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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 3509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

e cumpriu a transação penal por infração ao art. 169, parágrafo único, II, do Código Penal. 02) Isto posto, julgo extinta..., parágrafo único, II, do Código Penal, em razão do cumprimento da transação penal.03) - Oportunamente, arquive...Pg. 3509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Est...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3295120168260616 SP 0000329-51.2016.8.26.0616

pelo art. 169, parágrafo único, II, do Código Penal, que se refere exclusivamente ao encontro de coisa cuja posse... da excludente prevista no art. 169, parágrafo único, II, do Cód. Penal (apropriação de coisa achada). Responsabilização... de arma de fogo, com numeração raspada (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei ...

Pg. 550. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

. Outrossim, declaro extinta sua punibilidade quanto ao delito capitulado no artigo 169, parágrafo único, inciso II..., do Código Penal, nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal, c.c. artigo 61 do Código de Processo Penal... processuais no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea “a”,...

Pg. 60. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/05/2017

do art. 169 , parágrafo único , inciso II , e 171, caput, c/c 14, inciso II (duas vezes), todos do Código Penal... ACUSATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, para ABSOLVER o acusado, qualificado acima, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código... defesa prévia, por escrito, via advogado, no prazo de dez dias (Lei 11343 , ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 70548 AC 2016/0118261-0

JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 33 , CAPUT , DA LEI N. 11.343 ⁄2006 E ARTIGO 155 , C⁄C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL... preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para garantia da ordem pública... suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do ...

: 20150610149795 0014979-55.2015.8.07.0006

Artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, pois não foram eles que encontraram o animal perdido nas ruas... (CP, Artigo 169, parágrafo único, inciso II). I.Comete o crime disposto no Artigo 169, parágrafo único, inciso II... ao Artigo 1.233, parágrafo único, do Código Civil ("Quem quer que ache coisa alh...

Pg. 2301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

penal instaurada para apuração do(s) delito(s) capitulado(s) no(s) artigo 169, § único, inciso II, do Código Penal.Os... o DESMEMBRAMENTO dos autos com relação ao réu ODAIR JOSÉ DA SILVA, nos termos do artigo 80, do Código de Processo Penal, devendo... (artigo 2º da Lei 9.099/95), que afastam a aplicação do artigo 224...

Pg. 3485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

(quatro) meses de detenção, como incurso no artigo 169 , parágrafo único , inciso II do Código Penal . Deixo de proceder à... incompatibilidade para a vida em sociedade (artigo 44 , inciso III do Código Penal ). Com fundamento no artigo 33 caput do Código....Tendo permanecido solto durante todo o processo, e ausentes ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10699110067575001 MG

para o crime previsto no art. 169 , parágrafo único , II do Código Penal . 3 - O quantum de redução da pena na tentativa... a inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual 14.939/2003, que previa a isenção do pagamento... E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O CRIME...

Pg. 864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

do crime tipificado pelo artigo 169 , parágrafo único , inciso II do Código Penal , fato ocorrido no curso do prazo... pelo Ministério Público ao acusado, SUSPENDO o curso do processo, com fundamento no artigo 89 , § 1º , da Lei n.º 9.099 /1995..., REVOGO a suspensão condicional do processo homologada às fls. 56, o qu...

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