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15 de novembro de 2018
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,

§ 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Duplicata simulada

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10710170016590001 MG

do art. 155, caput, e do art. 171, caput, ambos do Código Penal, em concurso material, às penas totais de 2 (dois) anos..., isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal... DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A lei pen...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10142160016721001 MG

nas sanções do artigo 171 do Código Penal (...)" (fls. 02d/03d) 1. Absolvição por insuficiência de provas A defesa... do Código Penal, o qual prevê: "Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10142160016721001 MG EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - EST...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10699150045804001 MG

como incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento... prejuízo financeiro. Conforme relatado, foi o apelante condenado como incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código... pecuniária fixada, julgo que não há razão para ser reduzida no míni...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10525160050544001 MG

o acusado L.H.C.P. como incurso nas sanções do art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos... conforme a análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. - Existindo mais de uma condenação criminal anterior... Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO (ART. 1...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10479010204200001 MG

, na verdade, estelionato consumado. Tal delito, previsto no art. 171, caput, do Código Penal, possui pena máxima de 05 anos... de 08 anos, nos moldes do artigo 109, IV, do Código Penal. De outro vértice, tem-se que o acusado conta com 75 anos... art. 115 do Código Penal. Desta forma, o processo e a prescrição deveriam...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10027140317770001 MG

como incurso nas sanções do artigo 171 na forma do artigo 71 do Código Penal. Narra a denúncia que nos dias 13 e 27... foi condenado nas sanções do artigo 171 c/c o artigo 71 do Código Penal à pena de 02 [dois] anos e 08 [oito] meses... em continuidade delitiva norma penal incriminadora se encontra insculpida no artig...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170528137001 MG

. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTINUADO. (1) IMPETRAÇAO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL... sobre as circunstâncias judiciais previstas no art.59 do Código Penal deve estar atrelado a dados concretos, aferíveis a partir... como incurso no art.157, §2o, incisos I e II, do Codigo Penal, à pena...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145140665012001 MG

do Livro I da Parte Especial do Código Penal Militar;(Alínea com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar 125, de 14.../12/2012.) c) no Livro II da Parte Especial do Código Penal Militar; d) (Revogada pelo art. 12 da Lei Complementar 125... art. 171, Código Penal (f. 27). Nesse contexto, embora tenha sido i...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024160805594001 MG

expressamente a Lei 1.060/50 e, além disso, o Código de Processo Penal não disciplina todas as questões pertinentes, eis..., quando preenchidos os requisitos dispostos no §2º do art. 155 do Código Penal, sendo certo que cabe ao julgador substituir... que se falar em atipicidade da conduta por ausência de dolo espec...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180896169001 MG

, ambos do Código Penal (doc. 20). Assim, de tal processo, em agosto de 2012, houve a busca e apreensão do veículo FIAT UNO... se encontrou apreendido por decisão judicial é medida que se impõe. - Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV ... Público denunciou os Réus JOSÉ GERALDO GOMES e FÁBIO SOARES GOMES pelos...

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