Parágrafo 1 Artigo 584 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.
§ 1o Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0024953-21.2009.8.26.0161 SP 0024953-21.2009.8.26.0161

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0012398-75.2013.8.06.0035 - Apelação Criminal Assistente/Apelante: Companhia…

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