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26 de junho de 2019
Artigo 80 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 80 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

§ 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.

§ 2º O CONTRAN poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista neste Código.

§ 3º A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 128. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/06/2019

, § único e 334 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (LF 9.503/97) e artigo 14 da Resolução 039/98 do Conselho Nacional... e 90, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (LF 9.503/97), pela ausência de atendimento do estoque de projetos... contratual e/ ou orçamentária, com infringência ao parágrafo único do artig...

Pg. 128. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

e 334 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (LF 9.503/97) e artigo 14 da Resolução 039/98 do Conselho Nacional..., § 1º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (LF 9.503/97), pela ausência de atendimento do estoque de projetos... e/ ou orçamentária, com infringência ao parágrafo único do artigo 60 da Lei Federal 8....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190278408001 MG

de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , em seus artigos 80 e 94 , assim estabelece: "Art... pelo parágrafo único , do art. 94 , do Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 9º , assim estabelece: "Art. 9º... sinalização acerca da existência de redutor de velocidade (quebra-molas) na via...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8174961120148120001 MS 0817496-11.2014.8.12.0001

por sua irresponsabilidade e desleixo. Aduz que a Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), dispõe em seu art. 80,§1º... por sua irresponsabilidade e desleixo. Aduz que a Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), dispõe em seu art... o direito ao trânsito seguro. Destaca o disposto no art. 927 do Códig...

Andamento do Processo n. 0313422-65.2016.8.24.0033 - Recurso Inominado - 03/06/2019 do TJSC

, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -COMUNICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA N. 10.8 DO PACTO... (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 63, § 2º, DO REG. INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS CATARINENSES). Turma de Uniformização... DA LOCADORA DE AUTOMÓVEIS - MULTA DE TRÂNSITO - ATO PRATICADO DURA...

Pg. 20. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/06/2019

, § 8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -COMUNICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA N. 10.8... FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 63, § 2º, DO REG. INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS CATARINENSES). Recurso... -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO CÓDIGO DE DEFES...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 144342720128190209

Segunda Câmara Civel ICCE. Invoca, em seu favor, os arts. 26, 69 e 80 do Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta... de Janeiro Segunda Câmara Civel É importante recorrer, aqui, ao art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo.... Travessia que foi realizada em local inapropriado, sendo o caso de se aplicar o art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 100947020118240036 Jaraguá do Sul 0010094-70.2011.8.24.0036

o disposto nos arts. 80 , § 1º , 88 e 90 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 80. Sempre que necessário, será... especial e específica do § 3º do art. 1º do Código de Trânsito Brasileiro , segundo quem "os órgãos e entidades... do artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro , ou seja, conduzia o veículo com...

Andamento do Processo n. 201900700210 - 28/05/2019 do TJSE

DE TRÂNSITO MORTE - CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLAS PELO MUNICÍPIO SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 80 , § 1...º E 90 , TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB ) NÃO OBSERVÂNCIA DO ENTE MUNICIPAL DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO... EM TODOS OS SEUS TERMOS, COM A RESSALVA DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORR...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/05/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO. ACORDÃO ........: 12368/2019 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201900711707 PROCESSO ORIGEM....201900705874 PROCEDÊNCIA........GABINETE

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