Art. 28, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
§ 4o Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 21 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 13 de Novembro de 2019

estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como no Plano..., conforme determina o § 4º do art. 28 da Lei Federal 8.069, de 1990

Página 1132 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Novembro de 2019

, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 28, 4º, DO ECA. APÓS, DÊ-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO...’AJUDA/SE SEM CUSTAS, COM BASE NO ARTIGO 141, §2º, DO ECA. P.R.I. MEDIDAS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00149109120188260037 SP 0014910-91.2018.8.26.0037

o artigo 28 , § 4º , da Lei 8.069 /90. Assim, inviável o deferimento da adoção pleiteada, em razão de não terem... do artigo 46 , § 4º , da Lei 8.069 /90, tem o objetivo de atestar se os …

Página 3340 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as prerrogativas do parágrafo 2º do art. 212 do C.P.C. Intimem..., dando continuidade à sua rotina e prestigia as diretrizes previstas …

Página 726 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Outubro de 2019

extensa, em conformidade com o que preceitua o artigo 25, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente. - Recurso... perspectiva, tratada também como forma de colocação do menor em …

Andamento do Processo n. 0700463-27.2019.8.02.0090 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Adoção de Criança - 14/10/2019 do TJAL

ao disposto no art. 28, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que possui a seguinte redação, literalmente: Art. 28..., com fundamento nos arts. 28, § 3 º e 4º, 33, § 1º, e 41, in fine, do Es…

Página 117 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019

ao disposto no art. 28, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que possui a seguinte redação, literalmente: Art. 28.... Por todo o exposto, com fundamento nos arts. 28, § 3 º e 4º, 33, § …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03050242520188240045 Palhoça 0305024-25.2018.8.24.0045

. REQUISITOS DO ART. 50, § 13, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAO PREENCHIDOS. CRIANÇA, ADEMAIS, QUE DESDE SETEMBRO... judice nas exceções previstas no art. 50 da Lei . 8.069/90. …

Andamento do Processo n. 1000112-06.2019.8.26.0480 - Divórcio Litigioso - 09/09/2019 do TJSP

a realização de estudo psicossocial junto às partes e seus filhos. Considerada a dicção do artigo 28 , § 4º , do Estatuto... da Criança e do Adolescente , que preceitua que a separação do grupo de …

Página 5048 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

a realização de estudo psicossocial junto às partes e seus filhos. Considerada a dicção do artigo 28, §4º, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, que preceitua que a separação do grupo de …