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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 695. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

). Considerando que a pena máxima cominada ao delito do art. 169, caput, do Código Penal, é de 01 (um) ano de detenção... de erro material. 2. Na espécie, os réus perpetraram a conduta delituosa tipificada no artigo 169, caput, do Código Pena... punitiva estatal, pela pena in abstrato, com relação aos delitos parcelare...

Pg. 696. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO PARA CAPTAÇÃO DE DADOS DIGITAIS... pena máxima não superior a 02 (dois) anos, o que é o caso do art. 169 do CP. Reconhecida a definição jurídica subsumida à...Pg. 696. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23...

Apropriação de Tesouro
Apropriação de Tesouro

sobre um crime bastante elementar. O crime de apropriação de tesouros  está tipificado no,  Art. 169, I, do Código... e de cujo dono não haja memória. Essa definição encontra-se n...

Pg. 420. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

) como incurso no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, às penas de dois anos e quatro meses... de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA Diego Bruno Dias e outros, PROCESSO ... ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DI...

Pg. 1. Pirapetinga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/03/2017

RJ =>00011, 00019, 00020 Lei Federal 11.419 de 19/12/2006, art 4º DISTRIBUIDOR FEITOS Expediente de 21/03/2017... do pedido de condenação. Assim, de acordo com o artigo 383,caput, CP, atribuo a definição jurídica constante do artigo 169, caput, CP aos fatos narrados na inicial.Intimem-se as... Vice-Corregedora-Geral ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22428128320168260000 SP 2242812-83.2016.8.26.0000

de crimes tipificados nos artigos 169 e 29 do Código Penal (Concurso de Pessoas e Apropriação Indébita). Seu irmão também... foi qualificado como autor do delito tipificado no artigo 32 da Lei de Contravencoes Penais (dirigir, sem a devida... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000182070 DECISÃO MONOCRÁT...

Apelação: APL 15235408 PR 1523540-8 (Acórdão)

DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2013) - ATIPICIDADE DA CONDUTA EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... a sentença: No que se refere ao delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, os elementos amealhados..., vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. DELITO DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITI...

Achado não é roubado?
Achado não é roubado?

com o art169  do  Código Penal . [Obs.: Se você está estudando para o Exame da OAB, recomendo a leitura do meu artigo... de detenção de um mês a um ano ou multa, de acordo com ...

Andamento do Processo n. 8730-29.2015.4.01.4100 - Termo Circunstanciado - 20/03/2017 do TRF-1

a suposta prática do delito previsto no artigo 169 do Código Penal, cometido, em tese, por CLÓVIS FREITAS DA SILVA.... 109, V, do Código Penal. O crime previsto no art. 169 do Código Penal possui pena máxima de um ano de detenção... da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita quanto o crime descrito no art. ...

Pg. 33. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/03/2017

quanto o crime descrito no art. 169 do Código Penal, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, do Código Penal. Publique-se. Registre... de apropriação de coisa havida por erro, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. O crime previsto no art. 169... : "Trata-se de Inquérito Policial1 com o objetivo de apurar a supos...

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