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17 de agosto de 2017
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Pg. 356. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2017

(46829/SC) APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03, ART. 16) SENTENÇA CONDENATÓRIA...); E ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO..., SÚMULA 269). 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA (CP, ART. 44). REINCIDÊNCIA. MEDIDA...

Pg. 376. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2017

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO INVALIDA A PROVA. ELEMENTO PROBATÓRIO QUE PODE SER CONSIDERADO NA CONVICÇÃO...). TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, § 4º, C/C ART. 14, II, E ART. 288..., TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO ...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2017

de estelionato, a manutenção da condenação por infração 171, caput, do Código Penal é medida de rigor. 2. Não cabe falar.... Mauro Alencar De Barros Julgado em : 11/07/2017 PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA...-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado (art. 36, CP), p...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2017

Julgado em : 02/08/2017 EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 171, 288 E 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO... artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída... imputação de fato penalmente atípico, conforme preceitua o art. 395, do CPP, conso...

Pg. 1404. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2017

, aplico o art. 395, II, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, determino o arquivamento dos autos.... Em sendo assim, por reconhecer ausência de utilidade no presente procedimento, aplico o art. 395, II, do Código de Processo Penal... do Estado, mormente quando o delito em tela (art. 171, caput, do CP) tem pe...

Pg. 1405. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2017

o art. 395 , II , do Código de Processo Penal e, por conseguinte, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre... no presente procedimento, aplico o art. 395 , II , do Código de Processo Penal e, por conseguinte, determino... quando o delito em tela (art. 171 , § 2º , II , do CP ) tem pena máxima de até 0...

Pg. 855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei 7.210/84. Sem prejuízo, expeça-se certidão para inscrição do débito (fls. 159... praticado o delito capitulado na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal... FERNANDO RIBEIRO, nos termos do artigo 84, § único, com observação do artigo...

Pg. 1015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, nos termos do art. 89 da Lei 9099/95, para o dia 12 de setembro de 2017, às 14:40 horas. 5-Expeça-se o necessário para... FREITAS LEITE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0272/2017 Processo 0004528-68.2014.8.26.0299 - Ação Penal... CARLOS FRANCETTO pelo cumprimento da suspensão condicional do processo, nos t...

Pg. 2040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

contra LAIS GRAZIELA AUGUSTO DA SILVA e FERNANDA DO VALLE DIAS, por infração ao artigo 171, caput, do Código Penal. Intime..., por infração ao artigo 171, “caput”, do Código Penal. Intime-se o Defensor constituído do acusado (pág. 106/108) para oferecer... SANTOS , por infração ao artigo 157, §2º, II, do Código Penal....

Pg. 2543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

DE OLIVEIRA , pela prática do delito de estelionato previsto no art. 171, caput do Código Penal, à pena privativa...) CONDENAR o réu GUSTAVO SANTAELA , pela prática do delito de estelionato previsto no art. 171, caput do Código Penal, à... (01 ano) nos termos do art. 44 c/c art. 46 do Código Penal, para cada acusado. ...

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