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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso XVII do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. XVII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

XVII - publicar um boletim eleitoral;

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20640050720178260000 SP 2064005-07.2017.8.26.0000

, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, c.c. o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, revogada a medida... Eleitoral, se deu na forma de prestação de serviço obrigatório por lei (artigo 4º, inciso V, da LCE 432/85), sem prejuízo..., da Constituição Federal), bem como o poder regulamentador do Tri...

Pg. 1295. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2017

, incisos IX e XVII, do Código Eleitoral), sendo que a Lei Estadual 7.524/1991, ao instituir o auxílio-alimentação... de Auxiliar Eleitoral, se deu na forma de prestação de serviço obrigatório por lei (artigo 4º, inciso V, da LCE 432/85... (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal), bem como o poder regulamen...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 6633320126050178 SAUBARA - BA

da legislação, nos termos do art. 23, IX e XVII, do Código Eleitoral. Confira-se o teor dos aludidos dispositivos: Art. 23... ofensa ao art. 105 da Lei n° 9. 504/971, AgR-REspe n° 663-33.2012.6.05.01 78/BA 3 porquanto a regra prevista no art. 23... controle de arrecadação e despesas pela Justiça Eleitoral. Os agravant...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/03/2014

Coração de Jesus, que julgou procedente a ação de impugnação de mandato eletivo e a ação de investigação judicial eleitoral proposta em face destes, desconstituindo os seus mandatos e declarando-os

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/05/2008

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 111/2008/SEPROC1 AÇÃO CAUTELAR Nº 2342 CIDREIRA-RS AUTORES : JURÊ BORGES e Outro ADVOGADOS : RODRIGO CARVALHO NEVES e Outros RÉU : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) -

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/11/2008

Não merece reforma decisão monocrática que extingue, sem resolução do mérito, ação de decretação de perda de cargo eletivo, fundada na Resolução TSE nº 22.610/2007, porquanto, tendo sido

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: ARESPE 25112 SP

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO N° 25.112 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 25.112 - CLASSE 22* - SÃO PAULO (379 â Zona - Campinas). Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros.

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 355082320086000000 Cidreira/RS 91432008

Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada por Jurê Borges, objetivando atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos da ação de perda de mandato eletivo por

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 28993 Brumado/BA 187802008

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que, declarando a

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 10063420036000000 Pereira Barreto/SP 115612003

Luiz de Brito interpôs recurso contra decisão do juiz da 88ª Zona Eleitoral de São Paulo proferida em representação proposta pelo Ministério Público, na qual declara o atual Presidente da Câmara

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