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29 de maio de 2017
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Duplicata simulada

Andamento do Processo n. 5001304-78.2016.4.04.7100 do dia 29/05/2017 do TRF-4

Penal acima epigrafada, em 12/01/2016, por crime previsto no do art. 171, § 3º, c/c art. 71, do Código Penal. CITA... O e INTIMA O, com prazo de quinze (15) dias, nos termos do artigo 361, do Código de Processo Penal, observando o disposto no... artigo 396-A do Código de Processo Penal, para que, no prazo de 10 (dez) ...

Andamento do Processo n. 2094742-90.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 29/05/2017 do TJSP

por infração ao artigo 171 , “caput”, e § 3º, por 351 vezes, na forma dos artigos 29 e 71 , todos do Código Penal . Aduz... prisão preventiva, ao Advogado Juvenal Bonás Filho, nos autos da ação penal 0002144-49.2012.8.26.0123, a que responde..., do Código de Processo Penal”. Ademais, segundo entende, “O poder de pu...

Andamento do Processo n. 1.046.646 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/05/2017 do STF

. ART. 89 DA LEI 8.666/93. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO... PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO... VERIFICADA. INAUGURAL ACUSATÓRIA DESCRITIVA DO DELITO SUBSIDIADA POR ELEMENTO...

Pg. 5232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

vezes, e artigo 171, caput, c/c o artigo 14, caput, por duas vezes, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 23/8... dos crimes previstos nos artigos 1º, § 1º, c/c o artigo 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, 171, caput, por vinte e sete... da instrução criminal e aplicação da lei penal, demonstrados de modo fu...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2017

arrolou condutas que se subsumem ao tipo penal do § 3º do art. 171 do CP, inteligência da Súmula 24 do STJ.(Apelaç.... 22.04.1991, Publ. DJU 26.06.1991, p. 15.039). TRF3-PENAL, ESTELIONATO, FALTA DE NOTIFICAÇ"O PARA O FIM DO ART. 514... DO CPP, NULIDADE REPELIDA, PERÍCIA, DESNECESSIDADE, CRIME PRATICADO CONTRA AUTA...

Pg. 5939. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

DEDUZIDA NA DENUNCIA PARA CONDENAR JHONATHAN CAETANO DA SILVA COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL... IGUAIS, ATENTO A REGRA DO ART. 71 DO CODIGO PENAL E LEVANDO-SE EM CONTA A GRANDE QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS, ACRESCENTO...Pg. 5939. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29...

Pg. 118. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017

: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ART. 171, C/C ART. 288..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGA A DEFESA TÉCNICA QUE O ORA PACIENTE NÃO PARTICIPOU DOS FATOS DIRETAMENTE..., as razões da imprescindibilidade da prisão cautelar do Paciente. Decreto pri...

Pg. 127. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017

. 171 e 304 do Código Penal. O impetrante narra que em 15/05/2017 o impetrante foi preso em flagrante ao sair da agência...) foi/foram preso(s) em flagrante delito pela prática, em tese do crime previsto no artigo 171, e 304, do CP, conforme... de Janeiro Terceira Câmara Criminal Habeas Corpus . 0026466-36.2017.8.19....

Pg. 389. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

do artigo 171, 3.º, do Código Penal, in verbis:Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, emprejuízo alheio... na execução, de acordo como art. 49, do Código Penal.1e) PENA FINAL(i) Artigo 171, 3º, do Código Penal (fl. 524): TRÊS (03... aos tipos penais do artigo 171, 3º, e do artigo 317, 1º, ambos do ...

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

do crime do artigo 171 do CP, à pena de quatro anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto. (eDOC 6, p. 5... nos dias em que for designada a deliberação da PEC 287/2016 (HC 143.690-MC, DJe 12.05.2017). O mesmo ocorreu em relação... ao HC 143.754, DJe 22.05.2017, impetrado em favor dos membros da Federa...

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