Inciso II do Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;
b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)
d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;
f) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07447567220198070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0744756-72.2019.8.07.0016…

Andamento do Processo n. 7000193-68.2021.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 17/05/2021 do STM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000193-68.2021.7.00.0000 RELATOR: Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. RECORRENTE: JUÇARA TORRES DE ALMEIDA ANDRIANI. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADO: Dr.

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0010655-10.2019.8.16.0013 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010655-10.2019.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PETERSON DA MOTA CORDEIRO ADVOGADO(A/S) ANTONIO PELLIZZETTI | 7549/PR Poder Judiciário ESTADO DO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007041-44.2017.8.07.0004 DF 0007041-44.2017.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0007041-44.2017.8.07.0004 APELANTE(S) IRIS JOSE MARTINS…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0053701-49.2021.1.00.0000 MG 0053701-49.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 201.805 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : CLEITON FERREIRA DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO ADV.(A/S) : DEFENSOR…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000456-37.2020.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÕES. MPM E DEFESA CONSTITUÍDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. TENTATIVA. OPERAÇÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. RECURSO DA ACUSAÇÃO. GRAVIDADE ACENTUADA DA …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0053701-49.2021.1.00.0000 MG 0053701-49.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. CONDENAÇAO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APLICAÇAO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA …

Andamento do Processo n. 0744756-72.2019.8.07.0016 - Recurso Especial - 14/05/2021 do TJDF

N. 0744756-72.2019.8.07.0016 - RECURSO ESPECIAL - A: EVANDRO PAULINO DA SILVA. Adv(s).: DF50605 - PAULO CEZAR CARVALHO DE OLIVEIRA, DF53968 - WELBERT BARBOSA DOS SANTOS, DF44202 - NATHALIA DE PAULA…

Página 30 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

a compensação com o valor executado, o que resulta enriquecimento ilícito. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, alega ofensa aos artigos 5º, incisos…

Intimação - Representação Criminal/Notícia De Crime - 0001032-14.2020.8.16.0165 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001032-14.2020.8.16.0165 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DIMARI MARIA DA SILVA VINICIUS GIOTTO ADVOGADO(A/S) JESSYCA MARIANNA DA SILVA FERNANDES |…