Art. 80 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.
§ 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.
§ 2º O CONTRAN poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista neste Código.
§ 3º A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1000253-26.2016.8.26.0449 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TJSP

DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA RESOLUÇÃO CONTRAN 160/04. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VÍTIMA... DE CABO DE AÇO. ÓBITO DO CONDUTOR. SINALIZAÇÃO INAPROPRIADA. VERDADEIRA …

Página 2571 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

ARMADILHA. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA RESOLUÇÃO CONTRAN 160/04. INTELIGÊNCIA DO ART. 90... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VÍTIMA QUE INGRESSOU, COM A …

Andamento do Processo n. 0032420-26.2014.8.19.0208 - Apelação - 25/11/2019 do TJRJ

de sinalização, o que é responsabilidade da parte ré, nos termos dos artigos 80 e 86 do Código de Transito Brasileiro.4Portanto...

Página 2281 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019

DE TRÂNSITO BRASILEIRO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29, III, 44 E 80, DO CTB PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. R. SENTENÇA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Página 310 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Novembro de 2019

da parte ré, nos termos dos artigos 80 e 86 do Código de Trânsito Brasileiro .4Portanto, não tendo a parte ré comprovado..., que não merece acolhida, eis que não se verifica, na espécie, nenhuma …
Diego Nobre, Advogado
há 19 dias

7 Princípios aplicados na sinalização de trânsito

: estar de acordo com o Código de Trânsito de Brasileiro - CTB e legislação complementar; 2 - SUFICIÊNCIA: permitir fácil... com o Manual Brasileiro de Fiscalização do Trânsito - MBFT, os 7 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10020174620188260362 SP 1002017-46.2018.8.26.0362

da cidade Inobservância, pelos motoristas, das regras de condução de veículos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro... administrativa. Conforme estabelece o artigo 80, do CTB: “Art. 80. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002017-46.2018.8.26.0362 SP 1002017-46.2018.8.26.0362

, pelos motoristas, das regras de condução de veículos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro – Inteligência dos artigos 29... – Pretensão ao recebimento de indenização em razão de acidente …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032420-26.2014.8.19.0208

, nos termos dos artigos 80 e 86 do Código de Transito Brasileiro. 4- Portanto, não tendo a parte ré comprovado ter sinalizado...

Página 2382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

oficias autorizados. O Código de Trânsito Brasileiro CTB (Lei n.º 9.503 /97) prevê: Art. 44. Ao aproximar... de PARE, evitando o acidente. Diz, ainda, o CTB (destaquei):Art. 80 . Sempre que …