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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 170 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 548410620158190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL

, caput, da Lei 10.826 /2003 e artigo 329 , parágrafo 1º do Código Penal , na forma do artigo 69 do Código Penal . Recurso...: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE... , parágrafo 1º do Código Penal , na forma do artigo 69 do Código Penal , f...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41990620158260466 SP 0004199-06.2015.8.26.0466

DJU 01.08.2011); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE... e da realização de perícia na arma para fins de reconhecimento da majorante prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal... judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 59 , "caput", do Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 166610320158260625 SP 0016661-03.2015.8.26.0625

das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 59, "caput", do Código Penal. 6. Corretamente... com a Constituição Federal o inciso I, do art. 61, do Código Penal, no que prevê, como agravante, a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosime...

Andamento do Processo n. 0544192-84.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 10/02/2017 do TJBA

de Pina, das acusações de violação ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e ao art. 333, do Códido Penal Brasileiro... BATISTA DE PINA, já qualificados, imputando-lhes as condutas típicas do art. 33 da Lei 11.343/06 e do art. 333, do Código... Verifica-se que a materialidade delitiva do crime do art. 33, da Lei ...

Pg. 359. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/02/2017

, imputando-lhes as condutas típicas do art. 33 da Lei 11.343 /06 e do art. 333 , do Código Penal Brasileiro, c/c art. 29 e art... delitiva do crime do art. 33 , da Lei 11.343 /2006, está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto... SANDRO LINS E LINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0019/201...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37052720158260019 SP 0003705-27.2015.8.26.0019

do montante da pena, ex vi do disposto nos artigos 33 , § 3º , e 59 do Código Penal , e porque a interpretação do § 2º , do art..., por infração ao disposto no artigo 155 , caput, combinado com o artigo 14 , II , do Código Penal , e a três meses... 397 , III , do Código de Processo Penal . Apelação Criminal - 0003705-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 153779420078260477 SP 0015377-94.2007.8.26.0477

dias-multa , mínimo valor unitário, pela prática da infração penal capitulada no art. 170 0, “caput”, do Código Penal l... unitário, pela prática da infração penal capitulada no art. 296 , § 1º , I , do Código Penal (uso TRIBUNAL DE JUSTIÇA... . Que têm a sua prescrição acontecida em 4 anos , na forma prevista no art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 89172420148260032 SP 0008917-24.2014.8.26.0032

antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59 ,"caput", do Código Penal... da dosimetria da pena (art. 61 , I , do Código Penal ). Inteligência, ademais, da Súmula 241, do Superior Tribunal de Justiça...); "HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIG...

Inteiro Teor. Apelação: APL 64488820148260360 SP 0006448-88.2014.8.26.0360

, na forma do art. 70 , "caput", todos do Código Penal e no art. 14, "caput", da Lei n. 10.826/03, todos combinados... dos crimes previstos no art. 129 , § 1º , do Código Penal e no art. 14 , "caput", da Lei n. 10.826 /03, ambos na forma do art... , ambos do Código Penal e no art. 14 , "caput", da Lei n. 10.826 /03, en...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13403120148260408 SP 0001340-31.2014.8.26.0408

, da Lei n. 11.343 /06, com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal (fls. 265/271). PODER JUDICIÁRIO... , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. VIA..., por intermédio de seu patrono constituído, pois, nos termos do art. 574 do ...

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