Lei nº 13.491, de 16 de outubro de 2017, in verbis: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I..., que, com a alteração promovida pela Lei nº 13.491/2017, que deu nova redação ao inc……
Inciso II do Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;
b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)
d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;
f) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)
Andamento do Processo n. 0103643-94.2019.8.20.0124 - Representação Criminal / Notícia de Crime - Calúnia - 14/01/2021 do TJRN
, figurando como vítima outro policial militar. Incide sobre a situação em relevo a disposição do artigo 9º , II... , a , do Código Penal Militar , que dita: Art. 9º Consideram-se crimes militares, …
Página 185 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2021
tem por fundamento tanto o art. 125, § 4º, da CF quanto o art. 9º, II, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001..., que, com a alteração promovida pela Lei nº 13.491/2017, que deu nova redação …
Página 135 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Janeiro de 2021
. Incide sobre a situação em relevo a disposição do artigo 9º , II , a , do Código Penal Militar , que dita: Art. 9º... do Norte, à luz do artigo 51 da Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do …
Página 644 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Janeiro de 2021
do inciso II do artigo 9o do referido códex, em especial, estar ele em serviço atuando em razão da função... Afonso – BA, no Processo n. 8004703-31.2020.805.0191, pela suposta prática do crime …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0013857-40.2016.8.07.0016 DF 0013857-40.2016.8.07.0016
e 299, c/c art. 9, I e II, a, todos do CPM.” Em suas razões de ID 20227855, a defesa técnica busca a absolvição... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Relator Desembargador CARLOS PIRES SOARES …
Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000673-80.2020.7.00.0000
no art. 9º, inciso II, do CPM, pela Lei nº 13.491/2017. Desse modo, à JMU não cabe julgar somente os integrantes... em lei. E que o CPM, em seu art. 9º, inciso III elenca as hipóteses em que um …
Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000673-80.2020.7.00.0000
Federal de 1988 - Art. 124. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 9º, II, III, b; 240. Lei nº 13.491/2017. 1) Referência... SOBRE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 1. No caso da alínea "b" do inciso III do …
Andamento do Processo n. 0033985-83.2019.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Leve - 18/12/2020 do TJMS
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Andamento do Processo n. 7000677-20.2020.7.00.0000 - Mandado de Segurança - 18/12/2020 do STM
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