Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;

f) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.

§ 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

§ 2o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

Crimes militares em tempo de guerra

Andamento do Processo n. 0377874-24.2016.8.19.0001 - Apelação - 20/04/2018 do TJRJ

: Apelação. Artigo 14 da Lei 10.826 /03.Busca a defesa preliminarmente, a declaração de nulidade da sentença em razão..., calibre. Inexistência de incompetência absoluta. Inaplicabilidade do art. 9º , II do CPM uma vez que conduta não foi... / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPIT...

Andamento do Processo n. 00220430520098140401 - 20/04/2018 do TJPA

de 1999; (Incluída pela Lei 13.491, de 2017) c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo... o que se depreende do art. 9º, do Código Penal Militar, com a redação alterada pela Lei . 13.491/2017:"Crimes militares... -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, DO CÓDIGO P...

Andamento do Processo n. 0000315-13.2017.805.0165 - Termo Circunstanciado - 20/04/2018 do TJBA

encaminhados à Vara de Autoria Militar. O art. 9º, inciso II, c, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei 13.491/2017..., diz que: Art. 9º - Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: II - Os crimes previstos neste Código... Circunstanciado de Ocorrência, visando apurar a prática de delitos previstos n...

Andamento do Processo n. 1.123.802 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/04/2018 do STF

, qual seja, o art. 9º, inciso III, alínea d, do Código Penal Militar. Logo, a violação da Constituição Federal... de a duplicata ser eletrônica, sem materialização em papel, não desnatura o delito do artigo 172 do Código Penal. Destaque... que o crime do art. 172 do Código Penal exigiria o dolo específico. Pretende, a...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/04/2018

de 1999; (Incluída pela Lei 13.491, de 2017) c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo... o que se depreende do art. 9º, do Código Penal Militar, com a redação alterada pela Lei . 13.491/2017: "Crimes militares... -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, DO CÓDIGO ...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/04/2018

brasileiro, quando cometidos em uma das hipóteses do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar, são de competência... do inciso II do art. 9º, do Código Penal Militar devem ser remetidos, imediatamente, à Justiça Militar. (...) A Súmula... penal comum, em uma das hipóteses do inciso II do art. 9º, do Código Penal M...

Pg. 144. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2018

prevista no art. 157, § 2º, inciso I do Código Penal, desde que comprovada por outros meios, como os esclarecimentos... DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação. Artigo 14 da Lei 10.826/03.Busca a defesa preliminarmente... de fogo de uso permitido, do tipo pistola, Taurus, calibre. Inexistência d...

Pg. 460. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/04/2018

requereu que os autos fossem encaminhados à Vara de Autoria Militar. O art. 9º, inciso II, "c", do Código Penal Militar..., com redação dada pela Lei 13.491/2017, diz que: Art. 9º - Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: II - Os crimes... do Código Penal Brasileiro, supostamente praticado por policial milita...

Pg. 308. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2018

). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI 12.322/2010) – EMENDA REGIMENTAL 21/2007 (STF) – INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO... em papel, não desnatura o delito do artigo 172 do Código Penal. Destaque-se, ademais, que os fatos são parcialmente... da denúncia, sob o fundamento de que “os requisitos do art. 41 do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10223170087686001 MG

, no processo penal militar (Decreto-Lei 1.002/69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal. 6. De modo a não.../08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório democrático... Penal, alguns ritos especiais não trataram o tema da mesma forma, como no caso...

×