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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Parágrafo 4 Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 4o Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5189820168240126 Itapoá 0000518-98.2016.8.24.0126

pessoas interessadas em adotar os irmãos, em observância ao artigo 28 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente... previstas no artigo antecedente. Em complemento, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ): Art. 22. Aos pais.... 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA E DO ART. 1.638 D...

Pg. 409. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2017

de impedimento para que os mesmos sejam colocados na mesma família substituta (artigo 28 , § 4º , ECA ). RELAÇÃO 0521/2017.... Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do §§ 3º e 4º do art. 99 e § 3º do art. 98 , ambos do CPC . 3... - Alvará Judicial - Lei 6858 / 80 - Levantamento de Valor - AU...

Andamento do Processo n. 0620704-50.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do DJCE

Coordenadoria de Direito Privado - 4ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0620704-50.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento . Agravante: V. R. de O.. Agravante: L. H. P. de S. O.. Advogado: Carlos

Pg. 62. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2017

DE PROVIMENTO DO RECURSO.” 6- IN CASU, OBSERVA-SE QUE A DISCUSSÃO CINGE-SE QUANTO AO PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA INTERPOSTO POR DUAS FAMÍLIAS DISTINTAS, UMA QUE FIGURA EM PRIMEIRO LUGAR NA LISTA DE

Andamento do Processo n. 1000405-63.2017.8.26.0312 - Procedimento Comum - 10/07/2017 do TJSP

, quanto a eventual interesse na guarda da criança Larissa Bueno de Matos Andrade, eis que a rega do Art. 28 § 4º , do ECA , dispõe... da competência desta Vara da Infância e Juventude não admitem, em regra, a autocomposição (artigo 334 , § 4º, inciso II... gratuita à requerente, nos termos do artigo 98 ,e seguintes, d...

Pg. 1250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

que a rega do Art. 28 § 4º , do ECA , dispõe que os grupos de irmãos serão colocados, sob a guarda da mesma família..., a autocomposição (artigo 334 , § 4º, inciso II, do CPC ). Nada obstante, a audiência poderá ser designada em momento... do processo (art. 485 , III e § 1º do CPC ). - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA N...

Andamento do Processo n. 1002160-21.2017.8.26.0281 - 30/06/2017 do TJSP

Processo 1002160-21.2017.8.26.0281 (apensado ao processo 1005237-72.2016.8.26.0281) - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material - M.P.E.S.P. - R.J.S.R. - - J.V. - J.V.S.V. - - B.S. - -

Pg. 503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

Lei 12.594/12.Aguarde-se, pois, a vinda aos autos de relatório de acompanhamento da execução de medida socioeducativa aplicada ao adolescente, pelo prazo de sessenta dias, cobrando-se, na inércia.II)

Pg. 879. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2017

ADV: LUCIANO DE MORAES (OAB 15040/SC) Processo 0300705-20.2017.8.24.0022 - Execução de Alimentos -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Exequente: M. F. de S. - Exequente: M. F. de S. - Executado: A. F.

Pg. 4019. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

e prestigia as diretrizes previstas no art. 28 , § 3º e 4º do ECA que preconiza a manutenção do grupo de irmãos na mesma família..., por celeridade e economia processual. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as prerrogativas do artigo 212....Manifeste-se o inventariante nos termos do artigo 662 e seus parágra...

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