Artigo 584 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.
§ 1o Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.
§ 2o O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.
§ 3o O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.

Andamento do Processo n. 0001218-28.2022.8.26.0411 - Recurso em Sentido Estrito - 17/08/2022 do TJSP

Processo 0001218-28.2022.8.26.0411 (processo principal 1000656-70.2020.8.26.0411) - Recurso em Sentido Estrito Crimes da Lei de licitações - Maciel do Carmo Colpas - Vistos. Trata-se de recurso em…

Página 3040 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

Crimes da Lei de licitações - Maciel do Carmo Colpas - Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por MACIEL DO CARMO COLPAS, com fundamento no art. 581, inc. XV, do CPP, em face do r.

Intimação - Produção Antecipada De Provas Criminal - 0012530-10.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 17/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012530-10.2022.8.16.0013 POLO ATIVO CELIA REGINA PACHECO CELMA REGINA SOARES DA ROCHA GILSON EMíDIO STAHLSCHMIDT JOSé CARLOS CONRADO SEGUNDO KELLY CRISTINA CONRADO LUCIANE DE OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 8008374-82.2022.8.05.0000 - Cautelar Inominada Criminal - 16/08/2022 do TJBA

EMENTA 8008374-82.2022.8.05.0000 Cautelar Inominada Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerido: Jailson Fiais De Oliveira Advogado: Rosiany Lima Dos Santos (OAB:BA44879-A) Requerido: Marcos…

Andamento do Processo n. 0000060-72.2007.8.02.0041 - Ação Penal de Competência do Júri / Tentativa de Homicídio - 16/08/2022 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL), ADV: JORGE CICERO DA SILVA (OAB 4781/AL) - Processo 0000060-72.2007.8.02.0041 (041.07.000060-4) - Ação Penal de Competência do Júri -…

Andamento do Processo n. 0802425-31.2022.8.12.0019 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - Corrupção Passiva - 16/08/2022 do TJMS

Processo 0802425-31.2022.8.12.0019 (apensado ao Processo 0900019-45.2022.8.12.0019) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Corrupção passiva Reqte: Mauro Ranzi ADV: JULIANA CARDOSO ZAMPOLLI (OAB…

Página 1701 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

denúncia que, no dia 08 de maio de 2.022, por volta de 16h23, PAULO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de tráfico, dez (10) porções de maconha pesando 9,1g,…

Página 780 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-31.2022.8.12.0019 (apensado ao Processo XXXXX-45.2022.8.12.0019) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Corrupção passiva Reqte: Mauro Ranzi ADV: JULIANA CARDOSO ZAMPOLLI (OAB…

Página 2579 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2022

aos réus na audiência ocorrida em 09/03/2022,“alegando que os recorridos eram primários e que a garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreta do delito, não era motivação suficiente…

Página 497 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Agosto de 2022

Henrique da Graça Vieira (OAB 8776/AL) Jaqueline Claudino da Silva (OAB 10042/AL) João Marcel Braga Maciel Vilela Junior (OAB 14164B/AL) José Divaldo dos Santos Júnior (OAB 16057/AL) Jose Domingos da…