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17 de outubro de 2018
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 0015319-67.2018.8.16.0030 - Processo Crime - 15/10/2018 do TJPR

Crime 0015319-67.2018.8.16.0030,que responde pela prática do crime previsto no (s) Artigos 169, caput, do Código Penal..., nos termos do art. 361, do Código de Processo Penal, ficando o réu desde logo advertido de que, não sendo apresentada... , conforme o novo rito da Lei 11.719/08, no prazo máximo de 10 (dez) ...

Andamento do Processo n. 0015319-67.2018.8.16.0030 - Processo Crime - 15/10/2018 do TJPR

Crime 0015319-67.2018.8.16.0030,que responde pela prática do crime previsto no (s) Artigos 169 9, caput, do Código... Penal l, nos termos do art. 361 1, do Código de Processo Penal l, ficando o réu desde logo advertido de que, não... , conforme o novo rito da Lei 11.719 9/08, no prazo máximo de 10 (dez) dias , a...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2018

-67.2018.8.16.0030,que responde pela prática do crime previsto no(s) Artigos 169, caput, do Código Penal, nos termos do art... 0015319-67.2018.8.16.0030,que responde pela prática do crime previsto no(s) Artigos 169, caput, do Código Penal, nos termos... do art. 361, do Código de Processo Penal, ficando o réu desde logo...

Pg. 366. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/10/2018

, II , do Código Penal , na forma do art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sem custas nem honorários..., à razão de 4 (quatro) horas semanais, pela prática do ato infracional análogo ao disposto no art. 169 , parágrafo único...., qualificada nos autos, medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16311420148260058 SP 0001631-14.2014.8.26.0058

ao cumprimento da pena de 01 mês de detenção, como incursa no artigo 169 , II, do Código Penal , em regime inicial aberto..., evidenciando a ocorrência do delito previsto no artigo 169 , inciso II, do Código Penal . Não se vislumbram motivos...-se do dinheiro da vítima. Logo, a condenação de Josiane como incursa no ar...

Andamento do Processo n. 0010820-40.2008.8.26.0506 - Crime de Apropriação Indébita - 11/10/2018 do TJSP

0010820-40.2008.8.26.0506 (340/2008) - Crime de Apropriação Indébita ( arts. 168 e 169, CP) - Apropriação indébita - Carlos...(O) JUDICIAL JANICE GAGOSSIAN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0098/2018...

Pg. 343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

da Silva como incurso no artigo 157 , § 2º , incisos II e V , do Código Penal , às penas de treze anos, cinco meses e dez... , § 4º , incisos II e IV , ambos do Código Penal , nos termos do inciso VII do artigo 386 do Código de processo Penal... (cem) UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608/03. Regime fechado (. ...

Inteiro Teor. 20160810056323 DF 0001177-69.2015.8.07.0012

. 362 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 , de 2008: Art. 362. Verificando que o réu... a desclassificação do crime de furto para o crime previsto no art. 169 do Código Penal . O Ministério Público... como incurso nas penas do art. 155 , caput, do Código Penal . Após a dosimetria, a reprim...

Andamento do Processo n. 0003556-15.2014.8.26.0553 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 09/10/2018 do TJSP

Processo ROSELI DO NASCIMENTO SOUZA , qualificada nos autos, foi condenada como incursa no artigo 169, II, do Código Penal, à...Andamento do Processo n. 0003556-15.2014.8.26.0553 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 09/10/2018 do TJSP... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA HIROMI NIHY SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGAD...

Pg. 796. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2018

o recolhimento da multa penal, nos termos do artigo 51 do Código Penal e do artigo 482 das Normas de Serviço... intimado, não comprovou o recolhimento da multa penal, nos termos do artigo 51 do Código Penal e do artigo 482 das Normas... do Nascimento Souza - ROSELI DO NASCIMENTO SOUZA, qualificada nos autos, foi conde...

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