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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1205051 SP 2017/0297732-3

ilícito naquele local" (fl. 80). Desse modo, requereram a absolvição. Aduziram, ainda, ofensa ao artigo 171 do Código Penal... alegada afronta aos artigos 386, VII do Código de Processo Penal e 171 do Código Penal, sob os pleitos de absolvição..., ainda, ofensa ao artigo 171 do Código Penal, ao fundamento de que o cas...

HABEAS CORPUS: HC 429430 SP 2017/0326434-6

de documento falso. A previsão inscrita no inciso II do artigo 313 do Código de Processo Penal possibilita a decretação... do artigo 312 e 313, II, ambos do Código de Processo Penal e em obediência ao disposto no artigo 310, II, da mesma Lei, CONVERTO.... 14, II e no art. 304 c/c o art. 297, na forma do art. 69, caput...

HABEAS CORPUS: HC 429415 SP 2017/0326340-1

que o paciente foi condenado, como incurso no art. 171, caput, c.c. o art. 70, caput, ambos do Código Penal, à pena de 5....c. o art. 70, caput, ambos do Código Penal, à pena de 5 anos de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de 50 dias... n. 00020591620128260268). Verifica-se dos autos que o paciente foi con...

HABEAS CORPUS: HC 428576 SP 2017/0321970-7

previstos nos artigos 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013 e 171, caput (por vinte vezes), do Código Penal. Segunda consta.... 12.850/2013 e 171, caput (por vinte vezes), do Código Penal. Segunda consta da denúncia, o paciente e os corréus "formaram... denunciado e posteriormente preso preventivamente pela suposta prática ...

HABEAS CORPUS: HC 419505 SP 2017/0259358-2

pelo cometimento, em tese, do delito insculpido no art. 171 do Código Penal. Em audiência de custódia, o magistrado... no art. 171 do Código Penal. Em audiência de custódia, o magistrado singular concedeu liberdade provisória ao paciente... fixado a título de fiança em 2/3, máximo permitido pela lei, nos termos do art...

HABEAS CORPUS: HC 415209 PR 2017/0227693-8

. 171, caput, c/c o art. 71, ambos do Código Penal (por dezesseis vezes). Diante do indeferimento do pedido de liberdade... de origem, em 29/11/2017 o ora paciente foi condenado, como incurso no art. 171, caput, c/c o art. 71, ambos do Código Penal... art. 171, caput, c/c o art. 71, ambos do Código Penal (por dezesseis...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688190 SC 2017/0197053-4

de reclusão, em regime aberto, pelo delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. Em segunda instância, o eg.... Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 730): "DIREITO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º... a violação do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, ao argumento de que...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685282 RO 2017/0169261-3

, art. 171, caput, c/c § 3º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, e que REINALDO SILVESTRE DE SOUZA foi denunciado..., na forma do art. 69, todos do Código Penal, e que REINALDO SILVESTRE DE SOUZA foi denunciado pela suposta prática... dos crimes previstos 299, na forma do art. 29, c/c art. 13, § 2º, a, c/c § 3º...

HABEAS CORPUS: HC 429210 SP 2017/0324955-6

prática do crime de estelionato (art. 171 , caput, do Código Penal ). Inconformada com a prisão cautelar, a defesa impetrou... do crime de estelionato (art. 171 , caput, do Código Penal ). Inconformada com a prisão cautelar, a defesa impetrou o habeas... dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, inscul...

HABEAS CORPUS: HC 428770 SP 2017/0322994-3

no artigo 2o, caput, da Lei n° 12.850/13, e por duas vezes no artigo 171, caput, do Código Penal, ambos combinados... preventivamente como incursa no artigo 2o, caput, da Lei n° 12.850/13, e por duas vezes no artigo 171, caput, do Código Penal... com o artigo 29 e com o artigo 69 do Código Penal. Irresignada, a defesa...

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