Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 8000470-28.2015.805.0106 - Ação de Guarda - 22/10/2018 do TJBA

, conforme previsão do art. 28 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , informou não querer voltar a residir... das ementas a seguir transcritas: "TJCE-0037149) APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. GUARDA. ADOLESCENTE EM CONVÍVIO... e de sua incolumidade. 5. Recurso conhecido e improvido." (Apelação 0064...

Pg. 314. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2018

e correto desenvolvimento da criança. Ademais, o próprio menor, ouvido em Juízo, conforme previsão do art. 28 , § 2º... , do Estatuto da Criança e do Adolescente , informou não querer voltar a residir com a genitora, pois esta lhe batia muito...-0037149) APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. GUARDA. ADOLESCENTE EM CO...

Pg. 2286. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/10/2018

com a oitiva da adolescente, consoante art. 28 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente .9) Por fim, postergo a análise... compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455 , § 2º do CPC ).4) A inércia na realização da intimação... de que trata o § 4º do art. 455 do CPC , as partes devem peticionar n...

Andamento do Processo n. 0015429-80.2016.8.21.0003 - 19/10/2018 do TJRS

DE IDADE OU MAIS, FAZ-SE NECESSÁRIO A SUA OITIVA, EM AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 28, 2º, DO ECA. PORTANTO, DESIGNO O DIA....S.W. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS). VISTOS. ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATANDO-SE DE CRIANÇA COM 12 ANOS... da Infância e Juventude da Comarca de Alvorada Nota de Expediente 61...

Andamento do Processo n. 0306734-65.2016.8.24.0008 - Procedimento Comum / Guarda - 19/10/2018 do TJSC

da autora e ouvir o adolescente, na forma prevista no art. 28, § 2º, do ECA. Assim, oficie-se à Comarca de Blumenau para...:00 horas, para oitiva do adolescente *. Intime-se o adolescente e sua guardião para se fazerem presentes no ato..., JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO CHRISTIAN DALLA ROSA E...

Andamento do Processo n. 0301523-26.2016.8.24.0080 - Procedimento Comum / Guarda - 19/10/2018 do TJSC

apurar a real situação em que se encontra o adolescente; b) ouvida do adolescente, em conformidade com o disposto no art.... 28, § 2.º, do ECA. 3. Com o retorno da carta precatória, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias... ou o decurso do prazo para tanto.2. Defiro os requerimentos de p. 163 e 16...

Pg. 1368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

do pupilo, nos moldes do art. 28, § 2º c.c. art. 100, parág. único, XII, do ECA designo a audiência de instrução, debates... de Processo Civil c.c. art. 10, caput, 2ª figura, da Lei n. 12.016/19, indefiro a petição inicial. - ADV: CAIO MARTINS... de direito líquido e certo. 3.Do exposto, com fulcro no art. 321, parágr...

Pg. 2008. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

prevista no art. 28, §2º, do ECA. Assim, oficie-se à Comarca de Blumenau para que informe sobre a realização do estudo social... na Lei dos Juizados Especiais Criminais.Desta feita, designo audiência de instrução e julgamento, nos moldes do art. 81... de apelação de fls. 339 e 403, eis que tempestivas, nos termos do a...

Pg. 2010. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

situação em que se encontra o adolescente; b) ouvida do adolescente, em conformidade com o disposto no art. 28, § 2.º...-75.2016.8.24.0080 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Requerente: I. da S. - Requerido: L. F. dos S. da S. - 1..., o que, somado ao disposto no art. 313, § 2.º, inc. II, do CPC, imped...

Pg. 15. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2018

DO ART. 28, 2º, DO ECA. PORTANTO, DESIGNO O DIA 01/11/2018, A FIM DE OUVIR A MENOR. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE, CASO.... COMUNIQUE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. ALVORADA, 18 DE OUTUBRO DE 2018 FORO DEALVORADA - 2ª VARA CRIMINAL EINFÂNCIA... EJUVENTUDE- JUIZADO DA INFÂNCIA EJUVENTUDE JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA...

×