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22 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 4o Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10064196020168260292 SP 1006419-60.2016.8.26.0292

pelo art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a hipótese aventada no inciso III do art. 7º da Lei Municipal 4.982.... 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, ao guardião impõem-se os mesmos deveres de assistência moral... e direitos de crianças e adolescentes (art. 227 da CF) e da proteção inte...

Andamento do Processo n. 0700037-03.2019.8.01.0006 - Guarda - 25/02/2019 do TJAC

da Lei 8.069/90. Autorizo judicialmente que os autores possam levar a menor menor Nickollas Wallif Lustroza Trindade... fraternal e a convivência familiar (art. 28, §4º do ECA) e propiciado ao menor ser acolhido em um lar estruturado. Defiro... de uma criança de 04 (quatro) anos de idade, que acabou de passar por t...

Pg. 837. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/02/2019

. 34, XII, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), e art. 264 do CPP. Desde já, árbitro a título de honorários... do art. 14 da Lei 1.060/50, com advertência do disposto no art. 34, XII, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), e art... pela parte autora, sem prejuízo de ulterior revisão em sentido contrário, o que faço ...

Pg. 1246. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/02/2019

em família substituta (art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo natural seu exercício concomitante por um casal... com a autora. Ademais, reside com ela desde criança, o que respeita a disposição do art. 28, §4º do ECA: Art. 28 (...) § 4o... CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITO DE CONCESS...

Pg. 263. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2019

-06.2018). Sobre a adoção de irmãos, dispõe o art. 28, § 4º, do ECA, que “os grupos de irmãos serão colocados sob adoção... afetiva entre as crianças, no prazo de 60 dias (fl. 1045 dos autos de origem 0900012-50.2018). Dessa forma, em análise...-se dos autos de origem 0900012-50.2018.8.24.0216 que, por meio da se...

Andamento do Processo n. 2269128-65.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2018 do TJSP

separada, sendo observada a regra geral estampada no art. 28, §4º, ECA, ressaltando-se que a questão será analisada...Andamento do Processo n. 2269128-65.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2018 do TJSP 2269128... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: K. S. M. - Agrav...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 80003205720188240900 Campo Belo do Sul 8000320-57.2018.8.24.0900

-06.2018). Sobre a adoção de irmãos, dispõe o art. 28, § 4º, do ECA, que " os grupos de irmãos serão colocados... da vinculação afetiva entre as crianças, no prazo de 60 dias (fl. 1045 dos autos de origem 0900012-50.2018). Dessa forma... do Sul que, nos autos da Ação de Destituição do Poder Familiar 0900012-50.20...

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Público.Cumpra-se. ADV: LUCAS FERENC (OAB 49416/SC) Processo 0302337-70.2018.8.24.0079 - Alimentos - Lei Especial 5.478... 0303531-08.2018.8.24.0079 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Requerente: P. R. M. - Requerente: P. R. M...-53.2018.8.24.0079 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - R...

Pg. 233. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

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