Art. 23, inc. XV do Código Eleitoral - Lei 4737/65

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Contra Expedição de Diploma no 48-94.2017.6.13.0000 Zona Eleitoral: 167a, de Manhuaçu Recorrente: Coligação Um Novo Caminho (PP/PTB/PSB)

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Contra Expedição de Diploma no482-72.2016.6.13.0112 Zona Eleitoral: 112a, de Extrema, Município de Toledo Recorrente: Partido da República - PR

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DESCRIÇÃO V   ALOR (R$)   FIAT/UNO MILLE EP 1996/1996 AZUL RENAVAN 00648022374 PLACA GUO2477/SP  1.000,00  VEICULO PEUGEOT/BOXER M33OM BRANCA RENAVAN 00191516430 PLACA EKP5487  1.000,00  VEICULO

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Às fls. 30-32, foram juntados documentos oriundos da CEAPA (Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas), comprovando o cumprimento da transação penal proposta pelo Ministério

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL n° 139-38.2017.6.17.0045 - Classe 30a Recorrente(s): COLIGAÇÃO UNIÃO POR BELO JARDIM (PMDB / PSL / PEN / DEM / PV