Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre:
Apropriação de tesouro
I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;
Apropriação de coisa achada
II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.
, o que poderá ser-lhe autorizado a depender das circunstâncias - artigo 50 do Código Penal e artigo 169, §§ 1º e 2º da Lei... do artigo 157, caput do Código Penal que assim dispõe: "Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem... 157, caput do Código Penal pelos fatos assim descritos na inicial acusat...
inscrita no art. 169 do Código Penal, para dela se apropriar. Incidiu, sim, por completo, na figura do art. 171 daquela..., pretende ver desclassificado o tipo penal para o do art. 169 do Código Penal, na sua forma tentada e, ainda, conduzir a pena... por força de erro ou caso fortuito, como exigido na norma penal ins...
prevista no artigo 169, § 2°, II, do CP, ou no artigo 155, caput, do mesmo diploma legal. Também requereu o reconhecimento..., do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Oficie-se. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro...-88.2015.8.19.0014 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio...
de ter infringido o artigo 169, parágrafo único, inciso II do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso I... de: A) absolver JOÃO CARLOS ZAMPIERI da acusação de ter infringido o artigo 169, parágrafo único, inciso II do Código Penal..., com fundamento no art. 386, inciso I, do Código de Processo Penal. B) absol...
o tipo penal para o do art. 169 do Código Penal, na sua forma tentada e, ainda, conduzir a pena ao mínimo cominado. III..., como exigido na norma penal inscrita no art. 169 do Código Penal, para dela se apropriar. Incidiu, sim, por completo..., do Código Penal, pelo que veio a ser condenado às penas de 4 (quatro) anos...
de furto qualificado. 2) Não há se falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 169 do Código Penal.... 5. Não sendo de propriedade do réu, decreta-se a perda do valor apreendido. Recurso parcialmente provido. De ofício... e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 153737-92.2012.8.09.0175 (2...
Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO... LEGAL, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, NA FRAÇÃO MÁXIMA... do apelo defensivo, para absolver o apelante do crime previsto no artigo ...
pela defesa. A essa situação, a previsão do art. 50 do CP e art. 169 da Lei de Execução Penal, que permitem o pagamento... Eliziario e Fátima Magalhães de Melo, como incursos nas sanções do artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal... do Código Penal. (...).” Acresço. A prova, como visto, mostrou-se plenamen...
do artigo 180, “caput”, do Código Penal, buscando o trancamento da ação penal por falta de justa causa, considerada... de “apropriação de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO coisa achada”, previsto no artigo 169, inciso II..., do Código Penal. Data vênia, nada existe no inquérito a evidenciar q...
, da acusação de ter violado o disposto no art. 169, parágrafo único, II, do Código Penal, em razão do cumprimento... da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099\\\<95.04) Oportunamente, arquive-se o presente... 0024253-76.2014.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Nilton Carlos Dias Pereira - Proc. nº 2014...