Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada.

§ 1o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida.

§ 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 201811600349 - Adoção - 24/05/2018 do TJSE

PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE:1 – DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI ...(SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45, § 2º, 28 § 1º E 167 DO ECA. DE LOGO, INDEFIRO QUALQUER PEDIDO DE DILAÇÃO.3... APRESENTADA(O)(S) A(O)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S). CASO ESTEJA(M) ACO...

Andamento do Processo n. 201811600351 - Adoção - 24/05/2018 do TJSE

.S.L.J. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : C.J.G.L. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : F.A.D.S.S. DECISÃO.../DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE:1 – DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI 1.060/50.2..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45, § 2º, 28 § 1º E 167 DO ECA. DE LOGO, INDEFIR...

Pg. 2174. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2018

, na forma do artigo 33, § 1.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 4.1) LAVRE-SE o competente Termo de Guarda... as menores para participar de audiência, conforme determina o artigo 28, §2º do ECA, em data a ser agendada pela Secretaria..., sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 d...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2018

, tudo em conformidade com os artigos 28, 32 e 33, §2º e 35, todos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. (Estatuto da Criança... defender os seus interesses (art. 33 da Lei 8.069/90). In casu, a situação fática vivenciada entre os avós maternos...-se a prestação de assistência material, moral, psicológica e educaci...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2018

) de idade, de forma que conforme o artigo 28 § 2º o ECA, deverá ser colhido seu consentimento em audiência própria para o ato... dos autos com urgência, para os fins do art. 422, CPP e designação de plenária. De Grajaú/MA para Arame/MA, 20 de maio... de Araioses PROCESSO 0000536-86.2016.8.10.0069 (5362016) AÇÃO: PR...

Pg. 2193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se. Com a remessa, providencie-se o apensamento..., nos termos do artigo 28, § 2º, do ECA, designo audiência para o dia 11 de junho de 2018, às 16:00 horas. Intimem-se... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tab...

Pg. 682. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2018

- Lei 8.069/90 - é a regularização da posse de fato de criança ou adolescente. Destarte, desde que comprovado... nos arts. 28 e 33 da Lei 8.069/90, hei por bem DEFERIR A GUARDA da menor MARIANA CARDOSO PAULINO DA SILVA , nascido... - Apadrinhamento de Criança e/ou Adolescente - AUTOR: Uellington dos Santos Cardo...

Pg. 1927. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2018

, em seu art. 227, estabeleceu a doutrina da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, que são.... Tais circunstâncias, aliadas à relevância da opinião da menor, prevista no art. 28, § 1º, do ECA, conduzem à conclusão..., possibilita o julgamento antecipado do mérito, com amparo no art. 355, ...

Pg. 1108. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/05/2018

: F.P.D.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : M. REQUERIDO : I.C.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : F.S.P. DECISÃO/DESPACHO....J.F.S. ADV. : NATALY CARVALHO MACHADO - OAB: 9195-SE CRIANÇA/ADOLESCENTE : R.S.D. ATO ORDINATÓRIO....: SOLICITO AOS EXECUTADOS... DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE:1 – DEFIRO O...

Pg. 1109. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/05/2018

NOS TERMOS DA LEI 1.060/50.2 – DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL A SER REALIZADO PELA EQUIPE TÉCNICA... DESTA VARA NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45, § 2º, 28 § 1º E 167 DO ECA. DE LOGO, INDEFIRO..., DEVE(M) SER APRESENTADA(O)(S) A(O)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S).6 - DEVEM SER INT...

×