Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;
b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)
d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;
f) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)
III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;
b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;
c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;
d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.
§ 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
§ 2o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)
I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)
II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)
III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)
a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)
b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)
c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)
d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)
Crimes militares em tempo de guerra

Página 1192 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2020

do art. 9º , II , a , do Código PenalMilitar, o delito perpetrado por militar da ativa, em serviço, ou quandotenha.... Em se tratando de crimes dolosos contra a vida, deve ser observado,ainda, o …

Página 1193 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2020

, com base nos artigos 25 , § 2º , c/c 397 , do Código de Processo Penal Militar , acolho o parecer ministerial... no art. 9º , II , a , do CPM . () A Justiça Castrense não é competente a priori …

Andamento do Processo n. 1.273.945 - Recurso Extraordinário - 26/10/2020 do STF

do Código Penal Militar, promovida pela Lei 9.299/96, a despeito de sua topografia, ostenta nítida natureza processual... configurador, a teor do disposto no artigo 9º do Código Penal Militar, …

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 26 de Outubro de 2020

e nas circunstâncias delineadas pelo inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar, em sua essência, é um crime comum... PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. APLICAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL DO CÓ…

Página 5 do Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (DJMMG) de 26 de Outubro de 2020

MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO – ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL MILITAR SUPERIOR – CADERNO.... EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO A MILITAR (ART. 299 DO CPM) – …

Artigo 69 CPP – Jurisdição, competência, juiz natural, competência absoluta, relativa e prorrogação da competência.

no 1.001, de 21 de outubro de 1969, constitui o Código Penal Militar , e o Decreto-lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969... de Aeronáutica; b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999 ; c) Dec…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Regimental Criminal : AGR 0003377-93.2020.8.04.0000 AM 0003377-93.2020.8.04.0000

das hipóteses do art. 9º, III, do Código Penal Militar. De lembrar que o militar inativo é, de regra, equiparado ao civil... em nenhuma das hipóteses do inciso III, do art. 9º, do Código Penal Milit…

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7001282-97.2019.7.00.0000

Agravo Interno AGT 70012829720197000000 Agravo Interno 23/10/2020 - 23/10/2020 1) Voto. CPM (Decreto-Lei 1.001 /1969...) Arts. 9º , I , II , III ; 187 ; 189 , I . Lei 8.457 /1992 (Lei da …

Página 930 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

promovidas pela Lei 13.491/2017 ao art. 9º, do CPM, devem ser remetidos à vara especializada – vara de auditoria militar... REGIT ACTUM, SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO MILITAR, DO …

Página 931 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

Código Penal Militar (Dec. Lei 1.001/1969) e não no Código de Processo Penal Militar (Dec. Lei 1.002/1969... de Auditoria Militar da Comarca de Salvador, nos termos do art. 114, do Código de …