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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Ato Infracional e os Princípios que o Regem

entorpecente para uso próprio, artigo 28 da Lei 11.343/06. Ex: Furto Art. 155 CP, Estelionato Art. 171 CP, Receptação Art. 180... ato infracional, com base nos artigos: Art. 104 do ECA. “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos... e do Adolescente: Art. 103 do ECA. "Considera-se ato infracional a conduta...

Crime continuado
Crime continuado

sobre o crime continuado, constante no artigo 71 do Código Penal: Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão.... O artigo 71, parágrafo único, do Código Penal possibili...

Resumo penal art 161 à 171

Resumo penal art 161 à 171 Usurpação = art 161 e 162 do CP Art 161 p. 2º determina o concurso material da violência... da previdência/ é da previdência a não do funcionário! Art. 168-A do CP , inserido pela Lei n.º 9983/2000: “Deixar de passar à... patrimonial, pois na nossa legislação não pune a auto-lesão. Resumo pen...

Marcio Cabral

Marcio Cabral -

Análise jurídica do “Caixa Dois” e Suas Reais Consequências ao País

, conhecido como caixa dois, cuja Lei 4.737 /65, Código Eleitoral , definiu como crime em seu Art. 350 . Da seguinte... esta disciplinada na Lei 6.404 /76, que em seu Art. 176 definiu a obrigatoriedade da emissão das demonstrações... financeiras, bem como a demonstração dos fluxos de caixa. Dispondo ainda a mesma Le...

Rodnei Tatsu

Rodnei Tatsu -

Fraude no Seguro Desemprego
Fraude no Seguro Desemprego

pela fraude praticada. Com base no artigo 40 do Código de Processo Penal , a juíza Maria Tereza da Costa Machado Leão... enquadrada como crime de estelionato. Nesse sentido, o art...

Paulo Byron

Paulo Byron -

Direito Penal Parte Geral
Direito Penal Parte Geral

1. CONCEITO : A vida em sociedade exige um complexo de normas que estabeleçam regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos desta sociedade. 1.1. DIREITO PENAL : Ramo do di...

Olívia Claudio

Olívia Claudio -

Delitos Informáticos

TEORIA DO CRIME Os elementos do fato típico são: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade. Conduta é a ação ou omissão humana, voluntaria e consciente, dolosa ou culposa, dirigida a determinada

Análise de um caso concreto: o porquê de sempre desconfiar do argumento de autoridades (parte II)

Continuação da história de uma moça, seu balanço, uma árvore supostamente agredida e servidores públicos adeptos ao desserviço . Resumão: uma moça sofreu agressões e manipulada por servidores

Gabriel Coelho

Gabriel Coelho -

A figura do psicopata no Direito Penal

RESUMO : Este trabalho pretende discutir a questão do psicopata no contexto jurídico brasileiro, notadamente no que se refere ao direito penal, analisando as possíveis respostas jurídicas

Aspectos Penais dos Contratos Empresariais

INTRODUÇÃO O modelo socioeconômico e jurídico atual está pautado em uma dinâmica veloz, da tecnologia, ultrapassa a esfera individual e invade a coletiva. Devido à globalização da economia e da

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