em condições perfeitas de visibilidade, durante 24h por dia, conforme regras do parágrafo 1° do art. 80 do CTB. Se tiver alguma... com o Manual Brasileiro de Fiscalização do Trânsito - MBFT, os 7 …
Art. 80, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.
§ 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.
Página 128 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 14 de Novembro de 2019
nº 20.491/2019 c/c art. 1º § 3º do CTB e art. 80 § 1º do CTB. Base Legal para Imputação de Multa 2.1.1 - Art. 112... da multa, após trânsito em julgado desta decisão, com base no artigo 71, §3º, da …
Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 8 de Novembro de 2019
ou normativo violado 2.1.1 - Art. 55, inciso I, da Lei Estadual nº 20.491/2019 c/c art. 1º § 3º do CTB e art. 80 § 1º... nos itens 1 a 4, poderá culminar na aplicação de sanções na forma do art. …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70080166903 RS
80, §1º, e art. 90, §1º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que, diante da ausência de sinalização...Inteiro Teor. "Apelação Cível": AC 70080166903 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCPV Nº …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50023778020154047210 SC 5002377-80.2015.4.04.7210
sobre o término do alargamento nem pintura horizontal delimitando as pistas. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 80, caput..., uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o art.…
Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 4 de Outubro de 2019
, inciso I, da Lei Estadual nº 20.491/2019 c/c art. 80º §1º do CTB; e 2.Adotar no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco... Pleno, em conhecer da representação e, no mérito, julgá-la improcedente, com …
Página 32 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 26 de Setembro de 2019
em desacordo com art. 55, inciso I, da Lei Estadual nº 20.491/2019 c/c art. 80º §1º do CTB; e 2. Adotar no prazo máximo.... 55, inciso I, da Lei Estadual nº 20.491/2019 c/c art. 1º §3º do CTB. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50023778020154047210 SC 5002377-80.2015.4.04.7210
de Trânsito Brasileiro , em seu art. 80 , caput e § 1º , assim dispõe (grifei): Art. 80. Sempre que necessário, será... , nos precisos termos do art. 90 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro . …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00100947020118240036 Jaraguá do Sul 0010094-70.2011.8.24.0036
da Municipalidade fere o disposto nos arts. 80 , § 1º , 88 e 90 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 80. Sempre... a norma do artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro , ou seja, …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 03005653320098120011 MS 0300565-33.2009.8.12.0011
Artigo 1.º, Parágrafo 2.º do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, pugna pelo provimento do recurso nos termos..., Parágrafo 1.º, do Código de Trânsito Brasileiro. Pondera que a legislação brasile……