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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 5o A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1490. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/11/2018

DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO C/C OS ARTS. 22 E 24 DA LEI 8.069/90, DEFINITIVAMENTE. DETERMINO A MANUTENÇÃO DOS MENORES NO... NECESSÁRIAS QUANTO AO ACOMPANHAMENTO A QUE SE REFERE O ART. 28, § 5º DO ECA.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CADASTREM... ESTABELECIDOS NO ART. 887 E SEGUINTES DO NCPC/2015, DEVENDO SER PUBLICADO NO ...

Pg. 1606. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2018

e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à mãe biológica os direitos previstos no art. 8º, §§ 4º e 5º, e art. 13..., parágrafo único, do ECA, e se foi assegurado ao adotando os direitos previstos no art. 28, §§ 1º a 5º, do ECA... § 13 do art. 50 que o ECA não respalda a entrega de criança recém nascida a adotantes...

Pg. 10281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

Público estadual ofensa ao disposto nos arts. 28, § 1º, § 5º, 50, § 13, 161, § 4 º, 165, V e 166, § 1º e 4º, do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Sustenta, em síntese, não haverem sido observadas as regras do processo de adoção. Crivo.... As crianças, irmãos gêmeos, entregues aos autores ainda bebês, contavam 9...

Andamento do Processo n. 1002831-79.2015.8.26.0001 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - 23/10/2018 do TJSP

Processo 1002831-79.2015.8.26.0001 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - T.M.S. e outro - A excepcional e derradeira tentativa de intimação determinada às fls.

Pg. 2756. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

institucionalização tem começado a produzir efeitos negativos nos meninos. Riquelme, por exemplo, apresenta comportamento mais agressivo em decorrência das ausências de sua mãe. Atualmente, os

Andamento do Processo n. 0900012-68.2018.8.24.0016 - Tutela C/c Destituição do Poder Familiar / Medidas de Proteção - 15/10/2018 do TJSC

ADV: GRASIELA SPIASSI (OAB 39320/SC), PATRICIA DIANE WEBER (OAB 44386/SC) Processo 0900012-68.2018.8.24.0016 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Medidas de proteção - Requerente: M. P. do E.

Pg. 733. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/10/2018

Cite-se e intimem-se desta decisão, inclusive o Ministério Público. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CAPINZAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO STEFAN MORENO SCHOENAWA

Pg. 2006. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2018

médica atualizada ao réu e que demonstre a efetiva necessidade do equipamento.A entrega do equipamento será procedida diretamente à genitora da infante, fixando-se o último dia útil do mês como data

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/08/2018

nº 002286-76.2017.8.16.0181, de Ação Declaratória de Ato de Alienação Parental, a qual deferiu os pedidos formulados pelo parquet, para conceder a guarda provisória da criança L.N.S. a I.L.S.R., bem

Andamento do Processo n. 0802883-14.2018.8.10.0029 - Procedimento Ordinário - 10/08/2018 do TJMA

PROCESSO: 0802883-14.2018.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (PEDIDO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO EM CASA DE ACOLHIMENTO) REQUERENTE: CONSELHO TUTELAR DE CAXIAS REQUERIDOS: Laércio Messias de Araújo e

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