Art. 82 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 82. É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50006407820154047101 RS 5000640-78.2015.4.04.7101

, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 3. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro... exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015235620194047207 SC 5001523-56.2019.4.04.7207

. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). grifou-se Tenho que o raciocínio... , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , nas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50025614920184047204 SC 5002561-49.2018.4.04.7204

inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , nas rodovias federais... 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , nas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50052872120174047207 SC 5005287-21.2017.4.04.7207

previstas no inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias..., consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50043853420184047207 SC 5004385-34.2018.4.04.7207

. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais... ou mediante convênio, das " competências previstas no inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50023965620194047207 SC 5002396-56.2019.4.04.7207

do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais... ou mediante convênio, das " competências previstas no inciso VIII do art. 21 da Lei 9.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50563317520184047100 RS 5056331-75.2018.4.04.7100

restará demonstrado. A Lei n.º 9.503 /97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , em seu art. 134 , caput , dispõe... da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). 3. O art. 134 do Códi…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50404023020164040000 5040402-30.2016.4.04.0000

do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233/2001 confere ao DNIT competência para fiscalizar... se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024224720164047114 RS 5002422-47.2016.4.04.7114

da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” . ACÓRDAO Vistos... 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50029236620184047102 RS 5002923-66.2018.4.04.7102

de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, §3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503.../97 (Código de Trânsito Brasileiro). 3. O art. 134 do Código de Trânsito Br…