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24 de abril de 2019
Artigo 1664 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1664 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20490639620198260000 SP 2049063-96.2019.8.26.0000

, na constância do casamento - Inteligência do art. 1.658 do Código Civil - Nesse contexto, não se afigura descabida a pretensão.... 1.664 do Código Civil). (...)”. Contra esta decisão insurge-se a exequente, ora agravante. Respeitado o entendimento do D..., “comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 6317920185170012

das dívidas do casal, conforme prescreve o art. 1.664, do Código Civil c/c o art. 790, IV, do CPC. Há, assim, presunção juris... o direito à meação. Não merece reforma a decisão agravada. Nos termos do artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil... ou comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das c...

Inteiro Teor. 7217086920188070000 DF 0721708-69.2018.8.07.0000

IV do art. 790 do CPC, combinados com os artigos 1643, 1644 e 1664 do Código Civil, autorizam ao Juiz a adoção de medidas... com os artigos 1643, 1644 e 1664 do Código Civil, autorizam ao Juiz a adoção de medidas executivas atípicas, coercitivas... - Em que pese o art. 790, IV, do Código de Processo Civil, prever que ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10018281920188260443 SP 1001828-19.2018.8.26.0443

Paulo O artigo 1.660, do Código Civil assim dispõe, in verbis: “Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos... art. 1.664, do mesmo codex, “ os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para... São Paulo Registro: 2019.0000289593 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078542537 RS

a natureza da causa e o decaimento , a teor do disposto no art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Os valores serão..., nos seguintes termos: “Julgo antecipadamente o feito, na forma do art. 535, I do Código de Processo Civil, uma vez... disposto no art. 674 do Código de Processo Civil. Consoante preleciona Nelson N...

7217086920188070000 DF 0721708-69.2018.8.07.0000

DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em que pese o art. 790, IV, do Código de Processo Civil, prever... respondem pela dívida? e os arts. 1643, 1644 e 1664 do Código Civil, combinados, preverem a solidariedade em relação às... BARBOSA DE AZEVEDO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CU...

Apelação Cível: AC 10018281920188260443 SP 1001828-19.2018.8.26.0443

conjugal – Meação que deve ser observada – Inteligência dos arts. 1.660 e 1.664, do CC - Manutenção da r. sentença - Recurso improvido....

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 10437320115150056 0001043-73.2011.5.15.0056

, assumem relevo as regras do artigo 790 , IV do CPC e do artigo 1.664 do Código Civil que, em interpretação sistemática.... 1658 do Código Civil , aqui com aplicação subsidiária na Justiça do Trabalho autorizada pelo parágrafo único do art. 8º..." e que, " nos termos do art. 1658 do Código Civil , aqui com aplicação s...

Pg. 1711. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2019

, deverá o requerido pagar o requerente o valor de 10% da condenação, com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil... nas normas dos artigos 1.663 e 1.664 do Código Civil, impede o deferimento de medidas de constrição de bens em desfavor... enquanto perdurar a sua miserabilidade jurídica, conforme dispõe o art...

Pg. 1712. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2019

da ação ajuizada na origem, circunstância em que se poderia alegar a presunção contida nas normas dos artigos 1.663 e 1.664... do Código Civil, impede o deferimento de medidas de constrição de bens em desfavor de terceiro. 4. Deste modo, indefiro...Pg. 1712. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2019 N. ...

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