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21 de outubro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 4o Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1012768-02.2018.8.26.0004 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 10/10/2018 do TJSP

e da adolescente, nos termos dos artigos 28, § 4º e 161, § 4º do ECA, intimando-se as partes ao comparecimento. Int. - ADV...Andamento do Processo n. 1012768-02.2018.8.26.0004 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 10.../10/2018 do TJSP Processo 1012768-02.2018.8.26.0004 - Adoção c/c Destitui...

Pg. 2710. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

do artigo 149 , inciso II , letra a do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela.... Isento de custas na forma do artigo 141 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Oportunamente, não havendo novos... oitiva da genitora e da adolescente, nos termos dos artigos 28 , § ...

7039690220178070006 - Segredo de Justiça 0703969-02.2017.8.07.0006

dos irmãos, o que só pode ocorrer em situações excepcionais, como pontuam os arts. 227 , § 6.º , da Constituição Federal , e 28 , § 4.º , da Lei 8.069 /90.? 5. Recurso improvido.... ou suprir a falta eventual dos genitores ou responsável (art. 33 , caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente ). 2.1..., conforme ori...

Andamento do Processo n. 1012768-02.2018.8.26.0004 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 08/10/2018 do TJSP

(nos termos do artigo 28 , § 4º da Lei 8069 /90, artigo 166 , inciso II da Lei 8069 /90 e artigo 166 , § 4º da Lei 8069...Andamento do Processo n. 1012768-02.2018.8.26.0004 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 08.../10/2018 do TJSP Processo 1012768-02.2018.8.26.0004 - Adoção c/c Destituição...

Andamento do Processo n. 1000719-31.2018.8.26.0067 - 08/10/2018 do TJSP

nos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. De fato, na colocação da criança e do adolescente... em família substituta, dentre as quais se insere a guarda, nos termos do artigo GISELE FERNANDA DA COSTA BARBOSA DA SILVA... AUGUSTO DE OLIVEIRA BARNA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCILENE BORALLI BARBOZA ED...

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

e da adolescente (nos termos do artigo 28, §4° da Lei 8069/90, artigo 166, inciso II da Lei 8069/90 e artigo 166, §4° da Lei 8069... do artigo 149, inciso II, letra “a” do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela... de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança...

Pg. 1388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

e do adolescente em família substituta, dentre as quais se insere a guarda, nos termos do artigo 28 , §§ 3º e 4º , do ECA , deve..., nos moldes do artigo 227 da Constituição Federal , respaldado pelo artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente..., pois presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo ...

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os arts. 227 , § 6.º , da Constituição Federal , e 28 , § 4.º , da Lei 8.069 /90.? 5. Recurso improvido. Secretaria..., do Estatuto da Criança e do Adolescente ). 2.1. A guarda para os genitores é um direito e também um dever. 2.2. Ainda que a mãe... da guarda e responsabilidade de seus próprios filhos, conforme orien...

Andamento do Processo n. 0703969-02.2017.8.07.0006 - Apelação - A.A. - 05/10/2018 do TJDF

os arts. 227 , § 6.º , da Constituição Federal , e 28 , § 4.º , da Lei 8.069 /90.? 5. Recurso improvido. Secretaria..., do Estatuto da Criança e do Adolescente ). 2.1. A guarda para os genitores é um direito e também um dever. 2.2. Ainda que a mãe... da guarda e responsabilidade de seus próprios filhos, conforme orien...

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. 227 , § 6.º , da Constituição Federal , e 28 , § 4.º , da Lei 8.069 /90.? 5. Recurso improvido. Secretaria Judiciária... e responsabilidade de seus próprios filhos, conforme orienta o § 2º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente...).: . DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE GUARDA DE MENOR EM FAVO...

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