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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso XVIII do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. XVIII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

XVIII - tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 03/10/2017

subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. [...] Nesse espírito, o legislador infraconstitucional elaborou regras para

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 03/10/2017

S E N T E N Ç A Tratam os autos de Prestação de Contas Anual do partido em epígrafe, por seu Diretório no Município de Parintins/AM, referente às Eleições de 2016. O órgão de Análise de Contas

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 03/10/2017

OBRIGAÇÃO do órgão partidário local de DEVOLVER INTEGRALMENTE todos os recursos porventura percebidos provenientes do Fundo Partidário que lhe forem entregues, distribuídos ou repassados, nos termos

Pg. 175. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 03/10/2017

DESPACHOS: Despacho de 29/09/2017 00:00:00 Citem-se o partido e seus responsáveis para apresentarem defesa no prazo de quinze dias e requererem, sob pena de preclusão, as provas que pretendem

Andamento do Processo n. 579-37.2003.6.00.0000 - 02/10/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 314/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.525 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0602586-59.2017.6.00.0000 CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal

Pg. 66. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/10/2017

Por fim, não existe nenhuma violação ao art. 367, I, do Código Eleitoral, o qual prevê que todas as multas devem ser arbitradas levando em conta a condição econômica do eleitor. Embora o artigo diga

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 58346220168060104 CE 0005834-62.2016.8.06.0104

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0005834-62.2016.8.06.0104 - Remessa Necessária Autor: Dimas Gomes Vasconcelos

Andamento do Processo n. 21-51.2017.6.04.0004 - Prestação de Contas - 26/09/2017 do TRE-AM

Processo n.º 21-51.2017.6.04.0004 Autos de Prestação de Contas de Partido Político Exercício Financeiro 2016 Requerente: Partido Democrático Trabalhista PDT ADVOGADO (A): NÃO CONSTITUÍDO Protocolo

Andamento do Processo n. 22-36.2017.6.04.0004 - Prestação de Contas - 26/09/2017 do TRE-AM

Processo n.º 22-36.2017.6.04.0004 Autos de Prestação de Contas de Partido Político Exercício Financeiro 2016 Requerente: Partido do Movimento Democrático Brasileiro PMDB ADVOGADO (A): NÃO CONSTITUÍDO

Andamento do Processo n. 0040963-84.2011.4.01.3400 - Apelação Cível - 26/09/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0040963-84.2011.4.01.3400/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APELANTE : ALEXANDRE DE AZEVEDO SOARES E OUTROS (AS) ADVOGADO : DF00022256 - RUDI MEIRA CASSEL

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