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24 de abril de 2018
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Duplicata simulada

Inteiro Teor. 20110710142568 DF 0013944-96.2011.8.07.0007

art. 304 do Código Penal. (...)" (AP 530, Relator(a): Min. Rosa Weber, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso... do art. 171 do CP. (...)" (Acórdão n.981765, 20110710230134APR, Relatora: Desa. Sandra de Santis, 1ª Turma Criminal, Data... dos crimes do art. 297 c/c art. 29, art. 304 c/c art. 297 (duas vezes) e art...

Inteiro Teor. 20160710138726 DF 0000291-69.2016.8.07.0001

A PENAL E PROCESSUAL. APELAÇAO. ARTIGO 171, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇAO - AUSÊNCIA DE PROVAS... artigo 171, § 2º, inciso II, do Código Penal, a cumprir 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial... o art. 171, §2º, inciso II, do Código Penal, comete o crime de estelionato...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024133025304001 MG

, que inclusive estava respondendo por outro crime tipificado no art. 171 do Código Penal, autos 0024.08.036.300-5... Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e que a empresa ré agiu com culpa ao escolher tal funcionário... vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da...

Inteiro Teor. 119260720108260073 SP 0011926-07.2010.8.26.0073

do processo, como incursos nas sanções do artigo 171 , § 2º , inciso I , do Código Penal , o primeiro ao cumprimento de 01... condenados como incursos nas sanções do artigo 171 , § 2º , inciso I , do Código Penal , pois, nas circunstâncias narradas.... Por aplicação do artigo 78 , § 1º , do Código Penal , fixouse, ain...

Inteiro Teor. 285275020168260050 SP 0028527-50.2016.8.26.0050

Paulo Voto 19467 Estelionato artigo 171 , caput, do Código Penal - Absolvição por insuficiência de provas... prática da conduta descrita no artigo 171 , caput, do Código Penal , sendo a pena corporal substituída por restritiva...: 2018.0000295070 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 002...

20160710138726 DF 0000291-69.2016.8.07.0001

. Pág.: 125/131 - 24/4/2018 ROMÃO C. OLIVEIRA PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO... NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 171, § 2º, inciso II, do Código Penal, pratica o crime de estelionato na modalidade... DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651450 SC 2017/0021519-9

, §§ 6o e 7o, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. (e-STJ, fls. 1/5) Julgada procedente a imputação, o agente... violação do artigo 59 do Código Penal, sustentando que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, uma vez que: a) houve... as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo para este de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1269916 PE 2018/0072579-7

do art. 171, § 3º do Código Penal. Dessa forma, desconstituir o julgado, pela alegação de que a fraude teria ocorrido, no... do art. 171, § 3º do Código Penal. Dessa forma, desconstituir o julgado, pela alegação de que a fraude teria ocorrido, no.... 171, § 3º do Código Penal. Inconformada, a defesa interpôs recurso d...

HABEAS CORPUS: HC 445555 SP 2018/0085643-0

, e multa, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs recurso... semiaberto, e multa, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs...HABEAS CORPUS HC 445555 SP 2018/0085643-0 HABEAS CORPUS 445.555 - SP (2018...

285275020168260050 SP 0028527-50.2016.8.26.0050

Estelionato – artigo 171 , caput, do Código Penal - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade – Autoria...

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