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19 de fevereiro de 2017
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 0007855-20.2015.8.26.0482 - Inquérito Policial - 15/02/2017 do TJSP

a transação penal por infração ao art. 169, parágrafo único, II, do Código Penal .02) Isto posto, julgo extinta... a punibilidade do autor do fato MURILO VIEIRA DA SILVA , qualificado nos autos, da acusação de ter violado o disposto no art.169..., parágrafo único, II, do Código Penal , em razão do cumprimento da trans...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.017563-2 - Cumprimento de Sentenca - 15/02/2017 do TJDF

de apropriação indébita, art. 169, CP. Brasília - DF, sexta-feira, 10/02/2017 às 17h21. João Luís Zorzo,Juiz de Direito...Andamento do Processo n. 2015.01.1.017563-2 - Cumprimento de Sentenca - 15/02/2017 do TJDF 2015.01.1.017563-2...

Pg. 3500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

DA SILVA, qualificado nos autos, da acusação de ter violado o disposto no art.169, parágrafo único, II, do Código Penal... - M.V.S. - Proc. 2016/000961 JE01) MURILO VIEIRA DA SILVA realizou e cumpriu a transação penal por infração ao art.... 169, parágrafo único, II, do Código Penal .02) Isto posto, julgo extinta a...

Pg. 1254. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/02/2017

, art. 169, CP. Brasília - DF, sexta-feira, 10/02/2017 às 17h21. João Luís Zorzo,Juiz de Direito . 2005.01.1.048769-7... das Partes e devidas Intimações DESPACHO 2000.01.1.028698-6 - Execucao de Sentenca - A: ANA CRISTINA OLIVEIRA. Adv(s).: DF.../2017 às 17h08. João Luís Zorzo,Juiz de Direito . DECISÃO INTERLOCUT...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50076314720134047002 PR 5007631-47.2013.404.7002

objetiva do art. 18 da Lei 10.826 /03, na forma do artigo 14 , inciso II , do Código Penal . Nesse sentido, transcrevo... 18 da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 14 , inciso II , do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 01... tentada (artigo 14 , inciso II , do Código Penal ), previsto no artigo 18 d...

Andamento do Processo n. 0001631-14.2014.8.26.0058 - Termo Circunstanciado - 14/02/2017 do TJSP

penas do art. 169, II, do Código Penal. 4 - Designo o dia 30 de maio de 2017, às 15:00 horas para a audiência... preenche os requisitos do art. 41 do C.P.P. e veio instruídas com documentos aptos à persecução penal. Assim, não... ACHÔA AGUIAR SIQUEIRA DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JOSE CASTANHEIRA EDITAL DE IN...

Pg. 56. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

da DENÚNCIA contra JOSIANE MACHADO, qualificada nos autos, dando-a como incursa às penas do art. 169 , II, do Código Penal... PEREIRA GOMES, qualificado nos autos, dando-o como incurso às penas do art. 155 , caput, do Código Penal . 3 - Designo... e art. 180 , caput, do Código Penal . 3 - Designo o dia 30 de maio de 2...

Pg. 309. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

da Rocha, por infração ao(s) artigo(s): 169, II, do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... 250, §1°, inciso II, “a”, c.c. o artigo 61, inciso II, “f”, ambos do Código Penal, c.c. artigo 7°, inciso IV, da Lei... Físico : 0019319-14.2014.8.26.0664 Classe Assunto: Ação Penal - Procedime...

Apelação: APL 217075320118260482 SP 0021707-53.2011.8.26.0482

com numeração suprimida – Desclassificação para o delito do art. 169 , parágrafo único , inciso II , do Código Penal... em juízo, sob o crivo do contraditório – Desclassificação para o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826 /03...

Pg. 160. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/02/2017

. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 169 , II DO CÓDIGO PENAL , APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. PELITO QUE MERECE SER ACOLHIDO... consta, inquestionável que a ação amolda-se ao tipo penal previsto no art. 169 , II do Código Penal , de modo que merece ser...: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 213 , C/C ART. 14 , II DO C...

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