Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,
§ 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
Fraude eletrônica
§ 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 2º-B. A pena prevista no § 2º-A deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso, aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Estelionato contra idoso
(Revogado)
§ 4º Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)
(Revogado)
Estelionato contra idoso ou vulnerável (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - a Administração Pública, direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - pessoa com deficiência mental; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Duplicata simulada

Petição - Ação Aviso Prévio

E. O. Rocha A dvogado EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES - 17a REGIÃO Processo: , já qualificado na exordial desta demanda trabalhista,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 2° VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA Proc. DE GESTÃO EM SAÚDE - GERIR , pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente qualificado como Organização Social…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. (A) SR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM - ESTADO DE MINAS GERAIS. TUTELA ANTECIPADA , brasileiro, portador da cédula de identidade sob o n° 3.182.310, e devidamente…

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXMO. SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG , devidamente qualificada no processo supra, vem, por intermédio de seu advogado (infra-assinado), na AÇÃO…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA 418/2020--21 PROC N°: TELEFÔNICA BRASIL S.A. , já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Durante o período do Aviso Prévio o RECLAMANTE apresentou vários atestados, por problemas diversos, até que foi apresentado um atestado por período superior a 15 (quinze) dias de afastamento, sem…

Andamento do Processo n. 0001967-92.2020.200.0814 - 23 de setembro de 2021 do TJPA

3- Exame Médico Pré-Admissional: realizado pela Junta de Saúde do TJPA End: Tv. Joaquim Távora, 341 - 1º andar. Cidade Velha - Belém/PA Tel: (91) 3205-2206 ou 3205-2293 Para realizar o exame médico…

Andamento do Processo n. 0064805-25.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 28/09/2021 do TJRJ

004. HABEAS CORPUS 0064805-25.2021.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0038367-94.2011.8.19.0037 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0040568-68.2015.8.19.0021 - Apelação - 28/09/2021 do TJRJ

006. APELAÇÃO 0040568-68.2015.8.19.0021 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Ação: 0040568-68.2015.8.19.0021 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0041691-57.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 28/09/2021 do TJRJ

025. HABEAS CORPUS 0041691-57.2021.8.19.0000 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL Ação: 0014536-37.2021.8.19.0014 Protocolo:…