Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,
§ 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Estelionato contra idoso
§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - a Administração Pública, direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - pessoa com deficiência mental; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Duplicata simulada

livra condenada por estelionato contra INSS

, crime tipificado no artigo 171, caput e parágrafo 3º, do Código Penal. Com o reconhecimento de dúvida sobre a autoria... do fato criminoso, a ré acabou absolvida com base no artigo 386, inciso …

Resposta a Acusação

o crime do artigo 171 do código penal não ser tipificado, absorvendo sumariamente o acusado da imputação injusta que lhe é... pela prática do crime 171 Caput do Código. II- Do Direito Diante do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00121993320114036181 SP

do artigo 171 do Código Penal . Impossibilidade. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, seguido... denunciados como incurso nas sanções do artigo 155 , § 4 , II c.c artigos 71 e 29 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10512090749239001 MG

. II , e no art. 171 , caput, c/c art. 14 , inc. II , na forma do art. 69 , todos do Código Penal , sujeitando o primeiro... da punibilidade dos réus, no que tange ao delito tipificado no art. 171 , …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 08109873720198140000 BELÉM

os pressupostos da custódia cautelar DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA, com arrimo nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal... CARVALHO MENDES . RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES . EMENTA : …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200001691000 MG

cometido por ela se enquadra no disposto no art. 318-A do Código de Processo Penal , acrescentado pela Lei 13.769 /18... previstos nos artigos 171 e artigo 288 , ambos do Código Penal . Sustenta a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00034478820178240023 Capital 0003447-88.2017.8.24.0023

, do Código Penal " (fl. 5 do incidente 50001), já que satisfeitos os requisitos do art. 71 do CP . Sobre a tese... , na forma do art. 69 , todos do Código Penal (fls. 5.449 - 5.672 do processo …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 0005827-80.2019.8.17.0000 PE

ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA..., da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 0005826-95.2019.8.17.0000 PE

. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE..., da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 0005829-50.2019.8.17.0000 PE

. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE..., da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para …