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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
RECURSO ESPECIAL: REsp 1754713 PA 2018/0178088-4

em regime fechado, nos termos do artigo 33, § 22, letra a do Código Penal , no Centro de Recuperação de Tucurui. Recomende... em regime fechado, nos termos do artigo 33, § 22, letra a do Código Penal , no Centro de Recuperação de Tucurui... cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do artigo 33, § 22, letra ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1695099 SP 2017/0231130-9

mínimo legal, como incurso no crime previsto no art. 180 , caput, c/c o art. 14 , II , ambos do Código Penal (e-STJ fls... o Tribunal a quo negado vigência aos arts. 17 e 180 , ambos do Código Penal , e ao art. 619 do Código de Processo Penal . Aduz..., em síntese, que, "para análise da afronta do art. 17 do Código Pe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693702 RN 2017/0223354-2

especial, no qual o recorrente alega contrariedade ao art. 312 do Código Penal , ao art. 63 , § 2º , III , da Lei n. 4.320... o delito tipificado, no art. 312 do Código Penal . 3. A denúncia está embasada em sua totalidade no Acórdão n.º 2.762/2004... previsto no art. 312 do Código Penal , dada a inexistência de lastr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1349596 SP 2018/0214141-4

PÚBLICA. ARTIGO 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL... e 156 , ambos do Código de Processo Penal , bem como ao art. 171 do Código Penal . Preliminarmente, aduziu que a Corte... a condenação de V N da S, S P, G S C, A M da S e P J de C, como incursos nas pe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1343718 MG 2018/0206474-5

. 44 , e 77 , ambos do Código Penal . Com fulcro no art. 1º , § 5º , também da Lei de Tortura , decreto a interdição para... Penal . Com fulcro no art. 1º , § 5º , também da Lei de Tortura , decreto a interdição para o exercício de função... de Fausto Aparecido Silva Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1337483 RJ 2018/0193733-4

no art. 226 do Código de Processo Penal - CP , configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando... irrelevante, impertinente ou protelatória, nos termos do que dispõe o art. 400 , § 1º , do Código de Processo Penal . Na espécie... pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal"(HC 180.249/SP,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1329973 RS 2018/0176592-0

da tranquilidade (artigo 65 do Decreto-Lei 3688 /41), melhor sorte não socorre ao apelante. Isso porque o crime (estupro... PROVIDO. 1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688... do disposto no art. 217-A do Código Penal . Assim, dúvidas não r...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1327844 SP 2018/0169671-0

NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 171 § 3º ,, DO CP . CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO... no episódio. O art. 33, § 3º do Cód. Penal remete ao art. 59, do mesmo texto, para eleição do regime de cumprimento... DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 171 § 3º ,, DO CP . CONTINUIDADE DELITIV...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1331553 PI 2018/0180854-8

como do pedido de desclassificação do tipo penal previsto no artigo 12 da Lei 6.368 /76 para o tipo penal do artigo 28... da Lei 11.343 /2006 ou para o tipo penal do artigo 33 , § 3º , da Lei 11.343 /2006, demandaria a alteração... dos recorrentes, bem como do pedido de desclassificação do tipo penal previsto...

20160110497522 DF 0012218-32.2016.8.07.0001

-se a condenação do réu nas sanções do artigo 171 , caput, do Código Penal (estelionato), à pena de 01 (um) ano...

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