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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 0002497-81.2010.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2018 do TJSP

inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no artigo 169 , parágrafo único , inciso II , do Código Penal . Poderá...Andamento do Processo n. 0002497-81.2010.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2018 do TJSP Processo... 0002497-81.2010.8.26.0116 ( 116.01.2010.002497 ) - Ação Penal - Procedim...

Pg. 2213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

da contravenção tipificada no artigo 21 do decreto-lei 3.688/41 c.c artigo 61, inciso II, alínea ‘F’ do Código Penal, combinado... (três) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no artigo 169, parágrafo único..., inciso II, do Código Penal. Poderá o réu apelar em liberdade.T...

Pg. 78. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/05/2018

, instaurado por infração capitulada no artigo 169, § único, II, do Código Penal; CONSIDERANDO que as condutas acima... Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4º, § 2º, do decreto 30716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE... de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto 30.824, de 03 de fevereiro...

Pg. 346. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

RODRIGUES DOS SANTOS como incurso no art. 169, caput, do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s... previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 mês de detenção, em regime inicial...) UFESP’s, ante o disposto no artigo 4º, §9º, alínea “a”, da Lei Estadual 1...

Pg. 406. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

Paulista, CEP 19500-970, Martinopolis - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 169 “único”, II do(a) CP, e que atualmente... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito ...

Pg. 443. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2018

310 do Código de Trânsito Brasileiro (fato IV); artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal (fato V); artigo... o acusado BRUNO CESAR MARTINS DE SOUZA como incurso nas penas do artigo 311, caput, do Código Penal (fato I); artigo 243... 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, por nove treze vezes (fatos ...

Andamento do Processo n. 0001530-43.2014.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/05/2018 do TJAL

-o inexistente. Esse posicionamento é inspirado no direito penal italiano, visto que o artigo 169 do Código Penal Italiano... na doutrina deve-se à reforma do Código Penal Brasileiro operada pela Lei 7.209/84, que incluiu o perdão judicial no..., do Código Penal Brasileiro, inseridos pela Lei 6.416/77, possibilit...

Pg. 75. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/05/2018

italiano, visto que o artigo 169 do Código Penal Italiano colocou o perdão judicial entre as causas de extinção do delito... nas penas do artigo 302 da Lei . 9.503 /97, cuja pena cominada é de dois a quatro anos de detenção, combinada... pela Lei 7.209 /84, que incluiu o perdão judicial no rol das causas extintiv...

Andamento do Processo n. 239717220168152002 - Ação Penal - 17/05/2018 do TJPB

E ESTE JUIZORECEBEU A DENUNCIA QUE O TEM COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. ART. 306 E 309 DA LEI 9503.97 E 163 PARÁGRAFO... ÚNICO, INCISO III, C.C ART. 169, AMBOS DO CP, SENDO DETERMINADO POR ESTE JUÍZO A EXPEDICAO DE EDITAL DE CITACAO, COM O PRAZO...Andamento do Processo n. 239717220168152002 - Ação Penal - 17/05/2018 d...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/05/2018

. 306 E 309 DA LEI 9503.97 E 163 PARAGRAFO UNICO, INCISO III, C.C ART. 169, AMBOS DO CP, SENDO DETERMINADO...” E, ART. 45 – ” AS PARTES SERÃO INTIMADAS DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO”, AMBOS DA LEI 9.099/95, E AINDA, EM CONSONÂNCIA..., nos termos do art. 257, IV, do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conh...

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