Artigo 584 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.
§ 1o Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.
§ 2o O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.
§ 3o O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 677176 CE 2021/0202626-9

HABEAS CORPUS Nº 677176 - CE (2021/0202626-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEAN PEREIRA DA SILVA indicando como autoridade coatora o Tribunal de …

Página 33 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 2 de Agosto de 2021

devendo ser afixada uma cópia do Edital na sede deste Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do CPC). Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de Teresina,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0024953-21.2009.8.26.0161 SP 0024953-21.2009.8.26.0161

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000608824 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0024953-21.2009.8.26.0161, da Comarca de Diadema,…

Andamento do Processo n. 677176 - Habeas Corpus - 30/07/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 677176 - CE (2021/0202626-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : SABRINA VALERIA MELO PERES PORTELA ADVOGADO : SABRINA VALÉRIA MELO PERES PORTELA - CE038606 IMPETRADO :…

Página 22987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

do Júri, na qual os fatos imputados ao mesmo serão julgados, ainda não foi designada, entretanto cumpre ressaltar que o mesmo interpôs Recurso em Sentido Estrito contra a já mencionada decisão de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Cautelar Inominada Criminal : 2060746-62.2021.8.26.0000 SP 2060746-62.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000465940 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Cautelar Inominada Criminal nº 2060746-62.2021.8.26.0000,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Cautelar Inominada Criminal : 2153297-61.2021.8.26.0000 SP 2153297-61.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000597043 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Cautelar Inominada Criminal nº 2153297-61.2021.8.26.0000,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Cautelar Inominada Criminal : 2157940-62.2021.8.26.0000 SP 2157940-62.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000596409 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Cautelar Inominada Criminal nº 2157940-62.2021.8.26.0000,…

Página 3418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

RELAÇÃO Nº 0070/2021 Processo 0002487-55.2017.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - W.A.F. - Vistos. Tendo em vista o teor da certidão de fls. 485,…

Página 20216 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Processo: 0069600-92.2019.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri…