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09 de dezembro de 2018
Inciso XVI do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1069694 RS 2017/0057558-3

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.694 - RS (2017/0057558-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : UNIAO EMBARGADO : MARIA KRISTINE GUIMARAES GIANNOULAKIS ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO(S) - DF006811 TOMÁS GOULART HOLMER DOS SANTOS E OUTRO(S) - RS068561 ROCHELLE BRENTANO SCHE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069694 RS 2017/0057558-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.694 - RS (2017/0057558-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MARIA KRISTINE GUIMARAES GIANNOULAKIS ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO(S) - DF006811 TOMÁS GOULART HOLMER DOS SANTOS E OUTRO(S) - RS068561 ROCHELLE BRENTANO SCHERER E OUTRO(S) - RS056127 A...

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REQUISICAO DE FUNCIONARIO. O DECRETO N. 61.776 /67 NAO SE APLICA A JUSTIÇA ELEITORAL, EM FACE DA MATERIA SER REGULADA POR NORMAS LEGAIS PROPRIAS - ARTS. 23 , XVI E 30 , XIII E XIV DO CÓDIGO ELEITORAL . PRECEDENTE (RES. N. 8.239 /67). RECURSO NAO CONHECIDO.

APELAÇÃO CIVEL: AC 34420 DF 1997.01.00.034420-8

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRE/DF. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO ELEITORAL , ARTS. 23 , XVI , E 29 , XIV . PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição apenas alcança as prestações vencidas no qüin...

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: RESPE 3156 MG

REQUISICAO DE FUNCIONARIO. O DECRETO N. 61.776 /67 NAO SE APLICA A JUSTIÇA ELEITORAL, EM FACE DA MATERIA SER REGULADA POR NORMAS LEGAIS PROPRIAS - ARTS. 23 , XVI E 30 , XIII E XIV DO CÓDIGO ELEITORAL . PRECEDENTE (RES. N. 8.239 /67). RECURSO NAO CONHECIDO.

REQUISICAO DE SERVIDORES: RS 20096 TO

PEDIDO DE PRORROGACAO DA CESSAO DE SERVIDOR. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. CONSIDERANDO-SE QUE A MATERIA FOI EMBASSADA NOS ARTS. 23 , XVI E 365 DO CÓDIGO ELEITORAL , ART. 1 DA LEI 6.999 /82 E DECRETO N. 925 /93, O PEDIDO HA DE SER DEFERIDO. UNANIME.

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