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21 de junho de 2018
Inciso XVI do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. XVI do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

XVI - requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria;

Andamento do Processo n. 0002279-64.2015.403.6126 - 01/02/2018 do TRF-3

André. A Lei 4737/65 (Código Eleitoral) dispõe acerca da requisição de servidores no artigo 30, incisos XIII e XIV, in... Regional Eleitoral do Distrito Federal, já que a lei (Código Eleitoral, arts. 23, XVI, e 29, XIV), atribui a qualquer servidor.... INOCORRÊNCIA. CÓDIGO ELEITORAL, ARTS. 23, XVI, E 29, XIV. PRESCRIÇ...

Pg. 427. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/02/2018

Eleitorais emSanto André. A Lei 4737/65 (Código Eleitoral) dispõe acerca da requisição de servidores no artigo 30, incisos XIII... do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, já que a lei (Código Eleitoral, arts. 23, XVI, e 29, XIV), atribui... do art.2º da Lei 6.999/82), desde àquela data inicial a interes...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50229967020154047100 RS 5022996-70.2015.4.04.7100

que a lei (Código Eleitoral, arts. 23, XVI, e 29, XIV), atribui a qualquer servidor que vier a ser requisitado as funções... FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRE/DF. DESVIO DE FUNÇAO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO ELEITORAL, ARTS. 23... do caráter eventual de suas atividades e existindo previsão norma...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50508313320154047100 RS 5050831-33.2015.4.04.7100

. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRE/DF. DESVIO DE FUNÇAO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO ELEITORAL, ARTS. 23, XVI... (Código Eleitoral, arts. 23, XVI, e 29, XIV), atribui a qualquer servidor que vier a ser requisitado as funções... Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50405943720154047100 RS 5040594-37.2015.4.04.7100

do Distrito Federal, já que a lei (Código Eleitoral, arts. 23, XVI, e 29, XIV), atribui a qualquer servidor que vier.... CÓDIGO ELEITORAL, ARTS. 23, XVI, E 29, XIV. PRESCRIÇAO. 1. A prescrição apenas alcança as prestações vencidas no... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50393308220154047100 RS 5039330-82.2015.4.04.7100

Federal, já que a lei (Código Eleitoral, arts. 23, XVI, e 29, XIV), atribui a qualquer servidor que vier a ser... art. 4º, inciso I, Lei . 11.416/2006, prevendo a lei o pagamento de gratificação aos ocupantes do segundo: Art. 4... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolu...

Portaria n. 52789/2017-GP - 6 de dezembro de 2017 do TJAP

, com ônus para aquele órgão, nos termos dos artigos 113, inciso I, da Lei Estadual 0066/93, e art. 1º da Lei 6.999/82... e 23, inciso XVI, do Código Eleitoral. Publique-se. Dê-se ciência. Cumpra-se. Macapá, 6 de dezembro de 2017. Desembargador...Portaria n. 52789/2017-GP - 6 de dezembro de 2017 do TJAP PORTARIA ...

Portaria n. 52790/2017-GP - 6 de dezembro de 2017 do TJAP

aquele órgão, nos termos dos artigos 113, inciso I, da Lei Estadual 0066/93, e art. 1º da Lei 6.999/82 e 23, inciso XVI... e Santana, feita através da PORTARIA 0048/93-GAB/PRES, publicada no DJE do dia 26/02/93, ao Tribunal Superior Eleitoral..., do Código Eleitoral. Publique-se. Dê-se ciência. Cumpra-se. Mac...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 13/12/2017

Estadual 0066/93, e art. 1º da Lei 6.999/82 e 23, inciso XVI, do Código Eleitoral. Publique-se. Dê-se ciência. Cumpra..., Nível FC-6, da Corregedoria-Geral Eleitoral, com ônus para aquele órgão, nos termos dos artigos 113, inciso I, da Lei..., Nível FC-01, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, nos termos do ...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 13/12/2017

, da Lei Estadual 0066/93, e art. 1º da Lei 6.999/82 e 23, inciso XVI, do Código Eleitoral. Publique-se. Dê... do Gabinete do Desembargador Manoel Brito, Código 101.2, Nível CDSJ-2, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Estadual ... Brito, Código 101.2, Nível CDSJ-2, nos termos do art. 7, inciso II, da Lei Es...

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