Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada.

§ 1o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida.

§ 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 721. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2018

do art. 129, VII, da Lei 8.069/1990.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgou parcialmente procedente... deverão analisar sobre o diposto no artigo 28, 4, do ECA.Saliento que a necessidade de prorrogação do estágio se dá... o pedido, aplicando à representada SILVIA LETÍCIA FEQUES as medidas de advertênc...

Andamento do Processo n. 0000688-12.2014.8.17.0910 - Guarda - 22/10/2018 do TJPE

, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo nos arts. 19, 20, 28, 39, 43 e 161 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança... os pressupostos legais (arts. 39 e segs. da Lei 8.069/90 - ECA), não resta dúvida de que a medida só trará benefícios à... uma situação fática.Neste contexto, o art. 50, § 13, III, da Lei...

Andamento do Processo n. 0815797-34.2017.8.10.0001 - [guarda] - 22/10/2018 do TJMA

, tudo em conformidade com os artigos 28, 32 e 33, §2º e 35, todos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. (Estatuto... e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor defender os seus interesses (art. 33 da Lei 8.069/90). In casu... da Criança e do Adolescente). Sem custas, ante o deferimento da j...

Andamento do Processo n. 8000470-28.2015.805.0106 - Ação de Guarda - 22/10/2018 do TJBA

, conforme previsão do art. 28 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , informou não querer voltar a residir... das ementas a seguir transcritas: "TJCE-0037149) APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. GUARDA. ADOLESCENTE EM CONVÍVIO... OBJURGADA."(Apelação 0016803-64.2013.8.19.0045, 13ª Câmara Cível do TJRJ...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2018

com os artigos 28 , 32 e 33 , § 2º e 35 , todos da Lei n.º 8.069 , de 13 de julho de 1990. ( Estatuto da Criança... da inicial , o que faço com base nos artigos 731 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, 40 e seus parágrafos da Lei... nos autos que as crianças tem recebido durante todos estes anos integral assi...

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

de Processo Civil e do artigo 33, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. EXPEÇA-SE o respectivo termo de guarda..., respaldado pelo artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, em conjunção com o tanto quanto requerido pelo douto... do Código de Processo Civil. Anote-se. De fato, na colocação da criança e...

Pg. 1257. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2018

8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil vigente... -DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo nos arts. 19, 20, 28, 39, 43 e 161 da Lei... com o art. 40, parágrafo 2.º da Lei 6515/77, e, por via de consequência EX...

Pg. 314. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2018

e correto desenvolvimento da criança. Ademais, o próprio menor, ouvido em Juízo, conforme previsão do art. 28 , § 2º... , do Estatuto da Criança e do Adolescente , informou não querer voltar a residir com a genitora, pois esta lhe batia muito...-0037149) APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. GUARDA. ADOLESCENTE EM CO...

Pg. 758. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2018

o artigo 19 , caput, do ECA , toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família... da criança (fls. 56/58) O art. 28 do ECA prevê que a colocação em família substituta deve observar a relação de afinidade... deveres e obrigações tem como finalidade proporcionar à criança e ao adoles...

Pg. 800. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2018

Martins Cod. Proc.: 69801 Nr: 1410-20.2018.811.0022 AÇÃO: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente->Processo de Execução... de família substituta, conforme dispõe o artigo 28 do ECA . Havendo casal interessado na guarda, certifique-se e venham-me... nos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROC...

×