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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
RECURSO ESPECIAL: REsp 1671913 TO 2017/0118454-5

, com fundamento no artigo 932 , IV, a, do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105 /2015), nego provimento ao recurso especial... o exposto, com fundamento no artigo 932 , IV, a, do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105 /2015), nego provimento... comprovada nos autos, conforme art. 33 , § 2º , alíne...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 252446920104013700 0025244-69.2010.4.01.3700

. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO MAJORADO. ART. 171, §3º, DO CP. SAQUES FRAUDULENTOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS... acostados aos autos. 3. Dosimetria reformada para se ajustar aos critérios do art. 59 e 68 do Código Penal, tendo... apelação. APELAÇÃO CRIMINAL TERCEIRA TURMA 18/08/2017 e-DJF1 - 18/8/201...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 233842920074013800 0023384-29.2007.4.01.3800

. É o que se depreende do artigo 82, última parte, do Código de Processo Penal e do art. 66, III, a, da Lei n. 7.210/84... DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL... e autoria do crime de estelionato previdenciário, previsto no art....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 938264 SC 2016/0163732-6

, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como negativa de vigência ao artigo 381, III, do Código de Processo Penal...-se, quanto a eles, na forma do art. 157 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de agosto de 2017. MINISTRO... de culpabilidade (art. 59 do Código Penal) Por fim, o cadas...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 920661 SP 2016/0141742-0

do processo, a teor do disposto no artigo 370 do Código de Processo Penal e do artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, gera, via...° c/c artigo 14, II e art. 297, caput c/c art. 304, todos do Código Penal, em continuidade delitiva, MÁRCIO à pena de 6... 370 do Código de Processo Penal e do artigo 5º, §5º, da Lei 1.060/195...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 780374 SP 2015/0224000-6

artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de dois anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 20 dias-multa, estes no... de liberdade, a qual nos termos do artigo 44, § 2o, do Código Penal pode se dar por duas restritivas de direitos... as diretrizes dos artigos 59 e 60, do Código Penal, fundamentada nas circunst...

Habeas Corpus: HC 70074585944 RS

. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Considerando a presença... nas sanções do art. 171 do CP, ao mantê-la em erro, mediante ardil, e obter vantagem econômica ilícita. Paciente possui 4... CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus 70074585944, Quinta Câmara Criminal, Tribuna...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 118986820124013801 0011898-68.2012.4.01.3801

- 18/8/2017 DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º... reformada a sentença recorrida para condenar os acusados pela prática do delito previsto no art. 172 do Código Penal..., DO CP. ART. 172 DO CP. DUPLICATA SIMULADA. EMENDATIO LIBELLI. SÚMULA 17 DO STJ....

Habeas Corpus: HC 70074502725 RS

DIVERSAS. 1. O paciente está sendo investigado pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 171 , 288... e 307 do Código Penal , pois juntamente com outros agentes, teria obtido vantagem indevida em prejuízo da vítima... 70074502725, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete A...

HABEAS CORPUS: HC 402164 MG 2017/0130824-0

os requisitos autorizadores da prisão preventiva, constantes do art. 312 , do Código de Processo Penal , diante da gravidade... suposta prática do crime previsto no artigo 171 , caput, c/c o art. 14 , II , e art. 307 , na forma do art. 69..., c/c o art. 14 , II , e art. 307 , na forma do art. 69 , todos do Código Pena...

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