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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 24 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 24 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral;

I - assistir às sessões do Tribunal Superior e tomar parte nas discussões;

II - exercer a ação pública e promovê-la até final, em todos os feitos de competência originária do Tribunal;

III - oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal;

IV - manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando solicitada sua audiência por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, se entender necessário;

V - defender a jurisdição do Tribunal;

VI - representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o País;

VII - requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições;

VIII - expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais;

IX - acompanhar, quando solicitado, o Corregedor Geral, pessoalmente ou por intermédio de Procurador que designe, nas diligências a serem realizadas.

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 492018 NATAL - RN

“após o trânsito em julgado”, contida no §3° do art. 24 do Código Eleitoral, no julgam ento da ADI 5.525, consentânea... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral, e art..., facultado ao Juiz Eleitoral determ inar as substituições que se fiz...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 07/11/2018

, e CONSIDERANDO que, nos termos dos artigos 77 da Lei Complementar n.º 75/93 e 24, VIII, do Código Eleitoral, é atribuição... sistema, nos termos do art. 15, §3º da DN TCU 170/2018, cabendo à ASSESP realizar as devidas comunicações ao TCU. Art... disponibilização do Sistema e-Contas, nos termos do art. 5º, §7º, da ...

Andamento do Processo n. 46-21.2017.6.12.0011 - Agravo Regimental no Recurso Eleitoral - 26/10/2018 do TRE-MS

. 186 do Regimento Interno deste Tribunal Regional e § 3.º do art. 27 c.c. o art. 24, incisos III e IV, do Código... REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL N.º 46-21.2017.6.12.0011 - CLASSE 30.ª PROCEDÊNCIA: RIO BRILHANTE-MS (11.ª ZONA ELEITORAL... de toda a matéria suscitada na peça recursal. Por conseguinte, determino vista...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 26/10/2018

SECRETARIA JUDICIÁRIA Coordenadoria de Registros e Informações Processuais Decisões/Despachos AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL N.º 46-21.2017.6.12.0011 - CLASSE 30.ª PROCEDÊNCIA: RIO

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 19/10/2018

Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela COLIGAÇÃO ESPERANÇA E MUDANÇA (12-PDT / 10-PRB / 19-PODE) contra a decisão ID 78324, na qual a presente investigação judicial

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 412018 NATAL - RN

. ' ■ t r f . nm JicG m M c ■■* Publicação !J S _ D igitaliçâ ; . _____ V isto Inclusão SJUR _ ____ Visto (PL) (PE) (S) (V) (D) Proc. n.° TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL I)b RIO (É i lN I)F> DÓ NO RTF?

Pg. 12. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 08/10/2018

CONSIDERANDO que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam seus autores a sanções civis, criminais e administrativas (art. 225, §3º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a vigência

Pg. 13. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 08/10/2018

CONSIDERANDO o teor de notícia oriunda da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, mediante OFÍCIO nº 28.2018-PTM-Caxias, acerca da utilização de alto-falantes e amplificadores, em distância

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 360 LAGOA SALGADA - RN

TRIBUNAL REGIONAL ACÓRDAO N. 327/2018 RECURSO ELEITORAL n° 3-60.2017.6.2.004 - Clase 30a Recorrente(s): COLIGAÇAO DO POVO PARA O POVO (PSB, PRB, PTN, PEN, PDT, PCDOB) Advogado: DANIEL MONTEIRO DA

Andamento do Processo n. 1/2018 - Recomendação Conjunta - 05/10/2018 do TRE-RN

RECOMENDAÇÃO PRE/RN Nº 08/2018 Recomendação dirigida aos proprietários e administradores de postos de combustível do Estado do Rio Grande do Norte e ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de

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