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22 de janeiro de 2019
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Duplicata simulada

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20057343420198260000 SP 2005734-34.2019.8.26.0000

CONCEIÇAO LIMA SILVA, denunciados por suposta infração ao disposto nos artigos 171, caput, e 173 do Código Penal... DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal HABEAS CORPUS : 2005734-34.2019.8.26.0000 COMARCA: ASSIS..., em concurso material. Busca o i. impetrante, em apertada síntese, o trancamento da ação...

Andamento do Processo n. 5010669.40.2019.8.09.0000 - 21/01/2019 do TJGO

dos crimes tipificados pelo art. 171, caput , art. 297, ambos do Código Penal Brasileiro, suporta constrangimento ilegal... A constrição antecipada do paciente, pela prática dos crimes tipificados pelo art. 171, caput , art. 297, ambos do Código..., do Código de Processo Penal, impetram ordem liberatória de habeas cor...

Pg. 107. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/01/2019

(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato (Art. 171 - CP), . Como não tenha sido possível citá-lo... Edna Leite de Queiroz, 0 Lt 23- Qd 07 - CEP: 24751-760 - Jóquei Clube - São Gonçalo - RJ; Avenida Doutor Eugênio..., como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal Decorrente de V...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/01/2019

. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUATINSTO. REFERENTE: AÇÃO PENAL 0001779-63.2018.827.2707 - VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 12...: AÇÃO PENAL 5000457-62.2011.827.2740 - VARA CRIMINAL . TIPO PENAL: ART. 157, I, C/C ART. 14, II, CP. APELANTE: MAGNO.... TIPO PENAL: ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II E ART. 71, TODOS DO CP . ...

Pg. 903. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

nos termos da denúncia pela prática do delito tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal. Disse que não restam dúvidas... e antijurídica cominada no art. 171, caput do Código Penal. Deduziu que o réu,mediante ardil, artifício, simulou interesse... da Comarca de Natal, imputando ao acusado a conduta típica previs...

Pg. 905. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

oral robustece a prova documental quanto à pratica delitiva. Dispõe o art. 171 do Código Penal que: Art. 171 -Obter, para... (Tratado di Diritto Penale Italiano, v. 8, p. 527) - "não é considerado como um fato limitado à agressão do patrimônio... impossível (art. 17 do CP);" Preleciona, ainda, Bitencourt: "Erro é a fa...

Pg. 906. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

cominadas no art. 171, caput do Código Penal Brasileiro. Da dosimetria das penas impostas a Damião Jedson de Medeiros... as diretrizes insertas no art. 387, CPP, art. 59 e 68, estes do Código Penal Brasileiro, passo à fixação das pena... art. 44, I a III, do Código Penal, para reconhecer que o acusado satisfaz os pres...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40008403520198240000 São Miguel do Oeste 4000840-35.2019.8.24.0000

de 6 dias-multa, pela prática do crime previsto no Art. 217-A do Código Penal e Art. 241-B da Lei 8.069/90 " (fl. 02... da intimação da sentença, dispõe o artigo 392 do Código de Processo Penal: Art. 392. A intimação da sentença será feita: I... (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078422748 RS

$ 131.982,85, quantia que não se amolda ao conceito de pequeno valor previsto no art. 171, § 1º do Código Penal... Camargo Junior pela prática do crime previsto no Art. 171, caput , na forma do Art. 71, caput , ambos do Código Penal, à... prática do crime previsto no Art. 171, caput , na forma do Art. 71, caput , ambos...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078794443 RS

QUE LHES FOI FEITA, FORTE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Custas na forma da lei. Participaram..., como incursas nas sanções do Art. 171, caput , do Código Penal. A denúncia restou assim lavrada: “No dia 17 de julho... nas sanções do Art. 171, caput , do Código Penal, nos seguintes termos: “A culpabilid...

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