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19 de fevereiro de 2017
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Duplicata simulada

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6289584620168060000 CE 0628958-46.2016.8.06.0000

, todos do Código Penal Brasileiro e art. 46 da Lei 3.688/41. Sustenta o impetrante, na exordial (fls. 1/15), em síntese... domiciliar nos termos do artigo 318 , inciso V do Código de Processo Penal . Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão... de Fortaleza EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 468990320168260000 SP 0046899-03.2016.8.26.0000

condenado como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial.... Estabelece a lei processual penal, no artigo 621, três hipóteses de cabimento, em rol taxativo, para propositura..., das sentenças e de outras decisões, § 5º)” - Código de Processo Penal Comentad...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 353853620134013800 0035385-36.2013.4.01.3800

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171 , § 3º , DO CP . ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO APÓS O ÓBITO DO TITULAR... do instituto dacontinuidade delitiva, previsto no artigo 71 do Código Penal . 6. Apelações do MPF e da ré parcialmente providas. A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações......

Apelação Criminal: APR 10625130013208001 MG

se o conjunto probatório ampara a condenação e a conduta da apelante amolda-se ao tipo descrito no art. 171 do Código Penal . 3. Não.... Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal , o pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser... formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual 14.939/200...

Habeas Corpus: HC 16277660 PR 1627766-0 (Acórdão)

DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 1º, V, DA LEI 9.613/1998. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO... A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA..., e 288 do Código Penal, na forma do art. 69 do referido Código, sendo a pri...

Embargos de Declaração: ED 1185827801 PR 1185827-8/01 (Acórdão)

nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal (estelionato). Da sentença condenatória, apenas os réus interpuseram... as hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, voto pela rejeição dos embargos de declaração. 3. ACORDAM... DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração 1185827-8/01 fls...

Apelação: APL 15303067 PR 1530306-7 (Acórdão)

contra CLÓVIS ADELINO DOS REIS pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal... o fim de: a) condenar o réu CLÓVIS ADELINO DOS REIS como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal... nas sanções do artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, aplicando-lhe ...

Andamento do Processo n. 425020-43.2016.8.09.0000 - Habeas-corpus - 17/02/2017 do TJGO

do paciente pela prática dos crimes tipificados pelos arts. 171, caput, 304 c/c 297, do Código Penal Brasileiro, apontando... e LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647 e 648, incisos II e V, do Código de Processo Penal, impetra ordem...: A advogada Adriana Sul Santana, profissionalmente estabelecida na cidade de Go...

Andamento do Processo n. 5184-19.2011.8.09.0100 - Acao Penal - 17/02/2017 do TJGO

IMPUTADA A PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART 171, 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL ( ) DESSA FORMA, CUMPRIDA AS CONDICOES... DA SENTENCA ABAIXO TRANSCRITO, NOS TERMOS DO ART. 392, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEGUE A SENTENCA: VISTOS, ETC... 5, DA LEI N 9 099/95 RESTITUA-SE O VALOR DA FIANCA A ANTONIO CARLOS,...

Andamento do Processo n. 427480-81.2016.8.09.0168 - Flagrante/inquerito - 17/02/2017 do TJGO

NUMERO DE INFRACOES, CONFORME ESTABELECE O ART. 78, II, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR... DO ART. 114, INCISO I E ART. 116, 1, AMB OS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A IM EDIATA REMESSA.... O ESTELIONATO, CRIME TIP IFICADO NO ART. 171 DO CP, CONSUMA-SE OND...

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