Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre:
Apropriação de tesouro
I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;
Apropriação de coisa achada
II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.
, inciso V, do Código Penal e no artigo 107, IV, do mesmo estatuto legal, com relação ao crime tipificado no artigo 169..., inciso II, do Código Penal, tratado neste feito. - ADV: MAYCON ROBERT DA SILVA (OAB 214597/SP), LYNCOLN HEBERT DA SILVA... punitiva do Estado e julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu A Apurar, Denys ...
, do mesmo estatuto legal, com relação ao crime tipificado no artigo 169, inciso II, do Código Penal, tratado neste feito... com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. - ADV: JOSÉ TADEU DE MORAES (OAB 294478/SP) JUÍZO... A PUNIBILIDADE do réu A Apurar, Denys Carvalho Ragni, com base legal no...
escrita e arrolar testemunhas, nos termos do que preceitua o artigo 396 do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08... sabido , tendo sido denunciado como incurso(a) nas penas do art. 150, § 1º, e artigo 147, c/c artigo 169, todos do Código..., oferecer defesa escrita e arrolar testemunhas, nos termos do que preceitua ...
da poupança, no prazo de 10 dias, sob pena de configuração do crime do art.169, do Código Penal, com o respectivo envio...
-se em coisa perdida, como exige o art. 169, inc. II, do Código Penal, ao tratar de apropriação de coisa achada... no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal; c) modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto; d) substituir a pena privativa de liberdade por... EM SENTENÇA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO...
mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando... mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada.Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo... do benefício executando-se a multa, na forma prevista na Lei de Execu...
e absolvo JULIANO SATIM VIEIRA da infração prevista no artigo 169, inciso II, do Código Penal, com fundamento no artigo... 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas, honorários ou despesas, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.Prazo... RELAÇÃO Nº 0098/2017 Processo 0002101-78.2012.8.26.0102 (102.01.2012.002101) - ...
, como exige o art. 169, inc. II, do Código Penal, ao tratar de apropriação de coisa achada. RECURSO CONHECIDO... a configuradora do delito previsto no art. 169, inc. II, do Código Penal (fls. 205-210). O Ministério Público.... Na aplicação do disposto no art. 169, inc. II, do Código Penal, "...
/1940) ART. 169 . CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Especial. v. 2. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. EX... da Publicação: 06/06/2017 Vol: Veículo: DJE - 6/6/2017 CPM (DECRETO-LEI 1.001 /1969) ARTS. 249 ; 251 . CP (DECRETO-LEI 2.848...APELAÇÃO AP 00001536120157110211 DF APELAÇÃO Termos de Catalogação do D...
de sua residência e de lá foi retirado, descabe falar-se em coisa perdida, como exige o art. 169, inc. II, do Código Penal... Sérgio Antônio Rizelo APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO...