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22 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50117668420138270000

, parágrafo único , inciso I , c/c artigo 69 , todos do Código Penal e ao receber o procedimento a apontada autoridade..., inciso I, c/c artigo 69 , todos do Código Penal . Esclarece que no dia 14 do mesmo mês e ano o MM. Juiz converteu a prisão... , inciso II , c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . Conc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000082820118260068 SP 9000008-28.2011.8.26.0068

à infração penal de dano, há no respectivo preceito secundário (artigo 169 , parágrafo único , I , do Código Penal..., este combinado com o 14, II, 163, parágrafo único, I, e 147, todos do Código Penal , se lhe impôs penas de oito (8) anos... esse réu pronunciado como incurso também no artigo 121 , caput, combinado co...

Pg. 2334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2011

sobre o cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, sob pena de presumir-se cumprido, arquivando-se os autos. P. R. I. Olímpia, data supra. GLÁUCIA VÉSPOLI S. R. DE

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2011

SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ PROCESSO: 0000974-19.2001.814.0028 - MANDADO DE SEGURANÇA - Demandante: NEUSA SILVA SOUZA(Adv. Fernando Menezes Cunha e Janaína Albuquerque de Lima Cunha).

Pg. 12. Editais. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/06/2008

ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE CINCO(05) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.090,62, ATUALIZADO ATÉ 05/ 06/2008 COM JUROS E MULTA DE MORA E ENCARGOS INDICADOS NA

Habeas Corpus: HC 50117668420138270000

DOS ARTIGOS 129, CAPUT; 169, § ÚNICO, INCISO I, C/C ARTIGO 69 E ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II..., TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE... DO AGENTE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – ORDEM DENEGADA. 1 - Mostra-se idôneo ...

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