Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada.

§ 1o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida.

§ 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0000451-60.2012.8.14.0124 - 22/08/2017 do TJPA

Andamento do Processo n. 0000451-60.2012.8.14.0124 - 22/08/2017 do TJPA Processo n.º 0000451-60.2012.8.14.0124. Classe...?o do infante W.P.D.S. alegando que a criança está sob seus cuidados desde os primeiros dias após o nascimento... testemunhas (fls. 29/30). Ausente a requerida, que n?o foi localizada para ser intima...

Andamento do Processo n. 201711600791 - Adoção - 22/08/2017 do TJSE

. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.J.D.S. DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE:1 – DEFIRO... O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI 1.060/50.2 – DETERMINO A JUNTADA NESTES AUTOS DO ESTUDO PSICOSSOCIAL... REALIZADO PELA EQUIPE TÉCNICA DESTA VARA NOS AUTOS DO PROCESSO 201711600092...

Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

a regularizar a situação fática já existente.Além disso, há que se aplicar o art. 28, § 1º do Estatuto da Criança..., poderá o julgador aferir a conveniência da sua colocação naquele meio” (in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado... e do Adolescente, de acordo com o qual: “Sempre que possível a criança ou ad...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2017

de colocação da criança ou do adolescente em família substituta (art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente...) e pressupõe a perda ou suspensão do poder familiar (art. 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente).As hipóteses para..., e em consonância com os artigos 487, I, 725, VIII e 731 do NCPC, 226, § 6º da C...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2017

na 2 a parte do § 1 o . do artigo 46 do ECA. Pelo que se vê dos autos, a adoç?o traz significativa vantagem para a criança... do Código Civil Brasileiro e para CONCEDER A ADOÇ?O do mesmo aos requerentes J.A.T. e M.L.P.T. , com fulcro nos art. 28...Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2017 Proces...

Pg. 2060. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017

AZEVEDO DESPACHO : SENDO ASSIM, ANCORADO NA PREVISAO DO ARTIGO 28 DO ECA, ALINHO-ME AO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 162... EM COMO OS TERMOS DE GUARDA E RESPONSABILIDADE, NOS MOLDES DO ART IGO 32 DO ECA. DETERMINO QUE A CONVIVENCIA DA MENOR COM SEUS GUAR... DANCANTES ART. 10 SAO PROIB IDAS A ENTRADA E A PERMANENCIA DE ...

Pg. 614. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2017

: Considerando que o menor David já possui 15 anos de idade e levando-se em conta, ainda, o disposto no art. 28 , § 2º , do ECA... (s). Dr (a). FABIO DA COSTA PASCOAL (OAB/RJ-132533) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, II...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/08/2017

E COM FULCRO NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR E CONCEDO A GUARDA..., NO PRAZO PREVISTO DO ART. 450 DO CPC. 2 – NA OPORTUNIDADE, DEVE(M) SER APRESENTADO(A)(S) O(A)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S... : D.B. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.J.D.S. D...

Pg. 951. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/08/2017

com fulcro no art. 46, §1º da Lei 12.594.Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem.... da S. G. - Requerente: H. G. - Requerido: A. de L. - I. Em cumprimento ao disposto no art. 28, §2º, do ECA, designo... audiência para colher o consentimento da adolescente interessada para ...

Andamento do Processo n. 201773201105 - Procedimento Comum - 21/08/2017 do TJSE

, NOS MOLDES DO ARTIGO 5.º, LXXIV DA CF, C/C ARTIGO 98 DO CPC/2015. O §. 3º, DO ARTIGO 28, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... QUE TENHAM, AO MENOS, RELAÇÃO DE PARENTESCO OU FORTE LAÇO DE AFETIVIDADE COM A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. NÃO OBSTANTE, PARA.... ASSEVERA QUE DA UNIÃO COM A REQUERIDA SOBREVEIO UMA FILHA, A...

×