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22 de abril de 2018
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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da prescrição da pretensão punitiva.De fato, o artigo 366 do Código Processo Penal consigna que, havendo decretação da suspensão... Processo 0012613-19.2006.8.26.0624 ( 624.01.2002.007692/00/01 ) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes (arts. 171 a 179, CP... encerramento da instrução.Servirá o presente, por cópia dig...

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.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal... , SHIRLEI BATISTA e ANDERSON TERZARIOL FEITOSA FERREIRA , com relação à imputação feita na denúncia pelo artigo 171, caput, c...Andamento do Processo n. 0000807-93.2016.8.26.0637 - Ação Penal - Proc...

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