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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10338150023848001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - MOMENTO DA CONSUMAÇAO - INVERSAO DA POSSE - DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. Comprovadas a materialidade e a

Pg. 402. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Persecução penal de titularidade do Estado, representado pelo Ministério Público, com objetivo de elucidar a

Andamento do Processo n. 0002538-26.2016.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 14/11/2017 do TJSP

Processo 0002538-26.2016.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Furto - Justiça Pública - I.D.S.D. - M.M.F. - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, julgo

Pg. 2647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

APARECIDO RAMOS COSTA (OAB 139204/SP) Processo 0004609-64.2017.8.26.0411 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Injúria - Luis Felipe Canonice - Ante o exposto, REJEITO a queixa-crimeoferecida

Pg. 20. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/11/2017

Edital de citação – prazo: 15 dias A Dra. Luciane Buriasco Isquerdo, Juíza de Direito em substituição na 1ª Vara da Comarca de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul,. na forma da lei, etc. Faz

Inteiro Teor. : 30002775120138260311 SP 3000277-51.2013.8.26.0311

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000868346 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

: 30002775120138260311 SP 3000277-51.2013.8.26.0311

APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA – Materialidade e autoria comprovadas – Conduta ilícita que efetivamente se subsume à hipótese prevista no art. 169, parágrafo único, II, do Código Penal – Insuficiência probatória não evidenciada – Prova que se presta a embasar o édito condenatório – Condenação e penas mantidas – Negado pr...

Pg. 36. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/11/2017

SAPIRANGA EDITAL DE INTERDIÇÃO 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE SAPIRANGA. NATUREZA: INTERDIÇÃO PROCESSO: 132/1.16.0004747-3 (CNJ:.0007487-95.2016.8.21.0132). REQUERENTE: TIONILA DOS SANTOS DA SILVA.

Andamento do Processo n. 0496422-81.2011.8.19.0001 - Apelação - 06/11/2017 do TJRJ

052. APELAÇÃO 0496422-81.2011.8.19.0001 Assunto: Apropriação de Coisa Achada / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Ação: 0496422-81.2011.8.19.0001 Protocolo:

Pg. 205. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/11/2017

PARA 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES, 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PECUNIÁRIA PARA 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. MITGAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO

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