Artigo 7 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
Território nacional por extensão
§ 1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.
Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros
§ 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.
Conceito de navio
§ 3º Para efeito da aplicação dêste Código, considera-se navio tôda embarcação sob comando militar.
Pena cumprida no estrangeiro

Andamento do Processo n. 0003362-48.2020.8.03.0002 - 14/08/2020 do TJAP

administrativo e não de natureza comercial, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. MÉRITO... corretos. Pois bem, nos termos do que dispõe a Lei 0618/2001, …

Página 164 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 14 de Agosto de 2020

e não de natureza comercial, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. MÉRITO. A parte.... Pois bem, nos termos do que dispõe a Lei 0618/2001, que reestrutura …

Página 165 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 14 de Agosto de 2020

moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei... aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei 12.153/2009, c/c …

Página 482 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Agosto de 2020

nas quais ora se enquadrem, fica condicionada à avaliação da CPM . Art 7º A solicitação de inclusão, exclusão ou substituição... Administrativa; IV - Representante da equipe de enfermagem; V – …

Página 187 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Maio de 2020

- estabelecer a Ordem do Dia; V - distribuir tarefas para os membros. Art 7º São atribuições dos demais membros da CPM : I - estudar... da reunião para deliberação conjunta. Art 6º São atribuições …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000579-58.2018.8.16.0013 PR 0000579-58.2018.8.16.0013 (Acórdão)

(estando de serviço - 1º fato), na forma do artigo 79 (concurso de crimes), todos do Código Penal Militar, nos seguintes... termos: “1º fato – Violação de segredo profissional Artigo 230 – Código Pe…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000758-03.2019.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000758-03.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ REVISOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI APELANTE: LUCAS ROBERTO DIAS ROCHA…

Página 272 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Janeiro de 2020

Discorre que obteve aprovação no Processo Seletivo 2020.1 para o preenchimento de vagas dos Colégios da Policia Militar da Bahia, inscrita sob o nº 201106975, mas que, tendo se dirigido à unidade do…

Página 92 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2020

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SEGUNDO GRAU ________________________________________ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n.

O Estatuto de Roma e a Constituição Federal

Por Marco Antonio Pedroso Cravo Considerando que o Tratado de Roma não admite reservas, alguns juristas, na época da ratificação, fizeram questionamentos quanto à conveniência em firmar tal…