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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pedido de abertura de inquérito policial

, § 2º, inciso VI do Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de estelionato com as seguintes disposições “Art. 171... de sua advogada (DOC. 01), com fundamento no art. 5º, II, do Código de Processo Penal, vem respeitosamente requerer... sem a devida provisão de fundos em poder do Banco sacado, o ofensor cometeu o...

Larisse Formiga

Larisse Formiga -

Alegações finais sob a Forma de Memoriais.

de estelionato. No crime de estelionato previsto no artigo 171 do Código Penal, o individuo busca, por todos os meios e artifícios... da Expocrato. O acusado foi denunciado pelo crime presente no artigo 289 , § 1º do Código Penal , por esta cédula ter sido... de tal conduta. Conforme está escrito e redigido no artigo ...

Defesa Advogado Estelionato

, um imperativo de JUSTIÇA! I - DA SUPOSTA PRÁTICA DE ESTELIONATO - CAPITULADO NO ART 171 DO CP – ILEGITIMIDADE PASSIVA 01... inocente”. (grifo nosso). (Nelson Hungria) 0 5. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 89 DA LEI 9.099/95. IMPERIOSIDADE... ao art. 89 da Lei 9099/95, não apresentou, quando da formalização da acusação...

Alegações Finais

de inquérito policial no qual se apura a prática dos delitos tipificados no art. 171 e no art. 289, § 1º, ambos do Código Penal..., artigo 289 do Código Penal, para o delito de estelionato descrito no artigo 171 do referido código, como consequência... assim em uma discussão. O Ministério Público Federal o denunciou n...

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Pedido De Tutela Antecipada E Condenação Em Danos Morais

, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no Art. 71 do citado diploma legal. II – DA SITUAÇÃO... das fraudes, ou mesmo de estelionato, se estes existirem, na forma do Art. 171 do CP. Frente aos fatos narrados... 28, de 16 de maio de 2008: Art. 4º A contratação de operações de crédito co...

Nathalya Melo

Nathalya Melo -

Alegações finais-memoriais

. 289 do Código Penal, para aquele do Art. 171 do mesmo Código, remetendo aos autos ao Juízo competente; III – Ademais... significa concluir que Ticio intencionalmente agiu com dolo. É oportuno enfatizar que o art. 289, §1º do Código Penal não..., conforme disposto no art. 386, III do Código de Processo Penal: Art. 386...

[Modelo] Alegações Finais

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte, Ceará. TÍCIO , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, representado por seu

Modelo de Petição Criminal

artigo 171, §3º, do Código Penal. 02. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos... em privativa de liberdade. 06. É a síntese dos fatos. 07. Compulsando os autos, percebe-se não ser momentaneamente...

Mateus Fernandes

Mateus Fernandes -

Resumo de peças em processo penal

e ANTES da prolação final da sentença, ao final do processo. Fundamento legal: artigo 403, §3 e artigo 404 do Código... presentes as causas para decretação da prisão preventiva, (art. 321, CPP) b) Liberdade Provisória com fiança: É uma caução... dos equiparados a hediondos, como o tráfico de drogas, pela declaração in...

Pedido de abertura de inquérito policial - estelionato - compra de imóvel sem as devidas vagas previstas no contrato de compra e venda

do art. 171 do Código Penal e também no seu inciso IV. De acordo ainda Cezar Bittencourt quando trata da modalidade fraude... em R$ 100,000,00 (Cem mil reais) para cada. DO DIREITO O acusado encontra-se incurso no crime de estelionato - art. 171.../CP, uma vez que tentou tirar vantagem em detrimento alheio, na modalid...

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