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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 1o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

avaliar a interação do adotando na família substituta, na forma do art. 28, § 1º, c.c.art. 100, parág. único, XII... 1011454-24.2017.8.26.0564 - Adoção - Adoção de Adolescente - H.L.S. - 1. Cuida-se de pedido de ADOÇÃO UNILATERAL formulado...-19.2015.8.26.0564 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Cri...

Pg. 1396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

a interação do adotando na família substituta, na forma do art. 28, § 1º, c.c.art. 100, parág. único, XII, ambos do ECA..., mediante guarda, na forma preconizada pelo art. 227, § 3°, inc. VI, da Constituição da República e regulado pelo art. 28, caput, c....Há, pois, indícios de boa fé, de modo que defiro a guarda por...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1130362 SP 2017/0167543-5

DO ART. 28 , § 1º , DA LEI N. 8.069 /1990. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 33... que a oitiva da vítima, no Juízo deprecado, foi efetivada com inobservância do disposto no art. 28 , § 1º , da Lei n. 8.069 /1990.... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 28 , § 1º , DA LEI N. 8....

Pg. 6979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 28, § 1º, DA LEI N. 8.069/1990. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO...-se. Brasília, 10 de agosto de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (5499) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.130.362 - SP... DA RESOLUÇÃO N. 33 DO CNJ. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTION...

Pg. 6980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

do disposto no art. 28, § 1º, da Lei n. 8.069/1990 e na Recomendação n. 33 do Conselho Nacional de Justiça. Segundo... de admissibilidade. Quanto ao recurso especial em si, verifico, desde logo, que a suposta violação do art. 28 da Lei n.... 8.069/1990 não foi debatida no acórdão da apelação, tampouco suscitada em sed...

Pg. 62. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/08/2017

PSICOSSOCIAL - IMPOSSIBILIDADE- ARTIGO 28, § 1º E ARTIGO 29, DO ECA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por força do que dispõe... o artigo 28, § 1.º e o artigo 29, do ECA, deve ser declarada a nulidade da sentença que concede guarda de menor sem a prévia... Cível I - Provimento 391/2017 do Tribunal de Justiça, na confo...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/08/2017

NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO A ENTRADA E PERMANÊNCIA... NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45, § 2º, 28 § 1º E 167 DO ECA.3 - APÓS A(S) JUNTADA(S) DO(S) LAUDO(S), DÊ-SE VISTA A(O) DEFENSOR... REQUERIDO : S.R.S.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : E.R.S.A. SENTENÇA....: POSTO I...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/08/2017

/SE, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 147, INCISO I, DA LEI 8.069/90. INTIMEM-SE. DÊ... E ADOLESCENTES. (INCLUÍDO PELA LEI 13.046, DE 2014) PARÁGRAFO ÚNICO. SE, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, O CONSELHO TUTELAR... FAMILIAR E ADOÇÃO E HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS...

Andamento do Processo n. 0000292-68.2017.8.17.0380 do dia 14/08/2017 do DJPE

de gratuidade processual, com fulcro no artigo 1º, §2º e 3º, da Lei 5.478/68 e no art. 99, § 3º, do NCPC. Analiso..., advertindo-a de que deverá comparecer ao ato acompanhada do menor sujeito à guarda provisória (Art. 28, §§ 1º e 2º, ECA). Intime... Natureza da Ação: Guarda Autor: G. P. DE S. Advogado: PE038550 - B...

Andamento do Processo n. 0000379-24.2017.8.17.0380 do dia 14/08/2017 do DJPE

de gratuidade processual, com fulcro no artigo 1º, §2º e 3º, da Lei 5.478/68 e no art. 99, § 3º, do NCPC. Analiso... provisória (Art. 28, §§ 1º e 2º, ECA). Intime-se a parte ré, por seus patronos. Advirtam-se a todos de que deverão... Natureza da Ação: Guarda Autor: M. I. DA S. Advogado: PE038550 - BEATRIZ LIMA MED...

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