Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.
§ 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1004654-08.2019.8.26.0047 SP 1004654-08.2019.8.26.0047

Registro: 2022.0000047359 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1004654-08.2019.8.26.0047, da Comarca de Assis, em que é recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE…

Andamento do Processo n. 1001355-81.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - 11/05/2022 do TJSP

Processo 1001355-81.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anatalia Regina Polaci - Mariana de Cassia Migliato - Vistos. Defiro a perícia in loco solicitado a…

Página 1815 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2022

moldes requeridos a fls. 559/561 Intime-se. - ADV: VALQUIRIA DE ARRUDA LEITE SILVA (OAB 225905/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), ALINE DROPPÉ BRAVO (OAB 225567/SP) Processo…

Contestação - TJSP - Ação Transporte Terrestre - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RANCHARIA - . Processo n.° Ação de Obrigação de Fazer , empresa de serviço público, estabelecida na cidade de Bauru, , na…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP. PROCESSO NUMERO: , qualificado nos autos em epígrafe AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, MORAIS E MATERIAS…

Contrarrazões - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA JUIZADO ESPECIAL DA Proc.: n° , já qualificada na AÇÃO ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO que move em face…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO- SP. , brasileira, casada, desempregada, RG n. , CPF n , residente e domiciliada na , através de sua…

Réplica - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAIRIPORÃ - SP Autos n° , já devidamente qualificada nos Autos em epígrafe, que move em face de AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1025755-60.2020.8.26.0114 SP 1025755-60.2020.8.26.0114

Registro: 2022.0000300604 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1025755-60.2020.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante MUNICÍPIO DE CAMPINAS, é apelado…

Contestação - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. , RG /SP, CPF , brasileira, casada, assistente fiscal, residente na CEP ,…