Art. 28, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
§ 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0700445-71.2019.8.02.0036 - Procedimento Ordinário / Tutela e Curatela - 20/02/2020 do TJAL

interesse do menor. Atente-se que o art. 28, §3º, do ECA alerta que “na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau... de crianças e adolescentes cujos pais forem falecidos, sejam os tutores …

Andamento do Processo n. 0700445-71.2019.8.02.0036 - Procedimento Ordinário / Tutela e Curatela - 20/02/2020 do TJAL

interesse do menor. Atente-se que o art. 28, §3º, do ECA alerta que “na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau... de crianças e adolescentes cujos pais forem falecidos, sejam os tutores …

Andamento do Processo n. 0700445-71.2019.8.02.0036 - Procedimento Ordinário / Tutela e Curatela - 20/02/2020 do TJAL

interesse do menor. Atente-se que o art. 28, §3º, do ECA alerta que “na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau... de crianças e adolescentes cujos pais forem falecidos, sejam os tutores …

Andamento do Processo n. 0700445-71.2019.8.02.0036 - Procedimento Ordinário / Tutela e Curatela - 20/02/2020 do TJAL

ao melhor interesse do menor. Atente-se que o art. 28 , § 3º , do ECA alerta que “na apreciação do pedido levar-se-á em conta... que, nos casos de crianças e adolescentes cujos pais forem …

Página 1042 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Fevereiro de 2020

do menor. Atente-se que o art. 28 , § 3º , do ECA alerta que “na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau... de intimação, as testemunhas que entender necessárias. Nos termos do art. 28 , § …

Página 1044 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Fevereiro de 2020

, sempre visando ao melhor interesse do menor. Atente-se que o art. 28 , § 3º , do ECA alerta que “na apreciação do pedido...-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 , caput, …

Página 1047 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Fevereiro de 2020

, sejam os tutores nomeados pelo juiz, sempre visando ao melhor interesse do menor. Atente-se que o art. 28 , § 3º... de conciliação (art. 334 do CPC ), seguindo o que dispõe o art. 695 do CPC . …

Página 1050 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Fevereiro de 2020

do menor. Atente-se que o art. 28 , § 3º , do ECA alerta que “na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau..., respeitando a ordem prevista no art. 835 do CPC . 13. Expirado o prazo de quinze …

Página 15779 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

do afetivo. Diz o art. 28, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: Art. 28- (...) "§ 3º. Na apreciação...Pg. 15779. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Página 1542 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Fevereiro de 2020

. O artigo 28, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que na apreciação do pedido de tutela será levado... realizada audiência, a qual ocorrerá no mesmo dia das audiências dos …