Art. 171, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

Andamento do Processo n. 0000867-05.2017.403.6102 - 22/01/2020 do TRF-3

mesmo para a aplicação do estelionato privilegiado, previsto no 1º do artigo 171 do Código Penal, leva-se emconsideração não... (ARTIGO 171, 3º, DO CÓDIGO PENAL). PREJUÍZO NO VALOR DE R$ 6.793,23 …

Página 2913 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

, §§1º e 3º, do Código Penal. BOLETIM: 2020500478 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5000114-45.2020.4.02.5112/RJ... do(a) declarante. Cumprido, façam-se conclusos os autos. BOLETIM: …

Página 1729 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

do art. 46 do Código Penal, durante todo o cumprimento da pena;iii) pagar 10 (dez) dias-multa, no patamar acima fixado (1.../98 (por três vezes), e no art. 296, 1º, III, do Código Penal(por três …

Andamento do Processo n. 0003907-50.2017.8.19.0044 - Apelação - 21/01/2020 do TJRJ

DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.1... de um ilícito civil. Subsidiariamente, busca pela aplicação do …

Página 232 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2020

NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.1. Trata-se de Ação Penal.... Subsidiariamente, busca pela aplicação do privilégio previsto no §1

Página 233 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2020

Defesa no que se refere à aplicação da causa de diminuição de pena trazida no § 1º do art. 171 do Código Penal. Com efeito... as majorantes previstas nos incisos I, II e V, do parágrafo 2º do artigo

Andamento do Processo n. 1131-19.2013.4.01.3903 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/01/2020 do TRF-1

/95, EXTINGO A PUNIBILIDADE de MANOEL MESSIAS ALVES DA SILVA quanto ao delito do artigo 171, § 1º, inciso II, do Código... : Pelo exposto, reconheço o cumprimento das condições da suspensão do …

Página 87 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Janeiro de 2020

quanto ao delito do artigo 171, §1º, inciso II, do Código Penal. Numeração única: 1591-69.2014.4.01.3903 1591... do processo, pelo que, com fulcro art. 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95, EXTINGO A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15037359820198260228 SP 1503735-98.2019.8.26.0228

, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688/41. Influiria na revogação do sursis... DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP, COM A REDAÇAO DA LEI N. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00105139320134036000 MS

. 171, §3º c/c art. 29, ambos do Código Penal, aplicando-se a agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal. 9... prática do crime definido no artigo 171, §3º, c. c. o artigo 29, ambos …