Artigo 80 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.
§ 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.
§ 2º O CONTRAN poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista neste Código.
§ 3º A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Perdas e Danos, com Procedimento Previsto nos Artigos 282 e Sdo Código de Processo Civil - Carta Precatória Cívelcarta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, portador do RG n°. , SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n°. e ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PB 2021/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1936124 - PB (2021/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de agravo de ANTONIO LAURENTINO CRUZ IRMAO em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJ …

Petição Inicial - TJSP - Ação neste Sentido, Podemos Citar - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO, CAPITAL. , brasileiro, solteiro, professor, com RG n° , com CNH n° 009.119.914.224 cadastrado…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito c/c Pedido Liminar c/c Repetição do Indébito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS (SP). , brasileira, divorciada, bombeiro militar, portadora da cédula de identidade RG n° e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Segundo Semestre do Ano de 1999 - Mandado de Segurança Cível

Contudo, por ato do Excelentíssimo Senhor datado de 27.01.2017 , veiculado no DJ - Executivo - Seção II, p. 11, de 28.01.2017, foi-lhe aplicada a pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA , à vista do…

Andamento do Processo n. 1936124 - Agravo em Recurso Especial - 01/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1936124 - PB (2021/0229085-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ANTONIO LAURENTINO CRUZ IRMÃO ADVOGADO : SÉRGIO MARINO DE MELO DANTAS - PB010879…

Página 21788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

local do acidente - Informação constante do Boletim de Ocorrência de Trânsito - Causa de aumento afastada -Dosimetria da pena - 2ª Fase - Réu considerado reincidente - Ficha de antecedentes criminais…

Página 21793 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

cautelas, não usando de seus poderes inibidores" (MIRABETE. Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral, v. 1, 16. ed., São Paulo: Atlas, 2015. p. 149). [...] Portanto, conforme dito…

Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. ELORZA BARBOSA DE MORAES - MM. JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DA 1a TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. Acórdão 2020. Processo no. ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE PIRAPOZINHO/SP. , RG /SP, CPF , brasileiro, casado, operador logístico, residente na CEP , na…