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20 de abril de 2019
Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada.

§ 1o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida.

§ 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 21. Contagem. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/04/2019

o dia 28/06/2019 às 13:00 horas. Adv - Angela Goncalves Lima. 00372 - 0062723.14.2019.8.13.0079 Réu: Priscila Rayane.... Audiência especial para colher o consentimento do adotando A.A.B, acerca da presente ação, no art. 28 , § 2º do ECA... Capanema de Almeida. PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE 00379 - 0066674.16...

Pg. 238. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019

residencial. 27 Direitos autorais. 28 Lei 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 28.1... e suas alterações (Estatuto do Idoso). 26 Lei 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 26.1... das sucessões. 21.1 Sucessão em geral. 21.2 Sucessão legítima. 21.3 Sucessão test...

Os novos arranjos familiares

, independente da situação jurídica da criança ou do adolescente. (art. 28 da Lei n.8069/90). Família monoparental É.... Da Lei n. 8069/90( Estatuto da Criança e do Adolescente). Família extensa ou ampliada : Entende-se por família extensa... com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade ...

Andamento do Processo n. 0000644-75.2014.8.17.1400 - Guarda - 10/04/2019 do TJPE

e princípios de direito aplicáveis à espécie, com arrimo no artigo 487, I, do CPC c/c artigos. 28, 33 e 169, todos da Lei n.º 8069...: 0000644-75.2014.8.17.1400 Natureza da Ação: Guarda Requerente: C. M. G. Criança/Adolescente: M. DA S. R. Advogado: PE...Andamento do Processo n. 0000644-75.2014.8.17.1400 - Guarda - 10...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40100530220188240000 Içara 4010053-02.2018.8.24.0000

e condição." Ainda, extrai-se da disposição do artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 22. Aos pais... inerentes à guarda . A propósito, dispõe o artigo 33, caput e § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 33. A guarda... devidos na menoridade, prescreve o artigo 3º do Estatuto da Criança ...

Andamento do Processo n. 7004178-09.2018.8.22.0015 - 08/04/2019 do TJRO

do bom direito e os requisitos legais previstos no art. 3º do Decreto-Lei 911 /69. Posto isso, concedo liminarmente... da adolescente L. M. F. S. J, nos termos do artigo 28 , § 1º do ECA . Intime-se os autores, na pessoa do causídico...Andamento do Processo n. 7004178-09.2018.8.22.0015 - 08/04/2019 do TJRO Processo...

Andamento do Processo n. 0000384-66.2015.8.04.7400 - Guarda / Guarda - 05/04/2019 do TJAM

a presente em conformidade com o disposto nos artigos 33 a 45 da Lei 8.069/90 Quanto aos fatos articulados na inicial... do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c § 5º do art. 1.584 do Diploma Civil. Sem custas. P.R.I., em segredo de justiça... em família substituta, tendo o escopo de proporcionar a regularização da...

Pg. 365. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/04/2019

39 e seguintes e 152 da Lei 8.069 /90, para: 1) decretar a destituição do poder familiar de PRISCILA CRISTINA... , todos da Lei 8.069 /90, além de parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 487, I... do Código de Processo Civil e arts. 149 , I , b , 252 e 258 do Estatut...

Andamento do Processo n. 0006725-45.2018.814.0022 - Ação Penal - 03/04/2019 do TJPA

da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), constitui a guarda um meio de colocar menor em família..., ajuizou em 02/09/2011, Ação de Guarda, com fundamento nos arts. 28 e . sse 165 a 170, todos da Lei 8.069 /90 c/c arts... adequado (Lei 8069 /90, art. 29 ), o que não é o caso, pois a menor é neta...

Andamento do Processo n. 00024292620198140060 - 03/04/2019 do TJPA

/034. Eis o relato. Decido. O art. 28, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a possibilidade de colocação..., com a dispensa de fiança. De acordo com o art. 310 do CPP, na redação dada pela lei 12.403/2011, ao receber o flagrante..., da Lei 11.343/2006. Consta dos autos que os flagranteados foram detid...

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