Parágrafo 1 Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
Parágrafo único - Na mesma pena incorre:
Apropriação de tesouro
I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;
Apropriação de coisa achada
II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.

Intimação - Inquérito Policial - 0818105-54.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0818105-54.2021.8.14.0401 POLO ATIVO EM SEGREDO DE JUSTIçA Vistos etc... Versam os presentes autos de TCO em que figura como autor do fato o nacional ANTÔNIO EDER GAMA DA SILVA, onde o…

Andamento do Processo n. 0023410-65.2021.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0023410-65.2021.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - Suely Aparecida da Silva - Vistos. FILIPE ESPÍNDOLA DE MORAES e SUELY APARECIDA DA SILVA, foram…

Página 8854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

AVERIGUADO : E.L.B. ADVOGADO : 362793/SP - Diego Lopes Oliveira Almagro VARA: 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO : 1576807-28.2022.8.26.0224 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : 2014973/2022 - Guarulhos AUTOR :…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001280-86.2017.8.16.0099 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001280-86.2017.8.16.0099 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO WILSON BORGES ADVOGADO(A/S) LAIS SOFIA DA SILVA | 88667/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Andamento do Processo n. 1501420-49.2021.8.26.0189 - Termo Circunstanciado - 13/01/2022 do TJSP

Processo 1501420-49.2021.8.26.0189 - Termo Circunstanciado - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - E.R.S. - Vistos. Tendo em vista o cumprimento da pena…

Página 3615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

AUTOR(A) PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS (RÉPLICA). -ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MATEUS MARQUES DELAZARI…

Andamento do Processo n. 1501415-27.2021.8.26.0189 - Termo Circunstanciado - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1501415-27.2021.8.26.0189 - Termo Circunstanciado - Receptação culposa - M.P.F. - Vistos. Com fundamento no art. 76, caput da Lei nº 9.099/95, homologo a transação penal celebrada entre o…

Página 7329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

caso já constem nos autos. Sem prejuízo, providencie-se a juntada de certidão de execução criminal cadastrada no SIVEC, caso esteja em andamento ou tenha sido extinta a pena há menos de cinco anos…

Andamento do Processo n. 0004045-32.2018.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2022 do TJSP

Processo 0004045-32.2018.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação de Coisa Achada - Luis Henrique Oliveira da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva…

Andamento do Processo n. 1505960-59.2020.8.26.0001 - Termo Circunstanciado - Apropriação de Coisa Achada - 11/01/2022 do TJSP

Processo 1505960-59.2020.8.26.0001 - Termo Circunstanciado - Apropriação de Coisa Achada - STHEPHANY PACHECO ALVARENGA - Vistos. 1 - Designo audiência preliminar PRESENCIAL (ou mista, se o caso) para…