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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso XVIII do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. XVIII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

XVIII - tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

Pg. 526. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/04/2017

, consoante preconizado no artigo 23 , inciso XVIII , do Código Eleitoral e artigo 105 , da Lei 9.504 /97. Assim, a alegação... e a confiabilidade das contas do candidato eleito. Ademais, os investigados alegam que respeitaram o artigo 23 , § 4º , da Lei 9.504 /97..., independentemente do seu valor não pode prosperar, ...

Inteiro Teor. PROPAGANDA PARTIDÁRIA: PP 78316 MANAUS - AM

regionais. Por força do art. 23 , inciso XVIII , do Código Eleitoral , que confere ao Tribunal Superior Eleitoral o poder... , inciso XVIII , do Código Eleitoral , diante de seu poder para expedição de instruções necessárias a execução da legislação..., na forma da lei, autorização da Corte Eleitoral para veiculação d...

Andamento do Processo Administrativo n. 0600790-33.2017.6.00.0000 - 07/04/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 115/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.517 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0600790-33.2017.6.00.0000 CLASSE 26ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal

Pg. 98. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/04/2017

da Justiça Eleitoral. Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Brasília, 5 de abril de 2017. MINISTRO GILMAR MENDES PRESIDENTE E

Pg. 2956. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

o fez de modo mais específico do que no presente caso, tendo-se determinado, à época, que o “pipódromo” em questão deveria ser estabelecido em um dado bairro daquela cidade, em “área pública

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2621 SOROCABA - SP

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 26-21. 2015.6.26.0137 - CLASSE 32— SOROCABA - SÃO PAULO Relator: Ministro Luiz Fux Agravante: Vitt Iro

Andamento do Processo n. 10-85.2016.6.21.0003 - Pc - 14/02/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 116/2017 - 3 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 10-85.2016.6.21.0003 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015 - ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL - PEDIDO DE

Andamento do Processo n. 5-63.2016.6.21.0003 - Pc - 14/02/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 117/2017 - 3 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 5-63.2016.6.21.0003 PRESTAÇÃO DE CONTAS - - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015 - ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL - PEDIDO DE

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 14/02/2017

Geferson Pereira AB 65929, Leo Vital Licks Filho AB 19271 e Patrícia Pelegrino Pinzon- AB 61415), José Batista Silveira Pereira (Adv(s) José Batista Silveira Pereira AB 77471). Recorrido(s): Silvio

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 14/02/2017

Trata-se da prestação de contas anual do Partido dos Trabalhadores – PT, do Município de Marcelino Ramos – RS , relativa ao ano de 2015. O diretório juntou documentos (fls. 03 a 106), instruindo o

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