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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 809. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

, declarou, com fundamento no art. 6º, I, da Lei 12.318/2010, “que a autora Micheli Fernanda Alves de Mello praticou... de convivência familiar do genitor Wilson Feliciano Lima”. E, “Com fundamento no art. 6º, III, da Lei 12.318/2010, condeno... com a multa fixada. Sustenta que a menor deveria ser ouvida em Juízo...

Andamento do Processo n. 0000015-43.2014.8.19.0011 - 21/05/2018 do TJRJ

, na forma do art. 28, § 2º da Lei 8069/90, no dia 13/06/2018 às 15:00h, para a oitiva da adolescente Cristiane... regra do artigo 72, II, do CPC, nomeio, desde já, Curador Especial , cujo múnus será exercido pela Defensoria Pública..., nos termos do parágrafo único, do mesmo dispositivo legal. Dê-se vista à Defenso...

Pg. 33. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2018

legal. Dê-se vista à Defensoria Pública.II-Designo audiência especial, na forma do art. 28, §2º da Lei 8069/90, no dia 13... 0000220-78.1991.8.19.0011 (1991.011.000146-8) Retirado em: 03/04/2018 0000620-92.1991.8.19.0011 (1991.011.000515-2) Retirado... em: 13/04/2018 0003937-25.1996.8.19.0011 (1996.508.003734-0) Re...

Andamento do Processo n. 0001266-11.2007.805.0277 - 18/05/2018 do TJBA

8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. O feito está em ordem, não havendo nulidades... e afetivamente, seja aniquilada. Assim, a adoção pretendida preenche os requisitos do artigo 43 da Lei 8.069/90, trazendo... ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adoles...

Pg. 485. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/05/2018

de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente . O feito está em ordem, não havendo nulidades a sanar. O Ministério... do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei 8.069 , de 13..., independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos te...

Pg. 440. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/05/2018

REQUERIDA: Pelo exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, a teor do disposto no artigo 28, § 2º c/c artigo 33, § 2º, do ECA... e taxa judiciária, eis o que dispõe o art. 141, §2º, do ECA, c/c 724, da CNGC/MT.Sentença serve como mandado...Pg. 440. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJM...

Andamento do Processo n. 00009049320178140087 - 17/05/2018 do TJPA

. Outrossim, o parágrafo 2º do artigo 28 ECA impõe a oitiva obrigatória dos maiores de 12 anos. Depreende-se que o filho..., tendo o Ministério Público manifestado favoravelmente a realização do estudo do caso. Decido. Dispõe o artigo 28, §§ 1º e 2...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIEGO GILBERTO MARTI...

Pg. 1934. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2018

das crianças quando se estiver analisando pedido de guarda. Outrossim, o parágrafo 2º do artigo 28 ECA impõe a oitiva... do estudo do caso. Decido. Dispõe o artigo 28, §§ 1º e 2º do ECA que devem ser levadas em consideração a manifestação... já estabelecidos pelo Tribunal Superior no rispe de 77007 do Ministro Edua...

Pg. 1912. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2018

semestre do calendário escolar se avizinha. Com efeito, por analogia ao §2º do art. 28 do ECA, a vontade do adolescente..., por analogia ao §2º do art. 28 do ECA, a vontade do adolescente maior de 12 anos deve ser devidamente aquilatada no exame... quesitos (art. 465, §1º, do CPC). As partes, na oportunidade, deverão ...

Andamento do Processo n. 201711600245 - Guarda - 15/05/2018 do TJSE

, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM FAVOR DOS MENORES E.M.D.A E G.M.D.A. ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO...: A REQUERENTE PEDE A AÇÃO DE GUARDA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 19, 28, CAPUT E § 2º, 32, 98, II, 101, VIII, E 165...

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