Artigo 584 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.
§ 1o Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.
§ 2o O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.
§ 3o O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.

Página 953 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Julho de 2021

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : ERIVALDO DOS SANTOS FILHO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : ALEX ARAUJO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Cautelar Inominada Criminal : 2072239-36.2021.8.26.0000 SP 2072239-36.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000582289 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Cautelar Inominada Criminal nº 2072239-36.2021.8.26.0000,…

Página 2814 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

Número do processo: 0800084-92.2021.8.14.0057 Participação: AUTOR Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA DE SANTA MARIA DO PARÁ Participação: REU Nome: RODRIGO DA SILVEIRA COSTA Participação: ADVOGADO Nome:…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 8015543-57.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo : HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8015543-57.2021.8.05.0000 Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal 1ª…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Cautelar Inominada Criminal : 2137551-56.2021.8.26.0000 SP 2137551-56.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000575851 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Cautelar Inominada Criminal nº 2137551-56.2021.8.26.0000,…

Página 168 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Julho de 2021

falecidoSolimar, mandado negativo junatdo fl. 652 e 653;Almir e Arlindo sem devolução de mandados. Testemunha Solange , mandado negativo fl. 629; Testemunha Soleir, negativo fl. 631;à Defesa sobre os…

Página 2185 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Julho de 2021

Outrossim, a parte credora terá o prazo de 30 (trinta) dias para levantamento do alvará, sob pena de transferência dos valores para a conta centralizadora do Tribunal de Justiça. Em caso de inércia,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0001164-07.2021.8.13.0687 Timóteo

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO - PEDIDO DE CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - DECRETAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA - IRRAZOABILIDADE CONTEMPORÂNEA. 1. As hipóteses de…

Página 1920 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

gravidade dos fatos imputados. Salienta que a decisão da autoridade judiciária está equivocada e padece de graves erros dogmáticos e interpretativos. Alega que a prisão temporária e a prisão…

Página 960 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Julho de 2021

PRESENTES E, EM SEGUIDA, REALIZADAS AS QUALIFICAÇÕES E INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS, TUDO CONFORME GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS ANEXAS. INDAGADAS AS PARTES SE TERIAM DILIGÊNCIAS A REQUERER, RESPONDERAM…