Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,
§ 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Estelionato contra idoso
§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - a Administração Pública, direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - pessoa com deficiência mental; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Duplicata simulada

Andamento do Processo n. 0802665-05.2020.8.10.0000 - Habeas Corpus N° - 31/03/2020 do TJMA

: DESEMBARGADOR JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES Incidência Penal: art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013, art. 171, do CP... desde o dia 25.02.2019 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, …

Andamento do Processo n. 200281820148152002 - Inquerito Policial - 31/03/2020 do TJPB

supramencionado, do teor da sentença, a qual o condenou por haver infringido o art. 171, caput, c/c art. 71 e art. 168... de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER COMARCA DA …

Andamento do Processo n. 73783120178152002 - Inquerito Policial - 31/03/2020 do TJPB

, das sancoes do art. 171 , do CP , ocasiao em que podera arrolar testemunhas, apresentar documentos e tudo mais que interesse... supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER HOSANA LIMA DOS SANTOS, …

Andamento do Processo n. 200281820148152002 - Inquerito Policial - 31/03/2020 do TJPB

supramencionado, do teor da sentença, a qual o condenou por haver infringido o art. 171, caput, c/c art. 71 e art. 168... de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER COMARCA DA …

Andamento do Processo n. 73783120178152002 - Inquerito Policial - 31/03/2020 do TJPB

, das sancoes do art. 171, do CP, ocasiao em que podera arrolar testemunhas, apresentar documentos e tudo mais que interesse... supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER HOSANA LIMA DOS SANTOS, …

Andamento do Processo n. 0038097-26.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/03/2020 do TJSP

artigo 171 , caput, do Código Penal . Conforme fundamentos dessa sentença, não poderá o réu recorrer em liberdade. Expeçase...Andamento do Processo n. 0038097-26.2017.8.26.0050 - Ação Penal - …

Página 3523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

da acusação que nela lhes foi dirigida, fazendo-o com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. PRIC.. - ADV... artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c.c. art. 61, inc. II, “h” e artigo 171

Página 2642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

privativa de liberdade pelas restritivas de direito acima estipuladas, por incurso no art. 171, “caput” do Código Penal...) do cometimento do delito descrito na denúncia, com fundamento no art. …

Página 5 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 31 de Março de 2020

previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, bem como o dolo na conduta, emergindo clara a responsabilidade penal do agente... artigo 59, do Código Penal, foram fundamentadas de forma genérica e/ou …

Página 30 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 31 de Março de 2020

0007576-34.2018.815.2002, onde o mesmo foi denunciado nos termos do art. 147 do Codigo Penal c/c art. 7º inciso I... os autos da acao penal 0012346-70.2018.815.2002, onde o mesmo foi …