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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso XVII do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. XVII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

XVII - publicar um boletim eleitoral;

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/03/2014

Coração de Jesus, que julgou procedente a ação de impugnação de mandato eletivo e a ação de investigação judicial eleitoral proposta em face destes, desconstituindo os seus mandatos e declarando-os

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/05/2008

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 111/2008/SEPROC1 AÇÃO CAUTELAR Nº 2342 CIDREIRA-RS AUTORES : JURÊ BORGES e Outro ADVOGADOS : RODRIGO CARVALHO NEVES e Outros RÉU : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) -

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/11/2008

Não merece reforma decisão monocrática que extingue, sem resolução do mérito, ação de decretação de perda de cargo eletivo, fundada na Resolução TSE nº 22.610/2007, porquanto, tendo sido

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: ARESPE 25112 SP

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO N° 25.112 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 25.112 - CLASSE 22* - SÃO PAULO (379 â Zona - Campinas). Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros.

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 355082320086000000 Cidreira/RS 91432008

Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada por Jurê Borges, objetivando atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos da ação de perda de mandato eletivo por

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 28993 Brumado/BA 187802008

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que, declarando a

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 10063420036000000 Pereira Barreto/SP 115612003

Luiz de Brito interpôs recurso contra decisão do juiz da 88ª Zona Eleitoral de São Paulo proferida em representação proposta pelo Ministério Público, na qual declara o atual Presidente da Câmara

AÇÃO CAUTELAR: AC 2342 RS

Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada por Jurê Borges, objetivando atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos da ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária sem justa causa e sustar a execução de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. O s...

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