Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre:
Apropriação de tesouro
I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;
Apropriação de coisa achada
II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.

Andamento do Processo n. 1500512-02.2019.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1500512-02.2019.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Estelionato - LAIS RODRIGUES NARDONI - Vistos.Trata de ação penal ajuizada peloMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOem…

Página 1570 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

da sentença. - ADV: FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP), MATEUS DE ALMEIDA MARTIN (OAB 364249/SP), DANILLO DIAS PINTO SANTINE (OAB 460283/SP) Processo 1008298-23.2020.8.26.0079 -…

Intimação do processo N. 00024411420198100040 - 16/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0002441-14.2019.8.10.0040 POLO PASSIVO KELLYO RODRIGUES SOARES ADVOGADO(A/S) KELLYO RODRIGUES SOARES | 17813/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0015884-55.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015884-55.2021.8.16.0182 POLO PASSIVO EGLE DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO FORO e COMARCA DE BASTOS/SP. Processo n° ] CORREIRA DUARTE E , já qualificados, por seu advogado abaixo assinado, nomeado pelo Convênio da D.P.E/…

Alegações Finais - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO FORO e COMARCA DE BASTOS/SP. Processo n° ] CORREIRA DUARTE E , já qualificados, por seu advogado abaixo assinado, nomeado pelo Convênio da D.P.E/…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 1°VARA DA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP. Processo n° LUCIANE GOMES DE GODOI, já qualificadas nos autos da Ação Penal em epígrafe,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0018713-70.2016.8.13.0116 Campos Gerais

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇAO - PRELIMINAR - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM RELAÇAO À PENA DE MULTA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇAO - NECESSIDADE - PROVA INSUFICIENTE A SUSTENTAR O…

Andamento do Processo n. 0001442-32.2020.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 13/05/2022 do TJSP

Processo 0001442-32.2020.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Apropriação de Coisa Achada -ELISANGELAAPOLONIO DA SILVA - Ante o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo…

Página 732 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2022

Naturais do Município e Comarca de Santa Fé do Sul, para que proceda à margem do assento de casamento matriculado sob nº 115766 01 55 2011 2 00022 116 0005995 41, a necessária averbação, de modo a…