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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 235. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

171 , CAPUT, C/C ARTIGO 29 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , PERPETRADA EM DESF AVOR DOS ENTES SOCIETARIOS PANIFICADORA... PENAL , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACU SADO, NO QUE SE REFERE A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 171 , CAPUT, C /C ARTIGO... 16 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , EM DESFAVOR DO ENTE SOCIETAR IO BIA OPCOES. OUTRO...

Pg. 149. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2017

DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157 , § 2.º , II , DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90, NA FORMA... - APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ).APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS.... TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELA PRÁTICA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABEL...

Pg. 371. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/06/2017

. Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO...: Provimento em Parte. Unânime. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. DELITO INSCULPIDO NO ART. 171, CAPUT..., NO ART. 15, DA LEI 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇ...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

- Procedimento Ordinário Autor: O ESTADO Acusado (a): Hilarião Jose dos Santos Carvalho Incidência Penal: Art. 171 , caput....jus.br EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo – 15 dias Processo . 9000969-45.2012.8.10.0143 (909692012) Natureza: Ação Penal..., do Código Penal . A Excelentíssima Senhora Doutora ADRIANA DA SI...

Pg. 1257. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

preventiva sem que esteja presente concretamente qualquer das hipóteses autorizadoras do art. 312, do CPP, e porque a decretação... mais, a prisão se justifica “ex vi lege”, pois o crime imputado ao Paciente _ artigo 171, CP _ é punido com pena máxima superior...Pg. 1257. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do ...

Pg. 1284. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

”, todos do Código Penal, e no artigo 16, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, todos na forma do artigo 69, daquele estatuto repressivo... dispõe o artigo 158 do Código de Processo Penal. Pois bem. Ausente laudo pericial apto a atestar a nocividade..., caput, do Código Penal, ao cumprimento de 04 (quatro) anos de reclusão, ...

Pg. 2249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

) Verifico que a denúncia preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, garantindo... do Código de Processo Penal. 3) Outras cogitações levantadas poderão ser analisadas em sentença, mas não afastam a capitulação.... Defensor o disposto no artigo 34, XXII, Lei 8.96/94, expeça-se mand...

Pg. 2634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, “b” do Novo Código....Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Em caso de recurso inominado... que lhe for disponível; o serviço público não dispõe dessa possibilidade, dev...

Pg. 3335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

, com base no art. 924 , V do Código de Processo Civil . Não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais... de constar no seu tópico final o seguinte: ...JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53 , § 4º da Lei 9099 /95..., declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924 , V do Código de ...

Pg. 5. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

na prática da infração penal descrita no artigo 171 , “caput” do Código Penal , o que faço com fundamento no artigo 386 , inciso... garantia da aplicação da lei penal. Verificando o desemprego do investigado (fls 53/55), dispenso a fiança ( CPP . Art.... 325 , § 1º , I ). De outra parte, com fundamento no artigo 319 ,...

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