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23 de novembro de 2017
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 23. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/11/2017

como incurso (a) nas penas do art. 169 , “caput”, do Código Penal Brasileiro, como não foi encontrado (a) pelo Oficial... do que preceitua o artigo 396 do Código de Processo Penal (Lei 11.719 /08), advertido (a) de que caso não tenha advogado... do que preceitua o artigo 396 do Código de Processo Penal (Lei 11.719 /08...

Pg. 24. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/11/2017

sabido , tendo sido denunciado como incurso (a) nas penas do art. 169 , parágrafo único , II , do Código Penal , como não... escrita e arrolar testemunhas, nos termos do que preceitua o artigo 396 do Código de Processo Penal (Lei 11.719 /08..., nos termos do que preceitua o artigo 396 do Código de Processo Penal (Lei ...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/11/2017

9º , III, d, 47 , I e II , 159 , 298 e 299 , todos do Código Penal Militar e artigo 439 , b, d e e, do Código... e 156 do Código de Processo Penal . Recurso especial, portanto, admitido. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça... constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federa...

Pg. 212. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

do que dispõe o art. 507 do novo Código de Processo Civil . No mais, remetam-se os autos à Seção de RPV/Precatórios para... de precatório e, desde já, defiro a prioridade requerida nos termos do art. 1.048 , inc. I , do Código de Processo Civil... CHAGAS) Nos termos do art. 40 do CPP , "quando, em autos ou papéis de q...

Pg. 82. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... ao(s) artigo(s): Art. 169 “único”, II do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... 128, Vila das Belezas, CEP 05842-070, São Paulo - SP, por infração...

Pg. 159. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/11/2017

DE LOCIMAR DA COSTA RIBEIRO, FORTE NO ART. 107, I DO CÓDIGO PENAL, JULGANDO PREJUDICADO O APELO. INTIMEM-SE. COMUNIQUE...° FATO NARRADO NA DENÚNCIA, COMBASE NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UNÂNIME. " 0003- 70071704043 (CNJ...; MINISTERIO PUBLICO , APELADO(A). PELO EXPOSTO, COMBASE NO ART. 169, XVII, "...

Pg. 3147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008....Presentes os requisitos constantes do artigo 41, do Código de Processo Penal, havendo prova da materialidade e indícios de autoria e não... a execução, com fulcro no artigo 924, II, do Código de...

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EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - MOMENTO DA CONSUMAÇAO - INVERSAO DA POSSE - DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. Comprovadas a materialidade e a

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Pg. 373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

Vistos.Fls. 8616: Trata-se de pedido formulado pelo acusado Mário Torales de transferência para outro presídio da região, para que possa receber visita dos familiares, sob a alegação de que se

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