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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 3509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

concedida.Junte-se cópia da decisão no procedimento criminal instaurado com base no inquérito policial nº 139\\\<2017 da Delegacia de Defesa da Mulher de Presidente PrudenteP . I . C.

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/06/2017

artigo285, combinado com o 319, ambos do Código de Processo Civil.Alegações do(s) Autor(es): "Que o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul - CECS, formado pelasempresas Copel Geração e Transmissão S.A.

Pg. 247. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, à pena de 1 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto. Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma

Inteiro Teor. Apelação: APL 3295120168260616 SP 0000329-51.2016.8.26.0616

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000438886 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nesses autos de Apelação nº 0000329-51.2016.8.26.0616, da Comarca de Poá, em que é

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/05/2017

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Defiro o pedido do RMP. Redesigno a presente audiência para o dia 15.02.2018 às 10:00h. Renovem-se as diligências de intimação das testemunhas e do acusado. Nada mais

Pg. 550. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

ao pagamento de custas processuais no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea “a”, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

Pg. 60. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/05/2017

acusado, acima qualificado, nas penas do art. 169, parágrafo único, inciso II, e 171, caput, c/c 14, inciso II (duas vezes), todos do Código Penal, TORNANDO DEFINITIVA A PENA PROVISÓRIA, EM 01 (UM)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 70548 AC 2016/0118261-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 70.548 - AC (2016⁄0118261-0)  

: 20150610149795 0014979-55.2015.8.07.0006

PENAL. Apropriação de coisa achada (CP, Artigo 169, parágrafo único, inciso II). I.Comete o crime disposto no Artigo 169, parágrafo único, inciso II do Código Penal, aquele que acha coisa alheia perdida e dela, dolosamente, se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou de entregá-la à autoridad...

Pg. 2301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

atualmente estar preso, e assim, não havendo notícia nos autos de mudança de sua condição financeira, fica DIFERIDO pelo prazo previsto em legal (art. 98, §§ 2º e 3º, Novo Código de Processo Civil -

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