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19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10338150023848001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - MOMENTO DA CONSUMAÇAO - INVERSAO DA POSSE - DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. Comprovadas a materialidade e a

Pg. 402. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Persecução penal de titularidade do Estado, representado pelo Ministério Público, com objetivo de elucidar a

Andamento do Processo n. 0002538-26.2016.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 14/11/2017 do TJSP

Processo 0002538-26.2016.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Furto - Justiça Pública - I.D.S.D. - M.M.F. - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, julgo

Pg. 2647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

APARECIDO RAMOS COSTA (OAB 139204/SP) Processo 0004609-64.2017.8.26.0411 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Injúria - Luis Felipe Canonice - Ante o exposto, REJEITO a queixa-crimeoferecida

Pg. 20. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/11/2017

Edital de citação – prazo: 15 dias A Dra. Luciane Buriasco Isquerdo, Juíza de Direito em substituição na 1ª Vara da Comarca de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul,. na forma da lei, etc. Faz

Pg. 2194. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2017

ARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR DOCUMENTOS, TAIS COMO LAUDOS E EXAMES MEDICOS, QUE COMPROVEM AS AGRESSOES PRATICADAS PE LO ACUSADO (BRACO QUEBRADO), SITUACAO TAL AFIRMADA PELA OFENDIDA NO

Inteiro Teor. : 30002775120138260311 SP 3000277-51.2013.8.26.0311

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000868346 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

: 30002775120138260311 SP 3000277-51.2013.8.26.0311

APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA – Materialidade e autoria comprovadas – Conduta ilícita que efetivamente se subsume à hipótese prevista no art. 169, parágrafo único, II, do Código Penal – Insuficiência probatória não evidenciada – Prova que se presta a embasar o édito condenatório – Condenação e penas mantidas – Negado pr...

Pg. 36. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/11/2017

SAPIRANGA EDITAL DE INTERDIÇÃO 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE SAPIRANGA. NATUREZA: INTERDIÇÃO PROCESSO: 132/1.16.0004747-3 (CNJ:.0007487-95.2016.8.21.0132). REQUERENTE: TIONILA DOS SANTOS DA SILVA.

Andamento do Processo n. 0496422-81.2011.8.19.0001 - Apelação - 06/11/2017 do TJRJ

052. APELAÇÃO 0496422-81.2011.8.19.0001 Assunto: Apropriação de Coisa Achada / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Ação: 0496422-81.2011.8.19.0001 Protocolo:

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