Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,
§ 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Estelionato contra idoso
§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - a Administração Pública, direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - pessoa com deficiência mental; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Duplicata simulada

Modelo - Alegações Finais - Associação Criminosa

nomeado em evento n. 783, apresentar, nos termos do artigo 404, § único do Código de Processo Penal, ALEGAÇÕES FINAIS... do acusado, requer a defesa a sua absolvição nos moldes do artigo 386 do Códi…
Felipe Serigato, Advogado
mês passado

[Modelo] Memoriais Crime de Estelionato

FEDERAL, que alega a suposta consumação do crime previsto no artigo 171 , § 3º , c.c art. 29 , do Código Penal , vêm... sendo esse o entendimento de V.Exª, requer; 3. A DESCLASSIFICAÇÃO do crime do …
Felipe Serigato, Advogado
mês passado

[Modelo] Resposta à Acusação (genérica)

FEDERAL, que alega a suposta consumação do crime previsto no artigo 171 , § 3º , c.c art. 29 , do Código Penal , vêm...-A, ambos do Código de Processo Penal , nos seguintes termos: O acusado …

Habeas Corpus

, a fim de apurar a autoria dos delitos previstos nos artigos 171 e 299 do Código Penal, de Estelionato e Falsidade... CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 171, 288, 299 …

Decisão em caso de situação de ato atentatório a justiça

vendida . A conduta do requerido pode inclusive configurar estelionato penal, conforme artigo 1º , § 8 º do Decreto Lei... 911 , 1969: Art 1º O artigo 66 , da Lei 4.728 , de 14 de julho de 1965 …

Delatio Criminis

sanção. (Grifo nosso). Assim, caracterizado se encontra à saciedade, o delito previsto no art. 171 do Código Penal... assim descreve: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 2.º, …
Taísa Schardong, Bacharel em Direito
há 4 meses

Psicopatas homicidas e sua responsabilização na esfera criminal.

em lei, mais especificamente aos Artigos 22 e 24 do Código Penal Brasileiro.59 A IMPUTABILIDADE PENAL E CAUSAS DE EXCLUSÃO... do criminoso. Desta forma, o parágrafo único do Artigo 26 do Código Pena…

Notitia Criminis

Abreu, 415, Modubim, Fortaleza, Ceará, como incursos nos artigos 171 (ESTELIONATO) e art. 168 (APROPRIAÇÃO INDÉBITA...), todos do Código Penal brasileiro, razão pela qual expõe, para no final …

modelo; REsp recurso especial, estelionato, regime da pena;

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref. Apelação nº: 9999999-99.2019.8.26.0050 Origem: 99ª Câmara de Direito…

CRIME

,que esta em poder do criminoso se recusando a devolver . DO DIREITO O artigo 171 do Código Penal diz que: "A rt . 171... de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 30 do código de processo penal