Artigo 24 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral;
I - assistir às sessões do Tribunal Superior e tomar parte nas discussões;
II - exercer a ação pública e promovê-la até final, em todos os feitos de competência originária do Tribunal;
III - oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal;
IV - manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando solicitada sua audiência por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, se entender necessário;
V - defender a jurisdição do Tribunal;
VI - representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o País;
VII - requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições;
VIII - expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais;
IX - acompanhar, quando solicitado, o Corregedor Geral, pessoalmente ou por intermédio de Procurador que designe, nas diligências a serem realizadas.

Andamento do Processo n. 0600107-52.2021.6.09.0146 - Contas Eleitorais - 10/05/2022 do TRE-GO

REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12633) Nº 0600107-52.2021.6.09.0146 : 0600107-52.2021.6.09.0146 REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE PROCESSO OMISSÃO DE…

Página 84 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 10 de Maio de 2022

REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12633) Nº 0600107-52.2021.6.09.0146 / 145ª ZONA ELEITORAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA GO REQUERENTE: MARCO ANTONIO FARIA…

Andamento do Processo n. 0600206-88.2021.6.12.0000 - Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - 19/04/2022 do TRE-MS

PROCESSO OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (Campo Grande - MS) RELATOR : GABINETE DO JUIZ FEDERAL FISCAL DA : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL LEI REQUERENTE : CRISTIANE…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 19 de Abril de 2022

DESPACHO Vistos. CARLOS AUGUSTO DA SILVA interpõe agravo regimental contra a decisão de ID 12135386, que indeferiu de plano seu mandamus, com fundamento no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009,…

Portaria n. 33 - 18/04/2022 do TRE-MS

PORTARIA PRE/MS Nº 33, DE 12 DE ABRIL DE 2022 Regulamenta a atuação do Promotor Eleitoral da 27ª Zona Eleitoral na eleição suplementar para os cargos de prefeito e vice-prefeito no município de…

Página 88 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 18 de Abril de 2022

durante todo o período indicado no caput do art. 1º, observado o disposto no parágrafo único, com o apoio dos servidores lotados na Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso do Sul e, desde que…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 8 de Abril de 2022

PORTARIA PRE/MG nº 2/2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, no exercício de suas atribuições conferidas pelos arts. 127 e 129, VI, da Constituição da República, pelos arts. 6º, XIV, a, 7º, I, 72 e 77…

Portaria n. 016/2022 - 07/04/2022 do TRE-AM

PORTARIA Nº 016/2022/PRE-AM, de 30 de março de 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, representado pela Procuradora Regional Eleitoral, que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e…

Portaria n. 15 - 07/04/2022 do TRE-RR

PORTARIAS PORTARIA PRE-RR Nº 15 PR-RR-00007918/2022 PORTARIA PRE-RR Nº 15, DE 04 DE ABRIL DE 2022. Coordena a atuação dos Promotores Eleitorais em Roraima para as Eleições Gerais de 2022. O…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 7 de Abril de 2022

PR-RR-00007918/2022 PORTARIA PRE-RR Nº 15, DE 04 DE ABRIL DE 2022. Coordena a atuação dos Promotores Eleitorais em Roraima para as Eleições Gerais de 2022. O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO…