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23 de outubro de 2017
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Duplicata simulada

Chamar advogado de "171" em petição não é injúria ou difamação, diz TJ-SP

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Pg. 237. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

subsunção da conduta perpetrada pela paciente aos tipos penais por ela supostamente violados.O procedimento policial em comento não foi acompanhado de elementos suficientemente capazes de delimitar a

Pg. 228. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

Proc. 0014508-10.2015.8.19.0037 - BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB/RJ-203912), Dr(a). ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB/RJ-200533) X

Pg. 18. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

39ª Vara Criminal id: 2841792 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Ricardo Coronha Pinheiro - Juiz Titular do Cartório da 39ª Vara Criminal da

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