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18 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

.S.B.C. e outro - Diante da certidão supra, nos moldes do determinado à fls. 90 - 2º parágrafo, remetam-se os autos ao E. TJSP - C. Câmara... estatuída pelo art. 166, § 1º, ambos do ECA, bem assim para se cumprir o disposto no art. 28, § 2º, art. 45, § 2º, e art. 100.... 84 - 2º parágrafo, remetam-se os autos ao E. TJS...

Pg. 518. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

pessoal das partes.Determino, ainda, a oitiva do adolescente Gabriel, na forma do artigo 28, § 2º, do ECA.Designo AIJ para..., com fulcro nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, todos do CPC, ao exequente e ao Ministério Público sobre a tese... no segundo parágrafo de fl. 221, ressaltando que o estudo técnico dever...

Pg. 1659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

prevista no art. 28 , § 2º , do ECA para o dia 9 de outubro de 2017, às 14h00. Expeça-se o necessário, intimando... autora, nos termos da Lei 1060 /50 e do art. 98 , do CPC . Anote-se. No mais, intime-se a autora para que emende... SOCIAL - Vistos.Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao (à) autor...

Pg. 85. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/08/2017

DE OITIVA DA ADOLESCENTE E DO PAI. ART. 28, § 2º, E 166, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NULIDADE DA SENTENÇA... do consentimento dos pais e do menor em audiência, nos termos dos artigos 28, § 2º, e 166, do Estatuto da Criança...) Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sebastião César Evangelista ATO ORDINATÓRIO...

Andamento do Processo n. 0000292-68.2017.8.17.0380 do dia 14/08/2017 do DJPE

de gratuidade processual, com fulcro no artigo 1º, §2º e 3º, da Lei 5.478/68 e no art. 99, § 3º, do NCPC. Analiso..., advertindo-a de que deverá comparecer ao ato acompanhada do menor sujeito à guarda provisória (Art. 28, §§ 1º e 2º, ECA). Intime... Natureza da Ação: Guarda Autor: G. P. DE S. Advogado: PE038550 - B...

Andamento do Processo n. 0000379-24.2017.8.17.0380 do dia 14/08/2017 do DJPE

de gratuidade processual, com fulcro no artigo 1º, §2º e 3º, da Lei 5.478/68 e no art. 99, § 3º, do NCPC. Analiso... provisória (Art. 28, §§ 1º e 2º, ECA). Intime-se a parte ré, por seus patronos. Advirtam-se a todos de que deverão... Natureza da Ação: Guarda Autor: M. I. DA S. Advogado: PE038550 - BEATRIZ LIMA MED...

Andamento do Processo n. 0000580-89.2016.8.17.1240 do dia 14/08/2017 do DJPE

), se tiver (em) mais de 12 anos (ECA, art. 28. § 2º), e das testemunhas a ser realizado neste Fórum local, devendo as partes...). IV. Intimem-se as partes por seus advogados e o (s) menor (es), se tiver (em) mais de 12 anos (ECA, art. 28. § 2º..., art. 357, V) para o dia 13/09/2017, às 11h10min, para depoimento pessoa...

Andamento do Processo n. 1001300-03.2017.8.26.0416 - Procedimento Comum - 14/08/2017 do TJSP

de doze anos, aplicando-se, por analogia, a mesma regra da adoção (art. 28 , § 2º , do ECA , conforme a recente Lei 12.010... citados propunham o atendimento do maior interesse da criança e do adolescente. Maria Helena Diniz, com base na doutrina... /2009, que revogou o art. 1.621 do CC ). 2. Continuum social: o menor...

Andamento do Processo n. 1007619-78.2016.8.26.0009 - Adoção - Relações de Parentesco - 14/08/2017 do TJSP

tal revelação até porque, segundo o disposto no artigo 28 , § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente , o adolescente maior... a ele que este processo tem como finalidade a concretização da adoção. 2- No caso presente, é fundamental que haja... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARVIN STUGIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELA...

Pg. 3351. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

que haja tal revelação até porque, segundo o disposto no artigo 28, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente... 0523/2017 Processo 0003107-37.2014.8.26.0010 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento...-53.2017.8.26.0010 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional -...

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