Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre:
Apropriação de tesouro
I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;
Apropriação de coisa achada
II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.
Crime nº 0015319-67.2018.8.16.0030,que responde pela prática do crime previsto no (s) Artigos 169, caput, do Código Penal..., nos termos do art. 361, do Código de Processo Penal, ficando o réu desde logo advertido de que, não sendo apresentada... , conforme o novo rito da Lei nº 11.719/08, no prazo máximo de 10 (dez) ...
Crime nº 0015319-67.2018.8.16.0030,que responde pela prática do crime previsto no (s) Artigos 169 9, caput, do Código... Penal l, nos termos do art. 361 1, do Código de Processo Penal l, ficando o réu desde logo advertido de que, não... , conforme o novo rito da Lei nº 11.719 9/08, no prazo máximo de 10 (dez) dias , a...
-67.2018.8.16.0030,que responde pela prática do crime previsto no(s) Artigos 169, caput, do Código Penal, nos termos do art... 0015319-67.2018.8.16.0030,que responde pela prática do crime previsto no(s) Artigos 169, caput, do Código Penal, nos termos... do art. 361, do Código de Processo Penal, ficando o réu desde logo...
, II , do Código Penal , na forma do art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sem custas nem honorários..., à razão de 4 (quatro) horas semanais, pela prática do ato infracional análogo ao disposto no art. 169 , parágrafo único...., qualificada nos autos, medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comu...
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0010820-40.2008.8.26.0506 (340/2008) - Crime de Apropriação Indébita ( arts. 168 e 169, CP) - Apropriação indébita - Carlos...(O) JUDICIAL JANICE GAGOSSIAN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0098/2018...
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