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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 170 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Pg. 10. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/06/2017

no artigo 170 do Código Penal, em relação a dois dos três crimes, e, tendo em vista que os prejuízos à vítima... do Código Penal e que, tal como anteriormente indicado, reconhecida a ocorrência de três crimes do artigo 102 do Estatuto... as condições previstas no artigo 44 do Código Penal, razão pela qual, com fundame...

Pg. 683. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/06/2017

, bastando a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos constantes do art. 33 da Lei 11.343 /06, tipo penal... de apelar sem recolher-se à prisão ( CPP , art. 594 ). 10. impede a transação (art. 76 , § 2º , I , da Lei 9.099 /95). 11.... obsta a suspensão condicional do processo (art. 89 , caput, da Lei ...

HABEAS CORPUS: HC 402873 SC 2017/0136075-4

qualquer incompatibilidade com a minorante do art. 170 do Código Penal (fl. 7). Requer assim, em liminar, a concessão da ordem... qualquer incompatibilidade com a minorante do art. 170 do Código Penal (fl. 7). Requer assim, em liminar, a concessão da ordem...º, III, do Código Penal, substituída a privativa de liberdad...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 177092020148190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CRIMINAL

DOS SANTOS CARVALHO pelo crime do art. 168, §1º, III, c/c art. 170, do Código Penal, às penas de 8 meses de reclusão, em regime... prevista no art. 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial... do artigo 168, §1 2, III do Código Penal. (...)” Tribunal de Ju...

Pg. 842. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2017

. Pelo exposto Eraldo Antonio da Costa foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 147, caput, c/c 170, §3º, do Código... ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Joaçaba... DE 15 DIAS Ação Penal - Procedimento Sumário n. 0002444-32....

Pg. 492. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017

SUPOSTAMENTE INFRINGIDO, CAPITULADO, NO CASO EM TELA, NO ARTIGO 170, CAPUT, C/C 14, INCISO II, TODOS DO CODIGO PENAL BRAS ILEIRO...-SE A VITIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, DETERMINO... DA SENTENCA, COM BASE NO ARTIGO 600, 4 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O RECU...

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

1º, inciso III, cc os artigos 170 e 155, parágrafo 2º, todos do Código Penal.Inexistentes razões para a prisão cautelar..., sob pena de abandono e, consequentemente, da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal.Assim sendo, fica... preenchidos os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo ...

Pg. 446. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

de entorpecentes (CP, art. 83, V). Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688/41. Influiria na revogação do sursis processual e do... o princípio da individualização da pena”. Requer o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 83, V, do Código Penal... e a pre...

HABEAS CORPUS: HC 239930 RS 2012/0079511-6

do privilégio previsto no art. 170 do Código Penal no patamar mínimo redução de 1/3 (um terço) da pena. Alegou ser necessária... previsto no art. 170 do Código Penal no patamar mínimo redução de 1/3 (um terço) da pena. Alegou ser necessária... dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 16...

Pg. 5614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

, todos do Código Penal (e-STJ fls. 131/148). Neste writ, a defesa questionou a aplicação do privilégio previsto no art. 170... condenado, como incurso nas sanções do art. 168, caput, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida... de reclusão em regime aberto, e multa, pela prática do crime prev...

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