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19 de janeiro de 2019
Artigo 84 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 84 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 84. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10221258620178260506 SP 1022125-86.2017.8.26.0506

: 1022125-86.2017.8.26.0506/50000 Embargante: TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRAO PRETO S.... VI, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º e 4º e art. 320...º, do art. 173 e 175. É o relatório. Admitem-se embargos de declaração apenas ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10378849020178260506 SP 1037884-90.2017.8.26.0506

do que dispõe o artigo 23, inciso III, da Lei9.503/97, em estrita conformidade com os termos do convênio firmado..., quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida... Voto 16.025 5ª Câmara de Direito Público Apelação 1037884...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10534386520178260506 SP 1053438-65.2017.8.26.0506

, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam... Câmara de Direito Público Apelação 1053438-65.2017.8.26.0506 Apelante: Empresa de Trânsito e Transporte Urbano..., declarando a nulidade do Auto de Infração de Trânsito AIT F2673...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10609560920178260506 SP 1060956-09.2017.8.26.0506

retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts... de competência atribuída pela Lei Complementar 998/2000 Questão de interesse local - Competência do Município -Artigo 30... 16.119 5ª Câmara de Direito Público Apelação 1060956-09.2017.8.26...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10383594620178260506 SP 1038359-46.2017.8.26.0506

mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal etc., que esteja a aplicar. Deixar de fazê-lo não é..., relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 1038359-46.2017.8.26.0506/50000, da Comarca de Ribeirão Preto..., em que é embargante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBA...

Andamento do Processo n. 0000730-80.2018.8.19.0032 - 13/12/2018 do TJRJ

ao crime do art. 309 do CTB - Lei 9503/67, HOMOLOGO a transação Penal de fl. 21, nos termos do art. 76 da Lei 9099/95..., e por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HAROLDO DOS SANTOS , com fulcro no art. 84, parágrafo único da Lei 9099.../95, ressalvando que com relação ao crime do art. 303 do CTB já existe d...

Pg. 563. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: Isto Posto, no que se refere ao crime do art. 309 do CTB - Lei 9503/67, HOMOLOGO... DOS SANTOS, com fulcro no art. 84, parágrafo único da Lei 9099/95, ressalvando que com relação ao crime do art. 303..., pelo cumprimento da pena, com fulcro no artigo 82 do Código Penal. Ação Penal - P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10144053420188260506 SP 1014405-34.2018.8.26.0506

ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. p. 151, item 1.2.1). Segundo a norma do art. 24, Código de Trânsito Brasileiro (Lei... 9.503, de 23-9-1997), compete aos órgãos e entidades executivos dos Municípios, no âmbito de cada... do art. 25 do mesmo Código de Trânsito Brasileiro que: 'os órgãos e entidades executivos do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10248963720178260506 SP 1024896-37.2017.8.26.0506

Grandini Remolli Juiz sentenciante: Gustavo Müller Lorenzato Voto 33.342 APELAÇÃO Multa de trânsito Anulatória de auto... do mérito, com base no art. 487, inciso MK Apelação 1024896-37.2017.8.26.0506 -Voto 33.342 JV 2 PODER JUDICIÁRIO... , artigos 369 e 370, caput, artigo 385 , caput, artigo 442 , caput, arti...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/11/2018

, incisos I e IX, 50, 84, 93 e 95 da Lei 9.503/97, vem, através do presente EDITAL, NOTIFICAR à Fábio M. Vasconcelos..., durante 7 dias da semana, ininterruptamente. Fundamento Legal: Art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93. Vigência: 23/10/2018 a 21...: 07/11/18 a 07/01/19. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 58, I, ...

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