Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,
§ 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Estelionato contra idoso
§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - a Administração Pública, direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - pessoa com deficiência mental; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Duplicata simulada

Decisão em caso de situação de ato atentatório a justiça

vendida . A conduta do requerido pode inclusive configurar estelionato penal, conforme artigo 1º , § 8 º do Decreto Lei... 911 , 1969: Art 1º O artigo 66 , da Lei 4.728 , de 14 de julho de 1965 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0023072-63.2017.8.26.0602 SP 0023072-63.2017.8.26.0602

”, do Código Penal, porque no dia 16 de dezembro de 2016, em horário não determinado, na Rua José Martines, 16, Jardim... procedente e o réu Caio condenado como incurso no artigo 171, “caput”, do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07221786320198070001

171 do Código Penal. Consta que entre 13 e 14/12/2018, na agência 0452-9 do Banco do Brasil, situada no Shopping Liberty... reais e cinquenta e cinco centavos a título de indenização mínima por …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0046407-76.2019.8.13.0223 Divinópolis

APLICAÇAO RETROATIVA DA REGRA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME... da punibilidade nos termos do artigo 107, VI, do Código Penal, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0065078-13.2016.8.13.0625 São João del-Rei

, por nove vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, narrando que "no dia 05... vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal; e artigo 244-B da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07533396020208070000

171, caput, c/c artigo 14, ambos do Código Penal. A defesa aponta como autoridade coatora o MM. Juiz da 4ª Vara Criminal... se afastar do cabimento da prisão preventiva com fulcro no inciso I do art…

TRT8 • ATSum • Ajuda / Tíquete Alimentação • 0001417-97.2017.5.08.0210 • 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0096265-59.2020.8.21.7000 RS

, em Erechim/RS, dando-a como incurso nas sanções do artigo 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal (primeiro fato) c/c art. 171... CAROLINA ROSSA como incursa nas sanções do artigo 155 , § 4º , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002131-45.2016.8.26.0629 SP 0002131-45.2016.8.26.0629

penal, condenou o réu como incurso no artigo 171 , caput, c.c. artigo 171 , e artigo 14 , II , tudo na forma do artigo... 69 , do Código Penal , à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0032924-37.2012.8.26.0554 SP 0032924-37.2012.8.26.0554

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