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17 de junho de 2019
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 18. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2019

) em nada afeta a dosimetria da pena. Com base nos elementos acima, atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal... no inciso II do §2º do art. 157 do Código Penal, na forma reconhecida na fundamentação do julgado, devendo a pena... ficou a meio caminho de atingir a consumação, devendo a diminuição prevista no parág...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 506543620004030399 SP

de Processo Civil e, no caso das autarquias, pelo artigo 10 da Lei 9.469, de 10/07/97, embora seja imperioso na fase... só o instituto da compensação retro abordado, quanto o amparo penal do caput do artigo 169 do Código Penal... do Seguro Social - INSS. Inicialmente, cumpre salientar que o reexame necessário impos...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 28334020168260063 SP 0002833-40.2016.8.26.0063

para o crime previsto no artigo 169, inciso II, do Código Penal Não cabimento Não demonstrado que o bem estava perdido... autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias” (Artigo 169, inciso II, do Código Penal). Ora, no presente... como confirmada pela vítima. Melhor sorte não merece a tese de desclassific...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 27178520168260337 SP 0002717-85.2016.8.26.0337

com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada Desclassificação para o crime do artigo 169 do Código Penal... do artigo 169 do Código Penal (fls. 193/203). O recurso foi regularmente processado e contrariado (fls. 214/219). TRIBUNAL..., pois, como visto acima, os fatos não se amoldam ao tipo legal do artigo 169 do...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 114147720188260482 SP 0011414-77.2018.8.26.0482

prevista no artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, consistente na apropriação de coisa achado..., parágrafo único, inciso II, do Código Penal dispõe: “Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder..., nos termos do art. 44, II e § 3º e art. 77, I, ambos do Código Penal, sendo tais...

Apelação Criminal: APR 28334020168260063 SP 0002833-40.2016.8.26.0063

– Desclassificação para o crime previsto no artigo 169, inciso II, do Código Penal – Não cabimento – Não demonstrado que o bem estava..., do Código Penal – Absolvição – Impossibilidade – Autoria e Materialidade comprovadas – Confissão judicial... 14/06/2019 - 14/6/2019 Silmar Fernandes APELAÇÃO CRIMINAL – Crime de fur...

Apelação Criminal: APR 27178520168260337 SP 0002717-85.2016.8.26.0337

com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada – Desclassificação para o crime do artigo 169 do Código Penal... – Menoridade relativa. Atenuante inócua. Súmula 231 do STJ – Regime aberto – Substituição da pena privativa de liberdade...

Apelação Criminal: APR 114147720188260482 SP 0011414-77.2018.8.26.0482

do artigo 156 do Código de Processo Penal. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO – DECOTE... da pena e do sursis, nos termos do art. 44, II e § 3º e art. 77, I, ambos do Código Penal, sendo tais benefícios... móvel, não incorrendo em erro algum. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇ...

Andamento do Processo n. 0700743-35.2016.8.02.0047 - Inquérito Policial / Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - 14/06/2019 do TJAL

a mesma incorrido nas sanções do art. 169, inciso II, do Código Penal Brasileiro. No dia 11 de julho de 2018 foi a ré beneficiada... da transação penal. É, em síntese, o relatório. Decido. A transação penal, prevista no Art. 76 da Lei n. 9.099/95, é proposta...: Rosa Maria Cavalcante de Castro - Autos 070074335.2016...

Pg. 362. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2019

DOS SANTOS FERREIRA, vulgo “lane” por ter a mesma incorrido nas sanções do art. 169, inciso II, do Código Penal Brasileiro. No..., prevista no Art. 76 da Lei n. 9.099/95, é proposta pelo Ministério Público e submete-se ao crivo homologatório do Poder.... Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil, admite a antecip...

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