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20 de setembro de 2018
Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;

f) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.

§ 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

§ 2o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

Crimes militares em tempo de guerra

Pg. 1904. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , HA DE PREPOND ERAR, NO PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI N 1.002 /69), A REGRA DO ART. 400 DO CÓDIGO... E PROCESSUAL PENAL MILITAR. POSSE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO A ADMINISTRACAO MILITAR ( CPM , ART. 290... N 11.719 /08, EM DETRIMENTO DO AR T. 302 DO DECRETO-LEI N 1.00...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/09/2018

(art. 9º , § 1º , do CPM ). Dessa forma, considerando que o crime em tese praticado por policial militar é tipificado... do feito, à fl. 182 dos autos, em razão da superveniência de DISPOSITIVO legal. A novel Lei 13.340 /2016... (com alterações da Lei 13.606 /2018), que autoriza a liquidação e a renegociação de ...

Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2018

em desfavor de civil, como incurso no artigo 301, caput, do Código penal Militar, sob argumento de que a intenção do civil era... art. 3º da Lei Estadual n.º 862/2012. 6.Com efeito, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal atribui ao Presidente... do paciente, dizendo preenchidos os requisitos versados no artig...

Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2018

no art. 301 do Código Penal Militar, porquanto teria empreendido fuga, em desobediência à ordem emanada pela autoridade... de Justiça. Preenchidos todos os requisitos do artigo 77, c/c o artigo 30, alínea ‘a’, ambos do Código de Processo Penal... a denúncia oferecida, com base no art. 395, inciso II, do CPP, c/ c o ar...

Pg. 71. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2018

que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor de civil, como incurso no artigo 301, caput, do Código penal Militar.... (…) Preenchidos todos os requisitos do artigo 77, c/c o artigo 30, alínea ‘a’, ambos do Código de Processo Penal Militar... uma daquelas situações excepcionais em que permitida a submissão do civil ao...

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2018

sentido de que “o art. 290 do Código Penal Militar não sofreu alteração pela superveniência da Lei n. 11.343/06, por não ser... INDEFERIDO. 1. O art. 290 do Código Penal Militar não sofreu alteração pela superveniência da Lei n. 11.343/06, por não ser... do Código Penal Militar pela Lei 11.343/06, que estabeleceu o...

Pg. 120. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2018

qual se alterou a norma do inc. II do art. 9º do Código Penal Militar para ampliar a definição de crimes militares... DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.343/06. PRINCÍPIO... da Lei 11.343, por ser especial em face do art. 290, CPM, anuland...

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2018

pelo Excelso Pretório, o dispositivo contido no art. 290 do Código Penal Militar é compatível com a ordem constitucional vigente..., tendo sido por ela recepcionado. O conteúdo da norma descrita no art. 290 do Código Penal Militar revela que se trata... Castrense, uma vez que o art. 290 do Código Penal Militar é o reg...

Pg. 2270. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2018

ou assemelhado (art. 9º , inciso II , alínea a , do Código Penal Militar ). 2.Militar em situação de atividade quer dizer... em destaque (art. 209 do CPM ), acrescenta-se ainda que, o art. 9º do mesmo código prevê as hipóteses de identificação... de um crime militar , de modo que, o fato narrado nos autos enquadra-se ...

Inteiro Teor. 20180110026884 DF 0001157-61.2018.8.07.0016

do artigo 90-A da Lei 9.099 /95, com relação aos militares. Confira-se: Penal Militar. Habeas corpus. Deserção - CPM , art... igualmente previstas na lei penal comum (art. 9º, inciso II -denominados doutrinariamente de crime militares impróprios... II do artigo 9º do Código Penal Militar para considerar também crim...

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