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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Parágrafo 4 Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 4o Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0500752-73.2016.8.05.0054 - Adoção - Adoção de Criança - 21/05/2018 do TJBA

de que a separação das irmãs pode causar dano psicológico às crianças, destacando o quanto disposto no art. 28, § 4º do ECA... instituição familiar, enquanto núcleo de desenvolvimento humano. Não é à toa que o Estatuto da Criança e do Adolescente... passou a prever, no art. 28, § 4º que "os grupos de irmãos serão colo...

Pg. 494. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2018

crianças, destacando o quanto disposto no art. 28, §4º do ECA: "Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela...Pg. 494. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2018 adoção do grupo... deferindo o estágio de convivência fls. 90/95. Termos de guarda e responsabilidade,...

Pg. 497. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2018

humano. Não é à toa que o Estatuto da Criança e do Adolescente passou a prever, no art. 28, §4º que "os grupos de irmãos...Pg. 497. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2018 teórica são importantes... uma situação composta por três elos distintos: o de uma criança, o da sua...

Andamento do Processo n. 0019824-63.2016.8.14.0051 - Guarda - 02/05/2018 do TJPA

. 28, §§ 1º a 4º, e o art. 33, § 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com o parecer..., inclusive a condição de beneficiário de plano de saúde, nos termos nos termos do § 3º. do art. 33 da Lei 8.069/90...-se o regular desenvolvimento do processo segundo as disposições do Estatuto da Criança ...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2018

, tendo em vista o que preceitua o art. 28, §§ 1º a 4º, e o art. 33, § 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... dela decorrentes. O art. 33, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a possibilidade excepcional de deferimento... do § 3º. do art. 33 da Lei 8.069/90. Isento de custas por ser a p...

Andamento do Processo n. 0000002-62.2017.8.26.0102 - 04/04/2018 do TJSP

adotar as medidas previstas no artigo 28, parágrafo 4º, do Estatuto da Criança e do adolescente. Oficiese e providencie... Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - F.B. - - S.C.V.P.B. -R.J.S. - - M.R.S. - L.V.C.S. - - L...(O) JUDICIAL ANA LUISA MAGALHÃES BARBOSA MOSCARDINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS R...

Pg. 2110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2018

.C.S.S., deve o casal guardião adotar as medidas previstas no artigo 28, parágrafo 4º, do Estatuto da Criança e do adolescente... -N.T.C.R. - M.R.S. - - R.J.S. - L.V.C.S. - - L.C.S.S. - De acordo com os autos 2-62.2017.8.26.0102 as crianças L.e L... 55638/RJ) Processo 0002375-76.2011.8.26.0102 (102.01.2011.002375) -...

Andamento do Processo n. 0002562-85.2014.8.16.0190 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 26/03/2018 do TJPR

em notório impedimento e em ofensa ao artigo 28, § 4º. do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe... necessária, por força da aplicação analógica do artigo 19, da Lei n.º 4.717/65. 2. Nas razões recursais de fls. 4.087/4.132..., insculpidos no artigo 37 da Constituição da República, subsumindo-se, portanto, s...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2018

, ao casal que possui amizade íntima, atuando em notório impedimento e em ofensa ao artigo 28, §4º. do Estatuto da Criança...-se, portanto, sua conduta ao artigo 11 da Lei n.º 8.429/92. Por fim, propugna pelo provimento do recurso com a reforma da r..., RONIVALDO DE ABREU e TATIANA DE LOURDES ALBINO MOREIRA ME, pela pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 242903120138240018 Chapecó 0024290-31.2013.8.24.0018

, nos termos do artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente" (fl. 238). Discorreu que a "Lei 8.069/90...-se que o comando alinhavado no art. 28, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visa à preservação dos laços... EM PREVISAO CONSTITUCIONAL E NA LEI N. 8.069/90. CRIAÇAO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENT...

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