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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1014669 SP 2016/0293492-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.669 - SP (2016/0293492-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : JEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso especia...

Apelação Criminal: APR 10621130016283001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLUTA INIDONEIDADE DO MEIO - NÃO OCORRÊNCIA - PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 171, § 1º, DO CP - REQUISITOS PRESENTES - VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO - REDUÇÃO DAS PENAS - INVIABILIDADE - AUMENTO DO...

Pg. 5953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

em consideração em apenas uma das fases de aplicação da pena. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de origem realize nova dosimetria

Pg. 5954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

Nas razões do recurso especial, o recorrente apontou violação dos arts. 171, § 1º, e 155, § 2º, do Código Penal. Afirmou que, uma vez reconhecida a figura privilegiada, a pena imposta deveria ser

Pg. 5957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial a fim de substituir a pena aplicada por multa, nos termos dos arts. 171, § 1º, e 155, § 2°, do Código Penal e, por conseguinte,

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2017

PARTE, NÃO PROVIDO. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.030 0055 . Processo/Prot: 1623190-0 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2016/327500. Comarca: Medianeira. Vara: Vara

Pg. 18. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/03/2017

parcialmente condenatório. Materialidade e autoria em relação aos furtos e estelionatos restaram sobejamente demonstradas pelas provas reunidas no caderno processual, sobretudo tendo em conta

Pg. 640. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

CÓDIGO PENAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. SÚMULA 511 DO STJ. CONCESSÃO DA BENESSE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A MINORAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). ATENUANTE DO ART. 65, III, “D”, DO CÓDIGO PENAL.

Pg. 366. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/03/2017

COMARCA DE Currais Novos JUÍZO DE DIREITO DA Vara Criminal JUIZ TITULAR: Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes Chefe de Secretaria: Otto Soares de Araújo Neto Processo nº 0100849-71.2016.8.20.0103

Andamento do Processo n. 000450186.2011.4.01.3802 - Apelação Criminal - 23/03/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 000450186.2011.4.01.3802/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR NEY BELLO APELANTE : KARINA PIRES DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO : MG00082138 - YVES CASSIUS SILVA E OUTROS (AS) APELADO

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