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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 130. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

achada, descrita no art. 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, se o conjunto probatório evidencia...’s 43 e 44, em 5 de outubro de 2016, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) não impede o início... reconhecido. II -Mantém-se a condenação pelos crimes dos arts 175, parágrafo único e 20...

Andamento do Processo n. 3010295-06.2013.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - 27/03/2017 do TJSP

e seu Defensor, por violação ao art. 169 , parágrafo único , II , do Código Penal e aplico-lhe a pena restritiva... nos autos, da acusação de ter violado o disposto no art. 169 , parágrafo único , II , do Código Penal , em razão...) - O autor do fato Wesley Cezar Santos realizou e cumpriu a transação penal por infraçã...

Pg. 3554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

e cumpriu a transação penal por infração ao art. 169, parágrafo único, II, do Código Penal. 03) Isto posto, julgo extinta.... 169, parágrafo único, II, do Código Penal, em razão do cumprimento da transação penal.04) - Oportunamente, arquive... de 10 dias para os fins do art. 396-A do Código de Processo Penal.03) - Int...

Andamento do Processo n. 0000461-90.2015.8.26.0698 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/03/2017 do TJSP

Processo 0000461-90.2015.8.26.0698 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - J.P. - N.A.Z.B. - V.A.B. - P.M.V.A.A. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a

Pg. 3003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

Processo 0000226-89.2016.8.26.0698 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 0000393-33.2016.8.26.0496 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 6ª RAJ - Ribeirão

Andamento do Processo n. 0000414-16.2016.5.17.0009 - RO - 14/03/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000414-16.2016.5.17.0009 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE JOICIARA FIRMINA DE JESUS ADVOGADO CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO (OAB: 62885/RJ) RECORRIDO REALMAR DISTRIBUIDORA

Andamento do Processo n. 0000414-16.2016.5.17.0009 - RO - 14/03/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000414-16.2016.5.17.0009 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE JOICIARA FIRMINA DE JESUS ADVOGADO CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO (OAB: 62885/RJ) RECORRIDO REALMAR DISTRIBUIDORA

Pg. 350. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

Autor: Justiça Pública Réu: ADÃO JOSE MACEDO O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Pederneiras, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Carolina Achôa Aguiar Siqueira de Oliveira, na forma da

Pg. 60. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/03/2017

ENDEREÇOS DAS SEDES REGIONAIS: Área Regional de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, n. 1261 – Bairro Saudade Araçatuba (SP) – Fone (18) 3303-7480 Área Regional de Bauru Av. Getúlio Vargas,

Pg. 1266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/03/2017

de uma senhora vestindo uma blusa estampada - apoderando-se do envelope; (IV) após surpreender a Autora se assenhorando do dinheiro, a cliente de blusa estampada retorna ao estacionamento e participa

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