Art. 78, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 78. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto, do Trabalho, dos Transportes e da Justiça, por intermédio do CONTRAN, desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de acidentes.
Parágrafo único. O percentual de dez por cento do total dos valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, serão repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas de que trata este artigo.

Página 5766 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2019

do parágrafo único do art. 78 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; III - cinqüenta por cento do valor bruto recolhido... em acidentes de trânsito, nos termos do parágrafo único do art. 27 da …
Dica De Ouro, Advogado
há 23 dias

Bolsonaro extingue DPVAT a partir de 2020

da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito. Art. 7º Essa Medida Provisória entra em vigor... de julho de 1991; IV - os art. 2º ao art. 16 da Lei 8.374, de 30 de …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

único do art. 78 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito. Art. 7º Essa Medida... do Decreto-Lei 73, de 1966; II - a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974; …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

. 2º ao art. 16 da Lei 8.374, de 30 de dezembro de 1991; e V - o parágrafo único do art. 78 da Lei 9.503, de 23... de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito. Art. 7º Essa Medida …

Andamento do Processo n. 1.465.042 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

, violou o art. 27, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e art. 78 da Lei9.503, de 23 de setembro de 1997..., da Lei n° 8.212/91, e ao art. 78 da Lei9.503/97; bem como ao art. 1°, III, …

Página 6047 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

da Lei 8.212/91, 78 da Lei 9.503/97, 177 do Código Civil de 1916 e ao dissídio jurisprudencial relacionado à..., da Lei 9.503/97, determina que: "Art. 78. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90002428320198260050 SP 9000242-83.2019.8.26.0050

, como incurso no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo-lhe concedido o sursis pelo prazo de dois (2) anos..., sob as condições do artigo 78, § 1º, do mesmo Estatuto Repressor, com …

Seguro Obrigatório Dpvat

exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito, nos termos do parágrafo único do art. 78 da Lei ... da leitura do art. 2º da Lei 6.194/74. Veja: Art. 2º da Lei 6.194/74 - …

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