Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 24 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 24 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral;

I - assistir às sessões do Tribunal Superior e tomar parte nas discussões;

II - exercer a ação pública e promovê-la até final, em todos os feitos de competência originária do Tribunal;

III - oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal;

IV - manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando solicitada sua audiência por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, se entender necessário;

V - defender a jurisdição do Tribunal;

VI - representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o País;

VII - requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições;

VIII - expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais;

IX - acompanhar, quando solicitado, o Corregedor Geral, pessoalmente ou por intermédio de Procurador que designe, nas diligências a serem realizadas.

Andamento do Processo n. 241-59 - Embargos de Declaração - Recurso Eleitoral - 11/09/2017 do TRE-MS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 241-59 - CLASSE 30ª PROCEDÊNCIA: RIO NEGRO-MS (37ª ZONA ELEITORAL) EMBARGANTE: GILSON ANTONIO ROMANO ADVOGADO: ARIOVALDO CORREA DE MESQUITA - OAB:

Andamento do Processo n. 243-29.2016.6.12.0037 - Embargos de Declaração - Recurso Eleitoral - 11/09/2017 do TRE-MS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 243-29.2016.6.12.0037 - CLASSE 30ª PROCEDÊNCIA: RIO NEGRO-MS (37ª ZONA ELEITORAL - RIO NEGRO) EMBARGANTE: GILSON ANTONIO ROMANO ADVOGADO: ARIOVALDO

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 11/09/2017

Página 4 Decisões/Despachos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 241-59 - CLASSE 30ª PROCEDÊNCIA: RIO NEGRO-MS (37ª ZONA ELEITORAL) EMBARGANTE: GILSON ANTONIO ROMANO ADVOGADO: ARIOVALDO

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 11/09/2017

Página 7 Como não há divergência entre os documentos e ela reside apenas no que seria considerado rendimento bruto em relação a atividade rural e esta e. Corte já definiu a questão em outros

Portaria n. 55 - 08/09/2017 do TRE-MT

PORTARIA PRE/MT/N 55 DE 31 DE AGOSTO DE 2017 O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 77 da Lei Complementar nº 75, de

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 08/09/2017

Cuiabá-MT, 06 de setembro de 2017. Assinado por: Desembargador MÁRCIO VIDAL - Presidente PORTARIA Nº 393/2017 Invalida a publicação do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral nº

Portaria n. 56 - 06/09/2017 do TRE-MT

PORTARIA PRE/MT/N 56 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTO NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 77 da Lei Complementar nº

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 06/09/2017

ATOS DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS PORTARIA Nº 383/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, usando das atribuições legais que lhe confere o art. 19, XI e XLII, do Regimento Interno

Pg. 2. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 06/09/2017

Procuradoria Geral da Justiça Procurador Geral: Francisco Dirceu Barros RESOLUÇÃO CONJUNTA PRE/PGJ Nº 01/2017 O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL EM PERNAMBUCO e o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Portaria n. 55 - 05/09/2017 do TRE-MT

PORTARIA PRE/MT/N 55 DE 31 DE AGOSTO DE 2017 O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 77 da Lei Complementar nº 75, de

×