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18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 5o A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 2016/0280287-5 - Agravo / Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

da Lei Substantiva Civil, quanto dos artigos 22 e 24 do Estatuto da Criança e Adolescente. II - Recurso conhecido...); e, no mérito, os arts. 19, § 3º, 28, § 5º, 100 e 101, incisos I ao VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... ESPECIAL 1.004.873 - MS (2016/0280287-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO S...

Pg. 7771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018

, 28, § 5º, 100 e 101, incisos I ao VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sustentou, em síntese..., quanto dos artigos 22 e 24 do Estatuto da Criança e Adolescente. II - Recurso conhecido e improvido para o fim de manter..., configurando o abandono a ensejar a destituição do poder familiar, tanto à luz d...

Pg. 552. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2017

da Lei n. 8.069/1990 e artigos 1.635, V e 1.638, II e IV, ambos do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de guarda.... em relação aos filhos G.A. dos S. e Y.L.A.M., o que faço com fundamento no artigo 24 da Lei n. 8.069/1990 e artigos..., que este, como todo desacolhimento, deve ser realizado de forma gradativa, e...

A(IM)possibilidade da Revogação da Adoção no Brasil

adotante (LÔBO, 2010, p. 269). ‘’ Já com a entrada em vigor da Lei Federal 8.069 /90, instituiu-se o Estatuto da Criança... denominada como Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), nos artigos 4º , 16 , inciso V , e 19 , determina: Art. 4º É.... Após, passam pelo cumprimento do estágio de convivência, previsto...

Pg. 1166. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/10/2017

K. P. P. L. - Requerente: Z. da R. L. P. - Requerido: T. S. P. - Requerido: E. N. - I - PROMOVA-SE a juntada do estudo social nos autos em apenso.II - DETERMINO o acompanhamento da guarda provisória

Andamento do Processo n. 0000898-85.2016.8.26.0120 - Cautelar Inominada - 24/10/2017 do TJSP

, nos termos do que dispõe o art. 197-C, § 2º e art. 50, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.No mais, é certo..., nos termos do art. 28, § 5º e art. 92, VIII, do ECA.Por fim, não é demais observar que qualquer medida de aproximação... com máxima cautela, sem prejuízo que eventuais pretendentes à adoção manten...

Pg. 1972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

BERTOLLI (OAB 167787/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE FIGUEREDO SAULLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉIA GIOVANA ORLANDI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0682/2017

Pg. 740. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/09/2017

DA SILVA (OAB 10603/SC) Processo 0900026-86.2017.8.24.0016 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção... das crianças aos cuidados da genitora M.R., mediante guarda, bem como a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI.... 28, §5º, do ECA. Para tanto, está a equipe institucional autorizada...

Andamento do Processo n. 0100020-54.2017.8.20.0136 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto - 22/09/2017 do TJRN

e aos adolescentes é, primordialmente, dos municípios. Isso é evidente em vários dispositivos do Estatuto, a exemplo dos artigos 28... com a sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o dever de atendimento e tratamento às crianças..., §5º; 48, §§3º e 4º; 88, I; 90, §1º; 100, III; 101, §§9º e 12; 166, ...

Pg. 227. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/09/2017

, a exemplo dos artigos 28, §5º; 48, §§3º e 4º; 88, I; 90, §1º; 100, III; 101, §§9º e 12; 166, §7º; e 197-C, §§1º e 2º... ao CREAS. De acordo com a sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o dever de atendimento e tratamento... às crianças e aos adolescentes é, primordialmente, dos municípios. Isso é ...

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