Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre:
Apropriação de tesouro
I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;
Apropriação de coisa achada
II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.
) em nada afeta a dosimetria da pena. Com base nos elementos acima, atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal... no inciso II do §2º do art. 157 do Código Penal, na forma reconhecida na fundamentação do julgado, devendo a pena... ficou a meio caminho de atingir a consumação, devendo a diminuição prevista no parág...
de Processo Civil e, no caso das autarquias, pelo artigo 10 da Lei nº 9.469, de 10/07/97, embora seja imperioso na fase... só o instituto da compensação retro abordado, quanto o amparo penal do caput do artigo 169 do Código Penal... do Seguro Social - INSS. Inicialmente, cumpre salientar que o reexame necessário impos...
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com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada Desclassificação para o crime do artigo 169 do Código Penal... do artigo 169 do Código Penal (fls. 193/203). O recurso foi regularmente processado e contrariado (fls. 214/219). TRIBUNAL..., pois, como visto acima, os fatos não se amoldam ao tipo legal do artigo 169 do...
prevista no artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, consistente na apropriação de coisa achado..., parágrafo único, inciso II, do Código Penal dispõe: “Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder..., nos termos do art. 44, II e § 3º e art. 77, I, ambos do Código Penal, sendo tais...
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com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada – Desclassificação para o crime do artigo 169 do Código Penal... – Menoridade relativa. Atenuante inócua. Súmula nº 231 do STJ – Regime aberto – Substituição da pena privativa de liberdade...
do artigo 156 do Código de Processo Penal. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO – DECOTE... da pena e do sursis, nos termos do art. 44, II e § 3º e art. 77, I, ambos do Código Penal, sendo tais benefícios... móvel, não incorrendo em erro algum. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇ...
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DOS SANTOS FERREIRA, vulgo “lane” por ter a mesma incorrido nas sanções do art. 169, inciso II, do Código Penal Brasileiro. No..., prevista no Art. 76 da Lei n. 9.099/95, é proposta pelo Ministério Público e submete-se ao crivo homologatório do Poder.... Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil, admite a antecip...