Parágrafo 1 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

Página 3494 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

tomaram-se as declarações das vítimas Lúcia e Keli e os depoimentos de duas testemunhas, tendo sido a ré interrogada. Ultrapassada a fase de diligências, manifestaram-se as partes em alegações…
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Página 9796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

HABEAS CORPUS Nº 893371 - PA (2024/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO :…
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Publicação do processo nº 0113132-55.2018.8.26.0050 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0085/2024 Processo 0113132-55.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - FERNANDA…

Publicação do processo nº 2024/0059069-1 - Disponibilizado em 01/03/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 893371 - PA (2024/0059069-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO :…

Página 710 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Fevereiro de 2024

área de 05 alqueires paulistas, situado na Gleba Água Fria, Romeópolis, cidade de Ivaiporã, matriculado sob nº 8.032, do CRI desta cidade de Ivaiporã/PR; 2) Imóvel: lote de terras sob nº 43, com área…
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Publicação do processo nº 0000017-11.2020.8.16.0100 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJPR

Edital de Intimação EDITAL DE INTIMAÇÃO Denunciado:ADSON ALCIMENO PEREIRA Autos nº. 0000017-11.2020.8.16.0100 Prazo: 90 (noventa) dias Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito da Vara Criminal da…

Página 236 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

PROSPERAR O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS CRIMES DE LATROCÍNIO, TENTADO E CONSUMADO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 157, § 3ª, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 157, §3ª,…
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Página 237 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

parte, à Defesa, no que trata da pretensão para o reconhecimento do estelionato privilegiado, previsto no art.171, § 1º, do Código Penal. De acordo com a norma penal de diminuição de pena, o…
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Página 5528 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Nicomedes Domingos Borges Apelação Criminal n° XXXXX-26.2023.8.09.0011 Comarca : Aparecida de Goiânia Apelante :…
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Página 5532 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

“ PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA…
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