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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Habeas Corpus: HC 187445320178260000 SP 0018744-53.2017.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Quadrilha ou bando e estelionato (artigos 288 e 171, ambos do CP) – Pressupostos da segregação cautelar presentes – Inócuas outras medidas do artigo 319 do CPP – Constrangimento ilegal não caracterizado – Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não reconhecimento. Seguimento regular da a...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 5202920156000000 Sandovalina/SP 193582015

DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2012. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA JULGADO PROCEDENTE. INELEGIBILIDADE POR

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3778520166210011 São Sebastião Do Caí/RS 105022016

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO EXAURIMENTO DO PRAZO DE OITO ANOS APÓS CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 1º, I, E, DA LC

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1231920166240015 Indaial/SC 118672016

DECISÃO Vistos etc. O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC), pelo acórdão das fls. 50-9, deu provimento, por maioria, ao recurso eleitoral, para deferir o registro de candidatura de

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3329120166250004 Pedrinhas/SE 108302016

DECISÃO Vistos etc. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), pelo acórdão das fls. 56-60, desproveu o recurso eleitoral de Jefferson de Assis Soares, para manter o indeferimento de seu

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4936720166150073 Conde/PB 124862016

DECISÃO Vistos etc. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB), pelo acórdão das fls. 328-33, complementado às fls. 342-4, manteve o indeferimento do pedido de registro de candidatura de

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 988720166010001 Rio Branco/AC 104922016

Decisão ELEIÇÕES 2016. RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1785620166240051 Timbó Grande/SC 107792016

DECISÃO Vistos etc. O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC), pelo acórdão das fls. 217-9, deu provimento, por maioria, ao recurso eleitoral, para deferir o registro de candidatura de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 112555520168240064 São José 0011255-55.2016.8.24.0064

inicialmente aberto, por infração ao disposto no art. 171 , caput , do Código Penal (trânsito em julgado em 09.11.2012). 3... as reprimendas, nos moldes do art. 84 do Código Penal , para concessão de livramento condicional, a condição... ao disposto no art. 121 , § 2º , IV , c/c art. 14 , caput , inciso II, do Código ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1111026 SP 2017/0134341-4

. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171 , § 3o , DO CÓDIGO PENAL . COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO... defesa, descabe a absolvição penal com fundamento no artigo 386 , V , VI e VII , do Código de Processo Penal . 2. Recurso... desprovido. Nas razões, suscitou violação do art. 22 do Código Pe...

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