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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

Pg. 683. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/06/2017

, bastando a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos constantes do art. 33 da Lei 11.343 /06, tipo penal... de apelar sem recolher-se à prisão ( CPP , art. 594 ). 10. impede a transação (art. 76 , § 2º , I , da Lei 9.099 /95). 11.... obsta a suspensão condicional do processo (art. 89 , caput, da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 23710920064047006 PR 0002371-09.2006.404.7006

, com base no art. 69 da Lei 11.941 /09. 2. Para a subsunção de determinada conduta no tipo penal descrito no artigo 171..., ambos do Código Penal l, em concurso material com o crime capitulado no art. 171 1, § 3º º, também do Código Penal l, às penas de 5... NASCIMENTO pela prática do crime tipificado no art. 171 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1027676 SP 2016/0323096-7

ESPECIAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA. ALEGADO PREENCHIMENTO.... ESTELIONATO. ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS... ESPECIAL. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/1993. TESE DE CRIME IMP...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000160956926000 MG

aplicação da já reconhecida causa de aumento de pena do art. 155 , § 1o , do Código Penal , o que sequer foi objeto da presente... - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 155 , § 2o , DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DA PENA - CONSTATAÇÃO DE EVIDENTE... subtraída seja de pequeno valor. - Nos termos do art. 44 , § ...

Pg. 384. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

NAS PENAS DO ARTIGO 171 , 1 , C/C ARTIGO 14 , II , AMBO S DO CÓDIGO PENAL . ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68..., CONFORME PREVISAO DO INCISO IV , DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONDENAN DO ELDER MOREIRA DA SILVA.... PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE E INTIME-SE A VITIMA, NO...

Pg. 385. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

EM VISTA O RECONHECIMENT O DO PRIVILEGIO PREVISTO NO ARTIGO 171, 1, DO CODIGO PENAL, REDUZ O A SANCAO PENAL EM 2/3... A PENA EM 1/3 (UM TERCO ), E TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO PREVISTO NO AR TIGO 171, 1, DO CODIGO PENAL... O CUMPRIMENTO DA PENA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS D O ARTIGO 33,...

Pg. 1981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

: VALDINEI DAL SANTO EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO § 1° DO ART. 171 DO CP... DE DIREITOS. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Dispõe o § 1° do art. 171.... Ministra Relatora. Brasília, 1º de junho de 2017(Data do Julgamento) (2...

Andamento do Processo n. 2017/0072925-4 - Habeas Corpus - 09/06/2017 do STJ

PACIENTE : VALDINEI DAL SANTO EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 171.... 171 do Código Penal que "se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena... POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ...

Andamento do Processo n. 0012183-43.2015.8.16.0038 - Apelação Crime - 09/06/2017 do TJPR

PROPOSITAL.CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO §1º, DO ART. 171, DO CP.RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO.... ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO.DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA... parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar- lhe provimento, no...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/06/2017

.HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. ART. 22, §1°, DO EOA E LEI ESTADUAL 18.664/15.VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE ABARCA... CRIMINAL. FURTO MAJORADO (ART. 155, §1º DO CÓDIGO PENAL). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR UTILIZAÇÃO DAS ALGEMAS.... IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO §1º, DO ART. 171, DO CP.RECURSO CONHECIDO, EM PART...

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