Art. 28, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
§ 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 617 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Novembro de 2019

sua oitiva em juízo (art. 28, §2º, ECA). Portanto, paute-se audiência para oitiva do menor e intime-se a autora para... gratuita, em se tratando de ação que tramita nos termos da Lei 9.099/95, …

Página 723 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Novembro de 2019

artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, considerando... que entender necessárias. Nos termos do art. 28, §2º, do ECA, tratando-se de …

Página 2147 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019

dos menores. Vejamos: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇ¿O À BRASILEIRA (INTUITO PERSONA). PROIBIÇ¿O LEGAL. CRIANÇA... as consequências da medida (art. 28, §2º, do ECA). A adoç¿o é o grande …

Página 58 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Novembro de 2019

de adolescentes pressupõe seu consentimento, nos termos do § 2º do art. 28 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe... sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. § 2º Para fins …

Andamento do Processo n. 1002621-52.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 07/11/2019 do TJSP

ouvido em audiência (art. 28 , § 2º , do ECA - por analogia). Intimem-se os advogados das partes pelo DJE. Sem prejuízo... a complexidade da causa e o dever de estimular a conciliação (art. 3º , § …

Andamento do Processo n. 0002785-98.2016.8.11.0063 - Apelação Cível - 07/11/2019 do TJMT

com a mãe, o que deve ser considerado, a teor do que dispõe o art. 28, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tribunal de Justiça Coordenadoria Judiciária Acórdão... QUARTA CÂMARA DE …

Página 4276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

litigantes deverão trazer o menor César que será ouvido em audiência (art. 28, §2º, do ECA - por analogia). Intimem...) Processo 1002006-62.2017.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - …

Página 28 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra “a” do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA... (trinta) dias a partir da emissão. Isento de custas na forma do artigo 141, …

Página 3179 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, zelando pelo seu sustento, cuidado e educação. DO DIREITO: Deve-se salientar, nesse passo, que o §2º do artigo 28..., dispensada de apresentar instrumento de mandato por força do disposto no art. …

Página 104 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019

, externou a vontade de residir com a mãe, o que deve ser considerado, a teor do que dispõe o art. 28, §§ 1º e 2º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Acórdão Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL …