Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
Parágrafo único - Na mesma pena incorre:
II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.

Andamento do Processo n. 1501420-49.2021.8.26.0189 - Termo Circunstanciado - 13/01/2022 do TJSP

Processo 1501420-49.2021.8.26.0189 - Termo Circunstanciado - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - E.R.S. - Vistos. Tendo em vista o cumprimento da pena…

Página 3615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

AUTOR(A) PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS (RÉPLICA). -ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MATEUS MARQUES DELAZARI…

Andamento do Processo n. 1501415-27.2021.8.26.0189 - Termo Circunstanciado - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1501415-27.2021.8.26.0189 - Termo Circunstanciado - Receptação culposa - M.P.F. - Vistos. Com fundamento no art. 76, caput da Lei nº 9.099/95, homologo a transação penal celebrada entre o…

Página 7329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

caso já constem nos autos. Sem prejuízo, providencie-se a juntada de certidão de execução criminal cadastrada no SIVEC, caso esteja em andamento ou tenha sido extinta a pena há menos de cinco anos…

Andamento do Processo n. 0004045-32.2018.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2022 do TJSP

Processo 0004045-32.2018.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação de Coisa Achada - Luis Henrique Oliveira da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva…

Andamento do Processo n. 1505960-59.2020.8.26.0001 - Termo Circunstanciado - Apropriação de Coisa Achada - 11/01/2022 do TJSP

Processo 1505960-59.2020.8.26.0001 - Termo Circunstanciado - Apropriação de Coisa Achada - STHEPHANY PACHECO ALVARENGA - Vistos. 1 - Designo audiência preliminar PRESENCIAL (ou mista, se o caso) para…

Página 2822 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022

GOMES MARCHI (OAB 440528/SP) Processo 1505283-29.2020.8.26.0001 - Inquérito Policial - Leve - VANDER CARLOS JORDAO - - PRISCILA SOARES RODRIGUES e outros - Vistos. Fls. 153: ante o teor da cota…

Página 5753 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022

façam-se as devidas anotações e comunicações. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP), NAYARA TRACANELLA RIBEIRO (OAB 450679/SP), MURILO SIMM…

Andamento do Processo n. 0018293-16.2016.8.23.0010 - 06/01/2022 do TJRR

EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. Processo nº 0018293-16.2016.8.23.0010 – Ação Penal Réu: CARLA ROBERTA DOS SANTOS SOARES O MM. Juiz Dr. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR,…

Página 28 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 6 de Janeiro de 2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. Processo nº 0018293-16.2016.8.23.0010 – Ação Penal Réu: CARLA ROBERTA DOS SANTOS SOARES O MM. Juiz Dr. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR,…