Inciso I do Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0015107-92.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015107-92.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AGOSTINHO PACHEMSHI CHARLES ADRIANO DA SILVA DE MELO DIEGO CARLOS MENDES EDISON LUIZ DOS SANTOS…

TJBA • Procedimento Comum • Reintegração • 0518117-03.2019.8.05.0001 • Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

CERTIDAO DE PUBLICAÇAO DE RELAÇAO Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação n° 2356/2021, foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 24/11/2021. Considera-se data da…

TJBA • Procedimento Comum • Reintegração • 0518117-03.2019.8.05.0001 • Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMAÇAO PARA O PORTAL ELETRÔNICO Processo n°: 0518117-03.2019.8.05.0001 Classe Assunto: Procedimento Comum - Reintegração Autor: LEANDRO COSTA DE JESUS Réu: ESTADO DA BAHIA…

Andamento do Processo n. 0518117-03.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reintegração - 24/11/2021 do TJBA

ADV: MARCOS MARCILIO ECA SANTOS (OAB 14528/BA), LUCIANA CARVALHO LEAL (OAB 57407/BA) - Processo 0518117-03.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reintegração - AUTOR: LEANDRO COSTA DE JESUS - RÉ:…

Página 1721 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Novembro de 2021

Estado.(...) “ [grifei] Nessa linha: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SANÇÃO DISCIPLINAR. ADVERTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA…

TJBA • Procedimento Comum • Reintegração • 0518117-03.2019.8.05.0001 • Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

SENTENÇA Processo n°: 0518117-03.2019.8.05.0001 Classe Assunto: Procedimento Comum - Reintegração Autor: LEANDRO COSTA DE JESUS Réu: ESTADO DA BAHIA Relatório LEANDRO COSTA DE JESUS, EX-SD 1a CL PM ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0029823-79.2020.8.13.0713 Viçosa

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART.33, §4º) - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE OITIVA DO ACUSADO - REJEIÇAO - CARTA PRECATÓRIA…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0768673-18.2020.8.04.0001 AM 0768673-18.2020.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Primeira Câmara Criminal. Apelação Criminal n.º 0768673-18.2020.8.04.0001.

Andamento do Processo n. 8029308-95.2021.8.05.0000 - Habeas Corpus - 11/11/2021 do TJBA

EMENTA 8029308-95.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Lenilson Dos Santos Costa Advogado: Paulo Sergio Kalil Silva (OAB:BA34768-A) Advogado: Maristela…

Página 1631 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2021

1 – Da análise da decisão impugnada, entende-se que não há que se falar, in casu, em constrangimento ilegal suportado pelo inculpado, decorrente da suposta incompetência do Juízo processante. Da…