Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,
§ 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Estelionato contra idoso
§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - a Administração Pública, direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - pessoa com deficiência mental; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Duplicata simulada

TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Estelionato • 0005735-21.2017.8.24.0019 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TERMO DE AUDIÊNCIA EM MEIO AUDIOVISUAL Identificação do ato : Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC Data: 21/05/2019 às 14:30h Local: Sala Audiências Vara Criminal (sala 06) Presenças : Juiz…

Página 69 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Maio de 2021

Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito IDMATERIA1741579IDMATERIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DO(A) SENTENCIADO(A) SERGIO ROBERTO DE CARVALHO , COM O PRAZO DE 60 (NOVENTA) DIAS. FAZ SABER a…

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Autos nº. 0000392-07.2009.8.16.0097 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DO(A) SENTENCIADO(A) LEONILDO MAFRA JUNIOR , COM O PRAZO DE 60(sessenta) DIAS. A Dra. Adriana Marques dos Santos, MM Juíza de…

Página 4064 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

vel prática de novos delitos, e portanto, autorizam a decretação da prisão preventiva com base nessa hipótese.No segundo, a brutalidade do delito provoca comoção no meio social, gerando sensação de…

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TJRJ • Procedimento Sumário (CADASTRO OU CONVOLAÇÃO ATÉ .03.2016 • Reivindicação • 0007776-50.2013.8.19.0209 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Notas, na Rua São José nº 20-A, o denunciado celebrou 205 escrituras de Cessão de Direitos Possessórios com diversos adquirentes, recebendo destes os valores descritos nos títulos, referentes a lotes…

Página 175 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

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