Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,
§ 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Estelionato contra idoso
§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - a Administração Pública, direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - pessoa com deficiência mental; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Duplicata simulada

Decisão em caso de situação de ato atentatório a justiça

Vieram os autos conclusos com pedido de decisão de busca e apreensão e bem como aplicação de sanções do direito processual civil, por litigância de má fé e descumprimento de obrigações processuais.

Andamento do Processo n. 0003955-17.2006.8.26.0297 - 22/01/2021 do TJSP

(297.01.2006.003955) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes (arts. 171 a 179 , CP )- Estelionato - Ana Carla Souza de Marqui - Fica... KIATAQUI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JORGE LUIZ PANTONI EDITAL DE …

Andamento do Processo n. 0003856-21.2016.8.26.0451 - Apelação Criminal - 22/01/2021 do TJSP

Nº 0003856-21.2016.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Página 2975 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

, I da Lei 10.931/2004). Nesse contexto, para que exima dos efeitos da mora, a parte autora deve continuar a pagar... o que preceituam os incisos II e VI e o §3º do art. 292 do Código de Processo …

Página 1872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

do Código Penal (05 vezes) e artigo 171 do Código Penal, combinado com artigo 71 também do Código Penal. À míngua... de correção monetária (artigo 49, parágrafos 1 e 2 do Código Penal). Após o …

Página 1933 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

apurar o crime previsto no art. 171, caput c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Quanto ao delito suprareferido... (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Da análise do crime …

Página 1945 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROCESSO: 0000441-04.2020.8.14.0005 CAP. PENAL PROVISÓRIA: Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro... e nove reais). Relatado o necessário. Fundamento e Decido. Diz o art. …

Página 1946 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

. O Código de Processo Penal estabelece os requisitos ensejadores da prisão em flagrante, quais sejam: Art. 302. Considera... que admitem a restrição de liberdade (artigos 312 e 313, do Código de …

Página 3755 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2021

(ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA... como testemunha de defesa. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS …

Página 3759 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2021

entre os fatos objeto do processo e aqueles tratados no processo penal 5007019-96.2020.4.02.5102, na forma do art. 76, III... Magalhães da Silva, qualificados nos autos, imputando-lhes o crime …