Art. 9 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;
b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)
d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;
f) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)
III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;
b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;
c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;
d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.
§ 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
§ 2o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)
I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)
II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)
III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)
a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)
b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)
c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)
d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)
Crimes militares em tempo de guerra

Andamento do Processo n. 40.691 - Medida Cautelar / Reclamação - 27/05/2020 do STF

de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei 1.002 /69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal . 6... /08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei 1.002 /69. Precedentes. …

Andamento do Processo n. 1.863.948 - Agrg no Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

do art. 9.º, inciso II, do Código Penal Militar. Ademais, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal... II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 …

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 27 de Maio de 2020

. 251 c/c art. 30, II e art. 80 do Código Penal Militar, por força do artigo 9º, inciso I, do mesmo diploma legal... 7000045-52.2020.7.11.0011 contra si instaurado na Justiça Militar da União, …

Página 172 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020

militar (Decreto-Lei 1.002 /69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal . 6. De modo a não comprometer... penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei

Página 10154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL... DA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL …

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70000415420207000000

do Exército ÍTALO CARDOSO MARTINS como incurso no artigo 251, caput, do Código Penal Militar. 3. Narra a Denúncia, em síntese... a Decisão recorrida, declarando a competência da Justiça Militar da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14048042120208120000 MS 1404804-21.2020.8.12.0000

os requisitos previstos em Lei. É o que se depreende do art. 9º , do Código Penal Militar , com a redação alterada pela Lei ... 14 da Lei 10.826 /03, combinado com o artigo 9º, II, a e e, do Códig…

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000041-54.2020.7.00.0000

Federal de 1988 - Art. 124. CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Arts. 6º; 9º, II, b; 251, caput. 1) Referência jurisprudencial... MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. 2) Referência doutrinária. ASSIS, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1404804-21.2020.8.12.0000 MS 1404804-21.2020.8.12.0000

Militar , e artigo 14 da Lei 10.826/03, combinado com o artigo 9º , II , a e e, do Código Penal Militar . III - A COVID-19..., desde que adequadas a uma das hipóteses previstas no art. 9º , II , do …

Andamento do Processo n. 0001567-15.2020.8.10.0001 - Procedimentos Investigatórios - 26/05/2020 do TJMA

Militar em seu art. 9º, § 1º, ao disciplinar que "os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida... Comum.Assim sendo, com fulcro no art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Mili…