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20 de julho de 2018
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 5o A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076724681 RS

com o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista que, pelo que se depreende do art. 50... justificam prioridade, mormente porque não houve o acompanhamento da equipe técnica, nos termos do art. 28, §5º, do ECA... judicialmente e não justificam prioridade, mormente porque não houve o acompanhament...

Agravo de Instrumento: AI 70076724681 RS

judicialmente e não justificam prioridade, mormente porque não houve o acompanhamento da equipe técnica, nos termos do art. 28, §5...º, do ECA. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 70076724681, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 28/06/2018).... - 3/7/...

Pg. 195. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2018

possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta da criança ou adolescente acolhido, conforme art... da medida, conforme arts. 28, §§1º, 5º e 6º, do ECA e Lei n. 13.431/2017. IV- realizar previamente a preparação... gradativa, bem como acompanhar posteriormente, a inserção da criança ou a...

Pg. 708. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/05/2018

.Este, como todo desacolhimento, deve ser realizado de forma gradativa, em interpretação ao disposto no art. 28, §5º, do ECA.Para tanto... do mérito. Fica revogada a medida liminar.Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 7.347/85, art. 18). ADV: GERUZA...Pg. 708. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justi...

Andamento do Processo n. 0800002-90.2017.8.02.0039 - Procedimento Ordinário - 04/05/2018 do TJAL

a guarda provisória da criança à Maria Lúcia Palmeira dos Santos, nos termos dos artigos 28 e 33, § 2º, ambos da Lei 8.069.... Cientifique-se o Conselho Tutelar e o CREAS acerca da necessidade de acompanhamento da medida, nos termos do artigo 28, § 5º..., da Lei 8.069/90.Ciência ao Ministério Público Estadual.Sem prej...

Pg. 1232. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/05/2018

, nos termos do artigo 28, § 5º, da Lei 8.069/90.Ciência ao Ministério Público Estadual.Sem prejuízo, extraia-se cópia... deferida, concedendo a guarda provisória da criança à Maria Lúcia Palmeira dos Santos, nos termos dos artigos 28 e 33..., § 2º, ambos da Lei 8.069/90.Sem custas ou honorários.Intime-se a ré não reve...

Andamento do Processo n. 0100267-19.2017.8.20.0109 - Guarda - Provisória - 25/04/2018 do TJRN

único, todos da Lei 8.069/1990 e atendendo ao superior interesse da criança e do adolescente, para fins de colocar... provisória de urgência de natureza antecipada, a fim nomear, nos termos dos artigos 28, 29, 32, 33 e 59, 165, 166 e parágrafo... durante o prazo de 01 (um) ano, relatório do acompanhamento trimestral d...

Pg. 184. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/04/2018

, nos termos dos artigos 28, 29, 32, 33 e 59, 165, 166 e parágrafo único, todos da Lei 8.069/1990 e atendendo ao superior... tempo, crime de desobediência ou de responsabilidade(art. 330 do CP e art. 1.º, XIV, do Decreto-Lei n.º 201/67), ato... de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n.º 8.429/92) e ato atentatór...

Andamento do Processo n. 0000025-30.1984.8.17.0970 - Revisional de Aluguel - 09/04/2018 do TJPE

em nome do autor.De acordo com o art. 62, da Lei 8245/91, o locatário poderá evitar que a locação seja rescindida... da alínea "b", do § 1º, do art. 63 da Lei 8245/91, sob pena de despejo.Condeno a ré ao pagamento dos aluguéis em atraso... do Inquilinato, nas hipóteses elencadas no art. 64, desse mesmo diploma l...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/04/2018

em família substituta, nos termos do Art. 28 c/c 101, do ECA. A colocação da criança ou adolescente em família substituta... relacionado: Processo : 0000416-27.2017.8.17.0970 Classe: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Expediente ... da política municipal de garantia do direito à convivência familiar (Art....

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