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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 5o A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1582743420148240000 Taió 0158274-34.2014.8.24.0000

para adotá-lo como razões de decidir: Segundo prescreve o artigo 28 , § 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente : Art... jurídica da criança ou adolescente, nos termos deste Lei. [?] § 5º A colocação da criança ou adolescente em família substitua... 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe: Art. 151. Comp...

Andamento do Processo n. 0001749-39.2017.8.14.0051 - 30/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 0001749-39.2017.8.14.0051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: --REQUERENTES: M.D.G.N.D.S. e L. P. D. S. Representante(s): OAB/PA 9958 - RAQUEL

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2017

SECRETARIA DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM PROCESSO: 0001749-39.2017.8.14.0051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: --REQUERENTES: M.D.G.N.D.S.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006813042 RS

. 9.099/95, in verbis : (...) Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/90, que se aplica..., o gozo do direito da autora. Ademais, dispõe o artigo 28 e seu § 5º, do ECA: “Art. 28. A colocação em família substituta far... desta Lei. (…) § 5o A colocação da criança ou adolescente em família substituta...

Pg. 304. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/06/2017

Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARTE AUTORA: CTdCdN PARTE(S) REQUERIDA(S): EJ, STA, AJP ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: EDITAL DE CITAÇÃO

Pg. 1462. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2017

nos artigos 28 caput e § 5º , 101 , inciso IX e 157 , todos da lei 8.069 /90, concedo o efeito ativo pleiteado... SAÍDO COM INCORREÇÃO DESPACHO 2087445-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201...

Pg. 1105. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

e 157, todos da lei 8.069/90, concedo o efeito ativo pleiteado quanto aos efeitos da r. decisão agravada. Comunique... de visitação de sua genitora, ora agravada (fls. 16/312), à luz do disposto nos artigos 28 caput e § 5º, 101, inciso IX... contra as vítimas, o que pode ensejar a aplicação da medida socioeducativa...

Pg. 3. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

do artigo 28, parágrafo 5º, do ECA.Intime-se. - ADV: ANA LUCIA MENDES (OAB 353243/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ... do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios em razão do pagamento voluntário (CPC. Art...-se as orientações traçadas pelo Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG ...

Pg. 3519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

Assim, em analogia ao que dispõe a Súmula 705 do STF, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, para julgamento do recurso interposto, com as nossas

Andamento do Processo n. 0000832-23.2014.805.0262 - Guarda - 06/04/2017 do TJBA

Expediente do dia 05 de abril de 2017 FINALIDADE: Intimação do Advogado dos Requerentes, para ciencia da Decisão de fls. 53/54, a seguir. 0000832-23.2014.805.0262 - Guarda Requerente (s): Marcelo

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