Artigo 1661 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0048185-94.2017.8.13.0694 Três Pontas

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIAO ESTÁVEL - PARTILHA - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIROS - POSSE SOBRE O VEÍCULO - INCLUSAO NA PARTILHA - VEÍCULO FINANCIADO -…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição : AP 0006000-66.2008.5.02.0030 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº: 0006000-66.2008.5.02.0030 - 5ª TURMA AGRAVO DE PETIÇAO EM AÇAO DE CUMPRIMENTO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001610-50.2019.8.26.0315 SP 1001610-50.2019.8.26.0315

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000576607 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001610-50.2019.8.26.0315, da Comarca de…

Recurso - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/09/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0005124-11.2021.8.16.0000 Curitiba 0005124-11.2021.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIOTrata-se de recurso interposto em face da decisão proferida nos autos de inventário (0003172-71.2014.8.16.0184 - movs. 400.1 e 461.1), a qual dispôs:“[...] 2.1 Do imóvel de matrícula nº…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0030627-45.2021.8.21.7000 RS

CEZD Nº 70085170744 (Nº CNJ: 0030627-45.2021.8.21.7000) 2021/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇAO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRETENSAO DE PARTILHA DO IMÓVEL EM QUE CONSTRUÍDAS AS EDIFICAÇÕES (RESIDÊNCIA…

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/11/2011 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível da Comarca de Caruaru Última distribuição : 08/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Compra e Venda, Defeito, nulidade ou…

Página 7000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Julho de 2021

comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento (art. 1658 do CC). Pela importância, convém transcrever todos os bens que entram na comunhão (art. 1660 do CC): Art. 1.660.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0044258-34.2011.8.13.0144 Carmo do Rio Claro

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIAO ESTÁVEL - DISSOLUÇAO - PARTILHA - REGIME - COMUNHAO PARCIAL DE BENS - EDIFICAÇAO - TERRENO - PROPRIEDADE - TERCEIRO - MEAÇAO - BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE -…