Inciso I do Artigo 101 da Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937

Art 101 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:
I - processar e julgar originariamente:
a) os Ministros do Supremo Tribunal;
b) os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República, os Juízes dos Tribunais de Apelação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os Ministros do Tribunal de Contas e os Embaixadores e Ministros diplomáticos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo quanto aos Ministros de Estado e aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, o disposto no final do § 2º do art. 89 e no art. 100;
e) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, ou entre estes;
d) os litígios entre nações estrangeiras e a União ou os Estados;
e) os conflitos de jurisdição entre Juízes ou Tribunais de Estados diferentes, incluídos os do Distrito Federal e os dos Territórios;
f) a extradição de criminosos, requisitada por outras nações, e a homologação de sentenças estrangeiras;
g) o habeas corpus, quando for paciente, ou coator, Tribunal, funcionário ou autoridade, cujos atos estejam sujeitos imediatamente à jurisdição do Tribunal, ou quando se tratar de crime sujeito a essa mesma jurisdição em única instância; e, ainda, se houver perigo de consumar-se a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido;
h) a execução das sentenças, nas causas da sua competência originária, com a faculdade de delegar atos do processo a Juiz inferior;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00432519320178130694 MG

; e CF/67 , art. 114 , I , h) – não mais se revela lícito ao Supremo Tribunal Federal, sob a égide da vigente Constituição... Federal: EMENTA: […] Precedentes. Reincidência. Temporariedade ( CP , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00284097420188130694 MG

, art. 101, I, “h”; e CF/67, art. 114, I, “h”) – não mais se revela lícito ao Supremo Tribunal Federal, sob a égide... de Mello do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: […] Precedentes. Reincidência. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 0080717-80.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0080717-80.2018.1.00.0000

, I , h) – não mais se revela lícito ao Supremo Tribunal Federal, sob a égide da vigente Constituição da República...; CF/46 , art. 101 , I , h; e CF/67 , art. 114 , I , h) – não mais se revela …

Andamento do Processo n. 164.028 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 23/11/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 164.028 (816) ORIGEM : 164028 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : ADELMA HENRIQUE DA SILVA KINA IMPTE.(S) : JAIR…

Página 139 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Novembro de 2018

considerar-se, para efeito de definição da pena-base, condenação transitada em julgado , uma vez decorrido período de tempo superior a 05 (cinco) anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a…

História da advocacia pública no Brasil

1 História da advocacia pública no Brasil Nesta primeira parte trabalharemos a advocacia pública no Brasil, desde o período colonial até a Constituição de 1988. 1.1 Brasil Colônia A primeira menção…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 415 DF

- Ação Cível Originária. Questão de limites entre os Estados do Acre, do Amazonas e de Rondônia. Ação proposta pelo Estado do Acre contra Amazonas e Rondônia. 2. Competência do Supremo Tribunal …

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO : Inq-QO 567 DF

- PRESIDENTE DA REPUBLICA: RESPONSABILIDADE PENAL POR CRIMES COMUNS ESTRANHOS AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES: HISTÓRICO DA QUESTÃO NO CONSTITUCIONALISMO REPUBLICANO; SOLUÇÃO VIGENTE: IMUNIDADE …

Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NA APELAÇÃO CÍVEL : ACi 9621 PR

- Incorporação, por decretos-leis federais, de emprêsas privadas, ao patrimônio nacional, configurando direito da União, que não pode ser afetado por decisão de Tribunal incompetente. Embargos …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 74969 SP

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. Muito embora convencido sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas impetrado …