Art. 28, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
§ 1o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 723 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Novembro de 2019

(vinte) dias. como prescreve o art. 28, §1º, c/c art. 167 do ECA. Logo após a juntada do mencionado relatório social, dê... artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da …

Andamento do Processo n. 0002785-98.2016.8.11.0063 - Apelação Cível - 07/11/2019 do TJMT

com a mãe, o que deve ser considerado, a teor do que dispõe o art. 28, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tribunal de Justiça Coordenadoria Judiciária Acórdão... QUARTA CÂMARA DE …

Página 104 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019

, externou a vontade de residir com a mãe, o que deve ser considerado, a teor do que dispõe o art. 28, §§ 1º e 2º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Acórdão Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL …

Andamento do Processo n. 201911600942 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 01/11/2019 do TJSE

E PARÁGRAFO 1.º, 39, "CAPUT" 40, "CAPUT", 40, 42, 45, 98, II, C/C 101, VIII, 148, III E 165, TODOS DO ECA ADVERTÊNCIA: NÃO... DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO (A)(S) MENOR (ES) …

Página 328 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Novembro de 2019

DO PODER FAMILIAR DO(A)(S) MENOR(ES) G.D.S.G., NOS TERMOS DOS ARTS. 4.º, 28, CAPUT E PARÁGRAFO 1.º, 39, "CAPUT" 40...) A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DO ART. 921,III DO NCPC. …

Página 305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

do art. 28, §1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente. INTIMEM-SE pessoalmente. 4. Intimações e diligências necessárias... DUARTE DE JESUS (OAB 89143/PR) Processo 1000753-20.2018.8.26.0030 - …

Andamento do Processo n. 0712623-62.2019.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 29/10/2019 do TJDF

das partes, com oitiva da parte autora e de seu filho, com fulcro no art. 28, §§ 1º e 2º, do ECA (lei 8.069/1990.../2018, perante o Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN. Ocorre …

Página 1840 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2019

familiares das partes, com oitiva da parte autora e de seu filho, com fulcro no art. 28, §§ 1° e 2°, do ECA (lei 8.069... em sentido jurídico (CF, art. 5º, LXXIV). Lado outro, consoante estabelece …

Página 645 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Outubro de 2019

ART. 174, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, RECEBO A REPRESENTAÇÃO E DECRETO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA... C/C ADOÇÃO DO MENOR D.T.C , NOS TERMOS DOS ARTS. 4.º, 28, CAPUT E PARÁGRAFO 1.º, …

Andamento do Processo n. 0021307-73.2016.8.07.0003 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TJDF

, a Lei 8.069/90 ? Estatuto da Criança e do Adolescente ?, garante a proteção integral à criança e ao adolescente... E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA E …