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20 de fevereiro de 2018
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Pg. 1735. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

e ao pagamento do valor correspondente a onze dias multa, por infração ao artigo 171, “caput”, do Código Penal... de qualquer medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Façam-se as necessárias intimações....Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de ...

Pg. 1762. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) para o dia 20 de março de 2018, às 15:00 horas.Cite-se e intime-se o acusado... (dez) dias-multa, no piso, por incursa no art. 171, caput, art. 171, caput, c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 71..., todos do Código Penal.A ré Anita respondeu presa a todo o proc...

Pg. 498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

c.c. art. 29 do Código Penal, a pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão no regime inicial fechado..., como incurso no art. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses...:a) CONDENAR o réu JEFERSON IGOR TEIXEIRA SOARES, qualificado nos autos,...

Pg. 893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

e TIAGO HENRIQUE DA SILVA do crime previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, II e IV, do Código Penal, com fulcro no artigo 386..., caput, por quatorze vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, substituída a pena corporal por duas restritivas... de recorrer em liberdade. Custas pelos condenados, na forma do artig...

Pg. 2632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente (CPP, art. 3º); o art. 12, da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950..., na forma do art. 362 e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal, c/c os arts. 252 e 253, ambos do Código.../755: No momento, não se vislumbram as hipóteses de absolvição sumária previ...

Pg. 2631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

audiência de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei 9.099, de 26 de setembro...-se eventual decurso, nos moldes dos arts. 798, § 2º, do Código de Processo Penal, e 100, “caput” e seu inciso II, das Normas..., do Supremo Tribunal Federal, “in verbis”: “No processo penal, contam-...

Andamento do Processo n. 0007948-36.2011.8.26.0348 - 20/02/2018 do TJSP

(348.01.2011.007948) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes ( arts. 171 a 179, CP) - Estelionato - Justiça Pública - Diante...-se certidão.Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Maua, 04 de dezembro de 2017.- (CERTIDÃO DE HONORÁRIOS... VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO SANDRO RAFAEL BARBOSA PACHECO ESCRI...

Andamento do Processo n. 0011831-64.2006.8.26.0348 - 20/02/2018 do TJSP

(348.01.2006.011831) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes ( arts. 171 a 179, CP) - Estelionato - Justiça Pública - Juiz... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO SANDRO RAFAEL BARBOSA PACHECO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE EIKO YAMAMOTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0014/2018...

Pg. 3439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

, no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 304 combinado com artigo 297, “caput”, ambos do Código Penal.A... aberto.Porque favoráveis ao réu as circunstâncias objetivas e subjetivas previstas no artigo 44 do Código Penal, substituo... aplicação de medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de P...

Pg. 1369. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/02/2018

prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 171 e 288, § único, ambos do Código Penal e no art. 7º, inciso VII, da lei... 8.137/90, c/c o art. 71, do Código Penal. Em Decisão de fl. 542/543, foi decretada a prisão preventiva do Réu.... Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pod...

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