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25 de maio de 2019
Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada.

§ 1o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida.

§ 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1002314-39.2018.8.26.0011 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - 24/05/2019 do TJSP

do Estatuto da Criança e do Adolescente , designo o próximo dia 25/06, às 14h40min, para ouvir o adolescente C. da S... Processo 1002314-39.2018.8.26.0011 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - A.C.S.N. - Nos termos do artigo 28 § 2º... ESCRIVÃ JUDICIAL IZILDINHA MARIA LUPO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃ...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

de colocação da criança em família substituta pelo qual uma pessoa recebe a outra como seu filho (art. 28, Lei8.069... da adoção (art. 47, da Lei n.º 8.069/90), esteja pautada em elementos probatórios que demonstrem um ambiente saudável.... Nesse sentido, o art. 43, da Lei em comento, estabelece que a adoção "será...

Pg. 3733. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

-39.2018.8.26.0011 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - A.C.S.N. - Nos termos do artigo 28 §2º do Estatuto... da Criança e do Adolescente, designo o próximo dia 25/06, às 14h40min, para ouvir o adolescente C. da S. Intimemse para...% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdiç...

Pg. 972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

para cada parte, visando atender o melhor interesse da criança, converto o feito em diligência e, por analogia ao art. 28..., §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino o encaminhamento dos autos à psicóloga judiciária, Helem Sandra... que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do art...

Pg. 2937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

art. 100, incisos II e IV, c/c art. 28, caput, do ECA, DELEGO a GUARDA para fins de adoção das crianças I.A.N. e F... de Proteção à Criança ou Adolescente - Abandono Material - M.P.E.S.P. - R.B.M. - Vistos. Fls. 84. Defiro. Expeça-se o necessário... de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolesc...

e D I T a L - 23/05/2019 do TJPR

, preferencialmente na modalidade de guarda e adoção, nos termos dos artigos 28 e 101, inciso IX, ambos do citado Estatuto.... B., e as declarou, de consequência, em situação de risco pessoal e social, a teor do artigo 98, inciso II, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, para aplicação de medida protetiva consist...

Andamento do Processo n. 0730721-30.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Guarda - 23/05/2019 do TJAL

do requerente, Sr. WILLAMES LIMA DA SILVA, mediante compromisso, o que faço com esteio nos artigos 28, 29, 32, 33 e 165 da Lei 8.069...-30.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Guarda - AUTOR: W.L.S. - RÉ: M.L.S. - Ao (s) dia (s) 20 de maio de 2019, às 13:30, nesta... ao poder familiar, deverá ser exercida priorit...

Andamento do Processo n. 0700469-44.2018.8.02.0001 - Guarda / Perda ou Modificação de Guarda - 23/05/2019 do TJAL

DOS SANTOS, mediante compromisso, o que faço com esteio nos artigos 28, 29, 32, 33 e 165 da Lei 8.069/90. Expeçam... do Estatuto nos mostra que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente...-se às fls. 13 a existência de uma declaração do mesmo afirmando ser a avó ...

Andamento do Processo n. 0729427-11.2016.8.02.0001 - Guarda / Guarda - 23/05/2019 do TJAL

, mediante compromisso, o que faço com esteio nos arts. 28 , 29 , 32 , 33 e 165 da Lei 8.069 /90. Sem custas. P.R.I. Cumpridas... (art. 229 da Constituição Federal ) que são os guardiãos naturais. Contudo, quando os pais em conjunto não podem exercê..., espiritual, conferindo-lhe o direito de oporse a terceiros, in...

Andamento do Processo n. 0700401-77.2017.8.02.0018 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Adoção de Criança - 23/05/2019 do TJAL

de determinar a oitiva do menor, nos termos do 28 , § 2º , do ECA , em razão da sua idade (cf. Certidão de nascimento de fl. 13...Andamento do Processo n. 0700401-77.2017.8.02.0018 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Adoção de Criança - 23... Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - AUTOR: José Ron...

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