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22 de novembro de 2017
Artigo 169 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Pg. 82. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... ao(s) artigo(s): Art. 169 “único”, II do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... 128, Vila das Belezas, CEP 05842-070, São Paulo - SP, por infração...

Pg. 159. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/11/2017

DE LOCIMAR DA COSTA RIBEIRO, FORTE NO ART. 107, I DO CÓDIGO PENAL, JULGANDO PREJUDICADO O APELO. INTIMEM-SE. COMUNIQUE...° FATO NARRADO NA DENÚNCIA, COMBASE NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UNÂNIME. " 0003- 70071704043 (CNJ...; MINISTERIO PUBLICO , APELADO(A). PELO EXPOSTO, COMBASE NO ART. 169, XVII, "...

Pg. 3147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008....Presentes os requisitos constantes do artigo 41, do Código de Processo Penal, havendo prova da materialidade e indícios de autoria e não... a execução, com fulcro no artigo 924, II, do Código de...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10338150023848001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - MOMENTO DA CONSUMAÇAO - INVERSAO DA POSSE - DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. Comprovadas a materialidade e a

Andamento do Processo n. 0045075-24.2008.8.26.0506 - Crime de Apropriação Indébita - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0045075-24.2008.8.26.0506 (1296/2008) - Crime de Apropriação Indébita ( arts. 168 e 169, CP) - Apropriação indébita - Carlos Alberto de Carvalho e outro - Intimar o Defensor do teor final do

Pg. 373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

Vistos.Fls. 8616: Trata-se de pedido formulado pelo acusado Mário Torales de transferência para outro presídio da região, para que possa receber visita dos familiares, sob a alegação de que se

Pg. 402. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Persecução penal de titularidade do Estado, representado pelo Ministério Público, com objetivo de elucidar a

Andamento do Processo n. 0002538-26.2016.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 14/11/2017 do TJSP

Processo 0002538-26.2016.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Furto - Justiça Pública - I.D.S.D. - M.M.F. - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, julgo

Pg. 2647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

APARECIDO RAMOS COSTA (OAB 139204/SP) Processo 0004609-64.2017.8.26.0411 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Injúria - Luis Felipe Canonice - Ante o exposto, REJEITO a queixa-crimeoferecida

Pg. 20. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/11/2017

Edital de citação – prazo: 15 dias A Dra. Luciane Buriasco Isquerdo, Juíza de Direito em substituição na 1ª Vara da Comarca de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul,. na forma da lei, etc. Faz

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