Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,
§ 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Estelionato contra idoso
§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - a Administração Pública, direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - pessoa com deficiência mental; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Duplicata simulada

Mercadoria e instalação fora do prazo

Mercadoria entregue fora do prazo permite ao consumidor exigir o dinheiro de volta. Quando uma loja não entrega o produto no prazo acertado, o consumidor deve exigir uma solução. Ele não está…

Caí em um golpe. Como recupero meu dinheiro?

importante. Por tratar-se, na maioria das vezes, de um crime de estelionato (art. 171 CP ), o titular da ação é o Ministério...

Vender Carro Alienado é Crime?

crime. Código Penal Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio...; Portanto a venda de bem alienado é crime previsto no Art. 171 do Código Penal . …

Quem recebe auxílio-doença pode trabalhar em outra função?

fazer o download agora mesmo. 7) Fontes BRASIL. [Código Penal]. Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940... no artigo 171 , § 3º , do Código Penal (crime cometido em detrimento de entidade …
Osny Brito, Advogado
há 18 dias

Estelionato no pacote anticrime

Estelionato no pacote anticrime O crime de estelionato, tem previsão no art. 171 , do Código Penal Brasileiro, encontra... jurídico. E por fim, prejuízo alheio de um terceiro. Vejamos o tipo penal: …
Marina Vezu , Advogado
há 19 dias

Enfermeira que fingiu ter vacinado idosa contra COVID e adequação típica de sua conduta

artigo 171 do Código Penal, com causa de aumento por ter sido praticado contra pessoa idosa, abaixo transcrito... artigo 129 do Código Penal [1] . A conduta consiste na ação ou omissão de ofender, …

O artigo 171, §5 do CP e um possível caminho a ser trilhado pela 3° Seção do Superior Tribunal de Justiça

, com a entrada em vigor do art. 88 da Lei 9.099 /1995, foi estabelecido que: "além das hipóteses do Código Penal e da legislação..., da retroatividade do § 5º do art. 171 do Código Penal , …

Recebimento indevido do auxílio emergencial por agentes públicos.

. Ainda, como acréscimo, veio o art. 5º do Decreto 10.316, de 7/4/2020 – que regulamentou a precitada Lei 13.982.../2020, e o art. 5º do Decreto 10.316, de 7/4/2020 – que regulamentou a Lei
Alexandre Araujo, Advogado
mês passado

Da fraude praticada pelo consumidor/usuário quando da contratação do plano de saúde

na prática do delito previsto no artigo 171 do Código Penal – estelionato: “Art. 171. Obter, para sim ou para outrem... do Consumidor se aplica subsidiariamente ante o princípio da especialidade ( …
Kelly Vieira, Bacharel em Direito
mês passado

Mentir para fechar um negócio é crime e pode dar cadeia

. O artigo 171 do Código Penal , aponta a seguinte instrução: "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo...