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26 de fevereiro de 2017
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Duplicata simulada

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 254706220168050000

da Lei 11343 /06, bem como art. 16 da Lei 10826 /03 e art. 171 do Código Penal Brasileiro, por ter sido encontrada, junto... da Lei 11343 /06, bem como art. 16 da Lei 10826 /03 e art. 171 do Código Penal Brasileiro, sendo a aludida custódia... do art. 312 do CPP , da conversão da prisão em flagrante em decreto prevent...

Habeas Corpus: HC 16280854 PR 1628085-4 (Acórdão)

DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA (ART. 171, C/C ART. 14, II DO CP) ­ PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ­ DECISÃO ATRELADA AO CASO... Junior, preso em flagrante na data de 15 de dezembro de 2016, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 171, caput... da custódia cautelar do paciente se faz necessária nos termos do ...

Habeas Corpus: HC 16249144 PR 1624914-4 (Acórdão)

, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FURTO QUALIFICADO ­ ARTIGOS 171, CAPUT, 168 E 155, §4º, INCISOS II E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL ­ PLEITO... QUALIFICADO - ARTIGOS 171, CAPUT, 168 E 155, §4º, INCISOS II E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO... ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ PRISÃ...

Habeas Corpus: HC 16288070 PR 1628807-0 (Acórdão)

, em seu artigo 5º, LXVIII, com a seguinte redação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme bem pontuado pelo Juízo a quo. Importante destacar... DOS SANTOS, o qual se encontra preso preventivamente pelo cometimento, em ...

Habeas Corpus: HC 16322219 PR 1632221-9 (Acórdão)

NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA... (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ARQUELAU ARAÚJO RIBAS) HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO... nos artigos 171, caput, e 304, ambos do Código Penal. Conforme já cita...

Habeas Corpus: HC 16288690 PR 1628869-0 (Acórdão)

, ao qual é atribuída a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 171 e 288 , ambos do Código Penal . Alega..., regulamentadas no art. 312 , do Código de Processo Penal . A jurisprudência, ao interpretar o referido dispositivo legal...): Quanto aos requisitos do art. 312 , do Código de Processo Penal , observo q...

Apelação: APL 12974620 PR 1297462-0 (Acórdão)

delitiva com o artigo 171, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, fixando para cada um a pena... DE ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGOS 171, CAPUT, E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS...¹ ­ ESTELIONATO ­ ARTIGO 171, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 ­ PEDIDO DE FIX...

Apelação: APL 15566675 PR 1556667-5 (Acórdão)

MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA PECUNIÁRIA... nas sanções do art. 171, § 3º, do Código Penal. Em conformidade com as diretrizes do art. 68 do Código Penal, o Magistrado... fase, considerando a causa de aumento do § 3º, do art. Apelação Criminal...

Apelação: APL 11406420168260081 SP 0001140-64.2016.8.26.0081

171, caput, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal - Recurso da acusação buscando a condenação do réu... com relação ao uso de documento falso – Inatendível – Redução da pena em virtude do artigo 16 do Código Penal – Inaplicável.../2017 Freitas Filho Estelionato tentado e uso de documento falso – Artigos 304...

[Modelo] Ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer

tipificado no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, relatando assim o acontecimento já narrado nos fatos dessa inicial... nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire... ato ilícito. “ Ademais, aplicável ao caso sub examine a doutrin...

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