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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 24, inc. III do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral;

III - oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal;

Andamento do Processo n. 241-59 - Embargos de Declaração - Recurso Eleitoral - 11/09/2017 do TRE-MS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 241-59 - CLASSE 30ª PROCEDÊNCIA: RIO NEGRO-MS (37ª ZONA ELEITORAL) EMBARGANTE: GILSON ANTONIO ROMANO ADVOGADO: ARIOVALDO CORREA DE MESQUITA - OAB:

Andamento do Processo n. 243-29.2016.6.12.0037 - Embargos de Declaração - Recurso Eleitoral - 11/09/2017 do TRE-MS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 243-29.2016.6.12.0037 - CLASSE 30ª PROCEDÊNCIA: RIO NEGRO-MS (37ª ZONA ELEITORAL - RIO NEGRO) EMBARGANTE: GILSON ANTONIO ROMANO ADVOGADO: ARIOVALDO

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 11/09/2017

Página 4 Decisões/Despachos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 241-59 - CLASSE 30ª PROCEDÊNCIA: RIO NEGRO-MS (37ª ZONA ELEITORAL) EMBARGANTE: GILSON ANTONIO ROMANO ADVOGADO: ARIOVALDO

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 11/09/2017

Página 7 Como não há divergência entre os documentos e ela reside apenas no que seria considerado rendimento bruto em relação a atividade rural e esta e. Corte já definiu a questão em outros

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 18/08/2017

(§ 3.º do art. 27 c.c. o art. 24, incisos III e IV, do Código Eleitoral). À Secretaria Judiciária para as providências pertinentes. Campo Grande, 14 de agosto de 2017. (a) Juiz CEZAR LUIZ MIOZZO

Andamento do Processo n. 215-63.2016.6.12.0004 - Embargos de Declaração - Recurso Eleitoral - 29/05/2017 do TRE-MS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL N.º 215-63.2016.6.12.0004 - CLASSE 30.ª PROCEDÊNCIA: FÁTIMA DO SUL-MS (4.ª ZONA ELEITORAL) EMBARGANTE: ERONIVALDO DA SILVA VASCONCELOS JÚNIOR ADVOGADA:

Andamento do Processo n. 232-02.2016.6.12.0004 - Embargos de Declaração - Recurso Eleitoral - 29/05/2017 do TRE-MS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL N.º 232-02.2016.6.12.0004 - CLASSE 30.ª PROCEDÊNCIA: FÁTIMA DO SUL-MS (4.ª ZONA ELEITORAL) EMBARGANTE: COLIGAÇÃO RESPEITANDO NOSSA GENTE (PP / PTB / PMDB /

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 29/05/2017

ADVOGADA: ÉLIDA RAIANE LIMA GARCIA - OAB: 20.918/MS ADVOGADO: GUILHERME AZAMBUJA FALCÃO NOVAES - OAB: 13.997/MS ADVOGADO: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 13.652/MS ADVOGADO: LUCAS STROPPA

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 29/05/2017

ADVOGADA: CAROLINE MENDES DIAS - OAB: 13.248/MS ADVOGADO: RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB: 110/99/MS RELATORA: JUÍZA RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Vistos. Prolatado o Acórdão de fls. 574/604

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 26/04/2017

Desta feita, defiro parcialmente o pedido formulado pelo requerente, para que a penalidade seja compensada a partir das inserções do segundo semestre, no total de 20 minutos. Registre-se.

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