ao requerente. Vislumbra-se aqui a possibilidade do delito previsto no art. 169 do Código Penal, a apropriação de coisa... de transação penal, elencada no art. 76, da Lei nº 9.099/95. Nos casos do …
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre:
Apropriação de tesouro
I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;
Apropriação de coisa achada
II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.
Página 1918 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
Público em face de Jeferson Francisco dos Santos, pela prática do crime capitulado no(s) artigo(s) Art.169, paragrafo... Luiz de Souza, pela prática do crime capitulado no(s) artigo(s) Art.180, § …
Página 8458 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020
de indícios de que houve prática do crime de apropriação indébita, tipificado no artigo 169 do Código Penal, oficie-se à... de contribuições fiscais e previdenciárias em razão da natureza …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 00074943720148240015 Canoinhas 0007494-37.2014.8.24.0015
HAVIDA POR ERRO (ART. 169 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA CRÉDITO BANCÁRIO. ERRO CLARO NO DESCONTO... confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0007494-37.2014.8.24.0015 Canoinhas 0007494-37.2014.8.24.0015
Baggio e Ubaldo APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO (ART. 169 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50131590820174047201 SC 5013159-08.2017.4.04.7201
, poder-se-ia falar em apropriação de coisa havida por erro (art. 169 , CP ). O tipo penal do artigo 169 do CP prevê.... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 169 DO CÓDIGO PENAL . …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5013159-08.2017.4.04.7201 SC 5013159-08.2017.4.04.7201
, do Código Penal . 2. Autoria das rés exsurge do robusto conjunto probatório. 3. A incidência da exculpante... a desclassificação para o delito do artigo 169 do CP , porquanto o dolo antecede a …
Andamento do Processo n. 0003104-18.2017.8.24.0080 - Apelação Criminal - 06/07/2020 do TJSC
DO ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO SIMPLES... DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE QUE O …
Página 391 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Julho de 2020
CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL) NOS MOLDES DA LEI N. 11.340/2006. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE QUE O RECORRENTE APROPRIOU-SE DE …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00364062020148240023 Capital 0036406-20.2014.8.24.0023
de receptação. Pois, se tomarmos a versão como verdadeira, Maria cometeu o delito do art. 169 do Código Penal... de Matos e Hilson Bueno de Matos, imputando-lhes a prática do delito previsto no art.…