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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Gato de energia elétrica é crime?

configurado o crime de estelionato (art. 171 do CP ). Na lição do doutrinador Rogério Greco: Aquele que desvia a corrente... vai depender do tipo penal em que for denunciado o autor. Se restar caracterizado o crime de furto, previsto no art. 155... , § 3º do CP , a pena é de reclusão de um a quatro anos, e multa. Já s...

Andre Santana

Andre Santana -

Condomínio residencial: zona livre da lei

presentes os requisitos da conduta tipificada no art. 171, caput c/c o inciso I do § 2º do Código Penal : Art. 171 - Obter, para... pela festa clandestina encontram abrigo para sua proteção no art. 42 da Lei de Contravenções Penais : LCP - Decreto Lei ... nos artigos artigo 161, § 1º, II, do Código Penal e § 1º do a...

EBRADI

EBRADI -

Estelionato por simulação de usucapião extrajudicial: entenda a fraude por meio de ata notarial

. De tal modo, o golpe é efetuado em razão da alteração que o artigo 1.071 do CPC/15 impõe à lei registros públicos (lei ... 6.015, de 31 de dezembro de 1973), incluindo nesta o artigo 216-A, in verbis : Art. 216-A. Sem prejuízo da via... verdadeiro configura, nestes termos, a prática do crime de falsidade ideológica...

Evinis Talon

Evinis Talon -

50 teses de atipicidade penal
50 teses de atipicidade penal

o pagamento – art. 176 do Código Penal (TJ/RS, Turma Recursal Criminal, Recurso Crime 71005851712). 6. Atipicidade... Carlos Canalli, j. 12/12/2012). 40. Quanto ao crime de ext...

Ato Infracional e os Princípios que o Regem

entorpecente para uso próprio, artigo 28 da Lei 11.343/06. Ex: Furto Art. 155 CP, Estelionato Art. 171 CP, Receptação Art. 180... ato infracional, com base nos artigos: Art. 104 do ECA. “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos... e do Adolescente: Art. 103 do ECA. "Considera-se ato infracional a conduta...

Crime continuado
Crime continuado

sobre o crime continuado, constante no artigo 71 do Código Penal: Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão.... O artigo 71, parágrafo único, do Código Penal possibili...

Carol Rodrigues

Carol Rodrigues -

Resumo penal art 161 à 171

Resumo penal art 161 à 171 Usurpação = art 161 e 162 do CP Art 161 p. 2º determina o concurso material da violência... da previdência/ é da previdência a não do funcionário! Art. 168-A do CP , inserido pela Lei n.º 9983/2000: “Deixar de passar à... patrimonial, pois na nossa legislação não pune a auto-lesão. Resumo pen...

Marcio Cabral

Marcio Cabral -

Análise jurídica do “Caixa Dois” e Suas Reais Consequências ao País

, conhecido como caixa dois, cuja Lei 4.737 /65, Código Eleitoral , definiu como crime em seu Art. 350 . Da seguinte... esta disciplinada na Lei 6.404 /76, que em seu Art. 176 definiu a obrigatoriedade da emissão das demonstrações... financeiras, bem como a demonstração dos fluxos de caixa. Dispondo ainda a mesma Le...

Rodnei Tatsu

Rodnei Tatsu -

Fraude no Seguro Desemprego
Fraude no Seguro Desemprego

pela fraude praticada. Com base no artigo 40 do Código de Processo Penal , a juíza Maria Tereza da Costa Machado Leão... enquadrada como crime de estelionato. Nesse sentido, o art...

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