Art. 9, inc. II do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69
CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;
b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)
d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;
f) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)
: Apelação. Artigo 14 da Lei nº 10.826 /03.Busca a defesa preliminarmente, a declaração de nulidade da sentença em razão..., calibre. Inexistência de incompetência absoluta. Inaplicabilidade do art. 9º , II do CPM uma vez que conduta não foi...
de 1999; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017) c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo... que, com o advento da Lei n.º 13.419/17, que alterou o art. 9º, do CPM, houve a ampliação da competência a justiça militar... da competência do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 13.491, d...
encaminhados à Vara de Autoria Militar. O art. 9º, inciso II, c, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei 13.491/2017..., diz que: Art. 9º - Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: II - Os crimes previstos neste Código... Lucas Dos Santos Saraiva Sentença: PROCESSO Nº 0000315-13.2017.805.0165 SENTEN...
de 1999; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017) c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo... que, com o advento da Lei n.º 13.419/17, que alterou o art. 9º, do CPM, houve a ampliação da competência a justiça militar, sendo certo... da competência do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei...
brasileiro, quando cometidos em uma das hipóteses do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar, são de competência... do inciso II do art. 9º, do Código Penal Militar devem ser remetidos, imediatamente, à Justiça Militar. (...) A Súmula... penal comum, em uma das hipóteses do inciso II do art. 9º, do Código Penal M...
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requereu que os autos fossem encaminhados à Vara de Autoria Militar. O art. 9º, inciso II, "c", do Código Penal Militar..., com redação dada pela Lei 13.491/2017, diz que: Art. 9º - Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: II - Os crimes.... 9250163, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc...
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