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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 0000461-90.2015.8.26.0698 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/03/2017 do TJSP

Processo 0000461-90.2015.8.26.0698 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - J.P. - N.A.Z.B. - V.A.B. - P.M.V.A.A. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a

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