Artigo 1664 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIM0 (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA DÉCIMA QUARTA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Processo n: , já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Andamento do Processo n. 2272948-24.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2021 do TJSP

Nº 2272948-24.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0708816-73.2019.8.07.0007 - Apelação Cível - 21/09/2021 do TJDF

N. 0708816-73.2019.8.07.0007 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF57410 - ANTONIO EDILSON ALVES BEM. Adv (s).: DF31614 - CARLYS ANDREIA MELO DE OLIVEIRA. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIVÓRCIO…

Andamento do Processo n. 0024555-49.2021.5.24.0003 - ETCiv - 21/09/2021 do TRT-24

Processo Nº ETCiv-0024555-49.2021.5.24.0003 EMBARGANTE JANDIRA SILVA SERRA ADVOGADO WAGNER HIGA DE FREITAS (OAB: 10541/MS) EMBARGADO ROMOLO DONIZETE DA SILVA ADVOGADO RONEY PEREIRA PERRUPATO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0024555-49.2021.5.24.0003 - ETCiv - 21/09/2021 do TRT-24

Processo Nº ETCiv-0024555-49.2021.5.24.0003 EMBARGANTE JANDIRA SILVA SERRA ADVOGADO WAGNER HIGA DE FREITAS (OAB: 10541/MS) EMBARGADO ROMOLO DONIZETE DA SILVA ADVOGADO RONEY PEREIRA PERRUPATO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000745-86.2017.5.23.0076 - ATOrd - 21/09/2021 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0000745-86.2017.5.23.0076 RECLAMANTE HANDER MAYQUINO DE SOUZA MARINS ALVES ADVOGADO ELIANA NUCCI ENSIDES (OAB: 14014 -B/MT) ADVOGADO JOÃO BATISTA ANTONIOLO (OAB: 14281-B/MT)…

Página 2608 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2021

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: JOSUE PEREIRA DA SILVA - Agravado: Blb Servicos Administrativos Ltda. - Magistrado(a) Jayme…

Página 399 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Setembro de 2021

as suas contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 3. Oportunamente, retornem-me os autos. 4. Publique-se. Brasília, DF, 17 de setembro de 2021. O Relator, Desembargador…

Página 187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 21 de Setembro de 2021

RENAJUD, a) fica determinada a inserção de restrição de transferência e circulação do veículo; b) expeça-se mandado para penhora e avaliação do bem. 6. Não sendo eficazes as diligências junto ao…