Art. 28, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
§ 5o A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 8012334-17.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 01/06/2020 do TJBA

na forma do art. 98, II do ECA Aduziu que o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui competência às Varas de Infância... efetiva ameaça ou violação de seus direitos, conforme disposto nos artigo…

Página 282 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Junho de 2020

de vulnerabilidade, por ameaça a direitos na forma do art. 98, II do ECA Aduziu que o Estatuto da Criança e do Adolescente..., o Agravante defendeu a necessidade de reforma da decisão agravada, …

Andamento do Processo n. 0802065-14.2020.8.14.0051 - 22/05/2020 do TJPA

natural, como dispõe o art. 39, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à mãe biológica... os direitos previstos no art. 8º, §§ 4º e 5º, e art. 13, parágrafo

Andamento do Processo n. 0802065-14.2020.8.14.0051 - 22/05/2020 do TJPA

natural, como dispõe o art. 39, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à mãe biológica... os direitos previstos no art. 8º, §§ 4º e 5º, e art. 13, parágrafo

Página 1799 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Maio de 2020

na família natural, como dispõe o art. 39, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à... mãe biológica os direitos previstos no art. 8º, §§ 4º e 5º, e art. 13, parág…

Página 1800 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Maio de 2020

, como dispõe o art. 39, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à mãe biológica os direitos... previstos no art. 8º, §§ 4º e 5º, e art. 13, parágrafo único, do …

Página 1891 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020

na audiência de p. 10 (art. 166 , § 1º , I , da Lei 8.069 /90). Intime-o da nomeação, bem como da audiência designada..., inclusive à luz do disposto no art. 28 , § 5º e art. 92 , VIII , do ECA . …

Andamento do Processo n. 0800014-79.2019.8.02.0057 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Medidas de Proteção - 21/02/2020 do TJAL

ADV: CLEBER VIEIRA DA SILVA MELO (OAB 17388/AL) - Processo 0800014-79.2019.8.02.0057 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - REQUERIDA: J.F.S. - Trata-se de Ação…

Andamento do Processo n. 0800014-79.2019.8.02.0057 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Medidas de Proteção - 21/02/2020 do TJAL

ADV: CLEBER VIEIRA DA SILVA MELO (OAB 17388/AL) - Processo 0800014-79.2019.8.02.0057 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - REQUERIDA: J.F.S. - Trata-se de Ação…

Página 860 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

ocorrer emtodasas situações analisadas), em muitos casos, notadamente quando a criança ou adolescente já se encontra afastado do convívio familiar por um período prolongado, deverá ser efetuada de…