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25 de maio de 2017
Artigo 24 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 24 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral;

I - assistir às sessões do Tribunal Superior e tomar parte nas discussões;

II - exercer a ação pública e promovê-la até final, em todos os feitos de competência originária do Tribunal;

III - oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal;

IV - manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando solicitada sua audiência por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, se entender necessário;

V - defender a jurisdição do Tribunal;

VI - representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o País;

VII - requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições;

VIII - expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais;

IX - acompanhar, quando solicitado, o Corregedor Geral, pessoalmente ou por intermédio de Procurador que designe, nas diligências a serem realizadas.

Andamento do Processo n. 29-24.2017.6.11.0007 - 12/05/2017 do TRE-MT

. ARTIGO 24 DO CÓDIGO ELEITORAL. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. MANTENÇA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO... PÚBLICO. SUSPENSÃO. ARTIGO 24 DO CÓDIGO ELEITORAL. REDUÇÃO DA SANÇÃO PARA TRÊS DIAS DE SUSPENSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.... ARTIGO 24 DO CÓDIGO ELEITORAL. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. MANTENÇA ...

Andamento do Processo n. 30-09.2017.6.11.0007 - 12/05/2017 do TRE-MT

FALTOSO. ELEIÇÕES 2012. FALTA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 24 DO CÓDIGO ELEITORAL. QUANTUM FIXADO.... JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA EXIMIR A RECORRENTE DE PENALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO. ARTIGO 24 DO CÓDIGO ELEITORAL... não apresentou justificativa no prazo previsto no artigo 124 do Código Elei...

Andamento do Processo n. 31-91.2017.6.11.0007 - 12/05/2017 do TRE-MT

. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 24 DO CÓDIGO ELEITORAL. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. MANTENÇA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU... DE PENALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO. ARTIGO 24 DO CÓDIGO ELEITORAL. REDUÇÃO DA SANÇÃO PARA TRÊS DIAS DE SUSPENSÃO... 2012. FALTA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 24 DO CÓDIGO ELEI...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 12/05/2017

. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 24 DO CÓDIGO ELEITORAL. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. MANTENÇA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU... DE PENALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO. ARTIGO 24 DO CÓDIGO ELEITORAL. REDUÇÃO DA SANÇÃO PARA TRÊS DIAS DE SUSPENSÃO... dia do pleito. O artigo 367, inciso I, do Código Eleitoral prevê que o ...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 12/05/2017

. FALTA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 24 DO CÓDIGO ELEITORAL. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. MANTENÇA SENTENÇA... DE MULTA DO ARTIGO 124 DO CÓDIGO ELEITORAL -RECURSO PROVIDO. 1. Faltoso o mesário, a justa causa do não comparecimento..., a Requerida não apresentou justificativa no prazo previsto no artigo...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 12/05/2017

. FALTA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 24 DO CÓDIGO ELEITORAL. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. MANTENÇA SENTENÇA... EXIMIR A RECORRENTE DE PENALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO. ARTIGO 24 DO CÓDIGO ELEITORAL. REDUÇÃO DA SANÇÃO PARA TRÊS... do artigo 124 do Código Eleitoral, pois o mesário não compareceu,...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 12/05/2017

. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MESÁRIO FALTOSO. ELEIÇÕES 2012. FALTA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 24 DO CÓDIGO... - MESÁRIO FALTOSO -ELEIÇÕES 2012 -FALTA INJUSTIFICADA - APLICAÇÃO DE MULTA DO ARTIGO 124 DO CÓDIGO ELEITORAL -RECURSO PROVIDO... de Cartório à fl. 02, a Requerida não apresentou justificativa no pr...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 12/05/2017

. ARTIGO 24 DO CÓDIGO ELEITORAL. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. MANTENÇA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.... SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO. ARTIGO 24 DO CÓDIGO ELEITORAL. REDUÇÃO DA SANÇÃO PARA TRÊS DIAS DE SUSPENSÃO. PARCIAL... "porque, nesta dato sofrera um aborto espontâneo" (sic fls. 39). A rigor, ho...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 12/05/2017

INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 24 DO CÓDIGO ELEITORAL. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. MANTENÇA SENTENÇA... DE MULTA DO ARTIGO 124 DO CÓDIGO ELEITORAL -RECURSO PROVIDO. 1. Faltoso o mesário, a justa causa do não comparecimento deve.... § 2º As penas previstas no Código Eleitoral serão aplicadas em dobro s...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 26/04/2017

Desta feita, defiro parcialmente o pedido formulado pelo requerente, para que a penalidade seja compensada a partir das inserções do segundo semestre, no total de 20 minutos. Registre-se.

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