Art. 81 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 81. Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5035101-45.2016.4.04.7100 RS 5035101-45.2016.4.04.7100

CONJUGADA DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5033864-73.2016.4.04.7100 RS 5033864-73.2016.4.04.7100

10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE..., § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004598-20.2016.4.04.7204 SC 5004598-20.2016.4.04.7204

, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE... ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5038074-70.2016.4.04.7100 RS 5038074-70.2016.4.04.7100

10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE... conjugada dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/1997 (Código

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50040230420154047121 RS 5004023-04.2015.4.04.7121

da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 2. Conforme Súmula 312 do STJ, no processo administrativo para..., da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). " …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50121096620164047108 RS 5012109-66.2016.4.04.7108

ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA... DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036470420174047103 RS 5003647-04.2017.4.04.7103

⁄2001 E NO ART. 21 , VI , DA LEI 9.50397 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE.... 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Bras…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50449258520164040000 5044925-85.2016.4.04.0000

fundamentado no art. 21 , inciso VI , do Código de Trânsito Brasileiro , bem como no art. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /01... CONJUGADA DO DISPOSTO NO ART. 82 , § 3º , DA LEI 10.233 ⁄2001 E NO ART. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018424220194047104 RS 5001842-42.2019.4.04.7104

dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Transcrevo a íntegra da ementa... dos arts. 82, §3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de T…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50054156920164047112 RS 5005415-69.2016.4.04.7112

MULTAS.1. Da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/01 e art. 21, VI, da Lei 9.503/97 (CTB), depreende... da Lei no 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 …