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22 de junho de 2018
Artigo 24 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 24 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral;

I - assistir às sessões do Tribunal Superior e tomar parte nas discussões;

II - exercer a ação pública e promovê-la até final, em todos os feitos de competência originária do Tribunal;

III - oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal;

IV - manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando solicitada sua audiência por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, se entender necessário;

V - defender a jurisdição do Tribunal;

VI - representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o País;

VII - requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições;

VIII - expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais;

IX - acompanhar, quando solicitado, o Corregedor Geral, pessoalmente ou por intermédio de Procurador que designe, nas diligências a serem realizadas.

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 20/06/2018

Cuiabá-MT, 18 de junho de 2018. Desembargador PEDRO SAKAMOTO Vice-Presidente e Corregedor ATOS DA PROCURADORIA ELEITORAL PORTARIAS PORTARIA/PRE/MT/Nº 32/2018, DE 06 DE JUNHO DE 2018 A PROCURADORA

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 20/06/2018

plantão. Art. 37. Designar o(a) Promotor (a) de Justiça Alexandre de Matos Guedes, para exercer a função de Promotor(a) Eleitoral perante a 55ª Zona Eleitoral - Cuiabá, no período de 13 a 22/06/2018,

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 15/06/2018

77 da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, bem como à luz do artigo 24, inciso VIII, c/c artigo 27, § 3º...Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 15/06/2018 RECOMENDAÇÃO N.º 001/2018 PRE/AL A PROCURADORIA.... 11 da Lei 8.429/92, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Jus...

Pg. 157. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/06/2018

da Resolução do Conselho Estadual de Educação 384/2004, regido pela Lei 9.394/1996, contidos no Artigo 24, Inciso V... as disposições do art. 23, Inciso II, alínea “a” da Lei 8.666/1993, Lei Complementar 137/2014, Decreto 31.543/2014 e Lei... pelo Art. 23, inciso I, alínea “a” e §1º da Lei 8.666/1993...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 08/06/2018

, com pedido de efeitos infringentes, de fls. 378/386, com fulcro nos art. 275 do Código Eleitoral. Seguindo, então... legal, determino vista dos autos à douta PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL (§ 3.º do art. 27 c.c. o art. 24, incisos III... e IV, do Código Eleitoral). À Secretaria Judiciária para as providências pertin...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 05/06/2018

de suas atribuições, e CONSIDERANDO que, nos termos dos artigos 77 da Lei Complementar n.º 75/93 e 24, VIII, do Código Eleitoral...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 05/06/2018 Data de vigência da revogação: 24/05/2018 Promotor...(a) Eleitoral: Maria Salete Jued Moysés Zona eleitoral: 161ª – ANAGÉ ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 05/06/2018

Regional Eleitoral ( § 3.º do art. 27 c/c o art. 24 , incisos III e IV , do Código Eleitoral e segunda parte do § 2.º...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 05/06/2018 PRESTAÇÃO DE CONTAS 990.... (a) Dr.ª TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON Relatora RECURSO ELEITORAL 104-97.2017.6....

Pg. 2. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 30/05/2018

das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, considerando o teor do Ofício 192/GP, de 9... o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar 606, de 10 de janeiro de 2011. Parágrafo único. O Oficial Policial... com o inciso I do § 1º do artigo 79, todos do Decreto Lei 09-A, de 9 d...

Portaria n. 31 - 28/05/2018 do TRE-MT

/93, assim como pelo inciso VIII do artigo 24 c/c parágrafo 3º do artigo 27 , ambos do Código Eleitoral , Considerando... ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 77 da Lei Complementar 75 , de 20/05... E: Art. 1º Designar a Promotora de Justiça Ana Paula Silveira Parente para ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/05/2018

legais conferidas pelo artigo 77 da Lei Complementar 75 , de 20/05/93, assim como pelo inciso VIII do artigo 24 c/c... parágrafo 3º do artigo 27 , ambos do Código Eleitoral , Considerando os termos do Ofício n. 044/2018-PGJ, de 18 de maio...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/05/2018 Gran...

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