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29 de junho de 2017
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Duplicata simulada

Pg. 7412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

"[...] 2. É cediço que a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de

Pg. 7440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Consta dos autos que o recorrente, denunciado

Pg. 7487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

(oito) meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão. Por fim, verifica-se que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA requereu sejam tomadas as providências cabíveis para a

Pg. 7911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

T, DJe 12/9/2013). Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência pacífica desta Corte Superior: RHC n. 52.144/MG , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 5/12/2014 e HC n. 253.420/MG , Rel. Ministra

Pg. 7913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

desnecessária a produção da prova grafotécnica, razão pela qual indefiro o pedido de perícia" (e-STJ fl. 375). O Tribunal de origem, ao manter a decisão atacada, ressaltou, acolhendo a manifestação

Pg. 8002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

PÚBLICO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIÁVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É inadmissível a

Pg. 8416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Assim, vê-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior de Justiça pois as instâncias ordinárias não foram esgotadas, não sendo levada a causa para a apreciação do

Pg. 8503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

: refutar as imputações . II- Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do ÇP, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações

Pg. 8792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Noutro passo, os recorrentes foram condenados como incursos nos arts. 171, § 3° do Código Penal, à pena 2 anos, 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 32 dias-multa, substituída a pena

Pg. 2757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Processo 0003749-84.2014.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - A.O. - Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe.Anote-se

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