Artigo 1664 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.

Publicação do processo nº 2206573-02.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2206573-02.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Página 255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

- Interpretação / Revisão de Contrato - Marlene Garcia de Souza - BANCO SAFRA S/A - Vistos, Deram provimento em parte ao recurso de apelação da autora. Cumpra-se o V. Ácordão. Requeiram as partes o…
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Página 2377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

GAZATO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-28.2020.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação…
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Página 2055 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Julho de 2024

INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. Adv(s).: CE17314 - WILSON SALES BELCHIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e…
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Página 8220 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO : XXXXX-76.2024.8.09.0000 Nº COMARCA : GOIÂNIA AGRAVANTE : UBER DISTRIBUIDORA DE VIDROS E ACESSORIOS LTDA AGRAVADA :…
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0464100-65.2002.5.12.0034 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0464100-65.2002.5.12.0034 POLO ATIVO JOAO MARIA PECCINI POLO PASSIVO SILMAR KIEVEL ADVOGADO(A/S) SERGIO GALLOTTI MATIAS CARLIN | 8502/SC MARCIO AUGUSTO COSTI | 21182/SC SIDNEY GUIDO…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0703070-15.2019.8.07.0012 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0703070-15.2019.8.07.0012 POLO ATIVO WARLEN GOMES ARAUJO ADVOGADO(A/S) CLAUDIA BRITO BAGANO DE LIMA | 57453/DF FLAVIO GONCALVES FLEURY | 0042584A/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024…

Publicação do processo nº 0703070-15.2019.8.07.0012 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJDF

N. 0703070-15.2019.8.07.0012 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: WARLEN GOMES ARAUJO. Adv(s).: DF0042584A - FLAVIO GONCALVES FLEURY, DF57453 - CLAUDIA BRITO BAGANO DE LIMA. R: RODRIGO BEZERRA CORREIA.

Publicação do processo nº 1006169-62.2022.8.26.0568 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0500/2024 Processo 1006169-62.2022.8.26.0568 - Execução de…

Publicação do processo nº 1013184-55.2014.8.26.0506 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0580/2024 Processo 1013184-55.2014.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução -…