Art. 83 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 83. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Página 10546 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente (CTB, art. 83, III), de sorte que há presunção... Promovente...: Joao Batista De Oliveira Promovido.....: Reinaldo Gonçalves Da …

Página 8206 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

sua frente (CTB, art. 83, III), de sorte que há presunção de culpa do condutor do veículo que se choca na traseira... advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando …

Página 8213 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

sua frente (CTB, art. 83, III), de sorte que há presunção de culpa do condutor do veículo que se choca na traseira... advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando …

Página 3200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

(e mais provável e verossímil) é que o evento decorra, nessas condições, de violação da regra estampada no art. 83 , III... aplicação da sanção preconizada pelo art. 1.026, § 2º, do Código de …

Página 3164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2019

a chamada “culpa contra a legalidade”. A infração a regras de circulação estampadas no Código de Trânsito Brasileiro... que o evento decorra, nessas condições, de violação da regra estampada no art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10161153620158260008 SP 1016115-36.2015.8.26.0008

do Código Civil; arts. 35, 37, 38, 83 e 192 do Código de Trânsito Brasileiro e; art. 5º, V e X, da Constituição Federal. É... pelo "corredor de veículos", apesar de irresponsável e censurável, não …

Andamento do Processo n. 1005715-47.2018.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 11/07/2019 do TJSP

condições, de violação da regra estampada no art. 83, III, do CTB. Daí porque surge em favor do primeiro condutor a presunção... preconizada pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/15, …

Página 77 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Julho de 2019

redação: Art. 108 - Regulamenta o artigo 83 da Lei 9.503/97 do Código de Transito Brasileiro, que dispõe que a afixação... da Lei 9.503/97 do Código de Transito Brasileiro, que dispõe acerca …

Página 3293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

decorra, nessas condições, de violação da regra estampada no art. 83 , III, do CTB . Daí porque surge em favor do primeiro... eventual aplicação da sanção preconizada pelo art. 1.026, § 2º, do Códig…

Página 3369 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2019

onde tem prevalência a teoria da equivalência dos antecedentes por força do art. 13 do Código Penal), restringe o conceito..., de violação da regra estampada no art. 83, III, do CTB. Daí porque …