Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;
b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)
d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;
f) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)
III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;
b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;
c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;
d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.
§ 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
§ 2o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)
I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)
II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)
III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)
a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)
b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)
c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)
d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)
Crimes militares em tempo de guerra

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7001282-97.2019.7.00.0000

Agravo Interno AGT 70012829720197000000 Agravo Interno 23/10/2020 - 23/10/2020 1) Voto. CPM (Decreto-Lei 1.001 /1969...) Arts. 9º , I , II , III ; 187 ; 189 , I . Lei 8.457 /1992 (Lei da …

Página 930 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

promovidas pela Lei 13.491/2017 ao art. 9º, do CPM, devem ser remetidos à vara especializada – vara de auditoria militar... REGIT ACTUM, SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO MILITAR, DO …

Página 931 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

Código Penal Militar (Dec. Lei 1.001/1969) e não no Código de Processo Penal Militar (Dec. Lei 1.002/1969... de Auditoria Militar da Comarca de Salvador, nos termos do art. 114, do Código de …

Página 932 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

das penas, mesmo em crimes perpetrados em continuidade delitiva (art. 80 do Código Penal Militar); 2) o afastamento das medidas... da norma promoveria a devida observância da garantia …

Página 933 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.IMPROCEDÊNCIA. I. A Lei 13.491/17 promoveu a alteração do art. 9º, II, do Código... DA JUSTIÇA MILITAR. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.491/17 QUE AMPLIOU A …

Página 1470 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

que prevê os crimes militares é o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969). No art. 9º do CPM são conceituados os crimes... que ele se amolde em uma das hipóteses previstas nos arts. 9º e 10 …

A falta de preparo intelectual, ético e moral na condução dos atos administrativos.

. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/9/2012). Destaquei. Temos a previsão legal no art. 50 da Lei 13.800/01 versão... Policiais-Militares . Da mesma forma o Código de Ética dos Militares

Andamento do Processo n. 20993-63.2020.8.09.0155 - Inquerito - 21/10/2020 do TJGO

O ARTIGO 9 DO CÓDIGO PENAL MILITAR AMPLIANDO A SUA COMPETENCIA, DECLINO DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE...Andamento do Processo n. 20993-63.2020.8.09.0155 - Inquerito - 21/10/2020 …

Página 498 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2020

VISTOS ETC. OBS ERVANDO-SE O DISPOSTO NA LEI N 13.491/2017, QUE ALTEROU O ARTIGO 9 DO CODIGO PENAL MILITAR AMPLIANDO...Pg. 498. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2020 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002521-85.2014.4.04.7017 PR 5002521-85.2014.4.04.7017

de contrabando, tipificado no art. 334-A , § 1º , I , do Código Penal , c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399 /1968...º , I , do Código Penal , c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399 /1968, corrupção …