Art. 23, inc. XV do Código Eleitoral - Lei 4737/65
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,
XV - organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência;
que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a..., com fundamento no art. 121, § 4º, incs. I e II, da Constituição Federal e art. 276, I, al. "b" , do Código Eleitoral, em face... o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. O recorrent...
que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete... Contra Expedição de Diploma -RCED. Art. 262, do Código Eleitoral. Eleições 2016. Condenação em ação civil pública em 10... do acórdão, verifico que não há qualquer dos vícios taxativamente discriminad...
o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula..., deles conheço. O art. 275 do Código Eleitoral admite embargos de declaração TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS há no... do Código Eleitoral. O embargante elenca contradição e colaciona julgados. M...
: Súmula-TSE n° 47 O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código..., conforme disciplina o art. 262 do Código Eleitoral, com as alterações dadas pela Lei no 12.891/2013. 5. A inelegibilidade... o art. 262 do Código Eleitoral, com as alterações dadas pela Lei no 12...
aplicável ao presente caso, in verbis: “O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XV..., conforme o disposto no art. 267, § 6º, do Código Eleitoral. Não conhecimento do recurso interposto pelos partidos políticos... os embargos O Tribunal Superior Eleitoral editou súmula Nº 11 so...
, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 , inciso XV , do Código Eleitoral , resolve aprovar a proposta... de multas referentes à infração administrativa prevista no art. 7º do Código Eleitoral (ausência injustificada às urnas...-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos moldes do art. 205 do Código Civ...
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve... com o Ofício Circular 044/2017 da CRE-TRE/MG. Inscrição eleitoral regular, número 178595560205. Com fulcro no art. 15, III, da CF... da possibilidade, ou não, de cobrança de multas referentes à i...
DE MINAS GERAIS O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 , inciso XV , do Código... as eleições." (fl. 181). O art. 262 do Código Eleitoral dispõe que "O recurso contra expedição de diploma caberá somente... a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 2...
constitucional e de falta de condição de elegibilidade, conforme disciplina o art. 262 do Código Eleitoral , com as alterações... nas hipóteses taxativas de cabimento de recurso contra expedição de diploma, previsto no art. 262 do Código Eleitoral , por não ser... contra expedição de diploma, previsto no art. 262 do C...
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