Art. 82. É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização.
, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei9.503/97 (Código de TrânsitoBrasileiro). 3. O art. 134 do Código de TrânsitoBrasileiro... exclusivo, penalidade por infração ao Código de TrânsitoBrasileiro, …
. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei9.503 /97 ( Código de TrânsitoBrasileiro ). grifou-se Tenho que o raciocínio... , de 23 de setembro de 1997 - Código de TrânsitoBrasileiro , nas …
inciso VIII do art. 21 da Lei9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de TrânsitoBrasileiro , nas rodovias federais... 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de TrânsitoBrasileiro , nas …
previstas no inciso VIII do art. 21 da Lei9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de TrânsitoBrasileiro, nas rodovias..., consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei …
. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de TrânsitoBrasileiro, nas rodovias federais... ou mediante convênio, das " competências previstas no inciso VIII do art. 21 da Lei9.503, …
do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de TrânsitoBrasileiro, nas rodovias federais... ou mediante convênio, das " competências previstas no inciso VIII do art. 21 da Lei9.……
restará demonstrado. A Lein.º9.503 /97, que instituiu o Código de TrânsitoBrasileiro , em seu art. 134 , caput , dispõe... da Lei9.503/97 ( Código de TrânsitoBrasileiro ). 3. O art. 134 do Códi……
do Código de TrânsitoBrasileiro c/c o art. 82 da Lein.º 10.233/2001 confere ao DNIT competência para fiscalizar... se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei…
da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei9.503/97 (Código de TrânsitoBrasileiro)” . ACÓRDAO Vistos... 10.233/2001 e 21 da Lei9.503/97 (Código de TrânsitoBrasileiro)…
de TrânsitoBrasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, §3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei9.503.../97 (Código de TrânsitoBrasileiro). 3. O art. 134 do Código de TrânsitoBr……