Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Duplicata simulada

Andamento do Processo n. 4034452-95.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2019 do TJSC

Interessado : Luzia Velho Dionissa Medeiros HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 171 E 288... EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2019.001420 Quarta Câmara Criminal Edital de Publicação de Acórdãos...

Andamento do Processo n. 4035361-40.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2019 do TJSC

DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.”Inexiste violação do princípio da correlação quando há relação entre os fatos.... CRIMES DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO... (ART. 297 DO CP) E DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP).ALEGAÇ...

Andamento do Processo n. 4035965-98.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2019 do TJSC

. 171, § 4º, 288 e 297, TODOS DO CP E ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O PAGAMENTO... de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2019.001426 Quinta Câmara Criminal Edital de Publicação de Acórdãos...

Pg. 116. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

, caput do Código Penal, por quatorze vezes, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, contudo, sem que tenha sido ouvida... prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal. Intime-a, ainda, para dizer se possui... assisti-la na hipótese de quedar-se inerte, nos termos do artigo 396-A, §2º...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2019

, por infração ao artigo 155, §1º, do Código Penal. ABSOLVO-O da acusação de estelionato (CP, art. 171), com fundamento no.... Capitulação: artigo 157, § 2º, inciso I e II (cinco vezes)1 na forma do art. 70 do Código Penal, FINALIDADE: Citar o(s... em local incerto e não sabido. Capitulação: artigos 157, §2o, inc. I e ...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2019

denúncia de fls.3/5:1º fato (artigo 171, caput, do Código Penal): No dia 23 de dezembro de 2009, por volta das 10h..., como incurso nas penas do artigo 299, caput (2º fato) e artigo 171, caput (1º fato), ambos do Código Penal, porque segundo..., compensou o cheque de 850069.2º fato (artigo 299, caput, do Código Pena...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2019

fato) e artigo 171, caput (1º fato), ambos do Código Penal. Pelo que consta nos autos não há que se considerar provada... nas sanções do artigo 299, caput, (2º fato) e artigo 171, caput, (1º fato), ambos do Código Penal, fundamentando... acima e correr em cartório (conforme Instrução Normativa 01/07-GP, artigo 87 da...

Pg. 272. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2019

Penal, no tocante ao crime de estelionato (art. 171, do Código Penal); b) 02 (dois) anos de reclusão e multa no valor... do Código Penal o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP); c) 07 (sete) anos de reclusão e multa no valor de 170... e 299 (contratos de empréstimos), do Código Penal e art. 312 também do Códi...

Pg. 273. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2019

no art. 49 do Código Penal, no tocante ao crime de estelionato (art. 171, do Código Penal); b) 3 (três) anos e 04... de estelionato (art. 171, do Código Penal); b) 02 (dois) anos de reclusão e multa no valor de 165 (cento e sessenta... de estelionato (art. 171, do Código Penal); b) 3 (três) anos e 04 (quatro) meses de...

Pg. 593. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO 2017.01.1.058490-4 - Acao Penal - Procedimento Ordinario... HENRIQUE XAVIER RIBEIRO como incurso no art. 171, "caput", do CP c/c art. 71, do CP. Fixo a pena definitiva em 1 (ano) ano... da lei. Fica o autor do fato advertido que o não cumprimento das condições e...

×