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26 de abril de 2018
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Duplicata simulada

Pg. 7605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

(CP, art. 61, II, g). No caso, a paciente fora condenada às penas do art. 171, caput (2 vezes), e § 3º, c/c os artigos 61...Pg. 7605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Para concluir em sentido... provido para excluir a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP, re...

Pg. 542. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2018

, pela prática, em tese, dos crimes dos artigos 171 do Código Penal e 2º da Lei 12.850, junto com Bruno Matos, Adriano...Pg. 542. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2018 LEI DE DROGAS. ARTIGO 12 DO ESTATUTO... prejudicado, nesta parte, por falta de objeto, nos termos do artigo 659 do CPP e art....

Pg. 555. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2018

do crime de estelionato, tipificado pelo art. 171, caput, do Código Penal Brasileiro, padecem constrangimento ilegal, não... apurados indícios mínimos que justifiquem o alvorejar da instância penal, carecendo o requisitório ministerial de justa... causa, razão para o trancamento. Pedido de liminar. A pretensão exposta...

Pg. 36. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2018

DESCRITO NO ARTIGO 168, 1, III E ARTIGO 171, CA PUT, C/C ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL. A ACUSADA NAO FOI ENCO NTRADO PARA... ARTIGO 168, 1, III E ARTIGO 171, CAP UT, C/C ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL, QUE PERMITE A DECRETACA O DE PRIVACAO... E DE MANEIRA FUNDAMENTADA PLEITEIA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTI VA ...

Pg. 42. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2018

ARTIGO 171 C/C 71 AMBOS DO CODIGO PENAL. RE CEBIDA A DENUNCIA NA DATA DE 13.03.18 COM A DETERMINACAO DA CITAC AO. CITADO.... E, O RELATORIO. EM ANALISE AOS AUTOS NAO HA EXISTENCIA DE QUALQU ER OUTRA DAS HIPOTESES DO ARTIGO 397 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, QUE POSSIBILITE A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO. HA JUSTA CA...

Pg. 223. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2018

ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, FIGURANDO COMO INVESTIGADA JENNIFER FERREIRA DE OLIVEIRA. INSTADO... OS REQUISITOS LEGAIS EXIGI DOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NAO SE FAZ PRESE NTE NENHUMA DAS HIPOTESES..., DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL. DESDE JA, VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL, DESIGNO...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180001851000 MG

e seis) dias-multa pela prática dos delitos tipificados nos artigos 171, caput e art. 171, §2º, IV, c/c art. 71... processo. 2. Não recepção do art. 594 do Código de Processo Penal da Constituição de 1988. 3. Recurso ordinário conhecido...Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180001851000 MG EMENTA: HABEAS COR...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180001802000 MG

crimes graves, quais os previstos nos artigos 171 e 297, ambos do Código Penal. Pelas interceptações telefônicas... o que consta do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal e no interesse da manutenção da ordem pública, por conveniência... da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei Penal, DECRET...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10515110003313001 MG

prática do crime previsto no artigo 171, caput, do CP, à pena de 01 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa... aventada pela Defesa, atinente à prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no art. 171 do CP, uma vez... (entre 12/04/2012 a 08/05/2013 - f. 40 e 42). Em face do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR aven...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10637110002242001 MG

julgado: APELAÇAO. PENAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE..., DO CÓDIGO PENAL) POR MEIO DE CERTIDAO JUDICIAL. REGIME FECHADO AO RÉU RENILDO. MANUTENÇAO (ARTIGO 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL... do artigo 63, do Código Penal, por certidão válida, emitida pelo respectivo J...

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