Art. 79 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 79. Os órgãos e entidades executivos de trânsito poderão firmar convênio com os órgãos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10321919120188260506 SP 1032191-91.2018.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 12ª Câmara – Seção de Direito Público Embargos de Declaração 1032191... do novo CPC ". 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10170471420178260506 SP 1017047-14.2017.8.26.0506

, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º e 4º e art. 320 e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... de Embargos de Declaração Cível 1017047-14.2017.8.26.0506/50000, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10033712820198260506 SP 1003371-28.2019.8.26.0506

. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º... de Embargos de Declaração Cível 1003371-28.2019.8.26.0506/50000, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10170494720188260506 SP 1017049-47.2018.8.26.0506

, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º e 4º e art. 320 e seu parágrafo único... de Embargos de Declaração Cível 1017049-47.2018.8.26.0506/50000, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10022713820198260506 SP 1002271-38.2019.8.26.0506

do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria 25/99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, Resolução ... de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/97, com as modificações da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10579829620178260506 SP 1057982-96.2017.8.26.0506

executiva e gestora do trânsito e transporte urbano PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12ª... de Declaração Cível 1057982-96.2017.8.26.0506/50000 4 PODER JUDICIÁRIO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10207692220188260506 SP 1020769-22.2018.8.26.0506

EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRAO PRETO S/A, é embargado MARCELO SILVEIRA RODRIGUES JUNIOR. ACORDAM , em 12..., art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10431944320188260506 SP 1043194-43.2018.8.26.0506

DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO 16902 (12ª Câmara de Direito Público) EMBARGOS DE DECLARAÇAO 1043194-43.2018.8.26.0506..., art. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º, art. 75, § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10004751220198260506 SP 1000475-12.2019.8.26.0506

DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO 16571 (12ª Câmara de Direito Público) EMBARGOS DE DECLARAÇAO 1000475-12.2019.8.26.0506..., art. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º, art. 75, § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10190397320188260506 SP 1019039-73.2018.8.26.0506

ou alterada ao nuto do administrador e ao arrepio da lei. 5 Já o art. 8º do Código de Trânsito Brasileiro prescreve: os Estados... municipal executivo de trânsito, nos termos do artigo 24 do Código