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23 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

de afinidade e de afetividade recíproca entre as crianças e a parte autora, à luz do que estabelecem os Arts. 28 . § 3º... sucumbenciais. Custas e despesas ex lege (artigo 141 , § 2º , ECA ). Com base no que estabelece o artigo 85 , § 3º , Inc... - Carta Precatória Cível - Oitiva ( 0007462-48.2017.8.13.0689 - Vara Ú...

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

, respaldado pelo artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, em conjunção com o tanto quanto requerido pelo douto... de Processo Civil e do artigo 33, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. EXPEÇA-SE o respectivo termo de guarda... as quais se insere a guarda, nos termos do artigo 28, §§ 3º e 4º, do ECA,...

Pg. 306. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2018

da família extensa (art. 28 , § 3º , Lei n. 8.069 /90). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para deferir..., nos termos do art. 33 , § 2º , do ECA . Os genitor do infante estão em local incerto e não sabido, tanto que foram... de bem e fielmente desempenhar o encargo, resolvendo o processo com resolução ...

Andamento do Processo n. 1012013-73.2018.8.26.0037 - 16/10/2018 do TJSP

e de afetividade recíproca entre a criança e a autora, à luz do que estabelecem os Arts. 28 . § 3º , e 29 , ambos do ECA... autora litiga sob abrigo da Gratuidade da Justiça (Art. 98 , CPC ), anotando-se. 3. Em relação ao pedido de tutela... que a representa no aludido processo, nos termos do parágrafo único do artigo...

Andamento do Processo n. 0004000-08.2015.8.06.0153 - Guarda - 09/10/2018 do TJCE

ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente (artigo 28, da Lei 8.069, de 13 de julho... todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários (artigo 33, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990). Ultrapassada... decorrentes da medida. (art. 28, § 3º, ECA). Há nos autos dois rela...

Pg. 545. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/10/2018

da criança ou adolescente (artigo 28, da Lei8.069, de 13 de julho de 1990). A guarda, uma das modalidades de colocação... (artigo 33, Lei8.069, de 13 de julho de 1990). Ultrapassada a instrução do feito, entendo que a pretensão da autora... de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequê...

Andamento do Processo n. 1000719-31.2018.8.26.0067 - 08/10/2018 do TJSP

nos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. De fato, na colocação da criança e do adolescente... em família substituta, dentre as quais se insere a guarda, nos termos do artigo GISELE FERNANDA DA COSTA BARBOSA DA SILVA... AUGUSTO DE OLIVEIRA BARNA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCILENE BORALLI BARBOZA ED...

Pg. 1388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

, nos moldes do artigo 227 da Constituição Federal , respaldado pelo artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente... e do adolescente em família substituta, dentre as quais se insere a guarda, nos termos do artigo 28 , §§ 3º e 4º , do ECA , deve... do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 0700117-97.2016.8.02.0020 - Guarda / Relações de Parentesco - 28/09/2018 do TJAL

nomeação do tutor - art. 1.731 do Código Civil. Além disso, o art. 28, § 3º, do ECA alerta que “na apreciação do pedido..., nas quais os pais biológicos não logram êxito em atender às necessidades materiais e imateriais das crianças e adolescentes, é...Andamento do Processo n. 0700117-97.2016.8.02.0020 - Guarda / Rela...

Pg. 380. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/09/2018

do Código Civil . Além disso, o art. 28 , § 3º , do ECA alerta que “na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau... em atender às necessidades materiais e imateriais das crianças e adolescentes, é possível a colocação em família...Pg. 380. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJA...

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