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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Artigo 170 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Pg. 842. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2017

. Pelo exposto Eraldo Antonio da Costa foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 147, caput, c/c 170, §3º, do Código... ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Joaçaba... DE 15 DIAS Ação Penal - Procedimento Sumário n. 0002444-32....

Pg. 492. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017

SUPOSTAMENTE INFRINGIDO, CAPITULADO, NO CASO EM TELA, NO ARTIGO 170, CAPUT, C/C 14, INCISO II, TODOS DO CODIGO PENAL BRAS ILEIRO...-SE A VITIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, DETERMINO... DA SENTENCA, COM BASE NO ARTIGO 600, 4 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O RECU...

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

1º, inciso III, cc os artigos 170 e 155, parágrafo 2º, todos do Código Penal.Inexistentes razões para a prisão cautelar..., sob pena de abandono e, consequentemente, da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal.Assim sendo, fica... preenchidos os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo ...

Pg. 446. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

de entorpecentes (CP, art. 83, V). Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688/41. Influiria na revogação do sursis processual e do... o princípio da individualização da pena”. Requer o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 83, V, do Código Penal... e a pre...

HABEAS CORPUS: HC 239930 RS 2012/0079511-6

do privilégio previsto no art. 170 do Código Penal no patamar mínimo redução de 1/3 (um terço) da pena. Alegou ser necessária... previsto no art. 170 do Código Penal no patamar mínimo redução de 1/3 (um terço) da pena. Alegou ser necessária... dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 16...

Pg. 5614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

, todos do Código Penal (e-STJ fls. 131/148). Neste writ, a defesa questionou a aplicação do privilégio previsto no art. 170... condenado, como incurso nas sanções do art. 168, caput, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida... de reclusão em regime aberto, e multa, pela prática do crime prev...

Carol Rodrigues

Carol Rodrigues -

Resumo penal art 161 à 171

da previdência/ é da previdência a não do funcionário! Art. 168-A do CP , inserido pela Lei n.º 9983/2000: “Deixar de passar à...Resumo penal art 161 à 171 Usurpação = art 161 e 162 do CP Art 161 p. 2º determina o concurso material da violência... - elemento subjetivo: dolo. Para alguns deve haver dolo específico de a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10151150024355001 MG

e a prestação de fiança ( CP , artigos 155 , § 2º ; 170 ; 171 , § 1º ; 95 ; e CPP , art. 323 , III). Consignou... art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41. Influiria na revogação do sursis processual e do livramento condicional...º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006 não cria tipo penal diverso nem figura delitiva autônoma, send...

Pg. 70. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/05/2017

, que perante este Juízo, processam-se os autos 0400.13.000624-2, AÇÃO: art. 147, caput do Código Penal, que a Justiça..., cujo teor final é o seguinte "... com fundamento no art. 170, inciso IV, do Código Penal pátrio, JULGO EXTINTA... ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo, processam-se os autos 0...

Pg. 4. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/04/2017

DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 2º , DA LEI 8.137 /90. IMPROPRIEDADE. DOSIMETRIA. ART. 170 C... para a prática do tráfico transnacional de drogas. 9. Consoante se observa do caput do art. 40 da Lei 11.343 /06...-se a redução da fração da majorante inscrita no art. 40 , I , da Lei 11.343 /0...

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