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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0002383-42.2011.805.0230 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 25/05/2018 do TJBA

e parágrafos, da Lei8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se, ainda, mandado para que seja lavrado novo... do pedido de adoção. Consoante estabelece o artigo 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança... de convivência nos termos do art. 46, § 1o, do Estatuto da Criança e do A...

Andamento do Processo n. 0006322-20.2017.805.0230 - Adoção - 25/05/2018 do TJBA

original, com comunicação a este Juízo, tudo conforme disposto no artigo 47 e parágrafos, da Lei8.069/90 Estatuto... nos termos do art. 46, § 1o, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 39... análise do pedido de adoção. Consoante estabelece o artigo 19, caput, do Est...

Pg. 512. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2018

e parágrafos, da Lei8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se, ainda, mandado para que seja lavrado novo... de convivência nos termos do art. 46, § 1o, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante do exposto, com fundamento... Assim, por todo o exposto e tendo em vista também os laços afetivos ex...

Pg. 514. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2018

e condição.". No mesmo sentido, o artigo 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Aos pais incumbe o dever de sustento... a terceiros para fins de adoção. [grifo da subscritora] Do mesmo modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente...

Andamento do Processo n. 0020012-19.2016.8.26.0602 - Habilitação para Adoção - 17/05/2018 do TJSP

observada, em razão do que expressamente preceitua o art. 197-E, do ECA. Ademais, o disposto no art. 28, § 3o, também... de acolhimento e a intenção de adotar crianças que lá se encontrem.É o breve relatório.DECIDO.Na hipótese dos autos, temos..., busquem a aproximação de crianças acolhidas com fins de adoção, já que,...

Pg. 2745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2018

do que expressamente preceitua o art. 197-E, do ECA. Ademais, o disposto no art. 28, § 3o, também do ECA, é aplicável... de crianças acolhidas com fins de adoção, já que, mormente na faixa etária pretendida (fl. 06), há outros pretendentes.... Ante o exposto, nos termos do art. 50, § 1º do ECA, DEFIRO a inscrição do c...

Andamento do Processo n. 1013486-31.2017.8.26.0037 - 16/05/2018 do TJSP

, pelos motivos já delineados na fundamentação, mas em especial, com espeque nas regras legais dos artigos 28, § 3º e 29..., ambos do ECA, e artigo 487, I, do CPC. B) Verbas Sucumbenciais. Custas e despesas ex lege, na forma do Art. 141, § 2o, do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Honorários advocatícios ficam fi...

Pg. 567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2018

, § 3º e 29, ambos do ECA, e artigo 487, I, do CPC. B) Verbas Sucumbenciais. Custas e despesas ex lege, na forma do Art.... 141, § 2o, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Honorários advocatícios ficam fixados em 10% sobre o valor da causa... atendimento prioritário à luz do que preconiza o artigo 4º, do ECA. 3. As...

Andamento do Processo n. 0700223-72.2018.8.02.0090 - Adoção - 15/05/2018 do TJAL

mais razoável, que acatar o pedido de antecipação de tutela.Por todo o exposto, com fundamento no art 28, § 3º c/c o art. 33..., 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO o pedido liminar pleiteado, concedendo a GUARDA PROVISÓRIA da criança.... 345, II, do CPC.Cumpra-se. 28ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...

Andamento do Processo n. 0720258-63.2017.8.02.0001 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 15/05/2018 do TJAL

º c/c o art. 33, 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO o pedido liminar pleiteado, concedendo a GUARDA... ação, nada mais razoável, que acatar o pedido de antecipação de tutela.Por todo o exposto, com fundamento no art 28, § 3... (OAB 9729/AL) 29º Vara Cívil da Capital / Conflitos Agrários - Intimação de Ad...

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