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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0000236-14.2012.8.17.0670 do dia 09/08/2017 do DJPE

. Neste aspecto, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) assim estabelece em seu art. 19: Art. 19... INTERESSE DA CRIANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8.069..., e nos arts. 39 e seguintes, atinentes à espécie, do Estatuto da Criança ...

Andamento do Processo n. 0000462-94.2016.8.17.1020 do dia 09/08/2017 do DJPE

requerente e o(a) menor. Assim está prescrito no § 3º, do artigo 28, da Lei 8.069/90 (Lei n 12.010-09), adiante... indisponível, de modo que, conforme prescreve o artigo 19, da Lei 8.069, toda criança e adolescente tem o direito... 28, 29, 32, 33, 34 e 35, da Lei . 8.069/90, e no art. 269, II do Código de Proc...

Pg. 1680. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/08/2017

DA CRIANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8.069/90. Vistos... de fls. 52/53. Neste sentido, preconiza o §2º do art. 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90): §2º..., o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) assim es...

Pg. 1842. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/08/2017

e o(a) menor. Assim está prescrito no § 3º, do artigo 28, da Lei 8.069/90 (Lei n 12.010-09), adiante transcrito:ECA. Art. 28..., de modo que, conforme prescreve o artigo 19, da Lei 8.069, toda criança e adolescente tem o direito de ser criado... dispositivo legal:ECA. Art. 19. Toda criança ou adolescente tem dir...

Andamento do Processo n. 1004042-04.2016.8.26.0006 - Apelação - 07/08/2017 do TJSP

DA INFANTE. ARTIGOS 28, § 3º, E 33, AMBOS DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Jose Seves Moura (OAB... DE AFINIDADE E AFETIVIDADE COM A CRIANÇA. ARTIGO 25, § ÚNICO, DO ECA. MEDIDA QUE NÃO ATENDE AOS SUPERIORES INTERESSES...Andamento do Processo n. 1004042-04.2016.8.26.0006 - Apelação - 07/08/2017 do ...

Andamento do Processo n. 0700204-08.2014.8.02.0090 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 07/08/2017 do TJAL

8.069/90 - ECA , em seu art. 43 , dispõe:”Art. 43 - A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para... geral, depõe contra as afirmações dos mesmos em suas defesas de que reúnem condições para ter a sua prole de volta.A lei ... aos requerentes Wellington Franco de Lima e Maria Rosineide Ferreira da Silv...

Pg. 2002. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2017

DA INFANTE. ARTIGOS 28, § 3º, E 33, AMBOS DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Jose Seves Moura (OAB... DE AFINIDADE E AFETIVIDADE COM A CRIANÇA. ARTIGO 25, § ÚNICO, DO ECA. MEDIDA QUE NÃO ATENDE AOS SUPERIORES INTERESSES...) (Procurador) - Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP) - Palácio da Justiça - ...

Pg. 140. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/08/2017

. 3º, 4º, caput, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do ECA, que dispõem:”Art. 3º - A criança e o adolescente gozam..., ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto..., de acordo com os arts. 28, §3° e 39 e seguintes do ECA, que passarão a se chamar ...

Pg. 119. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2017

constitucional do Estado, previsto no art. 208, inc. IV, da CF. 3. A Lei 8.069, de 13/07/1990 Estatuto da Criança... substituta, o § 3º do art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a necessidade de considerar o grau... INSTITUCIONAL E CONCESSÃO DE GUARDA - ART. 33, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ...

Andamento do Processo n. 0008318-30.2017.8.21.0029 - 28/07/2017 do TJRS

, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ART. 28, 3º, E 36 DA LEI 8069/90, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, CONCEDENDO A TUTELA PROVISÓRIA...Andamento do Processo n. 0008318-30.2017.8.21.0029 - 28/07/2017 do TJRS 029/5.17.0000667-5 (CNJ 0008318... DA CRIANÇA G.S.H. AOS AUTORES/AVÓS MATERNOS R.S.H E J.S.H., EXPEDINDO-SE O RESPECTIVO TERMO DE...

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