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23 de junho de 2017
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Duplicata simulada

Inteiro Teor. Apelação: APL 452231920098060001 CE 0045223-19.2009.8.06.0001

introduzida pela Lei 11.719 /2008, quealterou a redação do inciso IV, do art. 387 do Código de ProcessoPenal... introduzida pela Lei 11.719 /2008, quealterou a redação do inciso IV, do art. 387 do Código de ProcessoPenal, possibilitando... especial restabelecendo-se a condenação dos recorridos pela prática do de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1364042 SP 2013/0032358-3

de Processo Penal, absolver o ora recorrido da prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal. Tenho....c. 626 e 386, VII, todos do Código de Processo Penal, absolver o ora recorrido da prática do crime previsto no art. 171... restabelecer a sentença condenatória, seria de 4 anos o prazo prescricional, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 913903 RS 2016/0123026-0

E PROCESSUAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL CONFIGURADA... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO.../SP. RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 11...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85747 RJ 2017/0141877-3

(ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA... pela prática do crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão em regime.... PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDI...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 35738 SP 2013/0047853-8

dos arts. 171 (66 vezes), 288, 297, 299 (11 vezes), 180, §§ 1º e 2º, 171, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal. O Juízo...), 180, §§ 1º e 2º, 171, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal. O Juízo da Comarca de Marília SP recebeu a denúncia em 2..., nunca envolveram quatro ou mais pessoas, como o previsto no art. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1666734 PA 2017/0093198-0

DESCLASSIFICAR o crime do art. 168, § Io-, III de art. 71, para o do art. 171, caput, do Código Penal Brasileiro... fixar a pena-base para o delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal Brasileiro, em 03 (três) anos de reclusão... MELEM, para DESCLASSIFICAR o crime do art. 168, § Io-, III de art. 71, para o do ...

HABEAS CORPUS: HC 396426 SP 2017/0087135-2

previsto no art. 171, caput, do Código Penal. Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento..., pela prática do delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal. Verifica-se, consoante informações obtidas... previsto no art. 171, caput, do Código Penal. Verifica-se, consoante informações o...

APELAÇÃO: APL 4507447720108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL

, como incurso na prática dos crimes insertos no art. 171, caput (duas vezes), n/f do art. 71, ambos do Código Penal..., como incurso na prática dos crimes insertos no art. 171, caput (duas vezes), n/f do art. 71, ambos do Código Penal. Passa-se à... (DUAS VEZES), N/F DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUT...

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Andamento do Processo n. 0026552-06.2012.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/06/2017 do TJSP

e por infração ao art. 168, § 1º, II, c.c. art. 61, II, “h”, todos do Código Penal, à pena de 01 ano, 09 meses e 23 dias... ao art. 171, caput, c.c. art. 61, II, “h”, ambos do CP à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias e 12 dias-multa.... Custas do processo pelo réu, observando-se o art. 12 da Lei 1060/50 (Lei da Assistê...

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