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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 1o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 201811600349 - Adoção - 24/05/2018 do TJSE

PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE:1 – DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI ... DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45 , § 2º , 28 § 1º E 167 DO ECA . DE LOGO, INDEFIRO QUALQUER PEDIDO... – NA OPORTUNIDADE, DEVE (M) SER APRESENTADA (O)(S) A (O)(S) CRIANÇA (S)/AD...

Andamento do Processo n. 201811600351 - Adoção - 24/05/2018 do TJSE

/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE:1 – DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI 1.060/50.2..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45, § 2º, 28 § 1º E 167 DO ECA. DE LOGO, INDEFIRO QUALQUER PEDIDO DE DILAÇÃO.3 – APÓS A(S) JUNTADA....S.L.J. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : C.J.G.L. DEF. : DEFENSORI...

Pg. 1927. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2018

. Tais circunstâncias, aliadas à relevância da opinião da menor, prevista no art. 28, § 1º, do ECA, conduzem à conclusão..., em seu art. 227, estabeleceu a doutrina da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, que são... art. 28, § 1º, do ECA, conduzem à conclusão de que a demandada não colec...

Pg. 1108. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/05/2018

DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE:1 – DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI 1.060...) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45, § 2º, 28 § 1º E 167 DO ECA. DE LOGO, INDEFIRO QUALQUER PEDIDO DE DILAÇÃO.3 – APÓS A(S... : F.P.D.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : M. REQUERIDO : I.C.D.S...

Pg. 1109. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/05/2018

DESTA VARA NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45, § 2º, 28 § 1º E 167 DO ECA. DE LOGO, INDEFIRO.../ADOLESCENTE : F.A.D.S.S. DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE:1 – DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA... NOS TERMOS DA LEI 1.060/50.2 – DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIA...

Andamento do Processo n. 2017.07.1.004441-8 - Procedimento Comum - 18/05/2018 do TJDF

, nos termos em que preceitua o art. 28, § 1º, do ECA. Intime-se a avó materna, MARIA DE LOURDES PRUDÊNCO MAGALHÃES, no...Andamento do Processo n. 2017.07.1.004441-8 - Procedimento Comum - 18/05/2018 do TJDF 2017.07.1.004441-8...).: Nao Consta Advogado. A: F.R.D.S.C.. Adv (s).: (.). R: A.F.P.D.S.. Adv (s).: (.). PAR...

Andamento do Processo n. 0028046.64.2017.8.13.0034 - 18/05/2018 do TJMG

º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Adv - Efraim da Silva Rocha , Giulia Angelica Queiroz Jardim . 1ª Vara JUIZ....L.S.P. e outros Republicado AUDIENCIA. audiência designada para o dia 23/05/2018 ás 14:00 horas, nos termos do artigo 281...

Pg. 2037. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2018

, nos termos em que preceitua o art. 28, §1º, do ECA. Intime-se a avó materna, MARIA DE LOURDES PRUDÊNCO MAGALHÃES, no...Pg. 2037. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2018 2015.07.1.001743-5 - Procedimento Comum - A: G.... Então, conclusos. P.I. 1. Taguatinga - DF, terçafeira, 08/05/2018 às 18h58. FE...

Pg. 3. Araçuaí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/05/2018

designada para o dia 23/05/2018 ás 14:00 horas, nos termos do artigo 281º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Adv.... Nos termos do artigo 28 § 1º, do Estatuto do Adolescente, designo audiência para oitiva dos adolescentes para o dia 04/06... Vieira Luiz Maria Aparecida Aguiar Cardoso Vinícius Honorato Gomes da...

Andamento do Processo n. 00009049320178140087 - 17/05/2018 do TJPA

, tendo o Ministério Público manifestado favoravelmente a realização do estudo do caso. Decido. Dispõe o artigo 28, §§ 1º e 2.... Outrossim, o parágrafo 2º do artigo 28 ECA impõe a oitiva obrigatória dos maiores de 12 anos. Depreende-se que o filho...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIEGO GILBERTO MARTI...

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