda, fiscalização ou administração militar, para a prática de ato ilegal;

f) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

para apurar crime de racismo. Injúria caracterizada, nos termos do art. 216 c/c art. 9° incisos I e II, do CPM. Fato...Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017 matéria. Inexistência de indícios mínimos de materialidade... Ministerial de 1ª instância. Ausência de indícios de crime. Arquivamento homolo...

Lei dos Crimes Hediondos e sua aplicação na Justiça Militar face à Lei 13.491/17

em sua totalidade, por força da Lei 13.491/17. É verdade que o artigo 9º, inciso II, do CPM , passa para a competência... um parêntesis, onde descreve o exato artigo de lei, bem como seus parágrafos e incisos, não deixando margem... legislativa promovida pela Lei 13.491/17. Em breve artigo, Fernando Galvão afirma que ...

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

Ementa: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. EXÉRCITO BRASILEIRO. SUPOSTOS CRIMES DE OBSTÁCULO À HASTA PÚBLICA, CONCOR RÊNCIA OU TOMADA DE PREÇOS. Estelionato. Possível fraude em procedimentos

Andamento do Processo n. 0000961-71.2017.9.26.0030 - 16/11/2017 do TJMSP

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Andamento do Processo n. 990.015 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 16/11/2017 do STF

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 990.015 (1258) ORIGEM : 59042008 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : REINALDO CORSINI ADV.(A/S)

Pg. 11. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 16/11/2017

Oyama ________________________________________________________________________________ VII. Intime-se. Lembrando que as intimações devem ser realizadas pelo Diário de Justiça Militar Eletrônico,

Pg. 299. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

materialidade do crime. 2. A recorribilidade extraordinária mostra-se distinta daquela revelada por simples revisão do decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 523633 DF 2014/0129657-0

das hipóteses enumeradas no inciso II do art. 9 o do Código Penal Militar. Embora a matéria não tenha sido deduzida nas razões..., tomando a característica de militar somente quando praticados nas circunstâncias previstas nos incisos do art. 9 o do Código... Penal Militar (fls. 420). Aduz que no caso dos autos a situa...

Andamento do Processo n. 149.832 - Habeas Corpus - 14/11/2017 do STF

HABEAS CORPUS 149.832 (1028) ORIGEM : 1820320177000000 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PROCED. : AMAZONAS RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : AGEU MATOS DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA

Pg. 152. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2017

entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC

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