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26 de junho de 2017
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Duplicata simulada

50 teses de atipicidade penal
50 teses de atipicidade penal

o pagamento – art. 176 do Código Penal (TJ/RS, Turma Recursal Criminal, Recurso Crime 71005851712). 6. Atipicidade... Carlos Canalli, j. 12/12/2012). 40. Quanto ao crime de ext...

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°, incisos II e IV, art. 171, caput c/c art. 14, II, art. 288, caput, art. 180, caput, e art. 333, caput, todos do Código.... 288, caput, art. 180, caput, e art. 333, caput, todos do Código Penal, passando a dosar de forma individual e isolada... Penal do Código Penal Brasileiro.Ante o exposto, e por tudo mais que dos ...

Pg. 1030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

os riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal, considerando a dinâmica dos fatos como apurados até o momento..., conjugados com os indícios de autoria e materialidade permitem a manutenção do decreto de prisão preventiva... JUNIOR (OAB 365662/SP) Processo 0006493-71.2009.8.26.0068 (068.01.2009.006493) - Ação Pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 499845620078260050 SP 0049984-56.2007.8.26.0050

, interpretando a norma do art. 197 do Código de Processo Penal, já deixou assentado que “As confissões judiciais... legítima, na forma do art. 345 do Código Penal. Ocorre que, no caso em apreço, o próprio réu confessou que solicitou... de Julio Fabbrini Mirabete, Código Penal Interpretado, 8ª ed., Atlas, 2013, 68.3...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1111026 SP 2017/0134341-4

. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171 , § 3o , DO CÓDIGO PENAL . COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO... defesa, descabe a absolvição penal com fundamento no artigo 386 , V , VI e VII , do Código de Processo Penal . 2. Recurso... desprovido. Nas razões, suscitou violação do art. 22 do Código Pe...

RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 402649 MG 2017/0134519-2

/4/2017, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171 , 288 e 304 , todos do Código Penal . Em 8/4/2017... a aplicação da lei penal e obstá-los à repetição da prática criminosa de que são apontados autores. Assim, estão... presentes os pressupostos autorizadores da prisão acautelatória, visando a assegurar a...

Rec em Sentido Estrito: 10444150012227001 MG

CÂMARA CRIMINAL 23/06/2017 - 23/6/2017 Jaubert Carneiro Jaques RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 171 , CAPUT, DO CP... , E ART. 102 DA LEI N. 10.741 /03 - DENÚNCIA REJEITADA POR INÉPCIA - REFORMA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA... DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - AGLUTINAÇÃO E DESCRIÇÃO GENÉRICA DE VÁRIOS FA...

HABEAS CORPUS: HC 380884 SP 2016/0317349-5

pela suposta prática da conduta descrita no art. 171 , caput, c/c o art. 29 , ambos do Código Penal . Ao receber a peça.../2017 foi prolatada sentença condenando o paciente como incurso no art. 171 , caput, do Código Penal , à pena de 1 ano... descrita no art. 171 , caput, c/c o art. 29 , ambos do Código Penal . Ao re...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1549724 PB 2015/0204244-0

tentada (art. 171, § 3º e 14, II, do Código Penal), pois teriam falsificado guias de atendimentos médicos... exemplificativo: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 96, III, DA LEI N. 8.666/1993. PEDIDO... observada a disciplina do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. Quanto a...

HABEAS CORPUS: HC 397128 MS 2017/0091327-4

. 284/312): EMENTA - HABEAS CORPUS - ARTIGOS 171 E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ESTELIONATO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA...; art. 171, caput, do Código Penal, por 13 (treze) vezes, (Código Penal, art. 71). art. 297 (falsificação.... 284/312): EMENTA - HABEAS CORPUS - ARTIGOS 171 E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ESTELIONATO - ...

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