Art. 28, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
§ 5o A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 1895 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

., em família substituta. De acordo com o artigo 28 § 5° da Lei 8069/90, nos casos de colocação de criança em família substituta, é...ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024170831853001 MG

do prazo elencado no "caput" do art. 163 da Lei n.º 8.069 /1990. Diz o artigo mencionado que: Art. 163. O prazo máximo para... do prazo de 120 dias previsto no art. 163 da Lei n.º 8.069 /1990; e, …

Página 539 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Outubro de 2019

CIVIL E ARTIGOS 24, 39, ART. 50 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DECRETO A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28, §1º E § 5º, 37, PARÁGRAFO ÚNICO, 46, …

Página 1042 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2019

. 13, parágrafo único, do ECA, e se foi assegurado ao adotando os direitos previstos no art. 28, §§ 1º a 5º, do ECA. Sabe... da Criança e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à mãe biológica …

Página 1043 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2019

art. 8º, §§ 4º e 5º, e art. 13, parágrafo único, do ECA, e se foi assegurado ao adotando os direitos previstos no art. 28... do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2.Havendo a concordância …

Página 1690 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2019

° da Lei 8069/90, nos casos de colocação de criança em família substituta, é necessário, através do Juízo da Infância..., etc. Trata-se de ação nominada de Ação de Adoção Unilateral em favor da …

Página 1691 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2019

substituta. De acordo com o artigo 28 § 5° da Lei 8069/90, nos casos de colocação de criança em família substituta, é... e Comerciais. Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges Moura - …

Página 1704 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2019

com a finalidade de colocar a menor, G.P.B., em família substituta. De acordo com o artigo 28 § 5° da Lei 8069/90, nos casos...: COMARCA DE EUNÁPOLIS 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, …

Andamento do Processo n. 1.504.786 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR ('FAMÍLIA ACOLHEDORA'). ART. 34, DO ECA. CONTROLE JURISDICIONAL.... A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, quanto à alegada …

Página 6634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

ofensa aos artigos 332 , III , do CPC/2015 , 19 , § 2º , 28 , § 5º , 33 , §§ 3º e 4º , 34 , §§ 1º e 2º e 11 do ECA.... 332 , III , do CPC/2015 , 19 , § 2º , 28 , § 5º , 33 , §§ 3º e 4º , 34 , §§ 1º …