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18 de novembro de 2017
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Duplicata simulada

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10083100020920001 MG

artigo 171, caput, c/c art. 14, II ambos do Código Penal (...)" (sic, f. 173/175). Com essas considerações... Gerais como incurso nas sanções do art. 171, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, porque, segundo consta... que o delito de estelionato, previsto no art. 171, caput, do Código Penal, exige, para...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10702100019547001 MG

artigo 171, caput, do Código Penal. Os pedidos de prisão domiciliar e de isenção das custas processuais tratam... nas sanções do artigo 171, "caput", do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida... para se duvidar da vítima, não logrou comprovar que o réu não praticou o del...

Inteiro Teor. : 20150710040556 DF 0004009-90.2015.8.07.0007

Penal e art. 14, da Lei 10.826/2003, data do fato em 05.04.2010 e trânsito em julgado em 06.08.2013 (fls.129...) meses de reclusão. Sem atenuantes (fls. 378). De acordo com o art. 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência... consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no art. 14, inc...

Inteiro Teor. : 13294420108260601 SP 0001329-44.2010.8.26.0601

ao artigo 171, “caput”, do Código Penal, às penas de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime prisional inicial aberto, e de 12... de Apelação 0001329-44.2010.8.26.0601, da Comarca de Socorro, em que é apelante LUIZ AUGUSTO PREYER, é apelado MINISTÉRIO... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 15ª Câmara de Direito Crim...

Inteiro Teor. : 61604220108260050 SP 0006160-42.2010.8.26.0050

se adota, julgou procedente a presente ação, condenando Osvaldo Alves de Souza por infração ao artigo 171, “caput...”, do Código Penal, às penas de 1 ano de reclusão, em regime prisional inicial aberto, e de 10 dias-multa, no piso, substituída... de Apelação 0006160-42.2010.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em qu...

Inteiro Teor. : 178657620128260079 SP 0017865-76.2012.8.26.0079

, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e b) reduzir sua pena para 02 (dois..., e 40 (quarenta) dias-multa, de valor unitário mínimo, porque incurso no artigo 155, §4º, incisos I e II, e artigo 171..., caput (por duas vezes), na forma do artigo 69, todos do Código Penal...

Inteiro Teor. : 23230720108260073 SP 0002323-07.2010.8.26.0073

, porque incursos no art. 168, §1º, inciso III, por três vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, e no art. 171, caput... art. 168, §1º, inciso III, por três vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, e no art. 171, caput... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Com supedâneo no art. 61 do Códig...

HABEAS CORPUS: HC 422966 SP 2017/0283199-7

proveniente de Franca, contendo como incidência penal o artigo 171 do Código Penal. A prática de diversas condutas criminosas... como incidência penal o artigo 171 do Código Penal. A prática de diversas condutas criminosas indica o ímpeto delituoso..., as seguintes ilegalidades: a) violação da Súmula n. 17 do STJ, por...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1431177 DF 2014/0018794-7

Pas de Nullité Sans Gríef, insculpido no art. 563 do Código de Processo Penal, não se pronuncia a nulidade na ausência... todas as oportunidades de exercer a sua ampla defesa. Como se sabe, nos termos artigo 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será... com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1470273 SP 2014/0175697-6

, SEXTA TURMA, DJe 11/03/2016) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 171, §3º... no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga na fixação da pena-base, conforme jurisprudência... do presente apelo nobre (fls. 2109/2120), a defesa alega violação dos artigos 617 d...

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