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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Inciso XVIII do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. XVIII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

XVIII - tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/06/2018

das atribuições que lhe conferem os arts. 1º , parágrafo único , e 23 , XVIII , do Código Eleitoral , RESOLVE: Art. 1º... Superior Eleitoral Ementa: Altera o § 1º do art. 2º da Resolução-TSE 23.486, de 1º de julho de 2016, que dispõe... O § 1º do art. 2º da Resolução-TSE 23.486, de 1º de julho de 2016, passa a v...

Andamento do Processo n. 1338) Nº 0600560-88.2017.6.00.0000 - Petição - 22/05/2018 do TSE

de sua autonomia”, conforme o disposto no art. 15, VII e VIII, da Lei 9.096/1995[3]; (iii) aplicável, analogicamente... (art. 15, VII e VIII, da Lei 9.096/95). Na espécie, a causa petendi se limita a não devolução dos recursos do fundo..., de que, interpretado “de forma sistemática o §2º e seu inciso I do artigo...

Pg. 82. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/05/2018

na violação dos arts. 23 , XVIII , do Código Eleitoral [4] e 20, § 2º, I, da Res.-TSE 23.464/2015, o agravante alega competir... e VI, e 8º, II e VI, da Res.-TSE 7.651/65. Inviabilizada a discussão, pela Justiça Eleitoral, de matéria interna... aduzida na inicial, de que, interpretado “de forma sistemática o § 2...

Andamento do Processo n. 306-24.2004.6.00.0000 - 17/05/2018 do TSE

conferem a alínea e do art. 8º do seu Regimento Interno e o inciso XVIII do art. 23 do Código Eleitoral, RESOLVE: Art. 1º.../2004, a qual dispõe sobre a requisição de força federal, de que trata o art. 23, inciso XIV, do Código Eleitoral..., e sobre a aplicação do art. 2º do Decreto-Lei 1.064/69. O TRIBUNAL SUPERIO...

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2018

a alínea e do art. 8º do seu Regimento Interno e o inciso XVIII do art. 23 do Código Eleitoral, RESOLVE: Art. 1º O § 1º do art..., a qual dispõe sobre a requisição de força federal, de que trata o art. 23, inciso XIV, do Código Eleitoral..., e sobre a aplicação do art. 2º do Decreto-Lei 1.064/69. O TRIBUNAL SUPERIO...

A Atuação das Forças Armadas na Garantia da Votação e da Apuração é uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem?

legal da GVA é o art. 23, incisos XIV e XVIII, do Código Eleitoral, aprovado pela Lei 4737, de 15 de julho de 1965... pela Lei 13.491, de 2017) d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (Incluída pela Lei 13.491... que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.” Como se observa ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 133167 FORMOSA - GO

necessário que o Tribunal Superior Eleitoral aplique o disposto nos arts. 23, XVIII, da Lei 4.737/65 e 23 da Lei Complementar... contra nas estritas hipóteses do inciso II do art. 276 do Código Eleitoral, tendo em conta as eleições federais ou estaduais... pelo art. 279 do Código Eleitoral, e não o agravo interno de q...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 13316720166090011 FORMOSA - GO

-67.2016.6.09.0011/GO 5 é necessário que o Tribunal Superior Eleitoral aplique o disposto nos arts. 23 , XVIII , da Lei 4.737 /65... cabível recurso ordinário contra nas estritas hipóteses do inciso II do art. 276 do Código Eleitoral , tendo em conta... o agravo previsto pelo art. 279 do Código Eleitoral , e não o agra...

Andamento do Processo n. 0005072-65.2012.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 20/02/2018 do TRF-1

a adoção, na forma do insculpido nos arts. 23, IX e XVIII e 29, XIV, da Lei 4.737/65, de providências para a execução... REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO -TRE/RJ. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. JUSTIÇA ELEITORAL. PREVISÃO LEGAL. DESVIO... reconhecido como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo públic...

Pg. 880. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/02/2018

do insculpido nos arts. 23, IX e XVIII e 29, XIV, da Lei 4.737/65, de providências para a execução da legislação eleitoral. 4... – DF E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTAS E TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO... DE JANEIRO -TRE/RJ. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. JUSTIÇA ELEITOR...

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