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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso XV do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. XV do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

XV - organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência;

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/05/2017

ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta... de extinção do feito por decadência. 3. Agravo regimental não provido. (Recurso Especial Eleitoral 42213, Acórdão, Relator...Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de...

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/05/2017

-TSE 38 O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral... Eleitoral 42213, Acórdão, Relator(a) Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio, Publicação: DJE - Diário de justiça...Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/05/...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000160832465000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - ACÓRDÃO DA 16ª CÂMARA CÍVEL DESTE TJMG - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

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