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21 de novembro de 2017
Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c) por militar em serviço, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito a administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;

f) por militar em situação de atividade ou assemelhado que, embora não estando em serviço, use armamento de propriedade militar ou qualquer material bélico, sob guarda, fiscalização ou administração militar, para a prática de ato ilegal;

f) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

§ 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

§ 2o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

II - de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

III - de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

Crimes militares em tempo de guerra

Pg. 282. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

A PROMULGACAO DA LEI FEDERAL N 13.491/2017 QUE ALTEROU O ART. 9 DO CODIGO PENAL MILITAR, ENTRADO EM VIGOR E M 16... OS FATOS, EM RAZAO DE NAO HAVER OCORRIDO PRATICA DE CRIME DA COMPETENCIA DA JUSTICA MI LITAR, NOS TERMOS DO ART. 9, PARAGRAFO... UNICO, DO CODIGO PENAL MIL ITAR PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMP...

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

para apurar crime de racismo. Injúria caracterizada, nos termos do art. 216 c/c art. 9° incisos I e II, do CPM. Fato...Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017 matéria. Inexistência de indícios mínimos de materialidade... encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça Militar para designar outro ...

Pg. 276. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

a questão com base na legislação infraconstitucional, qual seja, o art. 9º, inciso III, alínea d, do Código Penal Militar... os corréus menores de 21 anos na data dos fatos. Penas- Inaplicabilidade, no caso, do redutor do par. 4º do art. 33, da Lei n... pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ...

Lei dos Crimes Hediondos e sua aplicação na Justiça Militar face à Lei 13.491/17

, indicando sempre o artigo de lei a que se refere e nunca fazendo menção a qualquer dispositivo do Código Penal Militar... a redação restritiva do Código Penal Militar, antes do advento da Lei 13.491/17, bem como (e mais relevante), tendo em vista... existia no Código Penal Militar e nem havia referência na Lei dos Cr...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075438218 RS

na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei 11.719/08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei 1.002/69...) e harmoniosa com a Constituição Federal, há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei 1.002/69), a regra... praticados em período anterior a publicação da referida lei (art. 10...

Andamento do Processo n. 243173-18.2017.8.09.0051 - Inquerito - 20/11/2017 do TJGO

DA JUSTICA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 9, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL MILITAR PUBLIQUE-SE. REGISTRE -SE. INTIMEM-SE. CUMPRA... DE GOIANIA ESCRIVANIA : AUDITORIA MILITAR ESCRIVÃO(Ã) : HAYGANNA MENDANHA MACHADO JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO ASSIS GARCIA ==================================================================...

Andamento do Processo n. 244059-17.2017.8.09.0051 - Inquerito - 20/11/2017 do TJGO

DE NAO HAVER OCORRIDO PRATICA DE CRIME DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 9, PA RAGRAFO UNICO, DO CODIGO... PENAL MILITAR PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2017. GUSTAVO A SSIS GARCIA JUIZ... DOS EXTRATOS DO DIA: 14/11/2017 NR. NOTAS : 58 COMARCA DE GOIANIA ...

Andamento do Processo n. 253849-25.2017.8.09.0051 - Inquerito - 20/11/2017 do TJGO

DESTA CAPITAL, EM RAZAO DE NAO HAVER OCORRIDO PRATICA DE CRIME DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 9... , PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL MILITAR PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2017... MILITAR ESCRIVÃO(Ã) : HAYGANNA MENDANHA MACHADO JUIZ DE DIREITO : GUSTA...

Andamento do Processo n. 254056-24.2017.8.09.0051 - Inquerito - 20/11/2017 do TJGO

DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 9, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL MILITAR PUBLIQUE-SE. REGISTRE... : 58 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : AUDITORIA MILITAR ESCRIVÃO(Ã) : HAYGANNA MENDANHA MACHADO JUIZ DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 243310-97.2017.8.09.0051 - Inquerito - 20/11/2017 do TJGO

DESTA CAPITAL, EM RAZAO DE NAO HAVER OCORRIDO PRATICA DE CRIME DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 9... , PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL MILITAR PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2017... MILITAR ESCRIVÃO(Ã) : HAYGANNA MENDANHA MACHADO JUIZ DE DIREITO : GUSTA...

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