EXPECTATIVA. ARTIGOS 981 E 987 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VIOLAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado.... Como de sabença, a administração do patrimônio comum do casal compete a …
Artigo 1663 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.
§ 1º As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.
§ 2º A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.
§ 3º Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges.
Página 1052 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021
Civil vigente: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir..., em análise da transação judicial, constante do ID nº 57200934, verifica-se que as …
Página 6771 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021
e artigos 1663, §1º c/c 1664, ambos do Código Civil, as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns... pelas dívidas contraídas pelo outro. Deste modo, atento ao …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2119504-68.2020.8.26.0000 SP 2119504-68.2020.8.26.0000
art. 1.160, I, do Código Civil. Além disso, metade das quotas daquela empresa, pertence ao agravado por força do contido... no art. 1.658, daquele Código. Também, as dívidas Agravo de Instrumento nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2119504-68.2020.8.26.0000 SP 2119504-68.2020.8.26.0000
art. 1.160, I, do Código Civil. Além disso, metade das quotas daquela empresa, pertence ao agravado por força do contido... no art. 1.658, daquele Código. Também, as dívidas Agravo de Instrumento nº…
Andamento do Processo n. 0702950-54.2019.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível - 12/01/2021 do TJDF
dos conviventes (inteligência dos artigos 1.658 e 1.663, §1º, do Código Civil). Os documentos juntados aos autos pela autora revelam... artigo 357, III, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Riacho …
Página 531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2021
, com fundamento no art. 487, caput, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas... do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do art. …
Página 1210 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2021
em benefício comum dos conviventes (inteligência dos artigos 1.658 e 1.663, §1º, do Código Civil). Os documentos... o qual a decisão se torna estável (artigo 357, §1º, do CPC). A decisão saneadora …
Andamento do Processo n. 1011574-87.2020.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 11/01/2021 do TJSP
civil, impede a concessão de tutela de urgência a respeito (art. 300, §3º, CPC). Recurso desprovido. (TJSP; Agravo... comum compete a qualquer dos cônjuges durante a vigência do matrimônio (art. 1.6……
Página 1270 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021
, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Oportunamente, comunique-se e arquivem-se. P. e Int. -ADV... 1010578-89.2020.8.26.0006 (apensado ao processo 1011341-27.2019.8.26.0006) - …