Art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
§ 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada.
(Revogado)
§ 1 o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida.
(Revogado)
§ 2 o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3 o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4 o Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5 o A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 6 o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0000782-51.2016.8.10.0144 - Processo de Conhecimento - 05/06/2020 do TJMA

colocação de criança ou adolescente em família substituta, a Lei n. 8.069 /90, previu a possibilidade nas modalidades... o devido cumprimento dos requisitos dos artigos 28 , 39 e 42 do Estatuto da C…

Andamento do Processo n. 0800395-73.2019.8.10.0022 - Guarda (1420 - 05/06/2020 do TJMA

. Sem custas, com fulcro no art. 141 , § 2º da Lei . 8.069 /1990. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado... da Criança e do Adolescente , em seu art. 43 , a adoção somente poderá ser …

Andamento do Processo n. 0800772-78.2018.8.10.0022 - Guarda (1420 - 05/06/2020 do TJMA

e com fundamento nos art. 28 , art. 29 e art. 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1635 , IV do Código... do registro. Sem custas, com fulcro no art. 141 , § 2º da Lei . 8…

Andamento do Processo n. 0804552-26.2018.8.10.0022 - 05/06/2020 do TJMA

e com fundamento nos art. 28 , art. 29 e art. 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1635 , IV... das certidões do registro. Sem custas, com fulcro no art. 141 , § 2º da Lei n…

Página 1355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

, estranha à tutela e à adoção, é assegurada pelo artigo 33 , § 2º , da Lei 8069 /90. E, uma vez que essa medida se mostra... com Estatuto da Criança e do Adolescente , “aos pais incumbe o dever de …

Página 897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

Federal , no artigo 54 , III , do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa... , artigo 54 , III , do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 27 e 28

Página 194 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Junho de 2020

: [...] Por todo o exposto, com fundamento nos arts. 28, § 3º, e 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art... família, previstos no art. 100, IV e X, do Estatuto da Criança e do Adol…

Página 2854 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

de Adolescente - F.R.S. -L.E.T.D. - 1. Em complemento ao despacho de fls. 100, nos termos do artigo 28 , § 2o do ECA , designo... devidos honorários advocatícios por uma exceção à regra do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10127486920188260114 SP 1012748-69.2018.8.26.0114

aos superiores interesses da criança e da adolescente. Artigos 28 , 33 e 101 , inciso I , todos do ECA . Sentença mantida..., inciso I, todos da lei 8.069 /90, medida que, no momento, atendeu …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10036331620198260073 SP 1003633-16.2019.8.26.0073

e afetividade com as crianças. Artigo 25 , § único , da lei 8.069 /90. Mera (e suposta) existência do vínculo parental... , do Código Civil , e artigos 22 e 24 da lei 8.069 /90). De igual …