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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 112. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/08/2017

no do art.171, § 3º, do Código Penal. CITA O e INTIMA O, com prazo de quinze (15) dias, nos termos do artigo 361..., do Código de Processo Penal, observando o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, para que, no prazo de 10 (dez... e o curso do prazo prescricional, suspensão esta prevista no artigo 366 d...

Pg. 1776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

, por infração ao artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, artigo 14 e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei ... 155, § 4º, inciso I, c. c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Intime-se o Defensor do acusado (pág. 73), para... formal), ambos do Código Penal, todos c.c. o artigo 69, do Código Pen...

Pg. 4544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

máximo da tabela DPESP/OAB.Nos termos do artigo 91, II, “b”, do Código Penal e do artigo 63 e seguintes da Lei 11.343...) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea “a” da Lei Estadual 11.608/03, observada a gratuidade concedida... mantida (CPP, art. 387, parágrafo único). No tocante ao acusado Rodrigo, decreto ...

Pg. 4789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

), quedouse inerte (certidão de fls. 245) .Ante a nova redação do artigo 51 do Código Penal, conferida pela Lei 9.268/96... do crime previsto no artigo 171, “caput”, c.c. o artigo 29, “caput”, ambos do Código Penal. Assim, durante o período de prova...), circunstância essa que, nos termos do artigo 89, § 4º, da Lei ...

Pg. 1707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

n. 0448/2013, instaurado para apurar possível prática do crime previsto no artigo 171, caput , do Código Penal..., dispõe a Súmula 48 do STJ que 'compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime...

Pg. 5830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

(e-STJ fls. 53/54): HABEAS CORPUS CRIME - ESTELIONATO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ART. 171, § 4º E ARTIGO 288, CAPUT..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PLEITO PELA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - REITERAÇÃO DE PEDIDOS.... Ministro RIBEIRO DANTAS Relator (5792) HABEAS CORPUS 411.192 - PR (2017/0195503-6)...

Pg. 5831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

, caput (5º fato) e artigo 171, § 4º c.c art. 14, II (6º e 7º fatos) , todos do Código Penal (denúncia às e-STJ fls. 23... denunciado pela suposta infringência aos arts. 288 do Código Penal (1º Fato), artigo 171, § 4º (2º e 3º fato), artigo 171...Pg. 5831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017 REPETIÇÃO DE MES...

Pg. 5862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

, e ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa pela suposta prática do crime previsto no art.171, caput, do Código Penal... e tão pouco o cumprimento da lei penal)" (e-STJ, fls. 1-36). Requer a concessão da ordem para que responda o processo...Pg. 5862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017 Relator (5807...

Pg. 6050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

artigo 171, caput, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, por terem, supostamente, obtido, para ambos, vantagem...Pg. 6050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017 (5906) HABEAS CORPUS 411.852 - PR (2017/0199532-6) RELATOR... que os pacientes foram denunciados nos autos do processo 0011501-30.2015....

Pg. 6107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

-multa, pelo crime tipificado no art.171, caput, na forma do art.71, ambos do Código Penal (e-STJ, fls.278/294). Neste writ.... Ministro Felix Fischer Relator (5937) HABEAS CORPUS 411.960 - SP (2017/0200133-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS...

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