Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre:
Apropriação de tesouro
I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;
Apropriação de coisa achada
II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.
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-o inexistente. Esse posicionamento é inspirado no direito penal italiano, visto que o artigo 169 do Código Penal Italiano... na doutrina deve-se à reforma do Código Penal Brasileiro operada pela Lei nº 7.209/84, que incluiu o perdão judicial no..., do Código Penal Brasileiro, inseridos pela Lei nº 6.416/77, possibilit...
italiano, visto que o artigo 169 do Código Penal Italiano colocou o perdão judicial entre as causas de extinção do delito... nas penas do artigo 302 da Lei nº. 9.503 /97, cuja pena cominada é de dois a quatro anos de detenção, combinada... pela Lei nº 7.209 /84, que incluiu o perdão judicial no rol das causas extintiv...
E ESTE JUIZORECEBEU A DENUNCIA QUE O TEM COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. ART. 306 E 309 DA LEI 9503.97 E 163 PARÁGRAFO... ÚNICO, INCISO III, C.C ART. 169, AMBOS DO CP, SENDO DETERMINADO POR ESTE JUÍZO A EXPEDICAO DE EDITAL DE CITACAO, COM O PRAZO...Andamento do Processo n. 239717220168152002 - Ação Penal - 17/05/2018 d...
. 306 E 309 DA LEI 9503.97 E 163 PARAGRAFO UNICO, INCISO III, C.C ART. 169, AMBOS DO CP, SENDO DETERMINADO...” E, ART. 45 – ” AS PARTES SERÃO INTIMADAS DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO”, AMBOS DA LEI 9.099/95, E AINDA, EM CONSONÂNCIA..., nos termos do art. 257, IV, do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conh...