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12 de dezembro de 2017
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Pg. 171. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2017

DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Apelação. Artigo 171, caput, do Código Penal. Recurso...Pg. 171. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2017 praticado enquanto gozava... / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem...

Pg. 172. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2017

61, alínea "h", todos do Código Penal, e artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 12.850/13. Irresignação ministerial... e Defensoria Pública Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Artigo 171, caput, na forma do artigo 14, inciso II, c/c artigo... 0003198-14.2012.8.19.0004 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / D...

Pg. 220. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2017

: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ARTIGOS 171, CAPUT, 298 E 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE EXTIGUEA PUNIBILIDADE.... PENAL E DA SÚMULA 440 DO E. S.T.J. ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Conclusões: Por unanimidade... DA CONFISSÃO, POR FORÇA DO COMANDO CONTIDO NO VERBETE SUMULAR 231 DA CORTE CIDADÃ, CULMINAN...

Pg. 8493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

ministerial (e-STJ fl. 1.696): PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA [CP: ART. 171, POR 4 VEZES... de estelionato judiciário. Inocorrência. Alegação desconexa com a realidade dos autos. Recorrentes incursos no art. 171, do CP...

Pg. 8502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

, do Código Penal, fixo a pena-base da Denunciada pela prática do crime previsto do art. 171, do Código Penal, em sua forma... (metade) do salário-minimo vigente à época dos fatos pela prática do crime do art: 171, do Código Penal...), ficando, a pena total arbitrada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão pela...

Pg. 8497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

de Conde/PB, foi condenada pelo Tribunal de origem, como incursa nas sanções do art. 171 do Código Penal , por 4 vezes, à..., com fulcro no art. 107 , IV , do Código Penal , c/c o art. 61 do Código de Processo Penal , declaro extinta... de dezembro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (6189) RECURSO ESP...

Pg. 7557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

, quanto a violação dos art. 619 e 386, IV do Código de Processo Penal. Ao final, requer o acolhimento da tese de prescrição.... Brasília (DF), 06 de dezembro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator (5522) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.402.935 - RS... DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCES...

Pg. 7559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

anos, nos termos do disposto no art. 109 , inciso III , do Código Penal . 3. Da última causa interruptiva da prescrição... do Código Penal , o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.... 171 , § 3º , do CP , respectivamente . Em continuidade, julgo prejudicado...

Pg. 7558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

, ou seja, excluído o aumento da continuidade delitiva, nos termos do art. 119 do Código Penal e Súmula 497 do STF, o prazo... prescricional aplicável deve ser o de 4 (quatro) anos . Isso porque, conforme disciplinado no artigo 109, V, do Código Penal..., como incursa no art. 171, § 3º, do CP, sendo-lhes substituídas a...

Pg. 8506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

, como incurso nas sanções do art. 171 do Código Penal, por 4 vezes, à pena de 2 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão... ao disposto nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, sustentando ausência de fundamentação adequada para a fixação do quantum...

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