Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 1o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 7000142-18.2018.8.22.0016 - Inf Juv CIV - Guarda - 19/10/2018 do TJRO

” e se norteia pelo bem estar da criança cuja guarda se pretende. O art. 28, parágrafo 1º da Lei 8.069/90, por sua vez, dispõe... da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90)- dispõe em seus art. 3º e 4º que: “Art. 3º A criança e o adolescente gozam... do menor e, de acordo com o art. 33, parágrafo 1º da Lei 8.0...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/10/2018

constitucionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90) - dispõe em seus art. 3º e 4º que: “Art. 3º... do Estado atentar para o interesse do menor e, de acordo com o art. 33, parágrafo 1º da Lei 8.069/90 “a guarda destina...-se a regularizar a posse de fato” e se norteia pelo bem estar da crian...

Pg. 605. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2018

, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419 , de 19 de dezembro de 2006, sendo que decorrido o prazo sem manifestação... de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419 , de 19 de dezembro de 2006, sendo que decorrido o prazo..., nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419 , de 19 de dezembro d...

Andamento do Processo n. 2086720-09.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2018 do TJSP

COM O PAI OPINIÃO QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO ART. 28 , § 1º , DO ECA ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04...Andamento do Processo n. 2086720-09.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrument...

Andamento do Processo n. 201811600955 - Guarda - 10/10/2018 do TJSE

.D.S.P. DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO E COM FULCRO NO ARTIGO 33 , PARÁGRAFO 1º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... ISSO E COM FULCRO NO ARTIGO 101 , PARÁGRAFO 8º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR... DOS REQUERIDOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45 , § 2º , 28 § 1º E 167 DO ECA ....

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/10/2018

, PARÁGRAFO 8º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA, POR FALTA... O LOCAL, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU LICENÇA MUNICIPAL,CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 3º, § 1º, NA PORTARIA 002/2011... REQUERIDO : A.J.P.D.C. REQUERIDO : M.L.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.K.S. DECISÃO...

Pg. 990. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/10/2018

ISSO E COM FULCRO NO ARTIGO 33 , PARÁGRAFO 1º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DEFIRO O PEDIDO LIMINAR... LOCO”NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45 , § 2º , 28 § 1º E 167 DO ECA . DESDE JÁ, CASO... PÚBLICA REQUERIDO : C.B.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : R.D.S.P. CRIANÇA/ADOLESCENTE : R.D.S.P...

Andamento do Processo n. 201811600805 - 09/10/2018 do TJSE

/DESPACHO....: (...) POSTO ISSO E COM FULCRO NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO... DO CASO INDO “IN LOCO”NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45, § 2º, 28 § 1º E 167 DO ECA. DESDE JÁ... DA CONCEIÇÃO LIMA DE SOUZA - OAB: 9269-SE REQUERIDO : T.M.C.S. REQUERIDO : ...

Andamento do Processo n. 0004000-08.2015.8.06.0153 - Guarda - 09/10/2018 do TJCE

ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente (artigo 28, da Lei 8.069, de 13 de julho... todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários (artigo 33, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990). Ultrapassada...) anos de idade, o consentimento é necessário (art. 28, §§ 1º e 2º, ...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/10/2018

“IN LOCO”NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45, § 2º, 28 § 1º E 167 DO ECA. DESDE JÁ, CASO....A.D.C. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : A.J.P.D.C. REQUERIDO : M.L.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.K.S. DECISÃO/DESPACHO....: 201811600956 REQUERENTE : M.P.D.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : C.B....

×