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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

Inteiro Teor. : 633199820148260050 SP 0063319-98.2014.8.26.0050

CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA... do art. 13 , § 2º , a, do Código Penal , por omissão imprópria, dado que têm o dever de agir, posto que a lei obriga... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 301 , ...

Inteiro Teor. : 1025620108260233 SP 0000102-56.2010.8.26.0233

O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. ART. 383 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DA COISA.... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , II , H, DO CÓDIGO PENAL... do réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal . Art. 226 , II...

Inteiro Teor. : 867834520008260050 SP 0086783-45.2000.8.26.0050

I do artigo 61 do Código Penal Decreto-Lei 2.848 /1940." (STF - RE 453.000 Tribunal Pleno Repercussão Geral - Rel... e a prestação de fiança artigos 155 , § 2º , 170 , 171 , § 1º , e 95 do Código Penal e 323 , inciso III , do Código... conferida pela Lei 8.072 , de 1990, ao inciso V do artigo 83 do Código Penal ...

Inteiro Teor. : 30327011920138260224 SP 3032701-19.2013.8.26.0224

CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA... do art. 13 , § 2º , a, do Código Penal , por omissão imprópria, dado que têm o dever de agir, posto que a lei obriga... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 3...

Inteiro Teor. : 30087228720138260269 SP 3008722-87.2013.8.26.0269

Câmara de Direito Criminal no art. 40 , III , da Lei n. 11.343 /06, deve ser mantida. 6. Tem-se entendido, corretamente... literal da Parte Geral do Código Penal (como circunstância agravante) em consonância com a previsão legal na Lei Especial... foram denunciadas como incursas no art. 33, "caput", combinado com o ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075439 CE 2017/0073426-2

com fundamento no art. 105, III, "a", CF, aduzindo violação ao art. 171, §1º, CP, art. 386, III, CPP. A decisão... a aplicação do redutor previsto no art. 171, §1º, CP. Quanto ao pleito absolutório, do acórdão recorrido (fl. 157/158... e 284/STF. No que pertine à aplicação do redutor do art. 171, §1º, CP, o Tribunal l...

Andamento do Processo n. 2017/0073426-2 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

o destrancamento de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", CF, aduzindo violação ao art. 171, §1º, CP, art... da insignificância e subsidiariamente a aplicação do redutor previsto no art. 171, §1º, CP. Quanto ao pleito absolutório..., o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. No qu...

Pg. 7088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

com fundamento no art. 105, III, "a", CF, aduzindo violação ao art. 171, §1º, CP, art. 386, III, CPP. A decisão... a aplicação do redutor previsto no art. 171, §1º, CP. Quanto ao pleito absolutório, do acórdão recorrido (fl. 157/158) verifica-se que a... do recorrente em razão da insuficiência probatória para responsa...

Pg. 7089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. No que pertine à aplicação do redutor do art. 171, §1º, CP... CORDEIRO Relator (5901) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.075.580 - PI (2017/0073782-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO... art. 105, III, "a", CF, aduzindo violação ao art. 121, CP. A decisão de inadmissão...

Andamento do Processo n. 0012538-20.2010.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2017 do TJSP

Processo 0012538-20.2010.8.26.0048 (048.01.2010.012538) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -Leandro Campos dos Santos - Cuidam-se os autos de processo no qual o réu LEANDRO

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