Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,
§ 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Estelionato contra idoso
§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - a Administração Pública, direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - pessoa com deficiência mental; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Duplicata simulada

Página 4729 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

nas sanções do art. 171, §3º, do CP; e b) CONDENAR o réu Carlos Alberto Schaiffer Pereira à pena de 1 ano e 4 meses... corrigidos até o efetivo pagamento, dando-a, pois, como incurso nas sanções do …

Página 5302 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

/2019 3. DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 17/02/2020 4. DELITO 1 : ART. 171 , § 3º DO CÓDIGO PENAL PENA MÍNIMA: 01 ANO PENA... MÁXIMA: 05 ANOS PRAZO PRESCRIÇÃO - REDUZIDO PELA METADE (ARTIGO 115 CP …

Página 2533 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

, consoante Provimento 006/2008- CJCI e art. 51, do Código Penal. c) Façam os autos conclusos para designação de audiência... AÇÃO PENAL ARTIGO 171, &,3º DO CÓDIGO PENAL. APELANTE:WALDERI BARBOSA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00014611020164036181 SP

nas penas do artigo 171, § 3º do Código Penal, por 104 (cento e quatro) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal... de ROSE MARY ALVAREZ DELGADO pela prática do crime tipificado no art. 171, § …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00136158920144036000 MS

, parágrafo único , da Lei n. 8.666 /93, do art. 288 do Código Penal e do art. 16 da Lei n. 7.452/86. Decretado... da Lei n. 7.492 /86 e do art. 171 , § 3º , do Código Penal , bem como para o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : AgExPe 00034643020194036181 SP

pelo Supremo deve ser revisto. O artigo 637 do Código de Processo Penal - decreto-lei 3.689 , de 3 de outubro de 1941... SANTONE foi condenado, como incurso no art. 171 , caput , c.c. art. 71 , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00088800420054036105 SP

PREVIDENCIÁRIO. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA. FALSIDADE DOCUMENTAL. APTIDÃO PARA ENGANAR. CRIME... mínimo legal, pela prática do crime tipificado no art. 171 , § 3º , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00001750320174036103 SP

que a condenou pela prática do crime tipificado no art. 171 , § 3º , do Código Penal . Embora não sejam objeto...-se que, nos termos do Código Penal , o desconhecimento da lei é inescusável ( CP , a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00132913620174036181 SP

MAJORADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. ATENUANTE DO ART. 65 , I , DO CÓDIGO PENAL . SÚMULA 231 DO STJ. REPARAÇÃO... no art. 171 , § 3º , do Código Penal . A pena privativa de liberdade foi …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10091170000011001 MG

como incursos nas sanções dos artigos 157 , § 2º , incisos II e V , do Código Penal , e 1º, inciso I, alínea a, da Lei ... ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . …