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12 de dezembro de 2018
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 72. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

.U.. E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, CÓDIGO PENAL... DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL AINDA QUE INCIDENTE NA ESPÉCIE O CDC. PROVA NEGATIVA... negociais submetidas à proteção do Código de Defesa do Consumidor é pos...

Andamento do Processo n. 0001084-90.2016.8.24.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/12/2018 do TJSC

Síntese da Denúncia: O denunciado infringiu os preceitos primários do artigo 169, “caput”, do Código Penal. Pelo presente...Andamento do Processo n. 0001084-90.2016.8.24.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/12/2018 do TJSC EDITAL... - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º,...

Andamento do Processo n. 0001084-90.2016.8.24.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/12/2018 do TJSC

, Papanduva - SC Síntese da Denúncia: o denunciado infringiu os preceitos primários do artigo 169, “caput”, do Código Penal...Andamento do Processo n. 0001084-90.2016.8.24.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/12/2018 do TJSC EDITAL...-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/20...

Pg. 1380. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/12/2018

- SC Síntese da Denúncia: O denunciado infringiu os preceitos primários do artigo 169, “caput”, do Código Penal... infringiu os preceitos primários do artigo 169, “caput”, do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s... - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º...

Andamento do Processo n. 2177501-77.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2018 do TJSP

RELATIVO AO CRÉDITO DEVIDO RESISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO QUE EXPLICITA INDEVIDA APROPRIAÇÃO ARTIGO 169 DO CÓDIGO PENAL... E DE DETERMINAÇÃO POR SENTENÇA ARTIGOS 293 DO CPC/73 E 407 DO CÓDIGO CIVIL DEVEDOR QUE SE SUJEITA A COMPOR OS JUROS DE MORA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução...

Pg. 2114. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

LEGAL RELATIVO AO CRÉDITO DEVIDO RESISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO QUE EXPLICITA INDEVIDA APROPRIAÇÃO ARTIGO 169 DO CÓDIGO PENAL... E DE DETERMINAÇÃO POR SENTENÇA ARTIGOS 293 DO CPC/73 E 407 DO CÓDIGO CIVIL DEVEDOR QUE SE SUJEITA A COMPOR OS JUROS... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10342170061648001 MG

, o artigo 72 do Código Penal, que prevê a aplicação distinta e integral da pena pecuniária, se aplica somente nos casos... do artigo 72 do Código Penal aos crimes de furto simples em continuidade delitiva. Isso porque, baseado na jurisprudência... do Superior Tribunal de Justiça, entendo que "o artigo 72 do Código Pen...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2018

ALVES COSTA na pena correspondente ao crime previsto no art. 169, II, do Código Penal, conforme requerido pelo Ministério... de absolvição sumária, contidas no art. 395 do mesmo Código, designo o dia 17 de dezembro de 2018, às 10h00min, para audiência..., considerando a situação econômica do réu (artigo 60 do CPB), pe...

Pg. 648. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

ao(s) artigo(s): Art. 169 “único”, II do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não... do exposto, denuncio a Vossa Excelência DANIEL SCUCIATTO como incurso no artigo 28, caput, da Lei n° 11.343/06 e requeiro... sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação...

Pg. 695. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

como incurso no art. 169, parágrafo único, inc. II, do Código Penal, e requeiro designação de audiência de instrução e julgamento..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008..., que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da ...

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