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16 de agosto de 2018
Artigo 84 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 84 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 84. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado.

Andamento do Processo n. 0020684-68.2017.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - 06/08/2018 do TJSP

, do Código de Trânsito Brasileiro, pelo cumprimento da pena nos termos dos artigos 76, § 4º e 84 e parágrafo único... dos Santos, devidamente qualificado (a)(s), com relação aos delitos capitulados no artigo 330, do Código Penal e artigo 309..., ambos da Lei Federal 9099/95 - ADV: LARISSA CAROLINA SILVA (OAB 370191...

Pg. 2160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2018

qualificado(a)(s), pelo cumprimento da pena nos termos dos artigos 76, § 4º e 84 e paragrafo único, ambos da Lei Federal 9.099...), com relação aos delitos capitulados no artigo 330, do Código Penal e artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro..., pelo cumprimento da pena nos termos dos artigos 76, § 4º e 84 e pa...

Inteiro Teor. 10214765820168260506 SP 1021476-58.2016.8.26.0506

DIVERSAS. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem..., VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º e 4º e art. 320... do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos ar...

Inteiro Teor. 10534958320178260506 SP 1053495-83.2017.8.26.0506

de Trânsito Brasileiro , Portaria 25/99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, Resolução 64, de 23 de setembro..., e, pois, insuscetível de ser fixada ou alterada ao nuto do administrador e ao arrepio da lei 3 . Já o art. 8º do Código..., a Lei Complementar 998 /006 6 preconizou: Art. 1º - Compete à...

Inteiro Teor. 10195500820178260506 SP 1019550-08.2017.8.26.0506

Câmara de Direito Público Apelação 1019550-08.2017.8.26.0506 Apelante: Empresa de Trânsito e Transporte Urbano... de Infração de Trânsito AIT F26126407, B26115619 e D26102807, cancelando todas as penalidades deles provenientes... (delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispos...

Inteiro Teor. 10125999520178260506 SP 1012599-95.2017.8.26.0506

que fiscalizem o cumprimento das restrições. Aliás, cabe aqui observar que a Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro... que a regulamentação urbana atribuída aos municípios tem caráter supletivo. Embora o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro... administrativos, máxime, aqueles definidos no artigo 24 , i...

Inteiro Teor. 10450247820178260506 SP 1045024-78.2017.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000448888 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1045024-78.2017.8.26.0506, da Comarca de

Pg. 850. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2018

. NOVAS DIRETRIZES. ART. 84, CTB. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÕES DA AUTARQUIA. DESNECESSIDADE.... 84 do CTB determina que o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar... exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse, revestido de disc...

Inteiro Teor. 10130217020178260506 SP 1013021-70.2017.8.26.0506

do administrador e ao arrepio da lei. 2 Já o art. 8º do Código de Trânsito Brasileiro prescreve: os Estados, o Distrito... executivo de trânsito, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria 25/99 do DENATRAN... - Departamento Nacional de Trânsito, Resolução 64, de 23 de setembro de 1998 do...

Inteiro Teor. 10048636020168260506 SP 1004863-60.2016.8.26.0506

. Aliás, cabe aqui observar que a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) é claríssima ao admitir que o agente.... Embora o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro atribua aos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Municípios, no..., aqueles definidos no artigo 24, inciso VI, do Código de Trânsito Bra...

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