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18 de outubro de 2017
Inciso XVI do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. XVI do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

XVI - requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069694 RS 2017/0057558-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.694 - RS (2017/0057558-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MARIA KRISTINE GUIMARAES GIANNOULAKIS ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO(S) - DF006811 TOMÁS GOULART HOLMER DOS SANTOS E OUTRO(S) - RS068561 ROCHELLE BRENTANO SCHERER E OUTRO(S) - RS056127 A...

Andamento do Processo n. 2017/0057558-3 - Agravo / Recurso Especial - 21/08/2017 do STJ

(3728) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.694 - RS (2017/0057558-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MARIA KRISTINE GUIMARAES GIANNOULAKIS ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS

Pg. 2959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

PÚBLICO FEDERAL. AGENTE ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRE/DF. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO ELEITORAL, ARTS. 23, XVI, E 29,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50393308220154047100 RS 5039330-82.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039330-82.2015.4.04.7100/RS RELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE : LEONARDO BERTA WAYNE ADVOGADO : Murilo Nunes da Conceição : CASSIANO ANDRADE DA MOTTA APELADO : UNIÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50405943720154047100 RS 5040594-37.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040594-37.2015.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN APELANTE : ANA MARIA SARAIVA MACEDO ADVOGADO : ROCHELLE BRENTANO SCHERER : TOMAS GOULART HOLMER DOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50249010420154047200 SC 5024901-04.2015.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024901-04.2015.4.04.7200/SC RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : JOSE LUIZ DE DAVID VARGAS ADVOGADO : FERNANDO RUBIAN BERTOLDO APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50013308320154047109 RS 5001330-83.2015.404.7109

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001330-83.2015.4.04.7109/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ANTONIA DA ROSA ALBANUS ADVOGADO : ROCHELLE BRENTANO SCHERER : TOMAS GOULART HOLMER DOS SANTOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50068902720154047102 RS 5006890-27.2015.404.7102

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006890-27.2015.4.04.7102/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : VINICIUS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50047196720154047112 RS 5004719-67.2015.404.7112

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004719-67.2015.4.04.7112/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : GILMAR OLIVEIRA DIAS ADVOGADO : ROCHELLE BRENTANO SCHERER : TOMAS GOULART HOLMER DOS SANTOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50018036920154047109 RS 5001803-69.2015.404.7109

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001803-69.2015.4.04.7109/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CLEUZA MARIA MALAGUEZ DE MALAGUEZ ADVOGADO : ROCHELLE BRENTANO SCHERER : TOMAS GOULART HOLMER DOS

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