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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50117668420138270000

ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. EURÍPEDES LAMOUNIER HABEAS CORPUS Nº. 5011766-84.2013.827.0000 ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS IMPETRANTE :

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000082820118260068 SP 9000008-28.2011.8.26.0068

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000454084. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9000008-28.2011.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é

Pg. 2334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2011

sobre o cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, sob pena de presumir-se cumprido, arquivando-se os autos. P. R. I. Olímpia, data supra. GLÁUCIA VÉSPOLI S. R. DE

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2011

SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ PROCESSO: 0000974-19.2001.814.0028 - MANDADO DE SEGURANÇA - Demandante: NEUSA SILVA SOUZA(Adv. Fernando Menezes Cunha e Janaína Albuquerque de Lima Cunha).

Pg. 12. Editais. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/06/2008

ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE CINCO(05) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.090,62, ATUALIZADO ATÉ 05/ 06/2008 COM JUROS E MULTA DE MORA E ENCARGOS INDICADOS NA

Habeas Corpus: HC 50117668420138270000

HABEAS CORPUS Nº. 50117668420138270000 ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS DEF. PÚBLICO : HERO FLORES DOS SANTOS PACIENTE : BRENDO HENRIQUE DA SILVA IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GUARAÍ-TO PROC. DE JUSTIÇA : JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ...

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