Art. 84 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 84. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado.

Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º , inciso IV da Lei Complementar . 101 , de 04 de maio de 2000... o § 3º do artigo 82 da Lei 10.233 /01 c/c o contido nos artigos 21 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10321919120188260506 SP 1032191-91.2018.8.26.0506

do novo CPC ". 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis... ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EIVA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10170471420178260506 SP 1017047-14.2017.8.26.0506

, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º e 4º e art. 320 e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... de Embargos de Declaração Cível 1017047-14.2017.8.26.0506/50000, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10033712820198260506 SP 1003371-28.2019.8.26.0506

. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º... de Embargos de Declaração Cível 1003371-28.2019.8.26.0506/50000, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10170494720188260506 SP 1017049-47.2018.8.26.0506

, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º e 4º e art. 320 e seu parágrafo único... de Embargos de Declaração Cível 1017049-47.2018.8.26.0506/50000, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10022713820198260506 SP 1002271-38.2019.8.26.0506

do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria 25/99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, Resolução ... 64, de 23 de setembro de 1998 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trân…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10579829620178260506 SP 1057982-96.2017.8.26.0506

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível 1057982-96.2017.8.26.0506/50000, da Comarca... de Ribeirão Preto, em que é embargante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10207692220188260506 SP 1020769-22.2018.8.26.0506

, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º e 4º e art. 320 e seu parágrafo único; Constituição... de Declaração Cível 1020769-22.2018.8.26.0506/50000, da Comarca de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10431944320188260506 SP 1043194-43.2018.8.26.0506

, art. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º... de Embargos de Declaração Cível 1043194-43.2018.8.26.0506/50000, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10004751220198260506 SP 1000475-12.2019.8.26.0506

, art. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º... de Embargos de Declaração Cível 1000475-12.2019.8.26.0506/50000, da …