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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Duplicata simulada

Inteiro Teor. : 63893820154036181

. Inaplicável, ao caso, a Lei 12.234/2010, de 5 de maio de 2010, que revogou o § 2º do artigo 110 do Código Penal , para... CELINA MOREIRA QUERIDO, com fundamento no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal , em vista da ocorrência... com o acórdão, a prescrição deve ser regulada pela pena aplicada em concreto, seg...

Inteiro Teor. : 22138978720178260000 SP 2213897-87.2017.8.26.0000

180 , “caput”, e 171, “caput”, na forma do art. 69 , todos do Código Penal , ao cumprimento das penas de 6 anos..., pugnam pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal . Indeferida a liminar... do artigo 69 , todos do Código Penal , à pena de 6 anos de reclusão, em regime fec...

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Andamento do Processo n. 455270-5 - Recurso Especial - 19/01/2018 do TJPE Recurso Especial no Processo 455270-5... Especial interposto com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , contra acórdão... violou os artigos 59 e 68 do CPB. Em relação ao réu Crivandi Antônio da Silva,...

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, DO CRIME QUE ORA LHE E IMPUTADO, COM AMPARO NO ARTIGO 3 86 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AS PARTES RENUNCIAM... DO TIPO PENAL, PARA FAZ ER EXCLUIR DO AMBITO DE INCIDENCIA DA LEI AQUELAS SITUACOES CONSI DERADAS COMO DE BAGATELA... A FINALIDADE DE AJUSTAR A APLICACAO DA LEI PENAL AOS CASOS QUE LHE SÃO APRESENTA...

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de ensino Gamaliel Cursos, configurados os delitos tipificados pelo art. 2º , c/c art. 1º , § 1º da Lei 12.850 /13... , c/c art. 14 , inciso II , c/c art. 29 , por oito vezes, todos do Código Penal Brasileiro, não se mostra tisnada... criminal, a teor do art. 312 , do Código de Processo Penal , insuficiente cautela...

Andamento do Processo n. 0000112-16.2017.8.26.0699 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

, como incurso no artigo 171, caput, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02... etapa, verifico presente a agravante do artigo 61, inciso I do Código Penal reincidência, circunstância...) meses de reclusão. As penas de multa devem ser somadas, a teor do disposto no artig...

Andamento do Processo n. 0010016-30.2010.8.26.0271 - 19/01/2018 do TJSP

(271.01.2010.010016) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes ( arts. 171 a 179, CP) - Estelionato - Patricia Aparecida Marcelino... artigo 222 do C.P.P. Intime-se ou requisite-se a ré e seu defensor. - ADV: BRASILINA ALVES MATIAS (OAB 143391/SP) Itapevi... CLÁUDIO CENTALVI JÚNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relaç...

Andamento do Processo n. 0033274-79.2012.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 19/01/2018 do TJMA

DESPROVIDO. 1 -reconhecimento das alegadas violações dos artigos 59 e 65 , III , d do Código Penal , do art. 620... nas sanções previstas no art. 121, CAPUT , c/c art. 14, II, ambos da Lei Substantiva Penal. Submetido a julgamento... os artigos 59, 65, III, alínea d e 67, todos da Lei Substantiva Penal Contrarrazões d...

Andamento do Processo n. 0000979-71.2014.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

e 11 dias-multa, como incursa, por duas vezes, no art. 171, “caput”, na forma do art. 71, ambos do Código Penal... da gratuidade de justiça. Deixo de condenar o réu à indenização nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0000979-71.2014.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordi...

Andamento do Processo n. 0016826-55.2011.8.26.0604 - Crime de Estelionato e Outras Fraudes - 19/01/2018 do TJSP

como incurso nos termos do artigo 171 , caput, c/c com o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal em razão de fatos... disposto no artigo 110 do Código Penal , deve-se levar em conta para efeitos de prescrição o prazo da pena em concreto..., de modo que o lapso prescricional a ser considerado no presente caso é a...

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