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17 de dezembro de 2017
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2017

constantes deste documento constitui em crime previsto nos artigos 171 e 299 do código penal. Gerência de Medicina, Saúde... das declarações constantes deste documento constitui em crime previsto nos artigos 171 e 299 RE Acidentado ha 2 do código.... Fundamento legal: com base no art.87, inciso II da Lei federal 8666/...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

057379-23.2015.8.17.0001; Art. 171, caput, do Código Penal, processo 0006854-71.2014.8.17.0001; e Art. 304... o acusado LUIZ MATHEUS DAVID, como incurso nas sanções do Art. 171, caput, do Código Penal, processo 057379...-23.2015.8.17.0001; Art. 171, caput, do Código Penal, processo 0006854-71.2014.8.17.000...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

. 171, caput, do Código Penal (processo 057379-23.2015.8.17.0001) As circunstâncias judiciais foram em sua maioria... equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo legal. 1.3) Crime do Art. 304, do Código Penal – Documento Público... em que haja incorrido, a teor do Art. 69 do Código Penal. Com relação às pena...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

JOÃO HENRIQUE DE MIRANDA MOURA. Crime do Art. 171, caput, do Código Penal (condenado apenas no processo 057379... a previsão contida nos art. 33, § 2º, alínea “c” e art. 59, III, ambos, do Código Penal, em consonância com o art. 115 da Lei..., aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja ...

Pg. 2163. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

artigo 171, caput, por três vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de recorrer... cárcere. Afirma, ainda, que a Lei 11.464/07 alterou a redação do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.072/90 e aboliu... estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos...

Pg. 2753. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

, da imputação contida no art. 171, caput, do Código Penal. V.U. - Advogado: Ismael Corte Inácio Junior (OAB: 166878/ SP... e deram provimento ao recurso, a fim de absolver a apelante, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal..., do artigo 33, da Lei 11.343/2006 e elevar a pena do réu para 05 (cinco)...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

os trâmites legais do Processo de Execução Penal de n.º0014770-85.2015.810.0141 – 2ª VEP, que a Justiça Pública move... cidade, hoje em lugar incerto e não sabido, incurso na pena do Art. 155, § 4º, incisos III e IV c/c art. 171 e 71..., todos do Código Penal Brasileiro,para comparecer a este Juízo de execução penal, ...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

, por suposta prática do crime previsto no artigo 171 do Código Penal e que a prisão em flagrante fora ocasionada... posteriormente, por ter perpetrado, em tese#, o delito previsto no artigo 171 do Código Penal.Pela análise do caso... quando presentes os requisitos elencados no art. 312, CPP.Analisando o art. 312 do ...

Pg. 2004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

do artigo 69, todos do Código Penal.A pena deve ser inicialmente cumprida no regime abertoPreenchendo os requisitos legais..., nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.... 48, da Lei n. 11.343/06) nos termos do Art. 397 do CPP. Após o cumprimento do ...

Pg. 2351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

apreendidos nos autos, com fundamento no art. 124 do Código de Processo Penal (c/c artigos 511 e 516 das NSCGJ do TJSP).2... de justiça (custas processuais), ressalvada a hipótese do art. 12 da Lei 1.060/50.Int. - ADV: MARCELO TAGLIARI PELLEGRINO... ser reconhecido a qualquer momento, pois decorre da regra contida ...

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